(DOC. VP 958.4924.5727.3799)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. MANUTENÇÃO DO DECISUM. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA REFERIDA CONTRATAÇÃO PELA PARTE AUTORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PATENTE ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA E DA NEGATIVAÇÃO PROMOVIDA. INOBSERVÂNCIA DA NORMA DO art. 373, II DO CPC. RÉU QUE DEIXOU DE TRAZER AOS AUTOS ELEMENTOS QUE COMPROVASSEM A CONTRATAÇÃO IMPUGNADA, ÔNUS QUE LHE COMPETIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR ARBITRADO QUE MERECE SER MANTIDO NO VALOR DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), EM CONSONÂNCIA COM OS JULGADOS DESTA CORTE EM CASOS SEMELHANTES. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA 343/TJRJ. RECURSO DESPROVIDO.

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