(DOC. VP 327.0300.2456.1124)

TJSP. VOTO 50.795 EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MANUTENÇÃO DA CITAÇÃO E INTIMAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra despacho que rejeitou exceção de pré-executividade em ação monitória relacionada a crédito por serviços educacionais. A agravante alega nulidade da citação, argumentando doença psiquiátrica grave no momento da citação, e nulidade da intimação ao cumprimento de sentença realizada por terceiro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão consiste em saber:(i) se há nulidade da citação em razão da alegada doença psiquiátrica da

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