Jurisprudência sobre
doenca do advogado
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451 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de cobertura. Licitude. Reexame fático-probatório. Enunciado 7 da Súmula/STJ. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência do verbete 283 da Súmula/STF. Apreciação pela alínea «c. Inviabilidade. Não provimento.
«1. O Tribunal de origem concluiu pela preexistência da doença e a revisão do entendimento adotado esbarra no óbice do enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
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452 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Recurso do autor. Inconformismo com a decisão na parte em que determinou a regularização de sua representação processual. Aduz que outorgou procuração ao seu filho. Outorgante/agravante acometido de doença de Parkinson em estágio avançado. Laudo médico atesta incapacidade. Necessidade de regularização. Nomeação de curador especial que não substitui o advogado do autor. Incapacidade que deve ser analisada em autos de interdição, com nomeação de curador provisório, ser for o caso. Recurso Desprovido... ()
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453 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Inobservância do prazo de 15 dias corridos para o agravo do CPC, art. 1.042. Intempestividade configurada. Devolução de prazo não justificada. Agravo regimental desprovido.
1 - A parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 26/05/2023, sendo o agravo somente interposto em 19/06/2023. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, do CPC, bem como do CPP, art. 798.... ()
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454 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACORDO EXTRAJUDICIAL. NÃO HOMOLOGAÇÃO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. DECISÃO MANTIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL. ARTS. 855-B A 855-E DA CLT. QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.
1. O Tribunal Regional manteve a decisão que não acolheu a pretensão das partes de homologação do acordo extrajudicial entabulado. Fundamentou que «não há verdadeiro acordo a homologar, mas a mera notícia de pagamento de verbas rescisórias, o que se pretende fazer com chancela do Poder Judiciário. 2. A jurisprudência desta Corte Superior vem se firmando no sentido de que, em processo de jurisdição voluntária, compete ao magistrado verificar se estão presentes os requisitos previstos nos arts. 855-B a 855-E da CLT para a homologação da avença, como o início por petição conjunta, a representação das partes por advogado, se as partes estão representadas por advogados diversos, bem como se estão presentes os pressupostos de validade do negócio jurídico, conforme estabelecido no CCB, art. 104. 3. Ausente notícia de fraude, coação, ou qualquer outro defeito apto a macular o negócio jurídico realizado entre as partes, devem ser respeitadas as suas vontades e reconhecida a quitação do acordo nos termos em que pactuada, inclusive com cláusula de quitação ampla, geral e irrestrita do contrato de trabalho, se houver, sob pena de ofensa à legalidade e ao ato jurídico perfeito. Ressalvas de entendimento da Relatora. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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455 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso especial cabível. Impossibilidade. Estupro, pornografia infantil e estupro de vulnerável. Prisão domiciliar do réu deferida pelo magistrado. Revogação do benefício pelo tribunal. Requisitos do CPP, art. 318, II. Não preenchimento. Não comprovação de extrema debilidade por motivo de doença grave e impossibilidade de receber tratamento no cárcere. Reexame de matéria fático-probatória. Inviabilidade na via sumária eleita. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.
«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso especial cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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456 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Minuta do acordo firmado pelo autor, seu pai e seus irmãos. Elaboração pelos réus. Alegação de que os advogados representaram todos os envolvidos no ato de celebração da avença. Descabimento. Réus que representavam os interesses do genitor do autor. Réus, portanto, não obrigados a apresentar a minuta original do acordo, mesmo porque todas as vias ficaram em poder do genitor do requerente, contra quem o pedido de exibição deverá ser formulado. Improcedência mantida. Recurso não provido.
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457 - STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Ação de cobrança. Seguro de vida. Doença ocupacional. Acidente de trabalho. Não enquadramento. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte,"cláusula que exclui as... ()
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458 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no pedido de reconsideração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Dilação de prazo recursal. Juntada de atestado médico em nome da advogada. Impossibilidade da prática do ato processual ou de substabelecimento dos poderes a outros profissionais. Ausência de demonstração. Inviabilidade. Suspensão do processo. Parto. Art. 313, IX e § 6º, do CPC. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Requisitos legais. Ausência de comprovação de notificação ao cliente. Impossibilidade. Publicação da decisão agravada mais de 30 (trinta) dias após o parto. Prazo de suspensão ultrapassado. Agravo regimental não provido.
1 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que «a doença que acomete o advogado somente se caracteriza como justa causa, a ensejar a devolução do prazo, quando o impossibilita totalmente de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato (EDcl no AREsp 225.773/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 20/3/2014, DJe 28/3/2014), o que não foi demonstrado na hipótese dos autos. ... ()
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459 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso do empregado, o valor fixado no CLT, art. 852-Ae, na hipótese dos autos, há elementos a respaldar a conclusão de que os pedidos rejeitados e devolvidos à apreciação desta Corte ultrapassam a quantia de 40 salários mínimos, tendo em vista que o valor da causa foi fixado em R$ 129.645,25. LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA. O Tribunal Regional concluiu que as provas produzidas nos autos, em especial a perícia técnica - apuração de eventual liame entre a atividade laboral e a doença desencadeada no autor -, foram suficientes para o deslinde da controvérsia, razão pela qual reputou desnecessária a oitiva de testemunha. Cumpre ao Juiz, na condução do processo, indeferir as provas e diligências que julgar inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, paragrafo único, do CPC), de modo que não há como se verificar, na hipótese, o cerceamento de defesa alegado. Vale salientar que no ordenamento jurídico brasileiro vige o sistema da livre motivação da prova, segundo o qual o magistrado terá ampla liberdade para apreciar os elementos probatórios produzidos nos autos, para que assim venha a formar o seu convencimento, sempre indicando na decisão os motivos que o embasou (CPC/2015, art. 371), procedimento adotado no caso. Descaracterizada, com base na constatação pericial, a causa ou a concausa da doença, segundo a perícia técnica. Agravo conhecido e não provido. DOENÇA OCUPACIONAL. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A LESÃO E A ATIVIDADE LABORAL. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA. O Tribunal Regional, soberano na análise fático probatório, concluiu que «(...) Da análise do referido laudo é possível concluir que a patologia diagnosticada não guarda relação com as atividades laborais exercidas pelo reclamante, estando a parte autora apta ao trabalho . Registrou ainda que «(...) Tal conclusão é corroborada pelos documentos de encaminhamento para benefício previdenciário espécie B31 não relacionado à patologia em análise, tratando-se de auxílio-doença comum. (ID. b5bea07) «. No caso, trata-se de pedido de indenização por dano moral, fundado em doença ocupacional, uma vez que o autor, no exercício da função, alega ter sido acometido por lombalgia, em razão do labor. A controvérsia foi dirimida pelo Regional com fundamento em laudo pericial no sentido de que não há nexo de causalidade entre a doença do empregado e suas atividades funcionais. Desse modo, ausente a relação de causalidade entre o dano invocado pelo autor e a atividade laboral, não prospera o pedido de indenização por dano moral. Agravo conhecido e não provido.
