Jurisprudência sobre
contestacao do denunciado
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151 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO ARBITRADA. ACOLHIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que declarou a nulidade de contrato de financiamento por fraude, reconheceu a inexigibilidade do débito, condenou o réu ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 e determinou a exclusão definitiva do nome da autora dos cadastros de inadimplentes. O apelante sustenta a regularidade da contratação, pleiteia a denunciação da lide da empresa intermediadora do contrato e questiona a condenação por danos morais, além de requerer expedição de ofício ao Detran para bloqueio do veículo financiado. ... ()
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152 - STJ. Responsabilidade civil. Denunciação da lide. Profissão. Hospital. Erro médico. Ação de indenização movida contra estabelecimento hospitalar. Cirurgia. Anestesia. Denunciação do profissional e de sociedade que o representa na contratação dos serviços. Descabimento, na hipótese. CPC/1973, art. 70, III. Exegese.
«A denunciação à lide prevista no CPC/1973, art. 70, III, depende das circunstâncias concretas do caso. Na espécie dos autos, não se acha configurado que houve escolha pessoal do autor menor ou de seus responsáveis na contratação dos médicos que o operaram, os quais integravam a equipe que atuava no hospital conveniado ou credenciado por Plano de Saúde, onde se internara aquele para tratamento de doença respiratória, sofrendo paralisia cerebral irreversível durante a cirurgia, devendo, portanto, prosseguir a ação exclusivamente contra o nosocômio indicado como réu pela vítima, ressalvado o direito de regresso em ação própria.... ()
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153 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Ação de anulação de negócio jurídico cumulada com indenização por dano moral e material. Financiamento para aquisição de veículo. Autor que assevera não haver recebido o crédito financiado. Contestação da corré que aduz ter efetuado o depósito na conta corrente do vendedor. Pedido de denunciação da lide formulado pelo autor para que a empresa recebedora do valor do empréstimo seja alocada no polo passivo. Rejeição. CPC/1973, art. 70, III. Fundamento legal ou contratual a obrigar a indenização em ação regressiva não demonstrado. Recurso não provido.
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154 - TJSP. RECURSO INOMINADO DO AUTOR E DO RÉU - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - Autor nega a contratação do empréstimo, sob a alegação de ter sofrido fraude - Banco junta o instrumento contratual, contudo, a assinatura ali posta é impugnada pela parte contrária - Mesmo não havendo requerimento das partes, a perícia técnica se faz necessária para comprovar sua veracidade - Forçoso Ementa: RECURSO INOMINADO DO AUTOR E DO RÉU - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - Autor nega a contratação do empréstimo, sob a alegação de ter sofrido fraude - Banco junta o instrumento contratual, contudo, a assinatura ali posta é impugnada pela parte contrária - Mesmo não havendo requerimento das partes, a perícia técnica se faz necessária para comprovar sua veracidade - Forçoso ponderar que a autenticidade da documentação bem como a assinatura do autor é o ponto fulcral da demanda, devendo-se produzir prova grafotécnica - Enunciado 6, FOJESP - RECURSO DE AMBAS AS PARTES PREJUDICADO - Extinto o processo, sem análise do mérito, com esteio na Lei 9.099/95, art. 51, II.
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155 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO AO HOSPITAL PRESTADOR DO SERVIÇO. DENUNCIAÇÃO À LIDE, PLANO DE SAÚDE CONTRATADO PELA REQUERIDA. SERVIÇO DE SAÚDE FORA DO MUNICÍPIO DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DO CONVENIO. SENTENÇA MANTIDA PEDIDO SUBSIDIÁRIO PARA DAR PROVIMENTO A DENUNCIAÇÃO À LIDE E CONDENAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE PARA EM REGRESSO PAGAR OS VALORES DESPENDIDOS PELO APELANTE. - RECURSO IMPROVIDO
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156 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e de reparação de danos material e moral. Instituição financeira que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Contrato apresentado intempestivamente. Preclusão consumativa. Desprovimento.
