Carregando…

(DOC. VP 211.1190.8352.9798)

STJ. Recurso em mandado de segurança. Aplicação de multa. Defensor constituído. Permanência no feito. Não caracterização de abandono do processo.

1 - A omissão na prática de ato específico do processo penal, por parte de advogado do imputado que permaneceu na causa, tendo, inclusive, atuado nos atos subsequentes, não implica o abandono do processo de que trata o CPP, art. 265. Precedentes. 2 - Ninguém está obrigado a trabalhar doente. Até mesmo uma simples comunicação prévia ao juízo, por parte do advogado tido como tardinheiro, não raro se torna difícil, ou mesmo inviável, dentro do quadro que permeia a sua pessoa, sua fa

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote