Jurisprudência sobre
contestacao do denunciado
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101 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Motocicleta que vinha sendo conduzida próxima do centro da via pública, em sua correta mão de direção. Evento fatal. Colisão com automóvel que invadiu a contramão. Indenizatória por danos morais decorrente do óbito do filho dos autores. Lide secundária, decorrente de denunciação da lide à seguradora do condutor do veículo. Prova. Perícia. Instituto de Criminalística. Culpa do réu evidenciada, afastada a culpa exclusiva ou concorrente da vítima. CPC/1973, art. 333, II. Desprendimento do capacete e o local em que os veículos foram danificados. Fatos que não demonstram, por si só, a versão narrada na contestação. Manutenção do «quantum arbitrado a título de indenização. Comprovação da falta de condições econômicas do réu. Pretensão da seguradora de afastar sua responsabilidade pelos danos morais. Desacolhimento. Abrangência dos danos morais pelos corporais, destes decorrentes. Cláusula restritiva de direitos em contrato de seguro que deve estar em destaque, como estabelece o Código de Defesa do Consumidor. Inexistência de prova da ciência do segurado acerca da exclusão dos danos morais. Recurso dos autores e da seguradora denunciada desprovidos.
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102 - TRF5. Seguridade social. Processo civil. Previdenciário. Ação regressiva. Acidente do trabalho. Pensão por morte. Denunciação à lide da seguradora. Tumulto à marcha processual. Direito já garantido pelas regras de direito privado. Agravo de instrumento provido.
«Agravo de instrumento interposto pelo INSS 1. Contra decisão que, em sede de ação indenizatória regressiva acidentária ajuizada deferiu o pedido de denunciação à lide da Bradesco Vida E Previdência S/A, determinando a citação para apresentação de contestação. ... ()
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103 - TST. RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO PATRONAL EM AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CLÁUSULA DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO FIRMADA ENTRE OS SINDICATOS REQUERIDOS. ASSEIO E CONSERVAÇÃO. COTA LEGAL MÍNIMA PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. ILEGITIMIDADE DAS ENTIDADES SINDICAIS PARA DISPOR SOBRE INTERESSES DIFUSOS NÃO PASSÍVEIS DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. O Tribunal Regional declarou a nulidade da cláusula 17ª do instrumento normativo denunciado nestes autos, que estabelece a possibilidade de flexibilização da Lei 8.213/91, art. 93, ao autorizar a contratação - pelas empresas do segmento de asseio e conservação - de pessoas com deficiência física prevista em lei, tendo como base de cálculo exclusivamente o número de trabalhadores da área administrativa das prestadoras de serviços. E assim concluiu o Tribunal Regional por entender que a hipótese de redução ou supressão da medida protetiva prevista na Lei 8.213/91, art. 93 se encontra elencada no rol taxativo do CLT, art. 611-B em seu item XXIV, na qualidade de objeto ilícito para figurar em normas coletivas, não havendo como se relativizar tal disposição. Todavia, note-se que a cláusula questionada pelo Ministério Público do Trabalho extrapola os limites legais por outro fundamento, cuja apreciação antecede ao do mérito do pedido, a saber, a legitimidade dos entes convenentes para firmar a norma coletiva em destaque. Com efeito, a jurisprudência pacífica desta colenda Seção Especializada segue no sentido de ser inválida a cláusula normativa que versa sobre interesses difusos, os quais não são suscetíveis de negociação coletiva, uma vez que os sindicatos não possuem legitimidade para dispor sobre eles, nos termos dos arts. 611 da CLT, 104, I, do Código Civil, 81, II, e 83, I, da Lei 8.078/90. Precedentes. No caso, a norma sob exame, ao alterar a base de cálculo da cota prevista na Lei 8.213/91, art. 93, não negocia interesse ou direito coletivo, atingindo, na verdade, interesses difusos, por afetar trabalhadores indeterminados que sejam portadores de deficiência física. Por isso, impõe-se a manutenção da decisão regional, ainda que por fundamento diverso. Recurso ordinário conhecido e desprovido.
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104 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO POR CONTRATAÇÃO NÃO REALIZADA. COMPROVAÇÃO POR PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
I. Caso em exame: 1. Ação de declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e indenizatória por danos morais, cuja causa de pedir se refere a falha na prestação do serviço sob alegação de contrato de não realizado que redundou na inscrição do nome da apelada/autora nos cadastros restritivos de crédito. ... ()
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105 - TJSP.
Declaratória de inexigibilidade c/c pedido indenizatório - Empréstimo Consignado - Apelação - Ausência de impugnação específica da tese jurídica que reconheceu a procedência da ação, sobretudo quanto à inexistência de contrato entre as partes - Peculiaridades do caso - Singularidade quanto à matéria fática - Dados do telefone celular vinculado à contratação, o nome e também o endereço eletrônico não possui qualquer vínculo com o nome dos requerentes, sequer sobrenome - Não houve prova de que foi creditada qualquer quantia em conta bancária dos autores - Apelante que não teve a cautela de verificar endereço do contrato e a geolocalização do ajuste - Preposto denunciado pelo Ministério Público - O primeiro acórdão anulou a r. sentença para o fim de que o banco produzisse provas da efetiva contratação - Após saneamento, o banco praticamente deduziu as mesmas teses da contestação - Impugnação recursal que não enfrenta ponto essencial capaz de, por si, afastar a pretensão inicial - Razões dissociadas dos fundamentos da sentença - Desrespeito aos princípios da dialeticidade e da devolutividade - Inadmissibilidade recursal configurada - art. 1.010, II e III do CPC. ... ()
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106 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS VERIFICADOS. DANO MORAL CABÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DESVALORIZAÇÃO DO BEM IMÓVEL RECHAÇADA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA. POSSIBILIDADE. CONCORRÊNCIA DE APÓLICES. INOVAÇÃO RECURSAL. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA.
1. Responsabilidade. Nexo causal. Comprovado nos autos que os vícios construtivos decorreram da má execução e fiscalização da obra por parte da ré, Engenheira Civil, contratada pelos autores. ... ()
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107 - TJSP. RECURSO INOMINADO DA AUTORA - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - A autora nega a contratação do mútuo - Se uma parte nega a contratação e a outra apresenta um contrato eletrônico para justificá-la, inclusive com selfie da recorrente, então é forçoso ponderar que a autenticidade da assinatura digital da autora é o ponto fulcral da demanda, devendo-se produzir prova técnica - Enunciado 6, FOJESP - Ementa: RECURSO INOMINADO DA AUTORA - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - A autora nega a contratação do mútuo - Se uma parte nega a contratação e a outra apresenta um contrato eletrônico para justificá-la, inclusive com selfie da recorrente, então é forçoso ponderar que a autenticidade da assinatura digital da autora é o ponto fulcral da demanda, devendo-se produzir prova técnica - Enunciado 6, FOJESP - RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO - Extinção do processo sem análise de mérito, com esteio na Lei 9.099/95, art. 51, II.