I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que acolheu parcialmente os pedidos autorais para declarar a nulidade do contrato de empréstimo consignado e determinar a restituição dos valores descontados. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se os descontos realizados pela instituição financeira no benefício previdenciário da autora são legítimos. III. Razões de decidir 3. A requerida deixou de trazer aos autos a documentação pertinente ao contrato celebrado entre as partes, sequer esclarecendo as circunstâncias em que se deram a suposta contratação. 4. Os documentos que visavam comprovar a existência do contrato não foram apresentados com a contestação, mas em momento posterior, quando já escoado, inclusive, o prazo para a prática do referido ato. 5. Preclusão consumativa caracterizada. 6. Corrigido, de ofício, o termo inicial dos juros de mora (a partir do evento danoso), em observância ao enunciado da Súmula 54 do C. STJ. IV. Dispositivo 7. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Dispositivo relevante citado: Regimento Interno do TJSP, art. 252. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1024237-52.2022.8.26.0506; STJ, Súmula 54 e EDcl nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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157 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CONTRATOS BANCÁRIOS. IMPUGNAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu. Insubsistência manifesta. Inobservância do ônus da prova ex vi legis de comprovação da contratação. Contrato firmado sem qualquer certificação de Ementa: RECURSO INOMINADO. CONTRATOS BANCÁRIOS. IMPUGNAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu. Insubsistência manifesta. Inobservância do ônus da prova ex vi legis de comprovação da contratação. Contrato firmado sem qualquer certificação de que seria, de fato, a autora contratando. Falha na prestação do serviço bancário caracterizada. Legítimas expectativas de segurança do serviço frustradas. Responsabilidade objetiva consagrada pelo entendimento jurisprudencial cristalizado no enunciado da Súmula 479 do E. STJ. Restituição em dobro dos valores indevidamente descontados da autora. Danos morais caracterizados. Quantum indenizatório proporcional e razoável. Sentença mantida Recurso desprovido.
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158 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. FGTS. Contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Regime de direito público. Nulidade da contratação afastada pelas instâncias ordinárias. Inaplicabilidade do Lei 8.036/1990, art. 19-A. Ausência de direito ao depósito do FGTS. Agravo interno não provido.
«1. No caso concreto, a suposta nulidade da contratação, em razão da ausência de prévio concurso público, foi afastada pelas instâncias ordinárias, constando do acórdão recorrido que inexiste nulidade do contrato. Por outro lado, a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma da lei, é autorizada constitucionalmente (art. 37, IX). Se o vínculo existente entre o contratado e a Administração Pública não estabelece o direito ao FGTS (regime de direito público), e se não há declaração de nulidade da contratação (na forma prevista no Lei 8.036/1990, art. 19-A), não há falar em direito ao depósito do FGTS. ... ()
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159 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CONTRATOS BANCÁRIOS. IMPUGNAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu. Insubsistência manifesta. Inobservância do ônus da prova ex vi legis de comprovação da contratação. Contrato firmada via canal de atendimento, sem Ementa: RECURSO INOMINADO. CONTRATOS BANCÁRIOS. IMPUGNAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu. Insubsistência manifesta. Inobservância do ônus da prova ex vi legis de comprovação da contratação. Contrato firmada via canal de atendimento, sem qualquer certificação de que seria, de fato, a autora contratando. Falha na prestação do serviço bancário caracterizada. Legítimas expectativas de segurança do serviço frustradas. Responsabilidade objetiva consagrada pelo entendimento jurisprudencial cristalizado no enunciado da Súmula 479 do E. STJ. Restituição simples dos valores indevidamente descontados da autora. Danos morais caracterizados. Quantum indenizatório proporcional e razoável. Sentença mantida Recurso desprovido.
