Jurisprudência sobre
contestacao do denunciado

501 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. INFORMAÇÕES CLARAS NO CONTRATO ASSINADO PELO AUTOR ACERCA DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. EXISTÊNCIA DE PROVAS, ADEMAIS, DEMONSTRANDO O EFETIVO USO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS. RECONHECIMENTO DA ADESÃO AO SERVIÇO OFERTADO QUE SE IMPÕE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUALQUER VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA HIPÓTESE E FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FRAGILIDADE DAS ALEGAÇÕES EXPENDIDAS PELO DEMANDANTE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO PACIFICADO NO ÂMBITO DESTA CORTE FLUMINENSE DE JUSTIÇA, POR MEIO DO ENUNCIADO 330, O QUAL ORIENTA NO SENTIDO DE QUE «OS PRINCÍPIOS FACILITADORES DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO, NOTADAMENTE O DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NÃO EXONERAM O AUTOR DO ÔNUS DE FAZER, A SEU ENCARGO, PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO ALEGADO DIREITO". NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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502 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, II. Não ocorrência. Cumprimento de sentença. Impugnação parcial. Honorários incidentes sobre parcela contestada. Precedentes.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

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503 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Dano material. Honorários advocatícios contratuais. Perdas e danos. Impossibilidade. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento do STJ. Súmula 568/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A orientação dessa Corte Superior entende que os custos provenientes da contratação de advogado para ajuizamento de ação, por si só, não constitui ilícito capaz de gerar dano material passível de indenização, tendo em vista estar inserido no exercício regular do contraditório e da ampla defesa. ... (Continua)

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504 - STJ. Processual civil. Recurso especial interposto na égide do CPC, de 1973 ação de prestação de contas. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Cerceamento de defesa e violação a literal dispositivo de lei. Não configuração. Reconhecimento do dever de prestar contas e juntada de documentos com a defesa. Ausência de interesse recursal. Contas já prestadas nos autos. Alegação que milita em seu desfavor. Documentos que não se prestam a embasar a ação de prestação de contas. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação a argumento específico. Aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF. Supressão da primeira fase do procedimento de prestação de contas. Inocorrência. Demandante que não se negou a prestá-la. Apresentação das contas na contestação. Inteligência do § 1º do CPC, art. 915. Recurso especial não provido.

«1. As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são inaplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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505 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DOENÇA PRÉ-EXISTENTE SUPRIMIDA E MÁ-FÉ DO SEGURADO. INEXISTÊNCIA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 609/STJ. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. 

Trata-se de embargos à execução de título extrajudicial, calcada em contrato de seguro de vida em grupo, com cobertura por morte decorrente de doença, julgado procedente para julgar extinto o processo de execução, no mérito, bem como extinguir o feito por ilegitimidade passiva, em relação ao banco estipulante. A matéria referente a ilegitimidade passiva do estipulante transitou em julgado, posto que não há irresignação da parte recorrente/exequente no ponto. No mértito, de ser destacado que é aplicável o CDC aos contratos de seguro, na medida em que se trata de relação de consumo, consoante traduz o art. 3º, §2º do CDC.A negativa de cobertura da indenização ocorreu sob o fundamento de má-fé por parte da segurada falecida que não teria informado à seguradora acerca de sua doença preexistente à contratação.A seguradora demandada informou que, no momento da contratação, a de cujus informou estar em plenas condições de saúde, omitindo que era portador de séria patologia que acarretou o óbito, sendo que faleceu 4 meses após a contratação do seguro.  De acordo com a jurisprudência consolidada no egrégio STJ, para que a seguradora possa valer-se da alegação de doença pré-existente, com o fito de ser exonerada do pagamento da indenização securitária, esta deve exigir a realização de exames prévios ou comprovar a efetiva má-fé do segurado. Precedentes jurisprudenciais específicos.Consoante as regras contidas nos CCB, art. 765 e CCB, art. 766, determinam que tanto o  segurado quanto a  seguradora devem ser regidos pela boa-fé e veracidade no contrato, bem como que o segurado perde o direito ao seguro  garantido se omitir informações que possam influir no contrato.Nos termos do recente enunciado do egrégio STJ –Súmula 609, restou consolidado que a recusa de cobertura securitária sob alegação de doença preexistente é ilícita se não houve a exigência de exames prévios à contratação ou à demonstração de má-fé do segurado.Nesse contexto, diante do enunciado consolidado, o qual me alinho, considerando no caso em concreto, que não houve a exigência de exames prévios à contratação, que demonstrasse tratar-se de doença preexistente, ou à suposta má-fé do segurado.Não se vislumbra, no caso em concreto, a má-fé da segurada em contratar seguro de proteção financeira, na intenção de receber a indenização securitária, pois supostamente seria portador de doença pré-existente, como pretende fazer crer a demandada.Logo, a seguradora deverá adimplir a indenização securitária junto às beneficiárias, conforme determinado na apólice contratada. Apelação provida para reformar a sentença dos embargos à execução, no que se refere ao mérito, determinando a condenação da seguradora ao pagamento da indenização securitária. ... (Continua)