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108 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO DIGITAL COMPROVADA. TENTATIVA DE RESCISÃO PELA PARTE AUTORA. PAGAMENTO DE BOLETO FRAUDULENTO. RESPONSABILIDADE DO BANCO DEMANDADO NÃO EVIDENCIADA. FORTUITO EXTERNO. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.
1. Não conhecida a preliminar de denunciação da lide, porque a intervenção de terceiro não foi requerida em momento oportuno, no caso, na contestação, consoante determina o CPC, art. 126, tratando-se de manifesta inovação recursal. ... ()
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109 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenização de danos materiais. Compensação de danos morais. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Relação causal. Causa determinante. Indicação de dispositivo tido por violado. Ausência. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Distribuição dos honorários. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Denunciação da lide. Seguradora. Qualidade de denunciada. Aceitação. Vício formal. Instrumentalidade. Superação.
1 - Ação de indenização por danos materiais c/c pedido de compensação por danos morais, em virtude de acidente de trânsito que resultou no atropelamento e falecimento da vítima, tendo sido requerida a denunciação da lide à seguradora pela ré, em sua contestação. ... ()
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110 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Súmula 568/STJ. Decisão singular do relator. Jurisprudência dominante. Possibilidade. Denunciação da lide e contestação. Prazo comum. Preclusão consumativa. Inocorrência. Restituição de prazo devida.
«1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... ()
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111 - TST. Horas extras. Bancário. Pactuação após a admissão do empregado. Licitude. Enunciado 199/TST. Precedentes do TST.
«Se a prorrogação da jornada diária do empregado bancário ocorreu no curso da relação laboral, a hipótese não se ajusta à jurisprudência cristalizada na Enunciado 199/TST. O reconhecimento da nulidade da contratação de jornada suplementar apenas se verifica caso esta se tenha dado ao ensejo da celebração do contrato de trabalho na instituição bancária.... ()
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112 - TJSP. E M E N T A «Agravo de instrumento - multa diária - decisão fundamentada - multa e prazo para cumprimento da determinação judicial fixados de forma razoável e proporcional à obrigação de fazer imposta - prazo para contestação que pode ser adequado ao caso concreto pelo MM Juiz a quo, de acordo com as peculiaridades do caso, observando-se a Lei 9.099/95, art. 6º e o Enunciado 10 do FONAJE Ementa: E M E N T A «Agravo de instrumento - multa diária - decisão fundamentada - multa e prazo para cumprimento da determinação judicial fixados de forma razoável e proporcional à obrigação de fazer imposta - prazo para contestação que pode ser adequado ao caso concreto pelo MM Juiz a quo, de acordo com as peculiaridades do caso, observando-se a Lei 9.099/95, art. 6º e o Enunciado 10 do FONAJE - Descabimento de fixação de honorários em sede de agravo de instrumento, quando não há a fixação de verba sucumbencial na decisão agravada - Inteligência do art. 85, § 11 do CPC - Recurso não provido. «
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113 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - - TEORIA DA ASSERÇÃO - REJEIÇÃO - DENUNCIAÇÃO À LIDE - PEDIDO FORMULADO EM SEDE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO - EMPRESTIMO CONSIGNADO - CÓDIDO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - CONTRATAÇÃO INDEVIDA - DEVOLUÇÃO DOS VALORES AO INTERMEDIADOR BANCÁRIO - REGULARIDADE - PERMANÊNCIA DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - FORMALIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIVERSA DAQUELA PRETENDIDA PELO CONSUMIDOR - FALHA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIOS - DANOS MORAIS - DESCONTO DE VALORES RELEVANTES - RENDA MÓDICA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - EXTENSÃO DO DANO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - TESE FIXADA NO
EAREsp. Acórdão/STJ - RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR - CONSECTÁRIOS LEGAIS - TERMO INICIAL. I - De acordo com a teoria da asserção, cuja aplicação é reconhecida pela doutrina e jurisprudência, a legitimidade deve ser analisada em abstrato, a partir das afirmações expostas pelo autor da petição inicial. II - O pedido de denunciação à lide formulado em sede recursal não deve ser conhecido, sob pena de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, além de haver previsão no CDC, art. 88, que é vedada a denunciação à lide. III - Segundo as disposições do CDC, é objetiva a responsabilidade do fornecedor pelos danos decorrentes do vício de seus produtos e da falha na prestação dos seus serviços. IV - Recai sobre o credor o ônus de comprovar a contratação dos serviços dos quais se originaram as tarifas cuja cobrança é questionada pela parte. V - Configura falha na prestação dos serviços a permanência de descontos em benefício previdenciário, quando há a devolução da quantia disponibilizada ao agente bancário intermediador. VI - Tratando-se de descontos de valores, que não se revelam irrisórios, ... ()
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114 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Cláusula contratual de retenção de recebíveis e estorno após contestação pelo titular do cartão de crédito. Chargeback. Repartição do risco empresarial. Cerceamento de defesa. Ausência de prequestionamento.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que confirmou sentença de procedência parcial em ação declaratória de nulidade de cláusula contratual e indenização por danos materiais e morais, ação essa relacionada à retenção de recebíveis após contestação pelo titular do cartão de crédito por procedência na contestação feita pelo portador do cartão ( chargeback ).... ()
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115 - TJMG. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS MÉDICOS. TRATAMENTO COM MEDICAMENTO «OFF LABEL". RECUSA DO PLANO DE SAÚDE. ABUSIVIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREPONDERÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DOS DIREITOS À VIDA E À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO DO TRATAMENTO. DENUNCIAÇÃO À LIDE. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 128, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LITISCONSÓRCIO ANÔMALO. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. TERMO INICIAL JUROS DE MORA. DATA DO INADIMPLEMENTO. APLICAÇÃO DO CODIGO CIVIL, art. 397. MULTA MORATÓRIA. 2% (DOIS POR CENTO). POSSIBILIDADE. LEI 8.078/90, art. 52, § 1º.