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160 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inexistência. Súmula 280/STF. Aplicação. Lei local. Contestação. Lei. Supremo Tribunal Federal. Competência.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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161 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação de indenização. Denunciação da lide. Pressupostos. Ausência. Contestação. Intempestividade. Efeitos da revelia. Manutenção.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... ()
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162 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. CPC/2015, art. 1.010. Apelação. Repetição. Fundamentos da contestação. Princípio da dialeticidade. Atendimento. Conhecimento e possibilidade.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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163 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de rescisão contratual. Contestação e reconvenção. Peça única. Intimação. Ciência inequívoca. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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164 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação indenizatória fundada em erro médico ajuizada contra nosocômio. Inconformismo voltado contra pedido, deduzido em contestação, de denunciação da lide do médico que atuou no procedimento cirúrgico inicial da autora. Descabimento. Vedação legal. Recurso desprovido
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165 - TJRJ. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO NÃO RECONHECIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, CONTRA QUAL, SE INSURGE, EXCLUSIVAMENTE, O AUTOR.
1.Relação jurídica de consumo. Responsabilidade objetiva. CDC, art. 14.. ... ()
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166 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de indenização por danos materiais e morais. Vazamento de água que causou danos às instalações da autora. Denunciação da lide. Procedência parcial da ação. Procedência da lide secundária. Recurso do autor. Necessidade de complementação da perícia, com anulação da r. sentença. Inviabilidade. Laudo que foi complementado e fundamentado adequadamente. Cerceamento de direito à prova não caracterizado.Prejuízo experimentado pela autora bem quantificado e suficientemente motivado e esclarecido no laudo pericial. Correta a adoção da conclusão pericial pela sentença. Recurso da litisdenunciada. Fixação de honorários advocatícios que deve observar o princípio da causalidade e a formação de litisconsórcio passivo, dado que a denunciada não se opôs à lide secundária e sim apresentou contestação ao mérito.. Inteligência do art. 128, I do CPC. Advogados da seguradora denunciada que devem figurar também como credores dos honorários advocatícios no importe de 10% do proveito econômico obtido pelas litisconsortes. A seguradora denunciada portanto deveria arcar solidariamente com a ré denunciante com as custas e honorários devidos à autora, figurando seus patronos também como credores dos honorários advocatícios no importe de 10% do proveito econômico obtido pelas litisconsortes. Entretanto, para que não ocorra «reformatio in pejus, determina-se somente que os patronos da seguradora serão credores de honorários advocatícios, na forma acima exposta RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DA LITISDENUNCIADA PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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167 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Apelação não conhecida por falta de dialeticidade. Falta de compatibilidade com os temas decididos na sentença. Decisão mantida. Jurisprudência do STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Na hipótese em análise, o Tribunal de origem concluiu pelo não conhecimento da apelação haja vista a afronta ao princípio da dialeticidade, pois a reiteração na apelação das razões apresentadas na contestação não trouxe fundamentação suficiente para combater as especificidades da sentença. ... ()
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168 - TJSP. Apelação - Serviços bancários - Ação indenizatória - Autor supostamente vítima de fraude - Golpe da «troca de cartões - Sentença de acolhimento dos pedidos. Irresignação improcedente. Operações contestadas pelo autor realizadas com o cartão do primeiro por terceiro, delinquente. Aparato eletrônico colocado pelos bancos e outros grandes fornecedores à disposição dos clientes cuja finalidade maior é a de poupar gastos com a contratação de pessoal e de agilizar os negócios realizados com a massa consumidora. Desarrazoado pretender carrear ao consumidor os riscos inerentes a operações assim realizadas, notadamente em não havendo sistema de segurança eficiente para afastar ou minimizar o risco. Fraude de que trata a demanda em exame representando episódio frequente e podendo ser evitada mediante a adoção de sistema de detecção de operações que fujam ao perfil do consumidor, para efeito de consulta prévia sobre a autoria e legitimidade dessas operações. Hipótese em que as operações em discussão fugiam por completo ao perfil de uso do consumidor. Inequívoca a responsabilidade civil da instituição financeira nessas circunstâncias. Aplicação da teoria do risco da atividade, expressa no CDC, art. 14. Hipótese se enquadrando no enunciado da Súmula 479/STJ. Bem proclamada a condenação do réu a restituir os valores debitados na conta corrente do autor. Sentença mantida.