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506 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Cancelamento do negócio por culpa da loja. Empresa vendedora que tentou o cancelamento do contrato perante a financiadora. Omissão desta que provocou o prejuízo reclamado. Ilegitimidade passiva, inépcia da inicial e falta de interesse de agir afastados. Cerceamento de defesa não reconhecido. Pedido realizado pela consumidora, repassado à financeira, mas vazia a alegação de não devolução da importância recebida. Proteção do consumidor que não autoriza afastar a condenação do lojista, considerando que foi uma contratação triangular. Responsabilidade exclusiva da vendedora que não pode prevalecer. Denunciação da lide procedente. Indenização devida. Fixação. Manutenção. Necessidade. Razoabilidade e proporcionalidade. Recurso parcialmente provido, improvido o agravo retido.

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507 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM A EXCLUSÃO DE APONTAMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE TELEFONIA - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO PELO AGRAVADO - R. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, A DETERMINAR A BAIXA DA NEGATIVAÇÃO, SOB PENA DE MULTA. R. DECISÃO FUNDAMENTADA EM Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM A EXCLUSÃO DE APONTAMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE TELEFONIA - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO PELO AGRAVADO - R. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, A DETERMINAR A BAIXA DA NEGATIVAÇÃO, SOB PENA DE MULTA. R. DECISÃO FUNDAMENTADA EM RAZÃO DA ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, RELACIONANDO-SE AO MÉRITO A ANÁLISE PORMENORIZADA DA QUESTÃO - CONTESTAÇÃO, AINDA, QUE CORROBORARIA A ALEGAÇÃO DO AGRAVADO - IMPOSSIBILIDADE DE SE CONSTATAR DE PRONTO, PORTANTO, EVENTUAL CONTRARIEDADE À LEGISLAÇÃO OU À EVIDENTE PROVA DOS AUTOS, QUE ENSEJARIAM A REVOGAÇÃO DA DECISÃO - APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 7 DESTE COLÉGIO RECURSAL: «SOMENTE SE REFORMA DECISÃO CONCESSIVA OU NÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA SE TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À EVIDENTE PROVA DOS AUTOS". PRAZO PARA CUMPRIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO - PROVIDÊNCIAS DE FÁCIL ADOÇÃO, PRINCIPALMENTE EM TEMPOS DE AVANÇADA TECNOLOGIA, A INDICAR O AGRAVANTE, INCLUSIVE, QUE JÁ TERIA CUMPRIDO A TUTELA (FOLHAS 11/13) - POSSIBILIDADE DE JUSTIFICATIVA DE EVENTUAL RETARDAMENTO, COM A COMPROVAÇÃO DE PRONTA ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS. VALOR DA MULTA - FIXAÇÃO EM PATAMAR ADEQUADO E COM LIMITAÇÃO MÁXIMA (O QUE POR ÓBVIO PODERÁ SER REVISTO EM CASO DE INSUFICIÊNCIA OU EXCESSO) - ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE SETORES («ILHAS) PARA ANÁLISE E CUMPRIMENTO DE DECISÕES JUDICIAIS QUE NÃO PODE SER OPONÍVEL AO PODER JUDICIÁRIO - O PAGAMENTO OU NÃO DA MULTA E O VALOR TOTAL RESPECTIVO DECORRERÃO DA OBEDIÊNCIA OU NÃO PELA AGRAVANTE DO COMANDO JURISDICIONAL - SERÁ A ÚNICA RESPONSÁVEL PELOS VALORES QUE VENHA A DESEMBOLSAR. EXIGIBILIDADE DA MULTA QUE DEVERÁ OBSERVAR O TEMA 743 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: «A MULTA DIÁRIA PREVISTA NO § 4º DO CPC/2015, art. 461, DEVIDA DESDE O DIA EM QUE CONFIGURADO O DESCUMPRIMENTO, QUANDO FIXADA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, SOMENTE PODERÁ SER OBJETO DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA APÓS A SUA CONFIRMAÇÃO PELA SENTENÇA DE MÉRITO E DESDE QUE O RECURSO EVENTUALMENTE INTERPOSTO NÃO SEJA RECEBIDO COM EFEITO SUSPENSIVO (RESP 1.200.856/RS, RELATOR MINISTRO SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, JULGADO EM 1/7/2014, DJE DE 17/9/2014). MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO AGRAVADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46 - RECURSO IMPROVIDO.

