Jurisprudência sobre
contestacao do denunciado
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301 - TRT15. Prescrição. Argüição. Alegação em sede de recurso ordinário. Possibilidade. CCB, art. 162. CPC/1973, art. 300. Enunciado 153/TST.
«...Apesar de entendimentos no sentido de que a disposição contida no CCB, art. 162 seria incompatível com o capitulado no CPC/1973, art. 300, que estabelece que toda a matéria de defesa deve ser alegada na contestação, a Jurisprudência do C. TST é no sentido de que a prescrição pode ser alegada em sede de recurso ordinário, no sentido do Enunciado 153/TST. ... (Juiz Renato Henry Sant'anna).... ()
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302 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução fiscal. Citação do executado e contratação de advogado para oposição de exceção de pré-Executividade. Comprovação de inexistência do débito. Condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios. Cabimento. Inovação de fundamento. Agravo improvido.
1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no entendimento de ser cabível a fixação de honorários advocatícios contra a Fazenda Pública se a execução fiscal foi extinta após a citação do devedor e, em especial, se houve a contratação de advogado, que apresentou exceção de pré-executividade.... ()
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303 - STJ. Processual penal. Denúncia oferecida contra governador de estado. Fisghing expedition. Usurpação de competência do STJ e da Justiça Eleitoral. Nulidade de busca e apreensão. Violação de domicílio do acusado. Ilegalidade de compartilhamento de provas. Quebra da cadeia de custódia dos vestígios digitais. Cerceamento de defesa. Inépcia da denúncia. Preliminares rejeitadas. Crimes tipificados na Lei 8.666/93, art. 89, no art. 312, caput, (segunda parte), do CP, na forma do CP, art. 71, caput, no art. 317, § 1º c/c art. 327, 2º, ambos do CP, na Lei 9.613/98, art. 1º, § 4º, na forma do CP, art. 71, caput e no Lei 12.850/2013, art. 2º, § 4º, II. Denúncia recebida. Prorrogação de medidas cautelares. Documento eletrônico vda41579111 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Fátima nancy andrighi assinado em. 17/05/2024 11:58:05publicação no dje/STJ 3875 de 28/05/2024. Código de controle do documento. 88cd6da1-9876-4b96-a188-8e69edb2eb86
1 - Preliminares de fishing expedition, usurpação de competência do STJ e da Justiça Eleitoral, nulidade de busca e apreensão decretada nos autos da CaunomCrim 69/DF, ilegalidade da apreensão de aparelho celular quando do cumprimento de mandado expedido na referida cautelar, violação de domicílio do denunciado e ilegalidade do compartilhamento de provas que foram analisadas e rejeitadas pela Corte Especial, nos autos da Pet 15.798/DF e da CauInomCrim 69/DF.... ()
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304 - STJ. Processual civil. Administrativo. Enunciado administrativo 3/STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Contrato formal ou verbal. Provas. Prestação jurisdicional inadequada. Descaracterização. Ônus da dialeticidade não cumprido . Impugnação do valor fixado a título de verba honorária. Revisão. Incidência do CPC/2015, art. 1.021, § 1º.
«1. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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305 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. QUEBRA DO NEXO DE CAUSALIDADE. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA AFASTADA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA LIDE SECUNDÁRIA. EXCLUSÃO. -
Tratando-se de pleito indenizatório consubstanciado em ato ilícito, devem estar demonstrados o dolo ou culpa do agente, a existência de dano e a relação de causalidade entre a conduta e o dano causado. - Restando patente nos autos a culpa exclusiva da vítima pelo acidente analisado, que se constitui como uma excludente de responsabilidade civil, não há que se falar em ato ilícito, afastando o dever de indenizar, haja vista o rompimento do nexo de causalidade para o evento danoso. - Não apresentada resistência à denunciação à lide na contestação, é incabível a condenação em honorários em relação à lide secundária.... ()
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306 - STJ. Civil e processo civil. Ação de reparação de danos. Denunciação da lide. Contestação. Condenação direta da litisdenunciada. CPC/1973, art. 75, I. Interpretação pragmática.
«- A seguradora-litisdenunciada ao oferecer contestação, assume posição de litisconsorte passiva do denunciante. Pode assim, ser condenada em conjunto com este, à indenização por acidente de trânsito. Esta é a interpretação correta e pragmática do CPC/1973, art. 75, I.... ()
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307 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO INDEVIDA. USO EFETIVO DO CARTÃO. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Cuida-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de dívida e de indenização por danos materiais e morais decorrentes de suposta contratação indevida de cartão de crédito consignado com descontos mínimos mensais em folha de pagamento. ... ()
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308 - STJ. Administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Alegada violação de dispositivo legal não fundamentada. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Fraude no medidor. Dívida contestada em juízo. Impossibilidade de corte do fornecimento.
«1. Conforme consignado no acórdão embargado, não basta a mera indicação do dispositivo supostamente violado, pois as razões do recurso especial devem exprimir, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais a recorrente visa reformar o decisum. Incidência do enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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309 - TJSP. Apelação - Contrato de mútuo bancário - Ação revisional c/c repetição de indébito - Sentença de parcial acolhimento dos pedidos, para declarar a nulidade da cobrança da tarifa de contratação, condenando o réu à restituição dos valores pagos a tal título - Irresignação procedente - Tarifa de cadastro ou de contratação - Legitimidade - Posição sedimentada na jurisprudência, como se vê do enunciado da Súmula 566/STJ - Orientação no sentido de que a cobrança de tal tarifa é legítima, a não ser que o mutuário já seja cliente da instituição financeira (do que não cogita a petição inicial) - Sentença reformada, para se proclamar a improcedência da demanda.
Deram provimento à apelação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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310 - TJSP. Acidente de trânsito - Ação regressiva - Sentença de procedência - Cerceamento de defesa não configurado - Descabida a pretensão de anular a sentença - Irresignação quanto ao indeferimento do pedido de denunciação da lide deveria ser atacada por agravo de instrumento - Matéria preclusa - Verossimilhança da narrativa da inicial - Culpa do réu, que desobedeceu sinalização de parada obrigatória - Ausência de provas da versão apresentada na contestação - Ineficácia, em relação à seguradora, de eventual acordo celebrado entre segurado, alheio à lide, e réu - Desprovimento da apelação
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311 - TJSP. RECURSO INOMINADO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - REVELIA - OFERTA DE DEFESA - INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO -
Sentença de parcial procedência - Reparação de danos materiais. ... ()
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312 - STJ. Agravo regimental. Assistência judiciária. Remuneração do advogado. Tabela de honorários prevista na lei complementar estadual 155/97. Não aplicação do Lei 8.906/1994, art. 22, § 1º. Recurso especial. Violação a norma de direito local. Descabimento. Validade de lei local contestada em face de Lei. Matéria da competência do supremo tribunal federal.
«1.- O Tribunal de origem dirimiu a controvérsia relativa à fixação da verba honorária do advogado indicado para atuar como defensor dativo com base na aplicação da lei local (Lei Complementar 155/97), circunstância que impede o exame da matéria em âmbito de Recurso Especial, por aplicação analógica do enunciado 280 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual «por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. ... ()
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313 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - FINANCIAMENTO VEICULAR - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - TARIFA DE AVALIAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - COBRANÇA INDEVIDA - RESP 1.578.553/SP - SEGURO - INDEMONSTRADA LIVRE CONTRATAÇÃO EM APARTADO - VENDA CASADA CARACTERIZADA - RESP 1.639.320/SP E 1.639.259/SP - ADOÇÃO DA TAXA SELIC SOBRE OS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS - NÃO ACOLHIMENTO - ENUNCIADO 20 DA I JORNADA DE DIREITO CIVIL DO CJF - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO
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314 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Acidente aéreo. Queda de helicóptero. Colisão com cabo secundário instalado pela recorrente. Construção da hidrelétrica foz do areia. Morte do pai dos autores. Denunciação da lide. Empreiteira. Admitida. Responsabilidade civil. Culpa reconhecida pelas instâncias ordinárias. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno não provido.
«1 - Embora a agravante tenha apresentado contestação alegando descabimento da denunciação à lide, realizada a instrução probatória, com o reconhecimento da responsabilidade da recorrente e sua condenação nas instâncias ordinárias, não se justifica o acolhimento da insurgência contra a admissão da denunciação da lide. Precedentes. ... ()
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315 - TJRJ. CAUSA PILOTO REFERENTE AO IRDR 39610-04/2022. APELAÇÃO CÍVEL. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A NULIDADE DO CONTRATO TEMPORÁRIO E QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO DE COBRANÇA, CONDENANDO-O A PROMOVER O DEPÓSITO DO FGTS CORRESPONDENTE AOS MESES TRABALHADOS.
-Preliminar de nulidade rejeitada. Inexistência de julgamento extra petita. O magistrado não está adstrito aos fundamentos legais invocados pelas partes, podendo acolher ou rejeitar a pretensão autoral com fundamento no direito que entenda pertinente aos fatos provados no curso do processo (mihi factum, dabo tibi ius e jura novit cúria). ... ()
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316 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. CONTRATAÇÃO REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO. COMPROVAÇÃO. FORMALIDADES LEGAIS CUMPRIDAS. VALIDADE DO PACTO. DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA.
I -As normas do CDC são aplicáveis às relações estabelecidas com instituições financeiras, consoante prevê o enunciado da Súmula 297/STJ. ... ()
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317 - TJSP. RECURSO INOMINADO - CONTRATOS BANCÁRIOS. IMPUGNAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL (CONSIGNADO) - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INEXIGIBILIDADE DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Sentença de procedência - Recurso do réu - Insubsistência manifesta - Relação de Consumo - Fornecedor que não comprovou a existência do negócio jurídico - Prova impossível Ementa: RECURSO INOMINADO - CONTRATOS BANCÁRIOS. IMPUGNAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL (CONSIGNADO) - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INEXIGIBILIDADE DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Sentença de procedência - Recurso do réu - Insubsistência manifesta - Relação de Consumo - Fornecedor que não comprovou a existência do negócio jurídico - Prova impossível que não deve ser imputada ao consumidor - Falha na prestação do serviço bancário caracterizada - Legítimas expectativas de segurança do serviço frustradas - Responsabilidade objetiva consagrada pelo entendimento jurisprudencial cristalizado no enunciado da Súmula 479 do E. STJ - Danos morais caracterizados - Quantum indenizatório proporcional e razoável - Compensação dos valores recebidos pela parte autora - Sentença mantida - Recurso desprovido.