-Nos termos da Súmula 608/STJ, «aplica-se o CDC aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". ... ()
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116 - TJRJ. Apelação Criminal. Apelante condenado pela prática do crime descrito no art. 121, § 2º, I e IV, na forma do CP, art. 29, à pena de 26 (vinte e seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime fechado, sendo mantida a sua prisão. Recurso defensivo suscitando nulidade porque os quesitos «4 e «5 violaram o art. 482, parágrafo único, do CPP, e, ainda, nulidade da sentença por violação ao CP, art. 30. No mérito, requer a anulação do Júri, por ser a decisão manifestamente contrária às provas dos autos e, subsidiariamente: a) o redimensionamento da pena aplicada; b) a exclusão das qualificadoras. Parecer ministerial no sentido do conhecimento e não provimento do recurso. 1. O acusado foi denunciado, pronunciado e condenado, em síntese, porque, em conjunto com os corréus, no dia 02/02/2007, participou do crime de homicídio triplamente qualificado contra Luiz Fernando, vulgo Profeta. O corréu Daniel, em conjunto com terceiros não identificados, foi contratado pelo ora apelante Flávio para matar a vítima. Na ocasião, esse executor (o corréu DANIEL), com animus necandi, efetuou disparos de arma de fogo de inopino contra a vítima, que não podia revidar tais agressões, eis que estava desarmada e foi atingida pelas costas quando estava chegando à sua casa com a filha e a esposa, provocando-lhe lesões que foram a causa eficiente de sua morte. O ora recorrente FLÁVIO contribuiu para prática do crime de homicídio, na medida em que, a mando de Rogério «Roupinol, contratou diretamente o denunciado Daniel (já condenado - Processo 0007841-40.2012.8.19.0028) para a execução do crime, entregou, após o delito, o pagamento a este e aos outros executores do crime e recebeu, por sua atuação, parte do pagamento feito por «Roupinol". O crime foi praticado por motivo torpe, isto é, como forma de retaliação pelo fato de a vítima ter supostamente planejado o sequestro de um familiar de «Rogério Roupinol, mandante do crime. Por sua vez, o corréu SANDRO LUIS (já condenado pelo processo supramencionado) contribuiu para a prática do crime de homicídio, na medida em que, como braço direito de Rogério Roupinol na quadrilha por este chefiada e tendo conhecimento e participação nas ações criminosas desta, entregou grande quantia em dinheiro ao apelante FLÁVIO, por sua participação no crime e para que este pagasse aos executores pela prática do homicídio. 2. Preliminares de nulidade rejeitadas. Não há pechas nos quesitos, uma vez que foram elaborados de forma clara e simples, em conformidade com a exordial que foi admitida na pronúncia. Além disso, foi garantido às partes, antes de iniciar a votação, apresentar contestação aos quesitos, o que não foi feito pelo apelante, restando a questão preclusa. Igualmente, não se verifica que foi violada pelo Magistrado a norma do CP, art. 30, notadamente porque o sentenciante apenas aplicou a pena, observando a vontade dos jurados, a respeito das elementares e das circunstâncias do crime apreciadas pelos jurados, na forma de quesitos, não contestados na fase oportuna. Destarte, não se verificam as pechas alegadas, não se constatando qualquer prejuízo a nulificar a sentença ou o processo. 3. Quanto à alegação do veredicto manifestamente contrário à prova dos autos, nada a prover. 4. Ao revés do que alega o apelante, os depoimentos das testemunhas, em conjunto com as demais provas - notadamente as apuradas através das interceptações e a prova material extraída do auto de exame cadavérico e esquemas de lesão - permitiram ao Conselho de Sentença abraçar uma das teses que lhes foram apresentadas, qual seja, a versão acusatória no sentido de que o apelante, com animus necandi, participou do crime de homicídio pelo qual foi denunciado e pronunciado. 5. Percebe-se que o veredicto a que chegaram os membros do Júri encontra reflexo nas provas colhidas, motivo pelo qual entendo correta a condenação. Em sede de Tribunal do Júri vigora o princípio constitucional da soberania dos veredictos - art. 5º, XXXVIII, «d da CR/88, e após análise de todo o processo, entendo que o Conselho de Sentença bem apreciou os fatos e decidiu conforme sua convicção, não se distanciando das provas constantes nos autos. 6. Somente se admite a anulação dos seus julgamentos, excepcionalmente, em casos de manifesta arbitrariedade ou se a decisão estiver manifestamente dissociada das provas contidas nos autos. 7. Correto o Juízo de censura. Não devem ser excluídas as qualificadoras, uma vez que foram reconhecidas pelo Conselho de Sentença, ante as provas que lhe foram exibidas. 8. Por outro lado, a dosimetria deve ser reajustada. 9. Em que pese o entendimento do Magistrado no sentido de aplicar uma das qualificadoras na primeira fase da dosimetria e as demais para agravar o delito, penso ser mais técnico utilizar de uma das circunstâncias para qualificar o crime e as outras duas qualificadoras para exasperar a pena-base, como circunstâncias judiciais, notadamente porque a resposta penal acabou por mostrar-se desproporcional. 10. Assim, ponderando as circunstâncias pessoais desfavoráveis do apelante, os maus antecedentes reconhecidos, além das qualificadoras - motivo torpe e em razão do meio de execução do crime, que dificultou a defesa da vítima-, entendo razoável a fixação da pena-base em 16 (dezesseis) anos e 06 (seis) meses de reclusão, que fica assim acomodada por falta de outras causas modificadoras da reprimenda. 11. Remanesce o regime fechado, diante do quantum da resposta penal. 12. Recurso conhecido e parcialmente provido, para mitigar a resposta penal, acomodando-a em 16 (dezesseis) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime fechado. Oficie-se.
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117 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E RESTITUIÇÃO DE VALORES. Autora que nega na inicial a contratação de qualquer empréstimo. Apresentação pela parte ré do instrumento contratual eletronicamente firmado, com dados de autenticidade. Controvérsia que deve ser sanada por meio de prova pericial técnica - Incompetência do Juizado Especial (Enunciado 6 do FOJESP) - Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E RESTITUIÇÃO DE VALORES. Autora que nega na inicial a contratação de qualquer empréstimo. Apresentação pela parte ré do instrumento contratual eletronicamente firmado, com dados de autenticidade. Controvérsia que deve ser sanada por meio de prova pericial técnica - Incompetência do Juizado Especial (Enunciado 6 do FOJESP) - Extinção do processo sem resolução do mérito (Lei 9.099/95, art. 51, II). RECURSO DO RÉU PROVIDO.
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118 - TJSP. Ação de reparação por danos materiais por cobrança indevida. Apresentação de contestação intempestiva. Revelia corretamente decretada. Contagem do prazo que se inicia a contar do ato de citação ou intimação e não da juntada do mandado ou carta. Incidência do Enunciado FONAJE 13. Súmula 379/STJ. Sentença mantida. Recurso improvido.
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119 - TJSP. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - NÃO OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO NO PRAZO CONCEDIDO - REVELIA - INOCORRÊNCIA - OFERECIMENTO DA DEFESA NO MESMO PRAZO PREVISTO PELO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL - CONTAGEM DO PRAZO DA JUNTADA DO AR AOS AUTOS E NÃO DO ATO PROCESSUAL - ENUNCIADO NÃO PODE SE SOBREPOR À LEI - EXCEPCIONALIDADE A FIM DE PRESTIGIAR OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ENUNCIADO NÃO É LEI E NÃO SE EXIGE SEU CONHECIMENTO PELA PARTE OU SEU PATRONO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NÃO COMPORTAM AFRONTA POR ANALOGIA DO INTERPRETE. - SENTENÇA ANULADA. REVELIA AFASTADA - RECURSO PROVIDO.
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120 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Ação indenizatória. Relação de consumo. Propositura da demanda em face da fabricante e da revendedora. Denunciação da lide à seguradora requerida na contestação. Hipótese de chamamento ao processo. Admissibilidade. Aplicação do princípio da fungibilidade. Recurso provido.