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460 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo regimental. Pedido de devolução do prazo recursal. Ausência de demonstração de justa causa. Agravo regimental desprovido.
1 - O agravo regimental deve ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias, conforme estabelecido no art. 258 do RISTJ, o que não ocorreu no caso.... ()
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461 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Associação para o narcotráfico. Custódia preventiva. Pretendida substituição por prisão domiciliar. Extrema debilidade do réu por motivo de doença grave e impossibilidade de receber tratamento médico no cárcere. Falta de comprovação. Requisitos do CPP, art. 318, II. Não preenchimento. Reexame de matéria fático-probatória. Inviabilidade na via sumária eleita. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.
«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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462 - STJ. civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de seguro. Inexistência de ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Acórdão estadual devidamente fundamentado. Doença preexistente. Ausência de exames prévios à contratação. Negativa de cobertura. Impossibilidade (Súmula 609/STJ). Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte (Súmula 83/STJ). Agravo interno não provido.
1 - Não configura ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... ()
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463 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recur so especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Seguro em grupo. Cobertura. Invalidez permanente total ou parcial por acidente. Exclusão de doenças profissionais. Validade. Dever de informação. Estipulante. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não demonstração. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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464 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL. CONCAUSA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. PENSÃO. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA.
Pretensão recursal de majoração do valor deferido a título de pensão mensal pela incapacidade laboral, em decorrência de constatada doença ocupacional. Requer a reforma do acórdão regional, ao argumento de que não mais poderá exercer as atividades que desenvolvia na empresa e terá que ser reabilitada para exercer atividades outras e, portanto, pleiteia seja deferida pensão vitalícia de 100% da remuneração para a qual se inabilitou ou até que efetivamente recupere a capacidade laborativa. O Tribunal Regional, com base nas conclusões do laudo pericial, consignou que ficou «configurado o nexo de concausalidade entre a patologia da autora e as atividades realizadas para a empresa e a incapacidade parcial e temporária da autora em 25%, com possibilidade de restabelecimento em 180 dias". Assim, deferiu o «pagamento de pensão mensal correspondente a 12,5% do salário base da autora na data da dispensa (concausa)". Nesse contexto, para analisar as razões recursais quanto à incapacidade laboral, seria necessário revolver o contexto fático probatório dos autos, procedimento que é vedado nesta esfera recursal. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo de instrumento não provido. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. Pretensão recursal de majoração do valor deferido na sentença e mantido pelo Tribunal Regional (R$ 12.000,00), a título de indenização por danos morais. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Transcendência não configurada. Agravo de instrumento não provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA PROVISÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL. CONCAUSA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. No caso em tela, a discussão acerca da garantia provisória de emprego, decorrente da doença profissional da reclamante, detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. O entendimento adotado na Súmula 378, II, parte final, do TST, é no sentido de que não são pressupostos para a estabilidade provisória o afastamento superior a quinze dias e a percepção de auxílio-doença acidentário, se a doença ocupacional é constatada após a dispensa e guarda relação com o contrato de trabalho. No caso concreto, da leitura do acórdão regional, verifica-se estar registrada a premissa fática essencial para se reconhecer o direito da reclamante à estabilidade provisória acidentária, na forma do item II da Súmula 378/TST, qual seja, a existência de nexo de concausalidade entre a doença e a execução da atividade. Transcendência política reconhecida. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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465 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de seguro. Incapacidade permanente para a profissão. Desempenho de atividades laborais. Definição da apólice. Invalidez funcional. Atividades autonômicas da vida diária. Preservação. Indenização securitária indevida. Recurso provido.
«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «não se revela abusiva a cobertura securitária de Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD) condicionada à constatação de incapacidade decorrente de doença que cause a perda da existência independente do segurado, vale dizer, a irreversível inviabilidade do pleno exercício de suas relações autonômicas (Circular, art. 17 SUSEP 302/2005) (REsp 1.449.513/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 19/03/2015). ... ()