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318 - TJSP. RECURSO INOMINADO - CONTRATOS BANCÁRIOS. IMPUGNAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL (CONSIGNADO) - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INEXIGIBILIDADE DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Sentença de procedência - Recurso do réu - Insubsistência manifesta - Relação de Consumo - Fornecedor que não comprovou a existência do negócio jurídico - Prova impossível Ementa: RECURSO INOMINADO - CONTRATOS BANCÁRIOS. IMPUGNAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL (CONSIGNADO) - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INEXIGIBILIDADE DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Sentença de procedência - Recurso do réu - Insubsistência manifesta - Relação de Consumo - Fornecedor que não comprovou a existência do negócio jurídico - Prova impossível que não deve ser imputada ao consumidor - Falha na prestação do serviço bancário caracterizada - Legítimas expectativas de segurança do serviço frustradas - Responsabilidade objetiva consagrada pelo entendimento jurisprudencial cristalizado no enunciado da Súmula 479 do E. STJ - Danos morais caracterizados - Quantum indenizatório majorado em valor proporcional e razoável no valor de R$ 5.000,00 - Sentença reformada - Recurso da autora acolhido em parte - Recurso da parte ré desprovido.
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319 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos materiais e morais. Alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário de contribuinte não associada. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora.
Prova da regular contratação somente poderia ser feita pela parte ré. Ônus da ré provar a existência de documento associativo. Ausência de prova da regularidade da contratação. Dano moral caracterizado. Descontos indevidos ultrapassam os limites do mero aborrecimento. Manutenção do termo inicial de incidência da correção monetária. Aplicação da Súmula 362/STJ. Data do arbitramento. Correção do termo inicial de incidência dos juros de mora. Aplicação do Enunciado de Súmula 54/STJ. Início que se dá a partir da data do evento danoso. Devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente mantida. Má fé da ré configurada. Honorários advocatícios sucumbenciais. Fixação em 10% do valor da condenação. Quantia superior a R$ 10.000,00. Montante que bem remunera o advogado. Causa de baixa complexidade. Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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320 - TJMG. Adin. Contratação de pessoal por tempo determinado. Ação direta de inconstitucionalidade. Administrativo. Lei 4.450/2011 do município de patrocínio. Contratação de pessoal por tempo determinado. Preliminar. Impossibilidade jurídica do pedido. Incompatibilidade direta com a constituição estadual. Preliminar rejeitada. Mérito sentença aditiva. Impossibilidade de aplicação à hipótese versada nos autos. Necessidade temporária e excepcional. Interesse público. Observância em algumas hipóteses. Pedido julgado parcialmente procedente
«1. Se o autor da ação direta questiona norma municipal que - pela sua própria construção estrutural e prima facie - já demonstra uma sensível desfiguração do modelo principiológico democrático do concurso público, o pedido é possível, nos termos do artigo 3º, incisos I e II, e artigo 4º, ambos da Lei 9.868/1999. ... ()
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321 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DESISTÊNCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS APELO DA AUTORA.
Ojuiz determinou a juntada de documentos comprovando a alegada hipossuficiência econômica, não cumprido pela parte autora. ... ()
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322 - TJSP. PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO PLENA E IRREVOGÁVEL. RECOMPOSIÇÃO DOS DANOS. AUSENTE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA.
1.Ação de indenização por danos materiais e morais decorrente de acidente de trânsito. Existência de acordo extrajudicial com quitação plena, geral e irrevogável de todos os danos decorrentes do sinistro, abrangendo aqueles que reitera na presente demanda. ... ()
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323 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES - CONTRATO DE CONTA CORRENTE (CARTEIRA DIGITAL) - TRANSFERÊNCIA VIA PIX APÓS O ROUBO DE APARELHO CELULAR. LEGITIMIDADE PASSIVA - CONFIGURAÇÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ASSERÇÃO - A LEGITIMIDADE É CONSTATADA EM CONFORMIDADE COM A NARRAÇÃO FÁTICA CONSTANTE DA INICIAL, E NÃO COM OS TERMOS DA CONTESTAÇÃO OU DO RECURSO - A APONTAR A AUTORA Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES - CONTRATO DE CONTA CORRENTE (CARTEIRA DIGITAL) - TRANSFERÊNCIA VIA PIX APÓS O ROUBO DE APARELHO CELULAR. LEGITIMIDADE PASSIVA - CONFIGURAÇÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ASSERÇÃO - A LEGITIMIDADE É CONSTATADA EM CONFORMIDADE COM A NARRAÇÃO FÁTICA CONSTANTE DA INICIAL, E NÃO COM OS TERMOS DA CONTESTAÇÃO OU DO RECURSO - A APONTAR A AUTORA QUE FALHA NA SEGURANÇA DO SISTEMA DO RÉU ENSEJOU A TRANSFERÊNCIA IMPUGNADA, A LEGITIMIDADE PASSIVA É INAFASTÁVEL - EXISTÊNCIA OU NÃO DE RESPONSABILIDADE QUE SE REFERE AO MÉRITO DA CAUSA, ENSEJANDO A PROCEDÊNCIA OU NÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - NÃO OCORRÊNCIA - REALIZAÇÃO DE 01 (UMA) ÚNICA TRANSAÇÃO, ATRAVÉS DO TELEFONE CELULAR DA AUTORA E DA UTILIZAÇÃO DA SENHA - INEXISTÊNCIA DE MENÇÃO A EVENTUAL DISSONÂNCIA COM O PERFIL DE UTILIZAÇÃO PELA AUTORA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMUNICADA ACERCA DA SUBTRAÇÃO APÓS CONCRETIZADA A TRANSFERÊNCIA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA A ADOÇÃO DE CAUTELAS PRÉVIAS PELA RÉ PARA A LIBERAÇÃO DA TRANSAÇÃO - APLICAÇÃO DO art. 14, PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO ENUNCIADO 14 DA COLENDA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. R. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.
