(DOC. VP 718.8530.6834.3134)

TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Termo de acordo realizado em Câmara Arbitral registrada por este E.TJSP. Alegado vício de consentimento quando da assinatura do acordo, pois o apelante estava desacompanhado de advogado. Inocorrência. Cláusulas do acordo redigidas de maneira clara e objetiva. Desnecessidade de assistência por advogado. Partes maiores, capazes e objeto da avença é direito disponível patrimonial. Precedentes. Incidência do art. 252, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Sentença mantida. RE

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