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508 - STJ. Recurso especial. Usucapião. Imóvel rural. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Nova delimitação do imóvel. Contestação. Possibilidade. Juntada de documentos. Alteração da área. Exame. Caso concreto. Possibilidade. Intimação. Contraditório e ampla defesa.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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509 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. CDC. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Pessoa jurídica. Atividade de fomento. Destinatária final. Relação de consumo. Inexistência. Inversão do julgado. Impossibilidade. Reexame probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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510 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Recurso especial fundamentado na alínea «b do permissivo constitucional. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - O Recurso Especial fundamentado no art. 105, III, b, da Constituição, exige do recorrente a demonstração de ter o acórdão impugnado julgado válido ato de governo local contestado em face de Lei, hipótese não ocorrente, todavia, no presente caso. Atraída a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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511 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. SEGURADORA DENUNCIADA À LIDE. JUROS DE MORA. CABIMENTO DESDE A CITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença ofertada pelo Itaú Seguros (denunciado) defendendo a existência de excesso de execução no importe de R$ 286,171,75 (duzentos e oitenta e seis mil, cento e setenta e um reais e setenta e cinco centavos), sob o fundamento de que não incidem juros moratórios no cálculo da atualização da importância segurada (LMI) contados da contratação da apólice, tendo em vista que a relação de seguro é contratual e pertinente somente ao Segurador e ao Segurado. ... (Continua)

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512 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Alegação de desconhecimento da taxa de juros quando da contratação. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Capitalização mensal dos juros. Contratação expressa. Súmulas 5 e 7/STJ. Limitação dos juros remuneratórios. Impossibilidade.

«1. Incide o enunciado 211 da Súmula do STJ quanto à questão do conhecimento da taxa de juros quando da contratação, por ausência de prequestionamento, nada obstante a oposição dos embargos de declaração, não encontrando, assim, condições de análise na instância especial, mormente porque não levantada a negativa de vigência do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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513 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Negativa de prestação jurisdicional. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Indenização securitária. Doença preexistente. Súmula 609/STJ. Má-fé do segurado. Não comprovação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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514 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Pensão por morte. Prorrogação do benefício. Limite de idade. Matéria infraconstitucional. Necessidade de análise da legislação infraconstitucional local. Incidência da Súmula 280/STF. Declaração de inconstitucionalidade de tratado ou Lei. Inexistência. Recurso extraordinário interposto com fundamento nas alíneas c e d do permissivo constitucional. Inviabilidade.

«1. A pensão por morte, quando sub judice a controvérsia sobre a sua prorrogação em face do limite de idade, demanda a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Precedentes: ARE 740.855-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 25/11/2013, e ARE 667.498-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 27/8/2013. ... (Continua)

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515 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Prova documental suficiente a comprovar a regular contratação, pelo autor, de cartão de crédito consignado - Emissão de boleto pelo autor junto a terceiro falsário, por meio de aplicativo «WhatsApp - Ausência de direcionamento pelo banco réu - Nome de terceira pessoa como beneficiária do pagamento - Falta de cuidado e vigilância por parte do autor - Não verificado nexo de causalidade entre a conduta do banco réu e os danos sofridos pelo autor - Culpa exclusiva de terceiro (CDC, art. 14, § 3º, II) - Fortuito externo, excludente de responsabilidade do réu - Enunciado 12 da Turma Especial da Subseção II de Direito Privado do TJSP e precedentes jurisprudenciais - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO NÃO PROVIDO.

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516 - TJSP. Ação pelo rito comum com pedido de reparação e indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Furto de celular. Irresignada, a ré apela. Foram realizados 3(três) lançamentos no cartão de crédito para o mesmo beneficiário, no mesmo dia. Evidências da ocorrência de fraude. A situação noticiada deve ser enquadrada como fortuito interno, pois a contratação realizada apresenta relação com a atividade desempenhada pelo réu. Inversão do ônus da prova. Instituição financeira que não demonstrou e provou a validade das transações bancárias. Transações fogem ao perfil de consumo do autor. Falha no sistema de segurança da instituição financeira. Aplicação do CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ. Incidência do Enunciado 14 do E. TJ/SP. Manutenção da sentença pelos seus próprios fundamentos. Negado provimento ao recurso do réu