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324 - TJRS. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. SENTENÇA QUE DECLAROU A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, ANTE A COMPLEXIDADE DA CAUSA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA PARA O DESLINDE DO FEITO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA JULGAMENTO DE MÉRITO. SENTENÇA REFORMADA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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325 - TJSP. APELAÇÃO DUPLA. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C DANO MORAL. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A FRAUDE DO CONTRATO. AÇÃO PROCEDENTE. RECURSO DO RÉU PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA. FALTA DE PROVAS A CARGO DO AUTOR. OBRIGAÇÃO DE ZELO .GOLPE DO FALSO BOLETO EMITIDO EM NOME DE TERCEIRO. PROVA DE PARTICIPAÇÃO DO DIRECIONAMENTO DO LESADO AO FRAUDADOR POR PREPOSTO OU PELOS CANAIS DE ATENDIMENTO BANCÁRIOS APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 12 DESTA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. APELO DO AUTOR PRETENDE A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO MORAL. SENTENÇA REFORMADA. PROVIDO RECURSO DO RÉU E PREJUDICADO O RECURSO DO AUTOR, COM INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA
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326 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Enunciado Administrativo 03/STJ. Lei local contestada em face da Lei 8.213/1991. Competência do Supremo Tribunal Federal. CF/88, art. 102, III «d. Interpretação de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1 - A Constituição Federal, em seu CF/88, art. 102, III, «d, revela a competência do Supremo Tribunal Federal para julgar, em recurso extraordinário, as causas em última instância que julgar válida lei local contestada em face de Lei. ... ()
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327 - TJRJ. ACÓRDÃO
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO, NÃO CELEBRADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA ATINGIDA PELA PRECLUSÃO. APELADA QUE NÃO SE MANIFESTOU ACERCA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO QUANDO DA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. NO MÉRITO, AUSÊNCIA DE PROVAS QUE CONFIRMEM QUE A AUTORA EFETIVOU A REFERIDA AVENÇA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL CARACTERIZADO. ANOTAÇÕES PREEXISTENTES, TODAS, OBJETO DE DEMANDAS JUDICIAIS. ENUNCIADO SUMULAR 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE SE AFASTA. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS), QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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328 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO POR EMBOSCADA E PARA ASSEGURAR A OCULTAÇÃO DE OUTRO CRIME, EM CONCURSO FORMAL. RECURSO DEFENSIVO. PROVIMENTO NEGADO.
I. CASO EM EXAME 1.Crimes de homicídio ocorridos no contexto de disputas e denúncias no âmbito das Entidades de Classe, Conselho Federal de Enfermagem - COFEN e Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro - COREN/RJ. ... ()
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329 - STJ. Administrativo. Agravo interno submetido ao Enunciado Administrativo 3/STJ. Estado do rio grande do sul. Chamamento público. Contratação de laboratórios de análises clínicas. Procedimento realizado sem observância de Lei estadual. Incidência da Súmula 280/STF.