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121 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Ação indenizatória. Relação de consumo. Propositura da demanda em face da fabricante e da revendedora. Denunciação da lide à seguradora requerida na contestação. Hipótese de chamamento ao processo. Admissibilidade. Aplicação do princípio da fungibilidade. Recurso provido.
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122 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. IDENTIDADE DE PARTES NO PROCESSO ORIGINAL QUE NÃO SE FAZ INDISPENSÁVEL À VALIDADE DA PROVA EMPRESTADA, DESDE QUE RESPEITADO O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO À APÓLICE DE SEGURO. SEGURO CONTRATADO ENTRE A APELANTE E A DENUNCIADA À LIDE. LIMITAÇÃO EXCLUSIVAMENTE À DENUNCIADA, EM DECORRÊNCIA DO CONTRATO. DESCONTO DO VALOR REFERENTE À SUCATA DO VEÍCULO OBJETO DO SINISTRO. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO ÀS PEÇAS, VALORES E INEXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DESDE A CONTESTAÇÃO. HONORÁRIOS E CUSTAS DISTRIBUÍDAS DENTRO DO PADRÃO DE JULGAMENTO DA TURMA. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO.... ()
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123 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação indenizatória fundada em acidente de trânsito - Decisão agravada que indeferiu o chamamento ao processo da seguradora - Inconformismo dos réus - Não acolhimento - Embora possível a conversão em denunciação à lide à luz do princípio da Economia Processual, o pedido foi deduzido somente após a contestação - Preclusão consumativa - Dicção do CPC, art. 126 - Matéria de defesa que deveria ter sigo arguida na contestação, não tendo sido essa a hipótese - Decisão mantida - Recurso desprovido
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124 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNÁVEL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PERANTE O BANCO RÉU, TENDO, NA VERDADE, ADERIDO A UM CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO SEM QUE TIVESSE CONHECIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS ATACADA POR RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO BANCO DEMANDADO.
BANCO RÉU QUE, EM SEDE DE CONTESTAÇÃO, TROUXE CÓPIA DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, DEVIDAMENTE ASSINADO PELA AUTORA E ACOMPANHADO DE SEUS DOCUMENTOS PESSOAIS. PROVA DOS AUTOS QUE DEMONSTRA QUE A AUTORA, ORA APELADA, FOI DEVIDAMENTE CIENTIFICADA DE QUE ESTAVA ADERINDO À CONTRATAÇÃO DE UM CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, DAS CONDIÇÕES DO NEGÓCIO JURÍDICO ENTABULADO, SENDO CERTO QUE ELA CONCORDOU COM OS TERMOS ALI EXPRESSOS FIRMANDO O PACTO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE COMPROVOU QUE A DEMANDANTE, NA DATA DA CONTRATAÇÃO DO PRODUTO, FEZ UM SAQUE EM DINHEIRO, NO VALOR DE R$1.198,90 (MIL, CENTO E NOVENTA E OITO REAIS E NOVENTA CENTAVOS), TENDO SIDO O ALUDIDO VALOR DEPOSITADO EM CONTA BANCÁRIA DE SUA TITULARIDADE, CONFORME PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS. TERMOS CONTRATUAIS CLAROS, NO SENTIDO DE QUE AS PARCELAS DO EMPRÉSTIMO CONTRATADO SERIAM «LANÇADAS NA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO EMITIDO PELO BMG, DE MODO QUE INVEROSSÍMIL A TESE DE DESCONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO DE UM CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM LUGAR DE UM SIMPLES EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REALIZAÇÃO DE PAGAMENTO EM ESCRITÓRIO DE COBRANÇA EM 30/01/2018 E DA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO EM 09/02/0018, QUE EVIDENCIAM A CIÊNCA DA AUTORA ACERCA DO PRODUTO CONTRATADO. IN CASU, EM QUE PESE A DEMANDANTE TENHA SUSTENTADO VEEMENTEMENTE QUE NÃO HOUVE CRÉDITO DE QUALQUER VALOR EM SUA CONTA CORRENTE, A MESMA AUTORA NÃO FEZ QUALQUER PROVA NESSE SENTIDO, TENDO, ASSIM, DEIXADO DE DAR FIEL CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO art. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 330 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ÔNUS DA PROVA QUE NÃO FOI INVERTIDO EM FAVOR DA AUTORA. AUSÊNCIA DE EQUÍVOCO DO BANCO RÉU EM COBRAR A DÍVIDA EXISTENTE. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO CASO EM TELA, TENDO EM VISTA QUE A AUTORA FOI INFORMADA DE TODAS AS CONDIÇÕES CONTRATUAIS, ÀS QUAIS ELE ADERIU. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL SOBRE OS TEMAS EM DEBATE. SENTENÇA QUE SE REFORMA. RECURSO PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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125 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Contratação temporária. Interstício mínimo. Nova contratação. Precedente vinculante do STF. Distinção. Nova instituição contratante. Jurisprudência do STJ.
1 - «É compatível com a CF/88 a previsão legal que exija o transcurso de 24 (vinte e quatro) meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado». Inteligência do RE Acórdão/STF, relator o Em. Ministro Edson Fachin, julgado sob a sistemática da repercussão geral. ... ()
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126 - STJ. Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Lei complementar estadual 836/1997 e Resolução se 08/2012 contestadas em face da Lei 11.350/2006. Competência do Supremo Tribunal Federal. CF/88, art. 102, III «d. Interpretação de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza omissão, pois não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional. Precedentes. ... ()
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127 - TJSP. Recurso inominado - Ação de inexigibilidade e indenizatória - Alegação de não contratação do seguro cobrado - Ré que apresentou nos autos documento com a assinatura do autor anuindo à contratação - Impugnação da assinatura pelo autor - Necessidade de prova pericial para a identificação da autenticidade do documento - Questão que não pode ser resolvida com a simples inquirição do perito - Ementa: Recurso inominado - Ação de inexigibilidade e indenizatória - Alegação de não contratação do seguro cobrado - Ré que apresentou nos autos documento com a assinatura do autor anuindo à contratação - Impugnação da assinatura pelo autor - Necessidade de prova pericial para a identificação da autenticidade do documento - Questão que não pode ser resolvida com a simples inquirição do perito - Incompetência do Juizado Especial (Enunciado 6 do FOJESP) - Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito que se mantém - Recurso desprovido, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.