Negaram provimento à apelação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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169 - TJSP. AÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVAS - RÉU - APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS COM A CONTESTAÇÃO - AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA - AUTORA - APELO - POSTULAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DESCABIMENTO - ADOÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - SENTENÇA - MANUTENÇÃO.
AUTORA -demanda massificada - AUTORa - PROPOSITURA DE SETE ações QUESTIONANDO A NEGATIVAÇÃO DO NOME - OBSERVÂNCIA AO ENUNCIADO 1 DO COMUNICADO CG 424/2024 - COMUNICAÇÃO AO NUMOPED PARA CHECAGEM DE EVENTUAL ADVOCACIA PREDATÓRIA - DETERMINAÇÃO. ... ()
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170 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/2016. Candidato aprovado dentro do número de vagas previsto em edital. Prazo de validade em vigor. Provimento. Oportunidade e conveniência da administração. Contratação temporária. Ausência de comprovação de preterição. Recurso não provido.
1 - O recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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171 - STJ. Administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Alegada violação de dispositivo legal não fundamentada. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Fraude no medidor. Dívida contestada em juízo. Impossibilidade de corte do fornecimento.
«1. Não basta a mera indicação do dispositivo supostamente violado, pois as razões do recurso especial devem exprimir, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais a recorrente visa reformar o decisum. Incidência do enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal: ... ()
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172 - TJSP. Apelação - Ação revisional de contrato bancário - Indeferimento da inicial e extinção da ação, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI - Ajuizamento pela autora de outra ação similar, contra o mesmo réu - Instituição bancária que apresentou, em sede de contestação, todos os contratos firmados pela autora, nos autos do processo 1003465-26.2024.8.26.0271 - Determinação de emenda da inicial daquele feito apenas para incluir o contrato aqui versado - Exegese do Enunciado 06 do Comunicado CG 424/2024 - Manutenção da extinção da ação, sem resolução do mérito, que comporta ser mantida - Recurso da autora improvido
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173 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA.
Comércio varejista de produtos alimentícios, vestuário e acessórios em geral. Compra e venda de produtos em minimercado, de forma continuada, representada por documentos assinados. Acolhimento parcial dos embargos monitórios. Ação monitória parcialmente procedente em primeiro grau. Denunciação da lide procedente para condenar a denunciada a reembolsar ao réu, denunciante, do valor que ele pagar à autora. Inconformismo do réu. Cupons de compras subscritos pelo réu, nos quais se reconhece a existência da dívida e a obrigação de pagamento. Desnecessidade de comprovação da entrega das mercadorias, mesmo porque fora admitida por ele a aquisição de marmitas e demais insumos a aproximadamente 40 colaboradores, motivo pelo qual consta a sua assinatura nos documentos. Pagamento parcial que não quitou a dívida ora exigida. Instrução processual evidenciou a abertura da conta pelo réu no estabelecimento comercial, franqueando compras pelos colaboradores. Ausência de contestação por parte da denunciada que implica confissão tácita dos fatos. Inteligência do CPC, art. 129. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração dos honorários advocatícios, segundo as disposições do art. 85, §11, do CPC/2015. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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174 - TJSP. Relação de consumo. Compra e venda de móveis. Inadimplemento por parte do fornecedor. Resolução contratual. Devolução dos valores pagos. Indenização por dano moral. Desvio produtivo. Arbitramento razoável e proporcional no valor de R$5.000,00. Oferecimento de contestação tempestiva. Enunciado n.13 FONAJE superado pelo PUIL n.017. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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175 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Empréstimo consignado - Valor depositado em ativo da autora - Negativa de contratação - Instrumento firmado por meio virtual, com biometria facial, documento de identidade e assinatura digital, com indicação da geolocalização da consumidora - Dúvida invencível acerca da regularidade da contratação - Necessidade de perícia, sob o crivo do contraditório, prova indispensável à Ementa: RECURSO INOMINADO - Empréstimo consignado - Valor depositado em ativo da autora - Negativa de contratação - Instrumento firmado por meio virtual, com biometria facial, documento de identidade e assinatura digital, com indicação da geolocalização da consumidora - Dúvida invencível acerca da regularidade da contratação - Necessidade de perícia, sob o crivo do contraditório, prova indispensável à formação da convicção do julgador - Enunciado 6, FOJESP - Recurso a que se dá provimento, a fim de extinguir o processo sem análise de mérito, com esteio na Lei 9.099/95, art. 51, II.