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466 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU À SEGURADORA DE SAÚDE O CUSTEIO DO MEDICAMENTO ZOLGENSMA À AUTORA, COM DIAGNÓSTICO DE AMIOTROFIA MUSCULAR ESPINHAL (AME), ALÉM DO PAGAMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DE ADVOGADO FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA. INCONFORMISMO DA RÉ QUE PUGNA, PRELIMINARMENTE, PELA REDUÇÃO DO VALOR DA CAUSA E DA VERBA SUCUMBENCIAL, FIXANDO-SE UM VALOR PRÉ-DETERMINADO. NO MÉRITO, REQUER A REFORMA DA SENTENÇA, COM A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS ARTICULADOS NA INICIAL. PRETENSÃO RECURSAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEGATIVA DE COBERTURA QUE SE REVELA ABUSIVA. PLANO DE SAÚDE QUE PODE ESTABELECER AS DOENÇAS QUE TERÃO COBERTURA, MAS NÃO O TIPO DE TRATAMENTO A SER UTILIZADO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 211 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL. ART. 51, IV, E § 1º DO CDC. SÚMULA 340/TJRJ. TAXATIVIDADE DO ROL DA ANS QUE ADMITE EXCEÇÕES, SENDO CERTO QUE A LEI 14.454/2022 CONFERIU NATUREZA EXEMPLIFICATIVA A ALUDIDO ROL, NOS TERMOS DO ART. 10, §13 DE REFERIDO TEXTO LEGISLATIVO. MEDICAMENTO QUE, EMBORA SEJA REGISTRADO PELA ANVISA PARA O USO EM CRIANÇAS DE ATÉ DOIS ANOS DE IDADE, HÁ APROVAÇÃO DE IDÔNEAS AGÊNCIAS NO EXTERIOR PARA USO EM CRIANÇAS COM IDADE ACIMA DE DOIS ANOS. INEXISTÊNCIA DE ALTERNATIVAS MEDICAMENTOSAS PARA A MOLÉSTIA QUE AFLIGE A AUTORA, RESTANDO SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA A NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DO MEDICAMENTO INDICADO, MESMO SENDO O CASO DE PRESCRIÇÃO `OFF LABEL¿. ENTENDIMENTO EXPRESSADO PELO STJ, NO JULGAMENTO DO AGINT NO RESP 1.873.491/RJ, NO SENTIDO DE EXCLUIR DO CONCEITO DE TRATAMENTO DOMICILIAR O USO DE MEDICAMENTO INTRAVENOSO OU INJETÁVEL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS QUANTO À TUTELA DA SAÚDE, PREVISTA NO CF/88, art. 196, QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DOS PLANOS DE SAÚDE EM RELAÇÃO À COBERTURA CONTRATADA POR SEUS CLIENTES. NOTA TÉCNICA DO NAT-JUS QUE NÃO É OBRIGATÓRIA. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO PLEITEADO QUE SE IMPÕE. VALOR DA CAUSA QUE REFLETE O VALOR DO TRATAMENTO PLEITEADO PELA AUTORA E NEGADO PELA RÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FORAM CORRETAMENTE ARBITRADOS, EM CONSONÂNCIA COM O ART. 85, §2º, DO CPC, EIS QUE NÃO SE TRATA DA HIPÓTESE PREVISTA NO §8º DE REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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467 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RECUSA DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE EM AUTORIZAR/CUSTEAR A REALIZAÇÃO DE EXAMES ESPECÍFICOS PARA O TRATAMENTO DO AUTOR, MENOR IMPÚBERE, COM DIAGNÓSTICO DE DOENÇA DE CASTLEMAN, TIPO DE CÂNCER RARO QUE ATINGE OS GÂNGLIOS E TECIDOS LINFÁTICOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA EMPRESA RÉ. IN CASU, RESTOU EVIDENCIADA A RECUSA INDEVIDA DA PARTE RÉ. ENUNCIADOS SUMULARES 211 E 340, DO TJ/RJ. CORRETA A SENTENÇA AO CONDENAR A RÉ AO RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COMPROVADAS COM A REALIZAÇÃO DOS EXAMES. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. ENUNCIADO SUMULAR 339, DESTE TRIBUNAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE SE REVELA CONDIZENTE COM AS BALIZAS DO MÉTODO BIFÁSICO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO SUMULAR 343, TJ/RJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO AO RECURSO.
1.¿Havendo divergência entre o seguro saúde contratado e o profissional responsável pelo procedimento cirúrgico, quanto à técnica e ao material a serem empregados, a escolha cabe ao médico incumbido de sua realização.¿ (Enunciado sumular 211, TJ/RJ); ... ()
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468 - TST. DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. CONTATO COM PACIENTES PORTADORES DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
1. A controvérsia cinge-se acerca do grau de insalubridade devido ao empregado que labora em contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional, soberano no exame do conjunto fático probatório dos autos, consignou que, « no exercício da função da reclamante, nos moldes apresentados nos autos e, especialmente, em época de pandemia, há exposição a agentes biológicos para além daquela considerada como eventual, ainda que o laudo técnico tenha referido percentual de contato baixo com pacientes com doenças infectocontagiosas. Cabe referir, ainda, que, de acordo com o Anexo 14 da NR-15, a análise da insalubridade, no aspecto, é qualitativa, constatando-se que a expressão ‘contato permanente’ com pacientes não exige contato ininterrupto, mas aquele que expõe o trabalhador habitualmente aos agentes biológicos pela natureza das atividades desenvolvidas, cuja exposição seja suficiente para que a pessoa exposta contraia a doença na sua total e plena gravidade . 3. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, se comprovado o labor, de modo habitual e intermitente, em contato com agentes biológicos infectocontagiosos, é devido o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. Ademais, é entendimento consolidado neste Tribunal o fato de que, mesmo que o trabalhador não esteja exercendo suas atividades em área de isolamento, é possível reconhecer o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo. Incidência do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Agravo a que se nega provimento. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO PELO EMPREGADOR SOBRE O SALÁRIO BÁSICO. CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA. PREVALÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A controvérsia cinge-se a respeito da base de cálculo do adicional de insalubridade quando constatada a definição de base de cálculo mais favorável pela demandada. 2. Na hipótese, a Corte de origem assentou ser « i ncontroverso que a reclamada paga o adicional de insalubridade observando o salário base da reclamante, nos termos do art. 21, § 1o, do Regimento Interno da EBSERH (...), mesmo após revogado, em 30/07/2019, o art. 21, conforme a nova redação do Regimento Interno. Todavia, a modificação do Regimento Interno em nada altera a situação jurídica da parte autora. A conduta da parte reclamada, ao revogar o regulamento interno, importa em alteração unilateral lesiva das regras, o que atrai, ainda, a aplicação do CLT, art. 468, segundo o qual, nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia . 3. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte Superior tem firme entendimento no sentido de que, quando o empregador paga por liberalidade o adicional de insalubridade sobre o salário básico, tal condição mais favorável passa a integrar o contrato de trabalho dos empregados, devendo ela prevalecer, sob pena de alteração lesiva do pacto laboral (CLT, art. 468). Incidência do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Agravo a que se nega provimento.... ()
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469 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA - DOENÇA DA PROCURADORA - ATESTADO MÉDICO APRESENTADO NO CURSO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO - JUSTA CAUSA NÃO CONFIGURADA - AUSÊNCIA DE DEVOLUÇÃO DO PRAZO PROCESSUAL .