1 - O presente recurso decorre de ação anulatória proposta pelo Sindicato dos Laboratórios e Análises Clínicas do Rio Grande do Sul com o propósito de anular chamamento público para contratação de serviços ambulatoriais e de diagnóstico em laboratório clínico por vícios no procedimento convocatório conduzido pelo Estado do Rio Grande do Sul, em especial pela falta de participação do Conselho Estadual de Saúde, órgão incumbido de realizar deliberação prévia sobre a matéria ... ()
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330 - TJRJ. Apelação criminal. Acusado condenado, em 30/10/2023, pela prática dos crimes descritos nos arts. 150 e 129, § 13, (por três vezes), na forma do 71 e tudo na forma do 69, do CP, a 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 01 (um) mês de detenção, em regime aberto, sendo-lhe concedido sursis pelo prazo de 02 (dois) anos. Recurso defensivo requerendo a absolvição, por fragilidade probatória, e, subsidiariamente, a isenção das custas. Parecer da Procuradoria de Justiça no sentido do conhecimento e não provimento do apelo. 1. Narra a exordial que, no dia 03/02/2022, o denunciado, com consciência e vontade, entrou e permaneceu clandestinamente na residência de sua sogra/vítima Marcele, ao arrombar com chutes o portão que dava acesso ao imóvel; ofendeu com socos a integridade física de sua ex-companheira/vítima, Melissa, causando-lhe as lesões corporais de natureza leve descritas no Laudo Pericial PRPTC-CG-CMD001190/2022; por fim, ofendeu com socos no rosto e braços a integridade física de Jurema e de Maria Eduarda, causando-lhes as lesões corporais de natureza leve descritas no respectivos Laudos PRPTC-CG-CMD-001188/2022 e PRPTC-CG-CMD-001189/2022. 2. Assiste razão à defesa. 3. Os laudos apuraram a presença de lesões nas periciadas, consistentes em edema na região malar direita da ofendida Melissa, duas equimoses violáceas na região deltoidiana esquerda da vítima Jurema e escoriações lineares no braço esquerdo da ofendida Maria Eduarda. 4. Contudo, não temos nos autos o devido esclarecimento de como ocorreram os fatos. 5. As vítimas das lesões não compareceram à audiência. A ofendida Melissa (ex-companheira do denunciado), ao ser atendida pela Psicóloga, sustentou que a situação que originou o presente procedimento estava pacificada e havia se reconciliado com o suposto autor do fato, motivo pelo qual não desejava depor contra ele. 6. A sua avó (Jurema) e prima (Maria Eduarda), ao comparecerem à audiência, recusaram-se a falar, invocando o CPP, art. 206. 7. Em que pesem as palavras das ofendidas em sede policial, sob o crivo do contraditório, só temos o depoimento da testemunha Marcele (mãe da ex-companheira do acusado), que não restou claro, harmônico e robusto o suficiente para basear o juízo de censura. 8. Marcele afirmou que o acusado invadiu a sua casa, mas não há qualquer laudo acerca disso. Disse que ele indagou porque pegaram as coisas da filha dele (que ainda não havia nascido), o que foi ratificado pelo sentenciado. Essa declarante sustentou que ele havia autorizado levar os bens da casa dele, mas ele contestou isso. As vítimas de agressões em sede policial nada disseram acerca disso. Marcele também sustentou que ele logo deu um tapa em Melissa e que ela e a avó, Jurema, entraram no meio e posteriormente a sua sobrinha, que foram atingidas. Mas não há qualquer indício de agressão física contra a declarante Marcele. Igualmente, em relação ao fato de Melissa ter sofrido intervenção médica para evitar a perda do bebê que esperava, nada há nos autos. Ao revés, a própria Melissa apenas sustentou, quando do exame, que foi agredida no braço e no rosto e o laudo apurou edema na região malar direita. 9. Por outro lado, a versão do recorrente é no sentido de que a confusão foi generalizada. Entrou na casa sem arrombar nada. Foi saber por que Marcele pegou os pertences de sua filha, discutiu com a Melissa, ela o arranhou e ele a empurrou, mas em seguida seus parentes tentaram agredi-lo, oportunidade em que tentou se defender. 10. Com esse quadro probatório, no qual temos, sob o crivo do contraditório, apenas a palavra incongruente de uma testemunha contestada pelo acusado, penso que há duas versões. 11. O evento sobreveio, em tese, por causa de uma discussão acalorada acerca dos motivos de a testemunha Marcele ter retirado bens da casa do acusado e levado para a sua residência - onde a ex-companheira do acusado, Marcele e outros parentes moravam - sem a definição de como tudo se deu, como começou e se o acusado tinha realmente a intenção de lesionar as vítimas, ou se apenas se defendia. 12. Em crimes desta natureza as palavras das vítimas possuem ampla valoração, quando harmônicas e robustas, revelando a dinâmica dos fatos. Na hipótese, o frágil depoimento em juízo de apenas uma testemunha, não foi capaz de esclarecer os fatos, sobressaindo muitas dúvidas. 13. Não sabemos, de fato, como tudo começou e como foi a sua dinâmica. 8. Num contexto como este, subsistem dúvidas que devem ser interpretadas em prol da defesa. 9. Recurso conhecido e provido, para absolver o acusado dos crimes imputados, nos termos do CPP, art. 386, VII. Oficie-se.
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331 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA.
I -As normas do CDC são aplicáveis aos contratos bancários, conforme entendimento consolidado no enunciado da Súmula 297/STJ. ... ()
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332 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATAÇÃO DE CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO NÃO RECONHECIDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RÉU SUSTENTA QUE AGIU NO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. APELO AUTORAL PELA MAJORAÇÃO DA VERBA EXTRAPATRIMONIAL E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. OCORRÊNCIA DE FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO COMPROVADAS. FORTUITO INTERNO. SÚMULA 94 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CABERIA AO BANCO COMPROVAR A REFERIDA CONTRATAÇÃO, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL. DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. DESCONTOS INDEVIDOS QUE INCIDIRAM SOBRE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE SE REVELA CONDIZENTE COM AS BALIZAS DO MÉTODO BIFÁSICO, NÃO MERECENDO REDUÇÃO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO SUMULAR 343 DESTE EG. TJRJ. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA E JUROS PELA TAXA SELIC, NA FORMA ESTABELECIDA NOS CODIGO CIVIL, art. 389 e CODIGO CIVIL, art. 406, COM NOVA REDAÇÃO DADA PELA Lei 14.905/2024. REFORMA PARCIAL DO DECISUM.