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176 - STJ. Agravo em recurso especial. Direito à percepção do FGTS quando declarada a nulidade de contratação efetuada pela administração pública. Precedentes do STF. Tema 191. Hipótese dos autos configura a contratação para ocupação de cargo comissionado de livre nomeação e exoneração. Reexame de elementos fático probatórios. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
«I - Diversas manifestações do STF seguiram a ótica de reconhecer o direito à percepção do FGTS quando declarada a nulidade da contratação efetuada pela administração pública. ... ()
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177 - TJSP. AÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVAS -- AÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVAS - RÉU - APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS COM A CONTESTAÇÃO - AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA - AUTORA - APELO - POSTULAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DESCABIMENTO - ADOÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - SENTENÇA - MANUTENÇÃO
AUTORA -demanda massificada - PROPOSITURA DE TRÊS ações IDÊNTICAS em que questiona INSCRIÇÃO DO NOME - ENUNCIADO 1 DO COMUNICADO CG 424/2024 - COMUNICAÇÃO AO NUMOPED PARA CHECAGEM DE EVENTUAL ADVOCACIA PREDATÓRIA - DETERMINAÇÃO. ... ()
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178 - STJ. Administrativo. Enunciado administrativo 3/STJ. Contratação temporária. Recebimento do FGTS. Nulidade não reconhecida na origem. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
«1 - A despeito da fundamentação do agravante que a nulidade da contratação restou reconhecida na origem, tal reconhecimento não ocorreu. Súmula 7/STJ. ... ()
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179 - TJRJ. Agravo de instrumento. Processual civil. Liquidação por arbitramento. Decisão interlocutória. Cabimento do agravo. Honorários advocatícios. Descabimento. Ausência de caráter contencioso. Manutenção da decisão. CPC/2015, art. 511.
«Cabimento do recurso. Alegou o agravado o descabimento do recurso, uma vez que a decisão que resolve a liquidação de sentença consistiria em sentença, recorrível por apelação, nos termos do Enunciado 71 do TJERJ, constante do aviso conjunto TJ/CEDES 22/2015. Como cediço, a liquidação pode ocorrer por arbitramento ou pelo procedimento comum, na forma do CPC/2015, art. 509. Na liquidação por arbitramento, o juiz decidirá de plano, ou nomeará perito para apuração dos valores, conforme CPC/2015, art. 510. Por outro lado, na liquidação por procedimento comum, há a necessidade de averiguação de fatos novos, com a intimação da parte contrária para apresentar contestação, consoante CPC/2015, art. 511. Nesse sentido, a decisão final na liquidação pelo rito comum consiste em sentença, recorrível por apelação, nos termos do enunciado 71 supramencionado. A liquidação por arbitramento, ao revés, apresenta mero caráter incidental, consistindo em decisão interlocutória. Não por outro motivo, o enunciado 71 se restringe a reconhecer a natureza de sentença da decisão final em liquidação pelo procedimento comum, o que não é a hipótese dos autos. ... ()
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180 - STJ. Processual civil. Enunciado administrativo 03/STJ. Lei municipal 866/2010 contestada em face da Lei 11.738/2008. Competência do Supremo Tribunal Federal. CF/88, art. 102, III, «d.