A jurisprudência desta Corte Superior encontra-se consolidada no sentido de que a apresentação de atestado médico não impede, por si só, o advogado de exercer a sua profissão, salvo quando houver registro expresso no atestado de que a doença impossibilita totalmente o patrono da prática de atos profissionais, entre os quais o ato de substabelecer. Julgados. Na hipótese dos autos, o atestado médico apresentado pela advogada da reclamante não contém registro expresso da impossibilidade total da prática de atos profissionais. Nesse passo, o acórdão regional, tal como proferido, encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, impondo-se o teor restritivo do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST como óbice ao conhecimento do apelo. Agravo interno a que se nega provimento . GRATIFICAÇÃO DE TUTORIA . A Corte Regional foi expressa no sentido de que « os elementos probatórios demonstram que a reclamante nem chegou perto de preencher os requisitos necessários à incorporação da indigitada função «. Consignou a Corte Regional que « não há prova de que a reclamante continuou exercendo a função de tutoria após a rescisão do segundo contrato de trabalho, que ocorreu em agosto de 2017 «, sendo que « a própria reclamante confirmou a tese defensiva, ao prestar depoimento pessoal, no sentido de que deixou de exercer as atribuições de tutoria com a ruptura do segundo contrato, para o qual foi contratado para exercer o cargo de tutora «. E concluiu a Corte Regional que « se a própria autora confirmou em depoimento que laborou como tutora somente até 2017, não poderia continuar recebendo a gratificação de tutoria até 2019, porque o motivo ensejador do pagamento deixou de subsistir «. Nesse passo, para se chegar à conclusão que quer a reclamante no sentido de que exercera a função de tutora no período de setembro de 2017 a agosto de 2019, necessário seria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, procedimento vedado pela já citada Súmula 126/TST . Agravo interno a que se nega provimento . SALÁRIO-MATERNIDADE - REMUNERAÇÃO VARIÁVEL - CÁLCULO - MÉDIA DOS ÚLTIMOS SEIS MESES . Estabelece o caput do CLT, art. 393 que « Durante o período a que se refere o, a mulher terá direito ao salário integral e, quando variável, calculado de acordo com a média dos 6 (seis) últimos meses de trabalho, bem como os direitos e vantagens adquiridos, sendo-lhe ainda facultado reverter à função que anteriormente ocupava « (grifo nosso). Assim, tratando-se de empregada que perceba remuneração variável, o valor do salário-maternidade será calculado com base na média dos últimos seis meses de trabalho. Na hipótese dos autos, a Corte Regional, soberana na análise do conjunto fático probatório dos autos, a teor da Súmula 126/TST, foi expressa no sentido de que « o salário da obreira era variável, a depender do número de horas-aula « e que « o salário maternidade consistiu na média dos 6 (seis) últimos meses de trabalho, e não ao salário do último mês «. Nesse passo, ao assim decidir, a Corte Regional deu a exata subsunção da descrição dos fatos à regra contida no caput do CLT, art. 393. Agravo interno a que se nega provimento .... ()
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470 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Pedido de devolução de prazo. Atestado médico. Justa causa. Força maior. Não comprovação. Agravo regimental desprovido.
«1. Consoante a jurisprudência desta Corte, a doença que acomete o advogado somente se caracteriza como justa causa, a ensejar a devolução do prazo, quando o impossibilita totalmente de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato. ... ()
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471 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Dever de fundamentação. CPC/2015, art. 489, § 1º. Cumprimento. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Ausência. Seguro. Invalidez funcional permanente por doença (ifpd). Ofensa ao dever de informação reconhecida pelo tribunal de origem. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Cobertura devida. Correção monetária. Termo inicial. Matéria de ordem pública. Honorários recursais. Trabalho adicional. Dispensabilidade. Agravo não provido.
«1 - Não há violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º quando devidamente cumprido o dever de fundamentação, ante a análise integral do cerne da controvérsia, não se confundindo vício de fundamentação com mero inconformismo da parte em relação aos argumentos do julgador. ... ()
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472 - STJ. Direito civil e do consumidor. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Alegada doença preexistente. Inexistência de exames médicos prévios à contratação. Má-Fé não comprovada. Reexame de provas. Aplicação das súmulas 5, 7, 83 e 609 do STJ. Agravo interno desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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473 - TJSP. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ARARAS. DOENÇA OCUPACIONAL.
1.Servidora pública municipal (servente). Pretensão de indenização por danos morais e materiais, por doença ocupacional (lesões na coluna e depressão). ... ()
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474 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
Termo de acordo realizado em Câmara Arbitral registrada por este E.TJSP. Alegado vício de consentimento quando da assinatura do acordo, pois o apelante estava desacompanhado de advogado. Inocorrência. Cláusulas do acordo redigidas de maneira clara e objetiva. Desnecessidade de assistência por advogado. Partes maiores, capazes e objeto da avença é direito disponível patrimonial. Precedentes. Incidência do art. 252, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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475 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tributário e processual civil. Impostos de renda. Isenção sobre os proventos de aposentadoria. Doença grave. Laudo pericial. Não impugnado de forma específica fundamento da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Súmula 7/STJ. Insurgência genérica. Majoração dos honorários. Possibilidade. Aplicação do CPC/2015, art. 85, § 11. Precedentes. Agravo interno desprovido.
1 - A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica, fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ.... ()
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476 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação revisional de benefício previdenciário. Intempestividade de recurso. Força maior não comprovada. Pedido de devolução do prazo. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
«1. A alegação da agravante de que resta caracterizada a força maior, nos termos do CPC/1973, art. 507, apta a ensejar o afastamento da intempestividade de seu recurso, devido à doença grave de seu patrono, não se mostra suficiente para a devolução do prazo recursal. Isso porque, o fato de o advogado da parte se encontrar de atestado médico não constitui, por si só, hipótese de justa causa. Ademais, não ficou comprovado que seu problema de saúde o impediu de praticar o ato ou de constituir mandatário para tanto. ... ()
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477 - TJSP. APELAÇÕES. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. ACIDENTE TÍPICO E DOENÇA OCUPACIONAL. MOLÉSTIAS PSIQUIÁTRICAS. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. RENOVAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA E VISTORIA AMBIENTAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. MÉRITO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. NÃO CABIMENTO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. BENEFÍCIO INDEVIDO. ISENÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO. RECURSO DO INSS. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. DESPESA A CARGO DA FAZENDA ESTADUAL. PRETENSÃO QUE PODERÁ SER EXERCIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS. JULGADOS DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO POR ESTA CÂMARA ESPECIALIZADA. APELO PROVIDO.
1. APELO DO SEGURADO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO.Desnecessária a reabertura da instrução processual para renovação da prova pericial e vistoria do local de trabalho. Trabalho técnico conclusivo fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade laborativa. Cabe ao juiz determinar, fundamentadamente, as providências que entender serem necessárias ao deslinde do feito. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. Acidente típico e doença ocupacional. Moléstias psiquiátricas. Incapacidade laborativa afastada. Teor conclusivo do laudo pericial. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Julgados desta Câmara Especializada. BENEFÍCIO INDEVIDO. ... ()
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478 - STJ. Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Obesidade mórbida. Gastroplastia. Internação em clínica especializada. Negativa de cobertura. Natureza abusiva. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - O STJ possui entendimento no sentido da inviabilidade de negativa de cobertura securitária nos casos em que a situação clínica do paciente configura obesidade, doença crônica que ocasiona outras diversas comorbidades. Precedentes.... ()
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479 - STJ. Recurso em mandado de segurança. Aplicação de multa. Defensor constituído. Permanência no feito. Não caracterização de abandono do processo.