1.Cuida-se de ação em que a parte autora objetiva, em resumo, a declaração de inexistência de débito referente ao consórcio imobiliário que não reconhece e compensação a título de danos morais suportados; ... ()
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333 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação de restituição. Nulidade autos de infração. Restituição. ICMS. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência enunciado 284 da Súmula do STF. Incidência enunciado 280 da Súmula do STF. Incidência enunciado 283 da Súmula do STF. Incidência enunciado 7 da Súmula do STJ.
I - Na origem, trata-se de ação de restituição objetivando decretar a nulidade dos autos de infração e, por conseguinte, condenar o Estado a efetuar a restituição dos valores de ICMS pagos indevidamente pela demandante. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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334 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação monitória convertida em ação de cobrança. Improcedência do pedido autoral. Fixação de honorários de sucumbência. Apreciação equitativa. Impossibilidade. Limites percentuais previstos no CPC/2015, art. 85. Intempestividade da contestação e irregularidades no saneamento do processo. Inovação recursal. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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335 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Concurso público. Aprovação em cadastro de reserva. Pretensão de nomeação. Preterição por contratação temporária. Surgimento de vagas. Falta de comprovação. Existência de vagas. Ilegalidade da contratação. Jurisprudência do STJ.
1 - A teor do precedente firmado com o julgamento do RE Acórdão/STF, rel. Min. Luiz Fux, o candidato aprovado em cadastro de reserva somente passa a ter direito subjetivo à nomeação em cargo público na hipótese da caracterização de ato arbitrário e imotivado da Administração Pública, não bastando o simples surgimento superveniente de cargo vago ou, ainda, a abertura de novo certame. ... ()
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336 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Concurso público. Aprovação em cadastro de reserva. Pretensão de nomeação. Preterição por contratação temporária. Surgimento de vagas. Falta de comprovação. Existência de vagas. Ilegalidade da contratação. Jurisprudência do STJ.
1 - A teor do precedente firmado com o julgamento do RE 837.311/PI, rel. Min. Luiz Fux, o candidato aprovado em cadastro de reserva somente passa a ter direito subjetivo à nomeação em cargo público na hipótese da caracterização de ato arbitrário e imotivado da Administração Pública, não bastando o simples surgimento superveniente de cargo vago ou, ainda, a abertura de novo certame. ... ()
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337 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Concurso público. Aprovação em cadastro de reserva. Pretensão de nomeação. Preterição por contratação temporária. Surgimento de vagas. Falta de comprovação. Existência de vagas. Ilegalidade da contratação. Jurisprudência do STJ.
1 - A teor do precedente firmado com o julgamento do RE 837.311/PI, rel. Min. Luiz Fux, o candidato aprovado em cadastro de reserva somente passa a ter direito subjetivo à nomeação em cargo público na hipótese da caracterização de ato arbitrário e imotivado da Administração Pública, não bastando o simples surgimento superveniente de cargo vago ou, ainda, a abertura de novo certame. ... ()
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338 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Concurso público. Aprovação em cadastro de reserva. Pretensão de nomeação. Preterição por contratação temporária. Surgimento de vagas. Falta de comprovação. Existência de vagas. Ilegalidade da contratação. Jurisprudência do STJ.
1 - A teor do precedente firmado com o julgamento do RE 837.311/PI, rel. Min. Luiz Fux, o candidato aprovado em cadastro de reserva somente passa a ter direito subjetivo à nomeação em cargo público na hipótese da caracterização de ato arbitrário e imotivado da Administração Pública, não bastando o simples surgimento superveniente de cargo vago ou, ainda, a abertura de novo certame. ... ()
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339 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Concurso público. Aprovação em cadastro de reserva. Pretensão de nomeação. Preterição por contratação temporária. Surgimento de vagas. Falta de comprovação. Existência de vagas. Ilegalidade da contratação. Jurisprudência do STJ.
1 - A teor do precedente firmado com o julgamento do RE 837.311/PI, rel. Min. Luiz Fux, o candidato aprovado em cadastro de reserva somente passa a ter direito subjetivo à nomeação em cargo público na hipótese da caracterização de ato arbitrário e imotivado da Administração Pública, não bastando o simples surgimento superveniente de cargo vago ou, ainda, a abertura de novo certame. ... ()
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340 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Concurso público. Aprovação em cadastro de reserva. Pretensão de nomeação. Preterição por contratação temporária. Surgimento de vagas. Falta de comprovação. Existência de vagas. Ilegalidade da contratação. Jurisprudência do STJ.
1 - A teor do precedente firmado com o julgamento do RE Acórdão/STF, rel. Min. Luiz Fux, o candidato aprovado em cadastro de reserva somente passa a ter direito subjetivo à nomeação em cargo público na hipótese da caracterização de ato arbitrário e imotivado da Administração Pública, não bastando o simples surgimento superveniente de cargo vago ou, ainda, a abertura de novo certame. ... ()
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341 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Concurso público. Aprovação em cadastro de reserva. Pretensão de nomeação. Preterição por contratação temporária. Surgimento de vagas. Falta de comprovação. Existência de vagas. Ilegalidade da contratação. Jurisprudência do STJ.