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128 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. DENUNCIADO E CONDENADO NAS PENAS DO art. 157, §2º, S I E II, DO CÓDIGO PENAL (COM REDAÇÃO ANTERIOR À ALTERAÇÃO TRAZIDA PELA LEI Nº13.654/2018), EM DESFAVOR DA VÍTIMA LEONARDO, E art. 157, §2º, S I E II, DO CÓDIGO PENAL (COM REDAÇÃO ANTERIOR À ALTERAÇÃO TRAZIDA PELA LEI 13.654/2018) , POR 6X (SEIS VEZES), EM DESFAVOR DAS VÍTIMAS BRUNO, CINTIA, JONOELSON, LARISSA, LIDEMBERG E MARCOS, NA FORMA DO ART. 70, TUDO NA FORMA DO art. 69, AMBOS TAMBÉM DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO: PRELIMINARMENTE, ARGUI NULIDADE DO RECONHECIMENTO. NO MÉRITO, POSTULA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REVISÃO DA DOSIMETRIA, EXCLUSÃO DAS MAJORANTES, DETRAÇÃO E ISENÇÃO DAS CUSTAS. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ INCONSISTENTE E BASTANTE FRÁGIL PARA MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO POR SETE CRIMES DE ROUBOS IMPUTADOS AO ORA APELANTE E AO CORRÉU, QUE JÁ TEVE EXTINTA A PUNIBILIDADE PELO ÓBITO. A ARGUIÇÃO DE NULIDADE NÃO SE VÊ PRECLUSA POR NÃO TER SIDO OBJETO DA CONTESTAÇAÕ À DENÚNCIA. COM AS MUDANÇAS PROCESSUAIS E PROCEDIMENTAIS PENAIS OCORRIDAS A PARTIR DE 2008, A INEXISTÊNCIA DA FASE DE DILIGÊNCIAS E A UNIFICAÇAO DA PROVA ORAL DE ACUSAÇAO E DE DEFESA, SEGUIDA DO INTERROGATÓRIO DO ACUSADO, É NA ALEGAÇÃO FINAL QUE QUALQUEER DAS PARTES PODERÁ ARGUIR PREJUDICIAL, NOTADAMENTE, AS DE NULIDADE. SETE FORAM OS ROUBOS COMETIDOS SENDO UM EM VIA PÚBLICA E SEIS EM UMA LANCHONETE. DAS SEIS VÍTIMAS QUE ESTAVAM NA LANCHONETE, DUAS JAMAIS PRESTARAM QUAISQUER DECLARAÇÕES E TRÊS NÃO RECONHECERAM O ACUSADO, MERECENDO DESTACAR QUE UMA DELAS, - A ÚNICA QUE PRESTOU DECLARAÇÕES NA DELEGACIA - NÃO RECONHECEU O ACUSADO PRESENCIALMENTE, EMBORA O TENHA RECONHECIDO POR FOTOGRAFIA DURANTE A INVESTIGAÇAO E MAIS DE ANO APÓS A PRÁTICA DOS ROUBOS. FRAGILIDADE MANIFESTA SOBRE A AUTORIA DESTES SEIS ROUBOS. VÍTIMA DO ROUBO DO VEÍCULO EM VIA PÚBLICA QUE RECONHECEU O ACUSADO POR FOTOGRAFIA APÓS TER CIÊNCIA DE SUA IMAGEM EM REDES SOCIAIS. VÍTIMA QUE AFIRMA TER SIDO ASSALTADA POR TRÊS ROUBADORES, MAS EM SEDE POLICIAL POSICIONA O ACUSADO EM UM LOCAL DURANTE A DINÂMICA DELITIVA, MAS EM JUIZO O COLOCA EM OUTRA POSIÇÃO, CONFUNDINDO DEMASIADAMENTE A AÇÃO DO APELANTE COM AQUELA PRATICADA PELO CORRÉU JÁ FALECIDO. DÚVIDAS RAZOÁVEIS E MANIFESTAS A SEREM RESOLVIDAS EM FAVOR DE QUEM É ACUSADO.
RECURSO PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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129 - TJSP. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - NÃO OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO NO PRAZO DE 10 DIAS - REVELIA - INOCORRÊNCIA - OFERECIMENTO DA DEFESA NO MESMO PRAZO PREVISTO PELO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL - O PRAZO É DE 15 DIAS, INADMITINDO ANALOGIAS. CONTAGEM DO PRAZO DA JUNTADA DO AR AOS AUTOS E NÃO DO ATO PROCESSUAL - ENUNCIADO NÃO PODE SE SOBREPOR À LEI - EXCEPCIONALIDADE A FIM DE PRESTIGIAR OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ENUNCIADO NÃO É LEI E NÃO SE EXIGE SEU CONHECIMENTO PELA PARTE OU SEU PATRONO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NÃO COMPORTAM AFRONTA POR ANALOGIA DO INTERPRETE. SENTENÇA ANULADA. REVELIA AFASTADA - RECURSO PROVIDO.
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130 - TJSP. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - NÃO OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO NO PRAZO DE 10 DIAS - REVELIA - INOCORRÊNCIA - OFERECIMENTO DA DEFESA NO MESMO PRAZO PREVISTO PELO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL - O PRAZO É DE 15 DIAS, INADMITINDO ANALOGIAS. CONTAGEM DO PRAZO DA JUNTADA DO AR AOS AUTOS E NÃO DO ATO PROCESSUAL - ENUNCIADO NÃO PODE SE SOBREPOR À LEI - EXCEPCIONALIDADE A FIM DE PRESTIGIAR OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ENUNCIADO NÃO É LEI E NÃO SE EXIGE SEU CONHECIMENTO PELA PARTE OU SEU PATRONO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NÃO COMPORTAM AFRONTA POR ANALOGIA DO INTERPRETE. - SENTENÇA ANULADA. REVELIA AFASTADA - RECURSO PROVIDO.
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131 - TJSP. PROCESSO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Prazo para contestação - Contagem a partir da juntada aos autos do mandado de citação ou do aviso de recebimento postal - PUIL 017 da Turma de Uniformização - Processo: 0000008-56.2023.8.26.9027 - Inaplicabilidade do Enunciado FONAJE 13 - Defesa tempestiva - Revelia indevidamente decretada - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - Pedido de desligamento Ementa: PROCESSO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Prazo para contestação - Contagem a partir da juntada aos autos do mandado de citação ou do aviso de recebimento postal - PUIL 017 da Turma de Uniformização - Processo: 0000008-56.2023.8.26.9027 - Inaplicabilidade do Enunciado FONAJE 13 - Defesa tempestiva - Revelia indevidamente decretada - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - Pedido de desligamento feito pelo titular da unidade consumidora, ex-marido da autora - Desnecessidade de nova notificação para supostos usuários do imóvel - Autora que não cumpriu obrigação legal e regulamentar de transferir a conta de luz para seu nome ou para o nome de seu companheiro - Culpa exclusiva da consumidora e de terceiro - Concessionária que agiu em exercício regular de direito, descabida qualquer indenização. Inexistência de prova de tempestiva notificação da ré e de sua demora excessiva na religação. Precedentes. Sentença de improcedência mantida, no mérito, por seus fundamentos - Recurso provido.