1 - A omissão na prática de ato específico do processo penal, por parte de advogado do imputado que permaneceu na causa, tendo, inclusive, atuado nos atos subsequentes, não implica o abandono do processo de que trata o CPP, art. 265. Precedentes. ... ()
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480 - TRF3. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-reclusão. Recebimento de auxílio-doença ao tempo da prisão. Auxílio-reclusão indevido. Honorários. Remessa oficial não conhecida. Apelação provida. CF/88, art. 201. 8.213/1991, art. 80. Lei 8.213/1991, art. 115.
«- Considerando o termo inicial do benefício fixado e a data da prolação da sentença, verifica-se não ser hipótese de remessa oficial, pois a condenação não excede os mil salários-mínimos. ... ()
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481 - TJSP. Julgamento antecipado da lide - Cerceamento de defesa - Prolatora da sentença que tinha em mãos todos os elementos necessários para que fossem apreciados os argumentos desenvolvidos no processo - Prova documental existente nos autos que era suficiente para a antecipação do julgamento da demanda - Perícia contábil que não serviria para alterar o desfecho da causa, uma vez que o aspecto relevante era a interpretação da avença, o que não dependia de trabalho técnico - Impossibilidade de se decretar a nulidade da sentença - Pretensão recursal da ré a esse respeito rejeitada.
Empréstimo consignado - Requisitos - Empréstimo concedido àqueles que possuam vínculo empregatício com instituições particulares (empresas) ou públicas (União, Estados, Distrito Federal, Municípios, autarquias e fundações), assim como aos aposentados ou pensionistas do INSS - Parcela que é descontada, obrigatoriamente, em folha de pagamento ou por meio do benefício previdenciário, de forma automática, cuja cobrança é condicionada a convênio da instituição empregadora ou da instituição previdenciária com a instituição financeira, assumindo aquelas a responsabilidade do desconto e o consequente repasse à mutuante - Contrato expresso no sentido de que a contratação se referia a «crédito de empréstimo pessoal, com opção da autora de desconto em conta - Débito da parcela do mútuo na conta corrente da autora que não é suficiente para configurar o empréstimo consignado, o qual é caracterizado pela atuação da instituição financeira mantenedora, ou seja, daquela que mantém as contas para crédito da remuneração disponível dos empregados ou dos beneficiários de aposentadoria ou pensão - Arts. 2º, VI, e 6º da Lei 10.820/2003 - Pretensão recursal da autora a esse respeito rejeitada. Contrato bancário - Juros remuneratórios - Instituições financeiras que podem cobrar juros remuneratórios livremente, não se submetendo aos limites do Decreto 22.626/1933 - Juros que, todavia, devem ser previamente informados ao mutuário - Caso não tenha ocorrido informação antecipada da respectiva taxa, os juros remuneratórios devem corresponder à taxa média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Banco Central do Brasil, exceto se a taxa efetivamente cobrada pela instituição financeira for mais proveitosa para o cliente - Súmula 530/STJ. Contrato bancário - Juros remuneratórios - Empréstimo pessoal não consignado - Caso apurado abuso na aplicação dos juros remuneratórios, a ser aferido caso a caso, viável a sua adequação para a taxa média de mercado referente à modalidade do crédito contratado - Precedente do STJ em sede de recurso repetitivo - Prevista no aludido contrato taxa de juros de 22% ao mês, correspondendo a 987,22% ao ano - Taxa que se mostra excessivamente onerosa, em desarmonia com o art. 51, § 1º, III, da legislação consumerista e configura abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - Taxa avençada que é superior a quatro vezes a taxa média de mercado à época da contratação, de 5,05% ao mês, correspondendo a 80,70% ao ano, divulgada pelo Banco Central do Brasil para maio de 2021 - Pretensão recursal da ré a esse respeito rejeitada - Limitação que, todavia, deve observar o estipulado na sentença, ou seja, a uma vez e meia a taxa média de mercado prevista para o tipo da operação bancária realizada (empréstimo pessoal não consignado), à época da contratação, porquanto a autora não se insurgiu contra este capítulo da sentença. Contrato bancário - Repetição de indébito - STJ que decidiu que a restituição em dobro do indébito, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança imerecida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva - Pronunciamentos atuais do STJ que se aplicam ao caso em tela - Efeitos desses precedentes que foram modulados para que a restituição em dobro do indébito seja aplicada apenas a cobranças efetuadas após a data da publicação dos respectivos acórdãos - Caso em que a parcela do empréstimo foi descontada posteriormente a 31.3.2021, isto é, em maio de 2021 - Restituição que deve ocorrer em dobro - Sentença reformada nesse ponto - Pretensão recursal da autora a esse respeito acolhida - Ampliada a procedência parcial da ação. Contrato bancário - Dano moral - Cobrança abusiva de encargos que, por si só, não gera dano moral - Autora que não demonstrou os transtornos causados pela ré com a taxa de juros remuneratórios ajustada - Fato de os juros remuneratórios terem sido pactuados acima da taxa média de mercado que representou dissabor ou aborrecimento não passível de indenização em verba de dano moral - Pretensão recursal da autora a esse respeito rejeitada. Sucumbência - Honorários de advogado - Verba arbitrada com base no proveito econômico - Proveito econômico obtido pela autora que não é mensurável de imediato, necessitando de apuração na fase de liquidação de sentença - Hipótese em que a verba honorária em favor do advogado da autora deve ser fixada com base no valor da causa, nos termos do § 2º do art. 85 do atual CPC - Honorários de sucumbência, devidos ao advogado da autora, arbitrados em 10% sobre o valor da causa, isto é, sobre R$ 10.297,12, devidamente atualizado - Sentença reformada nesse ponto - Pretensão recursal da autora a esse respeito parcialmente acolhida - Apelo da ré desprovido, provido em parte o apelo da autora(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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482 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATENTO BRASIL S/A. ANTERIOR À LEI 13.467/2017 NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUANTO AO TEMA «INTERVALO DO CLT, art. 384". AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA 1 - O