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517 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDA. AUTORA QUE TEVE SEUS CARTÕES E CELULAR ROUBADOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE AD CAUSAM QUE SE REJEITA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO AUTORAL (ART. 373, II, CPC) OU CAUSA DE EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE (14, § 3º, CDC). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. ENUNCIADO DA SÚMULA 94/TJRJ: ¿CUIDANDO-SE DE FORTUITO INTERNO, O FATO DE TERCEIRO NÃO EXCLUI O DEVER DO FORNECEDOR DE INDENIZAR¿. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS. CORRETA DETERMINAÇÃO DE CANCELAMENTO DO PACTO E DOS DESCONTOS DELES DECORRENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTEÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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518 - TJSP. Cobrança. Seguro de vida. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Negativa ao pagamento da indenização securitária aos herdeiros do falecido, sob o argumento de doença preexistente. Inadmissibilidade. Presunção da boa-fé do contratante não afastada por prova cabal de omissão proposital e deliberada no preenchimento do termo de declaração de saúde, com a finalidade de ocultar doença que lhe acometia à época em que firmada a avença. Seguradora que não realizou exames prévios à contratação para apurar a real condição de saúde do segurado. Aplicação do enunciado da Súmula 609 do C. STJ. Precedentes. Inexistência, ademais, de efetiva comprovação de que o falecido tenha realmente respondido a declaração de saúde constante da proposta e concordado com o seu teor. Ilicitude da negativa de cobertura reconhecida. Indenização securitária devida. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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519 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Seguro de vida. Correção monetária. Termo inicial. Renovações contratuais sucessivas. Atualização. Nova contratação. Reanálise. Inviabilidade. Reexame contratual e fático-probatório. Enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ. Livre convencimento. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência do verbete 283 da Súmula/STF. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Não provimento.

«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar conteúdo contratual (Súmula 5/STJ), bem como matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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520 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Análise do mérito do apelo extremo por parte do tribunal de origem. Usurpação de competência. Não ocorrência. Incidência da Súmula 123/STJ. 2. Danos morais. Publicação de matéria jornalística. Alegado abuso do direito à informação afastado. Impossibilidade de revisar a conclusão fixada pelo tribunal de origem tendo em vista a Súmula 7/STJ. 3. Juntada de documentos após a contestação. Possibilidade. Precedentes do STJ. 4. Agravo interno improvido.

«1. É cediço o entendimento desta Corte da possibilidade de incursão no mérito da lide pelo Tribunal local quando necessária à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade do recurso especial, nos moldes preconizados no enunciado 123 da Súmula desta Corte, sem que isso configure usurpação de competência. ... (Continua)

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521 - TJSP. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos materiais. Autor que teria guardado veículo, durante o período de compras, no estacionamento do supermercado réu, vindo a encontrá-lo avariado na saída. Sentença de procedência. Recurso da ré, em que arguidas as preliminares de ausência de interesse processual; cerceamento de defesa; denunciação da lide; e ilegitimidade ativa. Preliminar de falta de interesse de agir que consubstancia tentativa de inovação recursal. Matéria não ventilada em contestação. Recurso não conhecido quanto a esse ponto. Rejeitada a preliminar de cerceamento do direito de defesa. Suposta necessidade de perícia para apurar a ocorrência e a extensão dos danos alegados pelo autor. Operada a preclusão consumativa. Ré que afirmou categoricamente, quando instada a fazê-lo, que não pretendia produzir outras provas além daquelas já constantes dos autos. Prova que, de toda forma, seria inviável, por já ter sido realizado o conserto veicular. Rejeitada, igualmente, a preliminar de denunciação da lide, vedada em relações consumeristas. Vedação expressa da Lei 8.078/90, art. 88. Sentença mantida com fundamento no art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça, inclusive no que tange às preliminares de ilegitimidade ativa ad causam e de denunciação da lide.

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522 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Concurso público. Candidato aprovado dentro das vagas. Nomeação e posterior revogação. Contratação temporária do aprovado e de terceiros. Confirmação da ilegalidade do procedimento. Ato administrativo sem motivação. Violação a normativos federais. Carência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Impossibilidade de revisão do acervo probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - O recurso especial não é, em razão da Súmula 7/STJ, via processual adequada para questionar julgado que se afirmou explicitamente em contexto fático probatório próprio da causa, tampouco se autorizando o seu processamento, sob a alegação de ofensa a preceito de direito federal, se as normas ínsitas aos textos legais destacados sequer foram tratadas pelo Tribunal a quo, hipótese esta de incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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523 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Contratação irregular de pessoa jurídica. Enquadramento da conduta. Configuração da conduta improba e presença do elemento subjetivo afirmadas com base no conjunto fático e probatório constante dos autos. Súmula 7/STJ.

«1 - Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu expressamente que: a) a contratação verbal sem licitação de empresa especializada em organização de eventos no valor de R$ 279.359,22 é irregular e se amolda ao Lei 8.429/1992, art. 11, I e II; b) está presente o elemento subjetivo necessário à condenação por ato de improbidade administrativa; c) a multa aplicada de 15 vezes a remuneração recebida por cada agente à época dos fatos é razoável e proporcional. ... (Continua)

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524 - TJRS. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO CONTRATUAL. RELAÇÃO JURÍDICA SEM PREVISÃO REGIMENTAL ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 05/2020, B, DO ÓRGÃO ESPECIAL. SUBCLASSE «DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO".