«1. A Constituição Federal, em seu artigo 102, III, «d, revela a competência do Supremo Tribunal Federal para julgar, em recurso extraordinário, as causas em última instância que julgar válida lei local contestada em face de Lei. ... ()
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181 - STJ. Processual civil. Enunciado administrativo 03/STJ. Lei municipal 597/2009 contestada em face da Lei 10.887/2004. Competência do Supremo Tribunal Federal. CF/88, art. 102, III, «d.
«1. A Constituição Federal, em seu artigo 102, III, «d, revela a competência do Supremo Tribunal Federal para julgar, em recurso extraordinário, as causas em última instância que julgar válida lei local contestada em face de Lei. ... ()
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182 - STJ. Processual civil. Enunciado administrativo 03/STJ. Lei municipal 2/2010 contestada em face da Lei 11.738/2008. Competência do Supremo Tribunal Federal. CF/88, art. 102, III, «d.
«1. A Constituição Federal, em seu artigo 102, III, «d, revela a competência do Supremo Tribunal Federal para julgar, em recurso extraordinário, as causas em última instância que julgar válida lei local contestada em face de Lei. ... ()
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183 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. LIDE QUE VERSA SOBRE NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGA A AUTORA QUE ANUIU APENAS COM A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA QUE MERECE ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, CONSOANTE ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP 1802025/RJ. RELAÇÃO QUE ENSEJA A APLICAÇÃO DO CDC. COMO A CAUSA DE PEDIR SE REFERE À RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO RÉU, DECORRENTE DE CONTRATAÇÃO NEGADA DE CARTÃO DE CRÉDITO, CONFIGURADO O FATO DO SERVIÇO. INVERSÃO OPE LEGIS DO ÔNUS DA PROVA, CONFORME PREVISTO NO CDC, art. 14, § 3º, SENDO DESINFLUENTE A PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 6º VIII DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE NÃO ISENTA A PARTE AUTORA DE FAZER PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, NA FORMA DO ENUNCIADO SUMULAR 330 DESTA CORTE. CONHECIDO E PROVIDO.
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184 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. MANUTENÇÃO DO DECISUM. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA REFERIDA CONTRATAÇÃO PELA PARTE AUTORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PATENTE ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA E DA NEGATIVAÇÃO PROMOVIDA. INOBSERVÂNCIA DA NORMA DO art. 373, II DO CPC. RÉU QUE DEIXOU DE TRAZER AOS AUTOS ELEMENTOS QUE COMPROVASSEM A CONTRATAÇÃO IMPUGNADA, ÔNUS QUE LHE COMPETIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR ARBITRADO QUE MERECE SER MANTIDO NO VALOR DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), EM CONSONÂNCIA COM OS JULGADOS DESTA CORTE EM CASOS SEMELHANTES. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA 343/TJRJ. RECURSO DESPROVIDO.
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185 - TJSP. Responsabilidade civil. Perdas e danos. Contrato de prestação de serviços. Terceirização dos serviços de portaria. Resilição unilateral por parte do condomínio. Contratação, ademais, dos funcionários da empresa pelo condomínio. Atitudes que ferem disposições contratuais. Violação do princípio da boa-fé objetiva. Exegese do Enunciado 170 da III Jornada de Direito Civil e do CCB, art. 422. Indenização mantida. Recurso não provido.