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132 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - COLISÃO FRONTAL -
Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade. REJEIÇÃO. RECURSO DOS COAUTORES. Prova insuficiente a demonstrar a culpa do condutor do caminhão - Culpa exclusiva da vítima, que invadiu a contramão da via - Perícia conclusiva - MANTIDA A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Lide secundária prejudicada em razão da improcedência do pedido dos autores - Condenação da denunciante ao pagamento de honorários de sucumbência à denunciada - Possibilidade - Contestação oferecida durante a vigência do CPC/1973 - Faculdade da denunciação à lide, nos termos do CPC/1973, art. 70, III - Precedentes do C. STJ - Pretensão da ré para alteração do parâmetro utilizado para fixação dos honorários de sucumbência - Acolhimento - Base de cálculo - Valores estabelecidos no contrato de seguro - limites que na eventualidade de condenação estariam sujeitos a denunciada. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DOS AUTORES E DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ/DENUNCIANTE... ()
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133 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Denunciação da lide. CPC, art. 70, III, de 1973 garantia própria e imprópria. Possibilidade de denunciação. Comprovação da responsabilidade da denunciada. Ampla defesa exercida. Resp 925.130/SP. Recurso repetitivo. Condenação direta e solidária da denunciada. Agravo de instrumento. CPC, art. 535, de 1973 Súmula 284/STF. Revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Multa do CPC, art. 538, de 1973
«1. Diz o CPC, art. 70, III, de 1973, que a denunciação da lide é obrigatória àquele que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda. ... ()
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134 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM REVISIONAL E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. EQUÍVOCO NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. Caso em exame: 1. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com revisional e indenizatória por danos morais cuja causa de pedir versa a respeito de equívoco na contratação do serviço, acreditando se tratar de empréstimo consignado no qual as parcelas seriam descontadas diretamente em seu benefício previdenciário, porém descobriu posteriormente que, na verdade, havia contratado cartão de crédito consignado. ... ()
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135 - TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Autor que narra haver sido surpreendido com os descontos em sua corrente no valor de R$ 122,51 a título de «Crediário Itaucred". Alegação de que não reconhece qualquer contratação de empréstimo com a ré. Sentença de procedência que declarou a inexistência da relação jurídica entre as partes com relação ao contrato 000000170120661, declarando a inexigibilidade dos débitos «Crediário Itaucred efetivados na conta corrente da parte autora, bem como condenou a requerida a restituir todos os valores já descontados a tal título, além de pagar a quantia de R$ 3.000,00 como reparação pelos danos morais. Insurgência da instituição financeira. Alegação de regularidade da contratação eletrônica e de portabilidade do contrato. Pretensão, ademais, de afastamento dos danos morais e de alteração dos consectários legais. Não cabimento. Razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática. Requerida que não se desincumbiu de seu ônus probatório a contento, nos termos do art. 373, II do CPC e art. 6º, VIII do CDC, não comprovando a existência de negócio jurídico válido entre as partes. Documentos juntados com a contestação que não possuem assinatura (física ou eletrônica) apta a demonstrar a regularidade da contratação. Conquanto o banco réu argumente que se trate de portabilidade de contrato, o autor impugnou a existência de qualquer contrato anterior. Mera impressão de imagens de telas do sistema do banco que constitui providência de natureza unilateral e não é suficiente para fazer prova contra o consumidor. Danos morais evidenciados diante do desconto indevido. Valor fixado com razoabilidade e que se mostra consentâneo com as características do caso concreto e adequado a precedentes deste Colégio Recursal. Consectários legais corretamente fixado, pois se tratando de responsabilidade extracontratual, a condenação sofrerá acréscimo de correção monetária a partir do arbitramento, nos termos da Súmula 362/STJ, e juros contados do evento danoso, conforme enunciado da Súmula 54/STJ e CCB, art. 398. Sentença que deve ser mantida porquanto correta sua análise dos fatos e fundamentos, servindo a súmula do julgamento de acórdão, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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136 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Contestação. Intempestividade..
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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137 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA - SEGURADORA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - CONDUTOR COM HABILITAÇÃO VENCIDA - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - RESSARCIMENTO DEVIDO - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA À DENUNCIAÇÃO - INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA SOBRE O VALOR DA APÓLICE.
Não é possível a exclusão da cobertura de seguro por estar o segurado com a habilitação (CNH) vencida, situação que configura apenas infração administrativa. «Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual (Súmula 54/STJ). A correção monetária deve incidir a partir da data do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula 43/STJ. Somente é cabível a condenação da denunciada ao pagamento de ônus sucumbenciais quando houver resistência à relação jurídica de regresso, ou seja, quando a denunciada se opuser a integrar a lide. A Súmula 632/STJ determina que, «nos contratos de seguro regidos pelo Código Civil, a correção monetária sobre a indenização securitária incide a partir da contratação até o efetivo pagamento". Os juros de mora sobre o valor da cobertura prevista na apólice incidem a partir da citação de denunciada, revertidos em favor da parte autora, e não da denunciante.... ()
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138 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO -
Acolhimento de ação indenizatória em sentença - Procedência de denunciação da lide em relação ao seguro contratado - Apelação da denunciada - Ausência de comprovação documental no sentido de que o prazo de vigência da apólice teria sido reduzido em aditamento à contratação inicial - Atualização monetária que incide desde a data do prejuízo suportado pela autora da ação e pela denunciante - Juros de mora devidos a partir da citação - Sentença alterada - Recurso parcialmente provido... ()
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139 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processo civil e civil. Honorários advocatícios. Fato constitutivo do direito. Prova da contratação declarada pelo acórdão recorrido. Ausência. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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140 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DE SAÚDE NA MODALIDADE HOME CARE. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERE REQUERIMENTO DE APREENSÃO DE VERBA PÚBLICA PARA PAGAMENTO DO SERVIÇO A SER PRESTADO POR EMPRESA PARTICULAR. RECURSO DO RÉU QUE VISA A REFORMA DA DECISÃO OU O PAGAMENTO COM BASE NA TABELA DO SUS. DESCUMPRIMENTO DA TUTELA LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA QUE DETERMINOU A OBRIGAÇÃO DOS ENTES FEDERATIVOS NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO PRIVADO DE SAÚDE EFETUADA PELO RECORRENTE DIANTE DA INÉRCIA DOS AGRAVADOS. INAPLICABILDADE DO TEMA 1033 DO STF NO CASO EM ANÁLISE. APREENSÃO DE VERBA PÚBLICA QUE SE REVELA MEDIDA IDÔNEA NA HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO LIMINAR. ENUNCIADO 178, DA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL E ENUNCIADO 2 DO AVISO
55/2009. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: RESP 1069810/RS. RECURSOS REPETITIVOS. VALORES QUE DEVEM SER PAGOS EM RAZÃO DO SERVIÇO PRESTADO CONFORME CONTRATAÇÃO REALIZADA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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141 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Lei local. Contestação em face de Lei. Competência. Supremo Tribunal Federal. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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142 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DE SAÚDE NA MODALIDADE HOME CARE. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERE REQUERIMENTO DE APREENSÃO DE VERBA PÚBLICA PARA PAGAMENTO DO SERVIÇO A SER PRESTADO POR EMPRESA PARTICULAR. RECURSO DO RÉU QUE VISA A REFORMA DA DECISÃO. DESCUMPRIMENTO DA TUTELA LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA QUE DETERMINOU A OBRIGAÇÃO DOS ENTES FEDERATIVOS NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO PRIVADO DE SAÚDE A SER EFETUADA PELO RECORRENTE DIANTE DA INÉRCIA DOS AGRAVADOS. INAPLICABILDADE DO TEMA 1033 DO STF NO CASO EM ANÁLISE. APREENSÃO DE VERBA PÚBLICA QUE SE REVELA MEDIDA IDÔNEA NA HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO LIMINAR. ENUNCIADO 178, DA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL E ENUNCIADO 2 DO AVISO
55/2009. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: RESP 1069810/RS. RECURSOS REPETITIVOS. VALORES QUE DEVEM SER PAGOS EM RAZÃO DO SERVIÇO PRESTADO CONFORME CONTRATAÇÃO A SER REALIZADA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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143 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Legislação local. Análise. Inviabilidade. Lei estadual. Contestação em face de Lei. STF. Competência.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016 serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo n.3). ... ()
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144 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. NULIDADE DE CONTRATO TEMPORÁRIO. DIREITO AO FGTS NÃO EVIDENCIADO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 71007787237. CONTRATO RENOVADO POR LAPSO INFERIOR A CINCO ANOS.