Vice-Presidente do Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista da reclamada quanto ao tema do intervalo do art. 384, com base na Súmula 333/STJ, citando expressamente ementa de julgado da SBDI-1 que consigna que « esta Corte Superior, por meio de seu Tribunal Pleno, ao julgamento do IIN-RR-1540/2005-046-12-00, em 17.11.2008, concluiu que o CLT, art. 384 foi recepcionado pela CF/88 «, de modo que « a inobservância do intervalo previsto no aludido preceito consolidado não configura mera infração administrativa, implicando o pagamento, como extra, do período correspondente « (E-ED-ARR - 248300-31.2008.5.02.0007, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 18/02/2016). 2 - Conforme aponta a decisão monocrática, nas razões do agravo de instrumento, a reclamada não enfrentou o óbice processual apontado pelo Vice-Presidente do TRT, limitando-se a renovar as razões expostas no recurso denegado. 3 - Ante o princípio da dialeticidade, é ônus do jurisdicionado explicitar contra o que recorre, por que recorre e qual resultado pretende ao recorrer. Logo, é dever da parte apresentar argumentação adequada que apresente, especificamente, as razões pelas quais a decisão recorrida não seria correta. 4 - Nesse contexto, irrefutável a conclusão da decisão monocrática, no sentido de que se aplica ao caso, o entendimento consolidado no item I da Súmula 422/STJ, segundo o qual « não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida «. 5 - Agravo a que se nega provimento. DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO OBSERVA EXIGÊNCIAS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT 1 - Conforme bem apontando na decisão monocrática, o trecho do acórdão do TRT transcrito no recurso de revista traz apenas o que foi decidido na sentença e não os fundamentos pelos quais a Corte regional decidiu reformar a decisão de primeiro grau para condenar a reclamada ao pagamento da indenização por danos morais, quais sejam: « o Juízo a quo se ateve apenas ao fato de que a capacidade laborativa da reclamante, no momento do exame pericial, estava preservada, sem, contudo, levar em conta o que disse a Perita acerca do nexo de causalidade entre a moléstia e a atividade desenvolvida pela demandante [...] a Expert foi categórica ao atestar a existência de liame entre o labor e a mencionada enfermidade, destacando a sua natureza ocupacional. A existência da capacidade laborativa atual se coaduna com a mudança do serviço executado, pois, a autora, deixou de realizar tarefas de teleatendimento, por determinação médica, como se vê nos exames anexados aos autos, verbis: «Solicito troca de função com avaliação do médico do trabalho. (Id. b767100, pág. 8). Tal alteração foi destacada, também, no laudo pericial, para que não houvesse o agravamento da doença, [...] Presentes o nexo causal e o dano, cabe analisar a culpa do empregador, que, no presente caso, fica evidenciada por não ter adotado as medidas necessárias à prevenção de acidentes/doenças ocupacionais, tendo em vista a natureza do trabalho executado pela reclamante suscetível de risco à sua saúde, conforme destacado pela Perita Judicial. Registre-se que não foi apresentado exame admissional a fim de atestar que a reclamante era portadora de doença quando da sua contratação". 2 - Desse modo, se não foi suficientemente demonstrado o prequestionamento no trecho do acórdão transcrito o recurso de revista (CLT, art. 896, § 1º-A, I), não há materialmente como a parte fazer o confronto analítico entre a tese assentada pelo TRT e suas alegações recursais (CLT, art. 896, § 1º-A, III). 3 - No caso concreto, é manifesta a improcedência do agravo interposto, sendo cabível a aplicação da multa, pois a parte insiste em discutir questões de natureza processual, acerca das quais não existe dúvida razoável apta a afastar a conclusão da decisão monocrática. 4 - Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.... ()
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483 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO -
Plano de saúde - Sentença de procedência parcial - Recursos das partes - APELAÇÃO DA RÉ - Arguição de cerceamento de defesa afastada - Causa instruída com documentos suficientes e prova pericial - Negativa de cobertura do medicamento Vemurafenibe, sob argumento de não comprovação de sua eficácia - Desacolhimento - Autor diagnosticado com doença grave e rara (Histocitose Maligna) - Existência de indicação médica expressa para o tratamento - Previsão de cobertura da patologia - Abusividade na conduta da ré reconhecida - Incidência do CDC - Aplicação da Súmula 102 deste Tribunal de Justiça - Prova pericial concluiu ser o tratamento prescrito o melhor existente para a enfermidade do autor - Recusa abusiva - Cobertura devida - Danos morais - Ocorrência - Autor necessitava do tratamento com urgência, devido à progressão e gravidade da doença, com risco de óbito - Circunstância que não se equipara a mero aborrecimento do dia a dia - - Fixação em R$ 10.000,00 - Viabilidade - RECURSO DO AUTOR - Pleito de majoração da indenização para R$ 162.000,00 - Inviabilidade - Honorários de advogado - Sucumbência - Condenação da ré - Fixação em 20% do valor da condenação - Redução - Inadmissibilidade - Sentença mantida - RECURSOS IMPROVIDOS... ()
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484 - TJSP. Mandado de segurança. Isenção. Imposto de Renda. Doença grave. Policial Militar da reserva que teve inicialmente deferida a isenção do imposto de renda pela SPPREV, direito esse, contudo, posteriormente revogado, sob a justificativa de não ser ele militar reformado. Sentença de denegação da segurança. Reforma que se faz necessária. Laudo anterior aceito pela Autarquia reconhecendo que o servidor era portador de «moléstia profissional mencionada no rol taxativo da Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. Isenção do Imposto de Renda sobre proventos que deve ser restabelecida. Devolução das diferenças apuradas a partir dos valores descontados indevidamente, limitada à data da impetração. Recurso provido
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485 - STJ. Seguridade social. Direito processual civil. Previdenciário. Benefícios. Auxílio-doença acidentário. Procuração. Ausência. Instrumento de mandato. Entendimento firmado por jurisprudência do STJ. Erro de fato. Não ocorrência. Entendimento do tribunal a quo em consonância com a jurisprudência do STJ.
«I - Trata-se de ação rescisória objetivando desconstituir acórdão da Primeira Turma desta Corte proferido no AREsp. 4Acórdão/STJ, que não conheceu do agravo por ausência de procuração do advogado subscritor do recurso. ... ()
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486 - TJPE. Seguridade social. Recurso de agravo na apelação. Previdenciário. Redução permanente da capacidade laborativa do obreiro. Lei 8.213/1991, art. 86. Concessão de auxílio-acidente. Laudo pericial. Não vinculação. Livre convencimento fundado em outros meios de prova. Agravo improvido à unanimidade.