ENQUADRA-SE NA SUBCLASSE «DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO O RECURSO DA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO EM QUE A PARTE AUTORA FORMULA PEDIDOS TENDENTES AO CUMPRIMENTO DE CONTRATO QUE NÃO CONTA COM PREVISÃO REGIMENTAL ESPECÍFICA.... (Continua)

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525 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Cautelar de exibição de documentos. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Contestação apresentada fora do prazo. CPC/1973, art. 357. Reconhecimento da revelia. Citação pelos correios. Prazo que se inicia com a juntada do aviso de recebimento (ar) certificada pelo serventuário da justiça. Observância do CPC/2015, art. 231, I. Nulidade de decisão assemblear. Impossibilidade jurídica da deliberação. Decisão judicial anterior que impedia a dissolução parcial do instituto. Teoria das nulidades. Ato nulo. Vício não suscetível de prescrição ou decadência. Divergência jurisprudencial não comprovada. Ausência de similitude fática. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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526 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO TELEFONICO. ASSINATURA IMPUGNADA. AUSÊNCIA DE PROVA DO DÉBITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. INSCRIÇÃO PREEXISTENTE. DEVEDOR CONTUMAZ. SÚMULA 385 STJ.

Quando a parte autora negar a existência do débito, objeto da inscrição do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, deverá ser transferido ao réu o ônus de comprovar a regularidade da contratação, por se tratar de prova impossível (prova diabólica). ... (Continua)

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527 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. CPC, art. 373, II. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL CONFIGURADO. RELATIVIZAÇÃO DA APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DE SÚMULA 385/STJ. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SÚMULA 343/TJRJ.

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528 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LESÃO DE CLIENTE DECORRENTE DE QUEDA NO INTERIOR DE SUPERMERCADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, CONDENANDO A SOCIEDADE EMPRESÁRIA RÉ NO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NO MONTANTE DE R$10.000,00. PARTE RÉ QUE ALEGA AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DE NEXO CAUSAL, PUGNANDO PELA INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 330 DE SUMULA DESTE E. TRIBUNAL. EMBORA TANTO EM CONTESTAÇÃO QUANTO NAS RAZÕES RECURSAIS A SOCIEDADE EMPRESÁRIA RÉ TENHA DEFENDIDO A REGULARIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, SUSTENTANDO A INEXISTÊNCIA DE PROVAS POR PARTE DA CONSUMIDORA, NÃO JUNTOU AOS AUTOS QUALQUER ELEMENTO QUE APONTASSE PARA A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU OUTRA EXCLUDENTE PREVISTA NO § 3º DO CDC, art. 14. APÓS A SUA DEFESA, DESACOMPANHADA DE QUALQUER ELEMENTO PROBATÓRIO, INSTADA A PRODUZIR PROVAS DA REGULARIDADE DE SUA CONDUTA, A SOCIEDADE EMPRESÁRIA RÉ NADA REQUEREU, REFORÇANDO O ENTENDIMENTO QUE APONTA PARA A EXISTÊNCIA DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ENSEJADORA DO DANO SOFRIDO PELA DEMANDANTE. CONDUTA, NEXO E LESÃO DEVIDAMENTE COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO IN RÉ IPSA. QUANTUM FIXADO COM RAZOABILIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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529 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Contrato temporário. Nulidade por violação de direito local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. FGTS. Termo inicial do pagamento. Reexame da matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Afastamento da prescrição. Fundamento autônomo do acórdão a quo. Não impugnação. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Não demonstração. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - A nulidade do contrato temporário foi declarada pelo Tribunal de origem após ressaltar violação de disposições normativas previstas na Lei 10.254/1990. Por essa razão, houve o reconhecimento de direito ao pagamento de FGTS aos servidores a partir do momento em que a contratação se tornou indevida. ... (Continua)

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530 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - PRETENSÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA - SEGURO «CARTÃO PROTEGIDO - DIREITO DE ESCOLHA DO CONSUMIDOR QUANTO À CONTRATAÇÃO E QUANTO À CONTRATADA - TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇAO - ENCARGOS DE «LIS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - MERO ABORRECIMENTO. O CDC