I. CASO EM EXAME... ()
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145 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - TRANSPORTE PÚBLICO - DANOS MORAIS - VALOR - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - DENUNCIAÇÃO À LIDE - LIMITES DA APÓLICE - RESISTÊNCIA À DENUNCIAÇÃO - INEXISTÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
- Ovalor da indenização deve ser fixado com prudência, segundo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se a extensão do dano e mostrar-se apto a reparar, adequadamente, o prejuízo suportado pelo ofendido. ... ()
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146 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIADO INCURSO NAS PENAS DO art. 157, §2º-A, I E art. 329, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E LEI 10.826/03, art. 15, TUDO N/F DO CP, art. 69. CONDENADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS arts. 157, §2º-A, I, E 329, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, ABSOLVIDO DO CRIME Da Lei 10826/03, art. 15 (DISPARO DE ARMA DE FOGO). RECURSO DEFENSIVO: A) PRELIMINAR DE INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE RECEBE A DENÚNCIA NO CASO CONCRETO. B) PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. RÉPLICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO ANTES DA DECISÃO DE MANUTENÇÃO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E NEGATIVA A TESE DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, QUEBRA O DEVIDO PROCESSO LEGAL; C) ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA; D) DÚVIDA E AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE NO EMOREGO DE ARMA DE FOGO - LAUDO NÃO APONTA PARA DISPARO; E) REFORMA DA CONDENAÇÃO QUANTO AO CRIME DE RESISTÊNCIA. ATIPICIDADE DE CONDUTA NO CASO CONCRETO; F) DOSIMETRIA. CRIME DE ROUBO - PRIMEIRA E TERCEIRA FASES VALORADAS EM BIS IN IDEM, COM O EMPREGO DE ARMA DE FOGO; G) LIMITES A PROPORÇÃO DE 1/6 SOBRE A PENA MÍNIMA EM ABSTRATO DEFINIDA PARA O AUMENTO A CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL PARA AUMENTAR A PENA BASE; H) ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL; I) APLICAÇÃO DA ATENUANTE GENÉRICA DO CP, art. 65 SEM RESTRIÇÃO DA SÚMULA 231/STJ POR RESTAR SUPERADA E SER INCONSTITUCIONAL. ACOLHIMENTO PARCIAL DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. REJEIÇÃO DAS PREJUDICIAS DE NULIDADE. O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA PELO JUIZ NA FORMA DO CPP, art. 395 NÃO EXIGE ANÁLISE APROFUNDADA, MAS TÃO SÓ, O EXAME DA JUSTA CAUSA MÍNIMA E DOS INDÍCIOS DE AUTORIA OU PARTICPAÇÃO, BEM COMO ADEQUAÇAO TÍPICA PARA AUTORIZAR A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. APRESENTADA A CONTESTAÇÃO, NÃO HÁ VEDAÇAO A QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO, NA CONDIÇÃO DE CUSTOS LEGIS, SE MANIFESTE SOBRE A PEÇA IMPUGNATIVA, INDEPENDENTE DE JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS OU DE ARGUIÇÃO DE PRELIMINARES. SE A PEÇA DE CONTESTAÇÃO DA DENÚNCIA É GENÉRICA, ADEQUANDO-SE A UM PADRÃO DEFENSIVO, SEM QUALQUER APRESENTAÇÃO DE TESE ESPECÍFICA, MÁXIME EM QUESTIONAR A JUSTA CAUSA PRA DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL, A RATIFICAÇÃO JUDICIAL DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, IGUALMENTE, DEVERA EVITAR APRONFUNDAMENTOS QUE VENHAM PREJUDICAR A DEFESA DO RÉU. PREJUDICIAS DE NULIDADE QUE JAMAIS FORAM ARGUIDAS PELA DEFESA TÉCNICA, EXERCIDA PELA MESMA INSTITUIÇÃO (DEFENSORIA PÚBLICA), NA PEÇA IMPUGNATIVA, NAS AUDIÊNCIAS REALIZADAS E NAS ALEGAÇÕES FINAIS. PRECLUSA A MATÉRIA, POIS NÃO ENCONTRA SUPORTE ABSOLUTO QUANDO NÃO CONTESTADO OU ARGUIDA A PREJUDICAL ANTES DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADES ARGUIDAS SOMENTE EM FASE RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO A SER CONSIDERADO. CRIME DE ROUBO DE VEICULO QUE RESTOU RECUPERADO, EMBORA BEM AVARIADO. ROUBADOR PRESO APÓS PERSEGUIDO IMIEDIATAMNTE, TENTANDO SE ESCONDER AS MARGENS DE UM RIO E VINDO A SER SOCORRIDO E/OU SALVO, POR UM POLICIAL QUE PARTICIPOU DA PERSEGUIÇÃO. ARMA APREENDIDA NO INTERIOR DO VEÍCULO. VÍTIMA QUE RECONHECEU O ACUSADO, PRINCIPALMENTE, NO LOCAL ONDE FOI ELE DETIDO E RECUPERADO O VEÍCULO. PERÍCIA REALIZADA NA ARMA DE FOGO APREENDIDA QUE CONSTATOU A POTENCIALIDADE LESIVA, MAS APENAS UM PROJÉTIL DEFLAGRADO. DÚVIDA QUANTO AO DISPARO TER OCORRIDO DURANTE A FUGA A CARACTERIZAR O CRIME DE RESISTÊNCIA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE DO DELITO DE RESISTÊNCIA. EMPREGO DE ARMA DE FOGO COMPROVADO, NÃO LIMITADA A PROVA À DECLARAÇÃO DA VÍTIMA E AO DISPARO POR ELA ADMITIDO. PARA CARATERIZAÇAO DA CIRCUNSTÃNCIA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA DO CRIME DE ROUBO, BASTA O EMPREGO DA ARMA NA INTIMIDAÇÃO OU GRAVE AMEAÇA, INDEPENDENTE DO SEU EFETIVO USO PRODUZINDO DISPARO OU DISPAROS. CONDENAÇÃO DO ACUSADO TÃO SÓ PELO CRIME DE ROUBO MAJORADO. PROCESSO DOSIMÉTRICO A MERECER PEQUENO REPARO. CULPABILIDADE EXAMINADA NA FIXAÇÃO DAS PENAS BASE UTILIZANDO ELEMENTOS DO PRÓPRIO TIPO PENAL. INIDONEIDADE RECONHECIDA. RÉU QUE SE MANTEVE EM SILÊNCIO QUANDO INTERROGADO EM JUIZO, MAS CONFESSOU A PRÁTICA DO DLEITO PATRIMONIAL QUANDO OUVIDO PELA AUTORIDADE POLICIAL. AINDA QUE A CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL NÃO TENHA INFLUENCIADO O JUÍZO DE REPROVAÇÃO, DEVE EM FAVOR DO ACUSADO SER RECONHECIDA COMO ATENUANTE. AUTORIA DELITIVA SOBEJAMENTE COMPROVADA NA INSTRUÇÃO CRIMINAL, SEJA PELAS FIRMES E CONSISTENTES DECLARAÇÕES DA VÍTMA DO ROUBO, DOS POLCIIAIS QUE O PERSEGUIRAM E DE SUA DETENÇÃO EM FLAGRANTE COM A RECUPERAÇÃO DO VEÍCULO E DA ARMA EMPREGADA. PRELEIMINARES DE NULIDADE REJEITADAS. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.