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186 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Seguro habitacional. Óbito do segurado. Quitação do imóvel. Doença preexistente. Causa secundária. Ausência de exame prévio. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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187 - STJ. Processual civil. Exceção de incompetência. Oferecimento posterior à contestação e dentro do prazo para resposta. Preclusão consumativa. Ocorrência.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que - aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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188 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória e indenizatória. Descontos indevidos. Decisão que indeferiu o pedido de denunciação à lide da estipulante. Irresignação da seguradora requerida. Não há nos autos qualquer contrato ou acordo ou circunstância que dê azo a denunciação da lide. art. 125 II do CPC. Mera circunstância de se permitir solidariedade na obrigação a ser cumprida que não impõe a adoção da intervenção de terceiros na forma preconizada na contestação. Inclusão da estipulante que poderá procrastinar a solução da lide. Razoável duração do processo previsto nos arts. 5º, LXXVIII, da CF/88 e 4º, do CPC). Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO
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189 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Lei complementar 100/2007. Contratação temporária sucessivamente prorrogada. Contratação nula. Direito ao FGTS do servidor. Lei 8.036/1998. Direito ao levantamento dos depósitos.
«1 - O servidor público, cujo contrato temporário de natureza jurídico-administrativo foi declarado nulo por inobservância do caráter transitório e excepcional da contratação possui direito aos depósitos do FGTS correspondentes ao período de serviço prestado, nos termos da Lei 8.036/1990, art. 19-A. Precedentes. ... ()
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190 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Lei complementar 100/2007. Contratação temporária sucessivamente prorrogada. Contratação nula. Direito ao FGTS do servidor. Lei 8.036/1998. Direito ao levantamento dos depósitos.
«1 - O servidor público, cujo contrato temporário de natureza jurídico-administrativo foi declarado nulo por inobservância do caráter transitório e excepcional da contratação possui direito aos depósitos do FGTS correspondentes ao período de serviço prestado, nos termos da Lei 8.036/1990, art. 19-A. Precedentes. ... ()
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191 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO RÉU - CPC, art. 485, § 6º - SÚMULA 240/STJ.
Para que se reconheça o abandono da causa e o processo seja extinto nos termos do CPC, art. 485, III, é imprescindível a observância ao disposto no §6º desse mesmo dispositivo legal, segundo o qual «Oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu". Conforme enunciado da Súmula 240/STJ, «a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu".... ()
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192 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos materiais e morais. Alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário de contribuinte não associado. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor. Ausência de recursos por partes dos réus.
Prova da regular contratação somente poderia ser feita pela parte ré. Ônus da ré provar a existência de documento associativo. Ficha cadastral ou contrato não presentados. Inexistência de prova de contratação válida. Dano moral caracterizado. Descontos indevidos ultrapassam os limites do mero aborrecimento. Indenização majorada para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), porque atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Termo inicial dos juros de mora. Incidência de juros de mora contados da data do evento danoso. Aplicação do enunciado de Súmula 54/STJ. Devolução em dobro. Má-fé caracterizada. Ausente comprovação da contratação. Aplicação do disposto no art. 42, parágrafo único, do CDC. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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193 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Ilegitimidade passiva. Denunciação à lide de ex-funcionária responsável pela contratação controvertida. Ausência de obrigatoriedade. Direito de regresso preservado. Ampliação da lide. Tumulto desnecessário. Agravo improvido.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a denunciação à lide somente é obrigatória em relação ao denunciante que, não denunciando, perderá o direito de regresso. ... ()
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194 - TJSP. RECURSO INOMINADO DO BANCO RÉU - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - Expressa negativa de contratação pelo autor na inicial e em réplica - Ré que alega a contratação na via digital, a partir de biometria facial, dados de IP e geolocalização, com apresentação de documento pessoal - Depósito dos valores tomados em conta bancária do autor - Desígnio de proceder à imediata devolução dos valores litigiosos Ementa: RECURSO INOMINADO DO BANCO RÉU - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - Expressa negativa de contratação pelo autor na inicial e em réplica - Ré que alega a contratação na via digital, a partir de biometria facial, dados de IP e geolocalização, com apresentação de documento pessoal - Depósito dos valores tomados em conta bancária do autor - Desígnio de proceder à imediata devolução dos valores litigiosos que não tem o condão de invalidar o negócio jurídico - A partir do momento em que uma parte questiona a validade do contrato, necessário se faz confeccionar perícia tecnológica sob o crivo do contraditório - Prova indispensável à formação do convencimento do Juízo - Enunciado 6, FOJESP - RECURSO PROVIDO, a fim de se extinguir o processo, sem análise de mérito, com esteio na Lei 9.099/95, art. 51, II.