«1. Na ação intentada, tem-se que tem-se que o autor trabalhou no Condomínio Edifício Empresarial José Borba Maranhão e que, aos 24/08/2002, sofreu um acidente decorrente de atropelamento recebendo os primeiros socorros com medicações e exames no tornozelo direito, bem como apresenta cegueira total no olho direito advinda do trauma sofrido. ... ()
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487 - STJ. Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Obrigação de fazer. Plano de saúde. Obesidade. Internação em clínica especializada. Negativa de cobertura de tratamento. Natureza abusiva. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.
1 - O STJ possui entendimento no sentido da impossibilidade da negativa de cobertura securitária nos casos em que a situação clínica do paciente configura obesidade, doença crônica que ocasiona outras diversas comorbidades. Precedentes. ... ()
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488 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Ausência de defesa técnica. Súmula Vinculante 3/STF. Observância da ampla defesa e do contraditório. Rasura em termo. Inexistência de prejuízo. Comissão disciplinar. Servidor estável. Lei 8.112/1990, art. 149. Suposta doença mental do impetrante à época do cometimento dos fatos apurados no processo administrativo. Não comprovação. Atestados posteriores à pena de demissão. Recurso improvido.
«1. Sobre a alegada ausência de defesa técnica ao impetrante, a matéria foi decidida de forma definitiva pelo Supremo Tribunal Federal, mediante a edição da Súmula Vinculante 3: «A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição. ... ()
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489 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cadeia de procurações. Ausência. Súmula 115/STJ. Regularização. Intimação. Justa causa não demonstrada.
1 - O STJ considera inexistente o recurso dirigido à instância superior desacompanhado da cadeia completa de procurações e substabelecimentos (Súmula 115/STJ). ... ()
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490 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com danos materiais e morais. Decisão recorrida que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita à autora. Acolhimento do inconformismo. Presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência que não é elidida pelos elementos iniciais dos autos. Extratos do INSS que indicam o recebimento de proventos módicos, relativos à «pensão por morte previdenciário e «auxílio-doença". Assistência por advogado particular que não impede a concessão de gratuidade da justiça. Inteligência dos CPC, art. 98 e CPC art. 99. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (v. 46371)... ()
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491 - TJSP. Testamento. Particular. Declaratória de nulidade. Alegação de incapacitação do testador para testar, em decorrência da perda de lucidez causada pela doença (câncer) e medicamentos prescritos. Prova. Perícia médica e testemunhas que não foram contraditadas. Ausência de comprovação da alegada incapacidade. Afirmativa de impedimento absoluto de instituir a concubina como herdeira testamentária. Desacolhimento. Descaracterização de convivência clandestina. Varão separado de fato da autora, muitos anos antes da realização do testamento que se pretende impugnar. Prova da convivência do «de cujus com a ré e a constituição de entidade familiar. Sucessão regida pelo Código Civil revogado. Artigo 1719, III. Inaplicabilidade de norma símile do novo diploma legal. CCB/2002, art. 1801, III. Exegese progressiva da norma do lapso temporal. Tema referente à violação da legítima insubsistente. Testamento restrito à parte disponível do testador. Competência, ademais, do juízo do inventário, quanto à análise da legítima dos herdeiros. Ação improcedente. Recurso desprovido, com a observação quanto ao inventário.
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492 - STF. Seguridade social. Direito constitucional e previdenciário. Lei 8.213/1991, art. 29, § 5º. Aplicação. Aposentadoria precedida de auxílio-doença intercalado com atividade laborativa. Possibilidade. Acórdão recorrido publicado em 05/12/2012.
«O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido da aplicação do Lei 8.213/1991, art. 29, § 5º em casos de auxílio-doença intercalado por períodos de trabalho. Precedentes. ... ()
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493 - TJSP. VOTO 50.795
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MANUTENÇÃO DA CITAÇÃO E INTIMAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAMETrata-se de agravo de instrumento interposto contra despacho que rejeitou exceção de pré-executividade em ação monitória relacionada a crédito por serviços educacionais. ... ()
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494 - STJ. Penal. Processual penal e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Pedido de devolução de prazo. Único patrono. Atestado médico. Justa causa. Força maior. Não comprovação. Agravo regimental não provido.
«1. «Consoante a jurisprudência desta Corte, a doença que acomete o advogado somente se caracteriza como justa causa, a ensejar a devolução do prazo, quando o impossibilita totalmente de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato (EDcl no AREsp 225.773/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe 28/3/2014), circunstância não comprovada na espécie. ... ()
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495 - TJSP. Contrato. Serviços advocatícios. Rescisão e nova contratação com outra sociedade de advogados pautada pela normalidade. Conduta dos réus abrigada pelo disposto no CCB, art. 188, I. Alegação de abuso de direito repelida. Improcedência da demanda preservada. Sentença editada na diretriz do CF/88, art. 5º, XIII e dos artigos 50, 186, 187, 188, I, 421 , 422 do Código Civil e CPC/1973, art. 333, I. Recurso improvido.
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496 - TST. Prescrição. Indenização por danos morais. Doença ocupacional. Ciência inequívoca da lesão antes da promulgação da emenda constitucional 45/2004. Prescrição trienal. Art. 206, § 3º, V, c/c 2.028 do novo Código Civil.
«Discute-se, no caso, qual o prazo prescricional aplicável à pretensão indenizatória, fundada em doença ocupacional. Com o advento da Emenda Constitucional 45, de 8 de dezembro de 2004, surgiu a controvérsia quanto ao prazo prescricional aplicável nas ações de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho ou doença profissional equiparada. No entanto, a SDI-I do TST, ao julgar o E-RR-270023.2006.5.10.0005, em 22/5/2014, de relatoria do Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, em sua composição completa, após amplo debate, decidiu, por expressiva maioria, que o marco prescricional será a data da ciência inequívoca da lesão e que a prescrição trabalhista é aplicável para as ações em que se pleiteia o pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente do trabalho quando a lesão ocorreu após a entrada em vigor da Emenda Constitucional 45/2004. Por outro lado, se a lesão houver ocorrido antes da vigência da Emenda Constitucional 45/2004, a prescrição aplicável, nesses casos, será a prevista no Código Civil, entendimento ora adotado com o intuito de dar eficácia às decisões da SDI-I, órgão uniformizador da jurisprudência trabalhista, legal e regimentalmente constituída para tanto. Assim, para se verificar qual prescrição aplicável ao caso, é imprescindível constatar a data do início do fluxo do prazo prescricional. No caso dos autos, o Tribunal Regional considerou como data da ciência inequívoca da lesão a data em que foi emitido atestado médico de audiometria, constando a perda auditiva, em 21/10/1997. Com efeito, tendo em vista que no caso dos autos, a ciência da lesão se deu em 21/10/1997, antes da promulgação da Emenda Constitucional 45/2004 (dezembro de 2004), aplica-se o prazo prescricional civilista. Em consequência, como a ciência da doença ocorreu em novembro de 21/10/1997, e, na data de entrada em vigor do Novo Código Civil (22/1/2003), ainda não havia transcorrido mais da metade do prazo de vinte anos, previsto no artigo 177 do Código anterior, aplica-se o prazo prescricional trienal, estabelecido no artigo 206, § 3º, V, do Novo Código Civil. Portanto, considerando que a ação em apreço foi ajuizada em 02/09/2011, a pretensão indenizatória da autora, fundada em doença ocupacional está prescrita, tendo em vista que não foi observado o prazo prescricional de três anos para a propositura da ação, nos termos do artigo 206, § 3º, V, do Novo Código Civil c/c o artigo 2.028.Recurso de revista conhecido e provido. ... ()
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497 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Prescrição. Danos morais. Doença ocupacional. Dort/ler marco inicial da contagem do prazo prescricional. Cessação do auxílio-doença. Retorno do empregado ao trabalho. Cessação do auxílio. Doença. Retorno do empregado ao trabalho. Ciência inequívoca da lesão antes da promulgação da emenda constitucional 45, de 8/12/2004. Prazo prescricional civilista, previsto no CCB/2002, art. 206, § 3º, V.