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147 - STJ. Recurso em habeas corpus. Quadrilha. Falsidade ideológica. Fraude à licitação. Crime de responsabilidade. Lavagem de dinheiro. Prisão preventiva revogada. Recurso prejudicado no ponto. Alegada nulidade por incompetência do juízo de primeiro grau. Corréu ex-prefeito. Alegada incompetência da Justiça Estadual. Licitação paga com verbas que integram o patrimônio do município. Aplicação do enunciado 209 da Súmula desta corte. Nulidade pela participação de receita estadual nas investigações. Não configuração. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.
«- Proferida sentença e expedido alvará de soltura em favor dos recorrentes, não há como negar a perda superveniente do objeto deste recurso, quanto ao alegado constrangimento ilegal decorrente da custódia cautelar. ... ()
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148 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. 1. Dano moral. Conclusão do tribunal de ausência de comprovação da contratação do empréstimo. Inversão do julgado. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. 2. Prova do dano. Desnecessidade. Inscrição indevida. Dano moral in re ipsa. 3. Recurso improvido.
«1. Considerando que as instâncias ordinárias entenderam que o agravante não comprovou a contratação do suposto empréstimo pela agravada, o qual, ante o não pagamento, teria ensejado a inscrição no cadastro de proteção ao crédito, não há falar em inscrição devida, e desconstituir as conclusões alcançadas, invertendo-se a compreensão da origem, esbarra no enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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149 - TST. Prescrição. Momento processual de argüição que de exaure no recurso ordinário. Enunciado 153/TST.
«O momento próprio para a argüição da questão prescricional exaure-se no Recurso ordinário, conforme previsão do Enunciado 153/TST, não se admitindo a sugestão prejudicial em contra-razões, em Tribuna ou pela via Declaratória no Regional, sob pena de desprestígio ao princípio do contraditório. Portanto, se for de interesse da parte manifestar argüição que implique a extinção do processo, deverá valer-se das oportunidades inscritas na contestação e no recurso ordinário, neste último pela possibilidade do exame da alegação de prescrição em face do efeito devolutivo que o recurso possui, conforme contido no CPC/1973, art. 5 l5, pelo que, após transcorrido o momento da contestação ou o prazo para recurso ordinário, preclusa fica a possibilidade de argüição. Exegese do Enunciado 153/TST.... ()
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150 - TJRJ. Apelação. Direito do consumidor. Repetição de indébito com indenizatória. Negativa de contratação. Contrato realizado mediante fraude. Ilegalidade na contratação. Valores descontados indevidamente em benefício previdenciário. Devolução em dobro. Dano moral configurado.
A questão versa sobre relação de consumo, enquadrando-se a autora na figura de consumidora e o réu na figura de fornecedor de produtos e serviços (CDC, art. 2º e CDC art. 3º). O CDC, art. 14 estabelece a responsabilidade civil objetiva do fornecedor de serviço, o qual deve arcar com as consequências danosas decorrentes de defeito em sua atuação que somente pode ser afastada mediante prova da culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou fortuito externo. In casu, a parte autora ajuizou a demanda por não reconhecer empréstimo consignado no valor de R$ 31.500,00, cujas parcelas passaram a ser indevidamente descontadas de sua conta-corrente, atribuindo o negócio jurídico à ação de falsários. Destaca que tentou solucionar o problema junto ao banco réu, mas não obteve êxito, mesmo após devolver a quantia do empréstimo por TED. Nesse sentido, caberia à parte ré produzir prova no sentido de que realmente a autora contratou o empréstimo objeto do processo. No entanto, a parte ré limitou-se a afirmar que a contratação ocorreu por canal digital com uso de senha, sem trazer qualquer documento idôneo para provar esse fato, bem como que houve o depósito do valor do empréstimo em conta-corrente de titularidade da autora. Vale destacar que o fato de a quantia ter sido transferida para a conta-corrente de titularidade da autora não exime a responsabilidade civil da parte ré, uma vez que, desde a peça inicial, a autora assevera que, ao perceber a contratação fraudulenta, procedeu à devolução da quantia disponibilizada por TED, o que é demonstrado com o extrato de conta-corrente que acompanha a inicial. O banco réu não nega a devolução do valor em sua contestação nem comprova que o TED teria outro beneficiário. A eventual fraude na celebração do contrato por terceiro não tem o condão de elidir a responsabilidade do apelante, consoante o verbete sumular 94 deste Tribunal de Justiça. Enunciado 479 do STJ. Assim, não há que se falar em legalidade na contratação, e revelam-se indevidos os valores descontados na conta-corrente da apelada, uma vez que decorrentes de contrato realizado mediante fraude. Cabimento da devolução em dobro. Havendo desconto indevido de valores no contracheque da autora, a devolução deve ocorrer na forma dobrada, pois inexistente, aqui, o engano escusável. Dano moral configurado. O valor indenizatório de R$ 5.000,00 se revela adequado, pois obedece aos critérios de razoabilidade, sem deixar de atender às condições das partes e a extensão dos danos, além de evitar tais práticas lesivas aos consumidores. Recurso a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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