1 - A teor do precedente firmado com o julgamento do RE Acórdão/STF, rel. Min. Luiz Fux, o candidato aprovado em cadastro de reserva somente passa a ter direito subjetivo à nomeação em cargo público na hipótese da caracterização de ato arbitrário e imotivado da Administração Pública, não bastando o simples surgimento superveniente de cargo vago ou, ainda, a abertura de novo certame. ... ()
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342 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Concurso público. Aprovação em cadastro de reserva. Pretensão de nomeação. Preterição por contratação temporária. Surgimento de vagas. Falta de comprovação. Existência de vagas. Ilegalidade da contratação. Jurisprudência do STJ.
1 - A teor do precedente firmado com o julgamento do RE 837.311/PI, rel. Min. Luiz Fux, o candidato aprovado em cadastro de reserva somente passa a ter direito subjetivo à nomeação em cargo público na hipótese da caracterização de ato arbitrário e imotivado da Administração Pública, não bastando o simples surgimento superveniente de cargo vago ou, ainda, a abertura de novo certame. ... ()
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343 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Concurso público. Aprovação em cadastro de reserva. Pretensão de nomeação. Preterição por contratação temporária. Surgimento de vagas. Falta de comprovação. Existência de vagas. Ilegalidade da contratação. Jurisprudência do STJ.
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344 - STJ. administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Concurso público. Aprovação em cadastro de reserva. Pretensão de nomeação. Preterição por contratação temporária. Surgimento de vagas. Falta de comprovação. Existência de vagas. Ilegalidade da contratação. Jurisprudência do STJ.
1 - A teor do precedente firmado com o julgamento do RE 837.311/PI, rel. Min. Luiz Fux, o candidato aprovado em cadastro de reserva somente passa a ter direito subjetivo à nomeação em cargo público na hipótese da caracterização de ato arbitrário e imotivado da Administração Pública, não bastando o simples surgimento superveniente de cargo vago ou, ainda, a abertura de novo certame. ... ()
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345 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Interposição contra decisão proferida em execução provisória. Intimação para juntada de petição e contestação do processo de origem. Interpretação da decisão do juízo da execução. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Controvérsia cuja solução depende do reexame fático probatório e que deve ser julgada pelo Tribunal de Justiça competente.
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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346 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização securitária. Doença preexistente. Súmula 609/STJ. Má-fé do segurado. Não comprovação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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347 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. VÍTIMA FATAL. PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PENSIONAMENTO FORMULADOS PELA MÃE DA VÍTIMA, BEM COMO PELO GENITOR, ESTE ÚLTIMO, EM PROCESSO RELACIONADO. DINÂMICA DO ACIDENTE. HIPÓTESE EM QUE A CULPA PELO EVENTO DANOSO RECAI EXCLUSIVAMENTE SOBRE O DEMANDADO, PORQUANTO INVADIU A VIA PREFERENCIAL EM QUE A MOTOCICLETA ESTAVA SENDO CONDUZIDA PELA VÍTIMA. TRECHO RETILÍNEO, POSSIBILITANDO A VISUALIZAÇÃO, PELO DEMANDADO, DA MOTO QUE ESTAVA NA RODOVIA. EM QUE PESE UMA TESTEMUNHA COMPROMISSADA TER CONFIRMADO A ALTA VELOCIDADE DO MOTOCICLISTA, NÃO SOUBE PRECISAR SE A VELOCIDADE ESTAVA MUITO ACIMA DAQUELA PERMITIDA PARA O TRECHO, NÃO SENDO A REFERIDA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA A CAUSA DETERMINANTE PARA O EVENTO DANOSO RELATADO NOS AUTOS. IMPRUDÊNCIA DO DEMANDADO SENDO A ÚNICA CAUSA DO ACIDENTE. CULPA EXCLUSIVA DO RÉU MANTIDA. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. PRESUMIDO O ABALO MORAL DECORRENTE DA PERDA DE FAMILIAR, DE FORMA TRAUMÁTICA, PRECOCE E REPENTINA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA ORIGEM QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA O EQUIVALENTE A 100 SALÁRIOS MÍNIMOS, ADEQUANDO-SE AO PARÂMETRO UTILIZADO POR ESTA CÂMARA CÍVEL. LIMITE DA RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA LITISDENUNCIADA. HAVENDO CONTRATAÇÃO ESPECÍFICA PARA A COBERTURA DO RISCO (DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 10.000,00), ESSE DEVERÁ SER O LIMITE DA INDENIZAÇÃO DEVIDA PELA SEGURADORA. COBERTURA SECURITÁRIA QUE DEVE SER DIVIDIDA IGUALITARIAMENTE ENTRE A AUTORA DA PRESENTE AÇÃO (MÃE DA VÍTIMA) E O PAI DA VÍTIMA, PORQUANTO NENHUM DOS GENITORES POSSUI PRIVILÉGIO PARA RECEBER QUANTIAS MAIORES REFERENTES AO MESMO EVENTO DANOSO, CONSIDERANDO EVENTUAL INEXISTÊNCIA DE BENS SUFICIENTES DO SEGURADO PARA QUITAR A DÍVIDA. CORREÇÃO DO CAPITAL SEGURADO. ATUALIZAÇÃO PELO ÍNDICE DO IPCA, A CONTAR DA CONTRATAÇÃO E INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO DA LITISDENUNCIADA, DATA EM QUE A SEGURADORA FOI CONSTITUÍDA EM MORA. DEDUÇÃO, DA INDENIZAÇÃO DEVIDA, DO VALOR PERCEBIDO A TÍTULO DE SEGURO DPVAT, CONFORME DEFINIDO EM SENTENÇA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DA LIDE SECUNDÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO TENDO HAVIDO RESISTÊNCIA À DENUNCIAÇÃO DA LIDE, NÃO CABE A CONDENAÇÃO DA DENUNCIADA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDIMENSIONAMENTO, DE OFÍCIO, DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DA LIDE PRINCIPAL, PORQUANTO A SENTENÇA CONTRARIA ÀS TESES FIXADAS QUANDO DO JULGAMENTO DO TEMA 1.076, DOS RECURSOS REPETITIVOS, PELO STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDO; RECURSO DO RÉU DESPROVIDO E RECURSO DA SEGURADORA LITISDENUNCIADA PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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348 - TJSP. Apelação - Serviços bancários - Ação declaratória c/c indenizatória - Operações bancárias realizadas com o cartão de crédito da autora, dela desconhecidas. Sentença de acolhimento parcial dos pedidos. Irresignação, dos réus, improcedente. 1. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade. Afastamento. Peça recursal que, embora reproduzindo alguns trechos da contestação, dá cumprimento ao pressuposto do CPC, art. 1.010, III. 2. Bem rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva do corréu «Atacadão S/A, que é solidariamente responsável frente ao consumidor por integrar a cadeia de consumo (CDC, arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º). 3. Responsabilidade civil. Aparato eletrônico colocado pelos bancos e outros grandes fornecedores à disposição dos clientes cuja finalidade maior é a de poupar gastos com a contratação de pessoal e de agilizar os negócios realizados com a massa consumidora. Desarrazoado pretender carrear ao consumidor os riscos inerentes a operações assim realizadas, notadamente em não havendo sistema de segurança eficiente para afastar ou minimizar o risco. Fraude de que trata a demanda em exame representando episódio frequente e podendo ser evitado mediante a adoção de sistema de detecção de operações que fujam ao perfil do consumidor, para efeito de consulta prévia sobre a autoria e legitimidade dessas operações. 3.1. Hipótese em que as operações em discussão fugiam ao perfil de uso da consumidora, não pelo valor, mas pela quantidade e atipicidade frente ao padrão de uso. 3.2. Observação, ademais, de que os réus apresentaram telas sistêmicas com os códigos correspondentes às operações, os quais, diversamente do que alegaram, apontam números indicativos de que não foram elas realizadas com utilização de cartão com chip e senha. 3.3. Apesar da contestação ao lançamento, realizado com cartão de crédito, o banco, além de tudo não se dignou nem mesmo de instaurar o procedimento do chamado «chargeback, para verificar a regularidade das operações junto aos beneficiários. 3.4. Inequívoca a responsabilidade civil dos fornecedores réus nessas circunstâncias. Aplicação da teoria do risco da atividade, expressa no CDC, art. 14. Hipótese se enquadrando no enunciado da Súmula 479/STJ. 4. Dano moral configurado. Presumível o sofrimento íntimo da autora, a se considerar não terem os réus dado adequada atenção às reclamações da primeira, que percorreu longo caminho para tentar solucionar a questão. Caso em que há de se considerar o aborrecimento, as angústias e aflições experimentadas pela autora, a perda de tempo e o desgaste com as tentativas de solucionar o problema. Hipótese em que tem aplicabilidade a chamada teoria do desvio produtivo do consumidor. Indenização por danos morais corretamente arbitrada em primeiro grau, na quantia de R$ 5.000,00. 5. Sentença confirmada.
Afastaram a preliminar e negaram provimento à apelação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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349 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU A DENUNCIAÇÃO DA LIDE A CORRESPONDENTE BANCÁRIO. PEDIDO FORMULADO EM RÉPLICA. INADMISSIBILIDADE. CPC, art. 126. AUSÊNCIA DE DIREITO REGRESSIVO DO AUTOR EM FACE DO TERCEIRO. DEVER DO BANCO DE APRESENTAR OS DOCUMENTOS UTILIZADOS NA CONTRATAÇÃO SUPOSTAMENTE FRAUDULENTA. CASO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DO CPC, art. 125. VEDAÇÃO DO CDC, art. 88. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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350 - TJPE. Embargos de declaração. Prequestionamento. Alegação de ausência de análise de alegações do apelo. Inexistência de omissões. Decisão suficientemente embasada. Pretensão de reexame do que restou decidido. Embargos improvidos.
«1. O acórdão embargado, claro por seus próprios termos, manteve o decreto sentencial que condenara o Estado embargante, ao pagamento de indenização por danos materiais e rejeitara o pedido de indenização por danos morais, julgando parcialmente procedente o pleito autoral. ... ()
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