(DOC. VP 610.8065.3531.6187) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. LIDE QUE VERSA SOBRE NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGA A AUTORA QUE ANUIU APENAS COM A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA QUE MERECE ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, CONSOANTE ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP 1802025/RJ. RELAÇÃO QUE ENSEJA A APLICAÇÃO DO CDC. COMO A CAUSA DE PEDIR SE REFERE À RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO RÉU, DECORRENTE DE CONTRATAÇÃO NEGADA DE CARTÃO DE CRÉDITO, CONFIGURADO O FATO DO SERVIÇO. INVERSÃO OPE LEGIS DO ÔNUS DA PROVA, CONFORME PREVISTO NO CDC, art. 14, § 3º, SENDO DESINFLUENTE A PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 6º VIII DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE NÃO ISENTA A PARTE AUTORA DE FAZER PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, NA FORMA DO ENUNCIADO SUMULAR 330 DESTA CORTE. CONHECIDO E PROVIDO.

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