é aplicável às instituições financeiras, conforme enunciado da Súmula 297/STJ. O princípio do pacta sunt servanda vem sofrendo mitigações, mormente ante os princípios da boa-fé objetiva, da função social dos contratos e do dirigismo contratual. Inexistindo prova de que foi dada ao consumidor opção pela contratação do seguro e liberdade de escolha da instituição contratada, devem ser reputadas abusivas as cobranças efetuadas a título de prêmio do «seguro cartão protegido". Seja sob a ótica da boa-fé objetiva ou sobre o prisma da dimensão subjetiva da má-fé, a hipótese decorrente cobrança praticada com amparo em previsão contratual expressa não deve ser sancionada com a punição prevista no parágrafo único, do CDC, art. 42. Por essa mesma lógica, não demonstrado o lastro contratual dos descontos efetuados relativamente a «título de capitalização, faz jus o autor à restituição, em dobro, dos valores descontados a tal título. O simples fato de se reputar irregulares descontos realizados no âmbito de relação contratual livremente celebrada entre partes, não enseja reparação por danos morais, pois a conduta não acarreta ofensa à honra, imagem ou dignidade da pessoa humana, configurando mero dissabor.... (Continua)

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531 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Negativa de cobertura de internação domiciliar. Abusividade. Precedentes. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento firmado nesta corte. Súmula 568/STJ. Doença preexistente. Má- fé não caracterizada. Realização de exames prévios por parte da seguradora. Ausência. Harmonia do acórdão com o entendimento do STJ. Inviabilidade de reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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532 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. INSCRIÇÃO CLARA E EM DESTAQUE EM DOCUMENTO ASSINADO PELO AUTOR ACERCA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. EXISTÊNCIA DE PROVAS, ADEMAIS, DEMONSTRANDO O EFETIVO USO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS. RECONHECIMENTO DA ADESÃO AO SERVIÇO OFERTADO QUE SE IMPÕE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUALQUER VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA HIPÓTESE E FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FRAGILIDADE DAS ALEGAÇÕES EXPENDIDAS PELO DEMANDANTE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO PACIFICADO NO ÂMBITO DESTA CORTE FLUMINENSE DE JUSTIÇA, POR MEIO DO ENUNCIADO 330, O QUAL ORIENTA NO SENTIDO DE QUE «OS PRINCÍPIOS FACILITADORES DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO, NOTADAMENTE O DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NÃO EXONERAM O AUTOR DO ÔNUS DE FAZER, A SEU ENCARGO, PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO ALEGADO DIREITO". NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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533 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal posteriormente cancelada e extinta. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Reconhecimento do pedido. Lei 10.522/02, art. 19, § 1º. Honorários advocatícios. Afastado. Dispensa de contestação consubstanciada em nota da pgfn. Fundamento autônomo do acórdão não impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

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534 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO. PROFESSORA. MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS, REFERENTES AO 13º SALÁRIO E FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO.

A Constituição da República previu em seu art. 37, IX, casos de contratações regidas por legislação própria, submetidas ao regime estatutário, visando o atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público da Administração. No caso em tela, constata-se que: a relação jurídica entre as partes restou incontroversa; o contrato perdurou de 05.03.2015 a 31.12.2023. In casu, restou demonstrado que o vínculo havido entre as partes ostenta o caráter jurídico-administrativo, não incidindo as regras e verbas previstas na CLT. No tocante às verbas relativas às férias e ao 13º salário, o STF, por ocasião do julgamento do RE 1.066.677 - Tema 551 -, sob a sistemática da repercussão geral, firmou a seguinte tese: «Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações (RE 1.066.677, Relator Ministro ALEXANDRE DE MORAES, julgamento em 22/05/2020, DJe: 01/07/2020). No caso sub judice, a demandante foi contratada, temporariamente, em 05.03.2015, para exercer a função de professora. Contudo, em razão de sucessivas prorrogações, inclusive, para exercer a função de auxiliar administrativo, a relação contratual perdurou até 31.12.2023. Desvirtuamento da contratação temporária apto a justificar a excepcional extensão dos direitos sociais garantidos aos servidores ocupantes de cargos públicos. Contratação que perdurou por 8 anos. Parte autora que faz jus ao pagamento das férias acrescidas do terço constitucional e do 13º salário. Condenação do ente público ao pagamento da taxa judiciária. Inteligência da Súmula 145 deste Tribunal de Justiça e do Enunciado 42 do FETJ. Manutenção da sentença que se impõe. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

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535 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Contratação temporária sucessivamente prorrogada. Contratação nula. Direito ao FGTS do servidor. Precedente do STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, e precedente do STF, com repercussão geral. Direito ao levantamento dos depósitos. Matéria julgada pelo rito dos recursos representativos de controvérsia. REsp Acórdão/STJ e REsp Acórdão/STJ. Tema 1020/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O STF, no julgamento do RE Acórdão/STF, com reconhecida repercussão geral, declarou a constitucionalidade da Lei 8.036/1990, art. 19-A, de tal modo que o direito ao depósito de FGTS é garantido aos servidores admitidos sem concurso público por meio de contrato nulo. ... (Continua)

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536 - STJ. Agravo interno na homologação de decisão estrangeira. Decisão agravada. Fundamentos não impugnados. Súmula 182/STJ. Art. 1.021, § 1º do CPC/2015.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

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537 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. REVELIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. NÃO PROVIMENTO. 

