(DOC. VP 182.0714.3000.4643)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito processual civil. Requisitório expedido. Destaque de honorários contratuais inadimplidos. Impossibilidade. Não oponibilidade de negócio jurídico privado alheio à Fazenda Pública.

«1. A jurisprudência do STF não admite a expedição de requisitório em separado para pagamento de honorários advocatícios contratuais, à luz do CF/88, art. 100, § 8º. 2. A possibilidade de oposição de contrato de honorários contratuais não honrado antes da expedição de requisitório decorre de legislação infraconstitucional, notadamente o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, e a controvérsia referente ao adimplemento de negócio jurídico entre causídico e respectivo

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