(DOC. VP 164.5040.4003.4500)

STJ. Processual civil. Ausência de omissão. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Recurso especial. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Termo inicial da contagem do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança. Ciência do ato coator. Reexame dos fatos e das provas. Incidência. Súmula 7/STJ.

«1. O fundamento adotado na sentença é suficiente para efeito de compreensão dos motivos que deram substrato ao provimento jurisdicional, o que afasta a existência de omissão, obscuridade ou contradição e, dessa forma, eventual violação dos arts. 535 do CPC, de 1973. 3. Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido asseverou que: «Assim sendo, tomando-se por base a data da publicação da decisão proferida nos aclaratórios opostos pela EMLURB em 13/05/2010, o Mandado de Seguranç

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