Apelação cível contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais. ... (Continua)

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538 - TJPE. Recurso de agravo. Direito civil e processual civil. Decisão terminativa parcialmente reformada em grau de apelação. Decisão monocrática mantida em sede de embargos de declaração. Alegada violação do CPC/1973, art. 557. Julgamento monocrático. Possibilidade. Matéria levada ao colegiado. Superação de eventuais nulidades. Precedentes. Ação de indenização por ato ilícito c/c pedido de dano moral, patrimonial e estético. Provado o acidente, a culpa do preposto da empresa de transporte e o nexo causal. Responsabilidade civil objetiva reconhecida. Denunciação da lide. Contestação. Condenação da litisdenunciada seguradora. Acolhida preliminar. Precedentes. Decisão monocrática mantida. Recurso de agravo improvido à unanimidade.

«1. Não há de se falar em violação do CPC/1973, art. 557, porquanto a eventual nulidade da decisão monocrática firmada nos termos do referido artigo ficou superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado na via de agravo regimental. ... (Continua)

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539 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contratação de seguro de vida. Doença preexistente. Má-fé do segurado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Inviável a análise de questão constitucional em sede de recurso especial (CF/88, arts. 102, III, e 105, III). Precedentes do STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Se a seguradora, em contrato típico de adesão, aceita a proposta e firma com o proponente contrato de seguro sem lhe exigir atestado de saúde ou submetê-lo a exames, a fim de verificar sua real condição física, deve suportar o risco do negócio, notadamente quando fica comprovado que este não agiu de má-fé. ... (Continua)

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540 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA E DECLARATÓRIA. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. DÍVIDA INSCRITA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO OBJETO DE CESSÃO. IMPROCEDÊNCIA. REFORMA PARCIAL QUE SE IMPÕE.

Recurso de apelação contra a sentença que, em ação declaratória c/c obrigacional c/c indenizatória, julgou improcedentes os pedidos autorais consistentes na retirada do nome da autora de cadastros de restrição ao crédito, na declaração da inexistência do débito decorrente do contrato objeto da lide, bem como no recebimento de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), a título de danos morais. ... (Continua)

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541 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. ICMS difal. Análise de Lei local. Óbice da Súmula 280/STF. Norma local contestada em face de Lei. Competência do STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

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542 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ. Concurso público. Nomeação de candidato aprovado em cadastro de reserva. Preterição por contratação temporária. Comprovação de surgimento de vaga. Prestação jurisdicional incompleta. Descaracterização. Mero julgamento contrário aos interesses da parte. Jurisprudência do STJ.

«1. O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o CPC, art. 535, de 1973. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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543 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Transporte aéreo de mercadorias. Ação regressiva proposta pela seguradora. Violação aos arts. 165, 458, II, e 535 do CPC. Não ocorrência. Ofensa ao CPC, art. 131. Inexistência. Indenização tarifada e legislação aplicável. Súmula 283/STF. Momento de contestação das avarias em mercadorias. Revisão do acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Litigância de má-fé. Matéria fática. Multa do parágrafo único do CPC, art. 538. Manutenção. Recurso não provido.

«1. Não há se falar em negativa de prestação jurisdicional e ausência de fundamentação na hipótese em que o acórdão recorrido resolve todas questões essenciais ao deslinde da controvérsia, tornando-se dispensável que venha a examinar todos as alegações trazidas pelas partes. ... (Continua)

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544 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REGRESSIVA SEGURADORA. PRETENSÃO RESSARCIMENTO PREJUÍZO MATERIAL. NATUREZA OBRIGACIONAL. DIREITO PESSOAL; REGRA DE FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA RELATIVA. INCOMPETÊNCIA DECLARADA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO FORO ELEITO PELA PARTE AUTORA. CONFLITO NEGATIVO ACOLHIDO. 1)

As regras de fixação de competência em razão do território e do valor da causa são de natureza relativa. 2) A competência relativa, se não for arguida como questão preliminar de contestação, será prorrogada, a teor do que estabelecem os arts. 64 e 65, ambos do CPC, pois trata-se de matéria em relação à qual as partes podem, caso lhes seja conveniente e oportuno, dispor. 3) Ao magistrado somente é facultado declarar a incompetência de ofício se esta for de natureza absoluta, a teor do que estabelece o CPC, art. 64, § 1º. 4) O enunciado da Súmula do STJ 33 declara que a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício.... (Continua)