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195 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Direito à nomeação. Candidato aprovado fora do número de vagas. Comprovação de grande contratação irregular de servidores temporários. Exame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - O provimento do especial, quanto à possibilidade de nomeação da recorrente depende do exame fático-probatório dos autos, com o fim de verificar se o Estado do Goiás está desvirtuando o provimento de cargos públicos efetivos por meio de contratação de mais de 800 servidores temporários. Essa tarefa não é possível nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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196 - TJSP. Ação reivindicatória. Legitimidade passiva. Ação inicialmente dirigida contra quem jamais possuiu o imóvel. Posterior pedido de citação do verdadeiro possuidor. Comparecimento deste com contestação. Integração à lide como parte e não como assistente litisconsorcial. Pretendida denunciação da lide, pelo réu aos alienantes do bem. Viabilidade. Evicção. CPC/1973, art. 54 e CPC/1973, art. 70, I. (Com doutrina).
«Se o verdadeiro possuidor, ao tomar conhecimento da ação, comparece e a contesta, assume a posição de parte e não de assistente litisconsorcial, devendo-se admitir que denuncie a lide aos alienantes do imóvel.... ()
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197 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO MEDIANTE FRAUDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. HIPERVULNERABILIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados por consumidora idosa, com 67 anos, em ação indenizatória com obrigação de fazer. A autora relatou ter sido vítima de fraude praticada por terceiro que, munido de informações sensíveis, a convenceu a contratar três empréstimos bancários, mediante promessa de quitação de dívidas anteriores. Após contratar os empréstimos, transferiu o montante de R$ 4.564,00 via Pix para chave vinculada a domínio fraudulento. O juízo de primeiro grau reconheceu a falha na prestação do serviço, declarou a nulidade dos contratos e condenou o banco à restituição dos valores e ao pagamento de danos morais. ... ()
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198 - TJSP. Agravo. Ação de que pretende rescisão do contrato e indenização por danos materiais e morais. Agravo contra decisão que indeferiu o pedido de denunciação das pessoas que o precederam na cadeia de transmissão. Denunciação incabível. Hipótese que não se enquadra no disposto no CPC/2015, art. 125. Ademais, segundo o CPC/2015, art. 131 a denunciação deve ser promovida no prazo de 30 dias da contestação, sob pena de ficar sem efeito e no caso concreto se passaram 4 anos. Decisão que fica mantida. Agravo improvido.
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199 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação de rescisão contratual. Tutela de urgência. Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pela operadora para suspender os efeitos do contrato. Requisitos do CPC, art. 300 não preenchidos. Pretensão fundada na alegação de fraude na contratação do plano de saúde. Inexistência de prova inequívoca de que os agravados omitiram doença preexistente quando da assinatura da proposta de admissão. Beneficiário que não foi submetido a exames médicos prévios à contratação. Prevalência, em sede de cognição sumária, do enunciado da Súmula 609/STJ. Necessidade de respeito ao contraditório e ampla instrução. Urgência também não caracterizada. Decisão mantida. Recurso desprovido
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200 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Seguro prestamista. Doença pré-existente não informada pelo segurado. Ocorrência do sinistro. Ausência de comprovação de má-fé do segurado. Distinção entre tratamento médico e acompanhamento médico. Ausência de previsibilidade do óbito no curso do contrato de mútuo. Ilicitude da recusa de cobertura pela seguradora. Aplicação do enunciado da Súmula 609/STJ. Jurisprudência desta corte superior.
1 - Controvérsia acerca da recusa de cobertura de seguro prestamista na hipótese em que o segurado faleceu três meses após a contratação, tendo sido apontada como causa mortis doença preexistente (miocardiopatia dilatada) não informada na declaração de saúde. ... ()
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