«A deflagração do prazo prescricional da pretensão de indenização por danos morais e materiais decorrentes de moléstia profissional deverá, em regra, coincidir com a data em que o empregado tenha tido ciência inequívoca dos efeitos danosos da lesão sofrida, pois é nesse momento que o direito à reparação civil se torna exigível. Nos casos em que a doença ocupacional culminou por acarretar a aposentadoria por invalidez do trabalhador, a SDI-I já vem decidindo, reiteradamente, que o prazo prescricional começa a fluir da data da concessão do benefício, pois, como já mencionado, é nesse momento que se consolida a lesão, e o empregado tem a certeza de sua incapacidade para o trabalho (E-ED-RR-210200-43.2006.5.18.0003, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 16/8/2013; ERR-16500-03-2007-5-13-0005, Relator Ministro Augusto César de Carvalho, DEJT 2/3/2012; EEDRR-52341-40-2006- 5-18-0010, Relatora Ministra Rosa Maria Weber, DEJT 23/9/2011; ERR-29400-70-2006-5-04-0662, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, DEJT 19/11/2010). No caso dos autos, todavia, não consta informação acerca da data da aposentadoria por invalidez invocada pelo reclamante. Na verdade, conforme informado pelo autor em minua de embargos de declaração, interpostos contra o acórdão regional, a aposentadoria do autor se deu se deu por tempo de contribuição. Com efeito, com base na premissa de que a aposentadoria do autor se deu por tempo de contribuição, e não por invalidez, inviável a contagem do prazo prescricional da pretensão indenizatória, a partir do referido momento. Na hipótese em que o reclamante não foi aposentado por invalidez, mas foi considerado apto para o retorno ao trabalho, como é o caso dos autos, a SDI-I deste Tribunal, por ocasião do julgamento dos Embargos E-RR-92300-39.2007.5.20.0006, ocorrido na sessão do dia 12/9/2013, por meio de acórdão lavrado pelo Exmo. Ministro João Oreste Dalazen, decidiu, por maioria, que o marco inicial da prescrição da pretensão de indenização por danos morais e materiais decorrentes de doença profissional - LER/DORT - , em que o empregado tiver recebido benefício previdenciário e, posteriormente, houver sido considerado apto para o trabalho, será a data de retorno ao trabalho. Desse modo, na decisão regional, segundo a qual a data da aposentadoria por tempo de contribuição não corresponde ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional, não houve afronta ao CCB/2002, art. 189, Código Civil. ... ()
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498 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Ausência de procuração. Descumprimento da determinação de regularização da representação processual. Art. 76, § 2º, I, do CPC/2015. Inaplicabilidade da exceção prevista no 1.017, § 5º, do CPC/2015.
1 - Nos termos dos arts. 76, § 2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte, após intimada, não comprova a regularidade da sua representação processual no prazo estipulado. Precedentes.... ()
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499 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Devolução do prazo para apelação. Impossibilidade. Ausência de justa causa para regularização tardia da representação processual. Agravo regimental não provido.
1 - C onsoante o CPP, art. 392, a intimação pessoal somente é exigida para o réu preso e para ciência da sentença condenatória. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o acusado com advogado constituído, devidamente citado a fim de responder à ação penal e condenado, depois de responder ao processo em liberdade, não detém a prerrogativa de ser intimado pessoalmente da sentença condenatória.... ()
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500 - TRT3. Doença ocupacional. Nexo causal. Depressão. Nexo causal com o trabalho. Motorista de coletivo urbano.
«O perito oficial afastou o nexo de causalidade entre a doença e o trabalho pelo simples fato de não ter sido comprovado assalto relatado pelo obreiro, concluindo o vistor que somente esse evento teria desencadeado o quadro depressivo, embora tal proposição se baseasse exclusivamente no relato do trabalhador. Não é razoável, contudo, firmar a tese de que a depressão resultaria de um só fato, especialmente se tal avaliação veio do próprio paciente, em se tratando de moléstia psiquiátrica, cujas causas são complexas. A conclusão lançada no laudo é por demais simplista, mormente se o INSS reconheceu o nexo de causalidade entre a doença e o trabalho, circunstância capaz de estabelecer presunção favorável às alegações do autor, cuja atividade profissional é, reconhecidamente, fonte de stress. A presunção aqui referida somente seria afastada mediante prova consistente de que o trabalho em nada contribuiria para a doença e o laudo técnico não fornece elemento tão conclusivo. A inicial aponta diversos aspectos que contribuíram para a moléstia, como preocupação com o trânsito, com os horários, o trabalho insalubre (já reconhecido), etc. Não é razoável que o perito oficial se limitasse a firmar o convencimento tão somente na ausência de prova de um assalto referido pelo trabalhador durante a entrevista, sem fornecer uma linha sequer sobre as condições de trabalho que o autor enfrentava. E se o INSS chegou a concluir pela relação de causalidade entre a atividade profissional do autor e a doença psiquiátrica, concluo que o laudo oficial não contém elementos suficientes para afastar a presunção advinda do posicionamento adotado pelo órgão de previdência social.... ()
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