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545 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Enunciado 182 da súmula do STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Latrec AG e outra contra o Diretor(a) de Licitações e Contratos da Secretaria Municipal de Administração e Patrimônio - Município de Porto Alegre objetivando a suspensão da contratação oriunda de Pregão Eletrônico Internacional para fornecimento de veículos de combate de incêndio. Na sentença, julgou-se extinto o feito, por ocorrência da decadência. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Esta Corte, não conheceu do agravo em recurso especial, por aplicação da Súmula 182/STJ. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos.... (Continua)

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546 - TJSP. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de condenação por danos morais. Sentença de procedência. Irresignada, a ré apela. A situação noticiada deve ser enquadrada como fortuito interno, pois a contratação realizada apresenta relação com a atividade desempenhada pelo réu. O ônus da prova deve ser invertido, vez que a alegação da autora é verossímil. Transações que fogem ao perfil de consumo da autora. Falha no sistema de segurança da instituição financeira. Aplicação do CDC, art. 14, Súmula 479/STJ e do Enunciado 14 do ETJSP. Negativação em cadastro de inadimplentes. Dano moral configurado. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso da ré

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547 - STJ. Administrativo. Improbidade. Inexigibilidade de licitação. Escritório de advocacia. Contratação. Excepcionalidade não configurada. Reexame. Impossibilidade. Dano in re ipsa. Reconhecimento. Prestação do serviço. Ressarcimento. Descabimento.

1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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548 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCÊDENCIA. CONSUMIDOR INDUZIDO A ERRO. CRÉDITO DISPONIBILIZADO MEDIANTE A CONTRATAÇÃO DE «CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO SOLICITADO. NÃO UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PELO AUTOR. NÍTIDA DESVANTAGEM EM RELAÇÃO AO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA, DA TRANSPARÊNCIA, DO DEVER DE INFORMAÇÃO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL E REVISÃO DA AVENÇA COM A INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS CONFORME A TAXA MÉDIA PRATICADA PARA O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NO PERÍODO, COM A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO CORRETAMENTE ARBITRADO NO VALOR DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS), EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ENUNCIADO 343 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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549 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Fraude. «Golpe do falso funcionário ou «Falsa central de atendimento". Sentença de parcial procedência. Apelo do Banco réu. PRELIMINAR de ilegitimidade passiva. Rejeição, uma vez que o autor atribui ao réu apelante a responsabilidade por falha na prestação de serviços. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. Impossibilidade. Inexistência de disposição legal que determine a formação obrigatória de litisconsórcio entre a instituição financeira e os beneficiários das operações fraudulentas. Relação de consumo. Vedada à denunciação da lide (CDC, art. 88). MÉRITO. Incidência do CDC. O conjunto probatório demonstra que o autor, após receber ligação telefônica informando a existência de uma compra com seu cartão de crédito, foi orientado a entrar em contato com o réu. Assim, por telefone, seguindo as orientações de um falso preposto, visando o cancelamento da compra, realizou a contratação de empréstimo, seguido de transferências bancárias, via Pix. Operações que destoam do perfil do consumidor. Dever do Banco réu em detectar as transações suspeitas e, de prontidão, tomar providências necessárias para ao menos confirmar a regularidade ou não da operação, procedendo-se, se necessário, ao bloqueio, suspensão ou rejeição àquilo que destoa do padrão/perfil do consumidor/cliente. Falha na prestação do serviço e dever de segurança. Fortuito interno. Responsabilidade objetiva da instituição financeira (CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ). Mantida a declaração de inexigibilidade do empréstimo e a devolução de valores efetivamente descontados do correntista a tal título. Insurgência contra a devolução na forma dobrada. Matéria não deduzida na contestação. Não insurgência específica na peça defensiva, preclusão operada. Inovação recursal vedada (CPC, art. 1.013, § 1º). Não conhecimento do recurso nesse ponto. Sentença mantida, majorados os honorários advocatícios. PRELIMINARES REJEITADAS, RECURSO NÃO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA.... (Continua)

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550 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - TOMBAMENTO DO ÔNIBUS - CHUVA E MÁ CONDIÇÃO DA RODOVIA - CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - INOCORRÊNCIA - RESPONSABIILIDADE OBEJTIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - LIDE SECUNDÁRIA - LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA SEGURADORA - SUSPENSÃO DOS JUROS MORATÓRIOS - HABILITAÇÃO NO QUADRO GERAL DE CREDORES - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA DA SEGURADORA NA CONTESTAÇÃO - AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

legitimidade passiva «ad causam deve ser aferida com base na Teoria da Asserção, à luz do disposto na causa de pedir constante da petição inicial, sem adentrar na análise probatória. ... (Continua)

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