Jurisprudência sobre
contestacao do denunciado
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351 - STJ. Recurso especial. CPC/1973. Processo civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ação de cobrança. Previdência privada. Pensão. Contestação. Alegação. Pagamento. Fato extintivo. Questão controvertida. Instrução probatória. Necessidade. Ônus da prova. Réu.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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352 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil e seguro. Comparecimento espontâneo do réu. Pedido de juntada de procuração no curso das férias forenses. Ato citatório ineficaz até o primeiro dia útil seguinte ao final das férias. Tempestividade da contestação. Atração dos enunciados 284/STF, 5 e 7/STJ.
«1. O pedido de juntada de procuração aos autos por advogado com poderes especiais para receber citação pode constituir comparecimento espontâneo do réu (CPC, art. 214, § 1º) e deflagrar o início da contagem do prazo de defesa, acaso, tenha o advogado a potencial possibilidade de ter acesso aos autos do processo. ... ()
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353 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegação de nulidade processual. Ausência de intimação. Não ocorrência. Necessidade de análise do conjunto . Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - A Corte a quo, soberana na análise de fatos e provas, entendeu não haver qualquer nulidade processual, em razão da ausência de requerimento para que as publicações fossem feitas no nome dos advogados que assinaram a contestação. ... ()
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354 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pretensão de revisão do ônus probatório. Incidência da súmula 7/STJ.
1 - Em relação à comprovação do fato constitutivo do direito autoral, o Tribunal local destacou que, diante da inversão do ônus da prova, não foi apresentada evidência de que a medição do consumo contestado tenha ocorrido por meio de leitura do medidor, mantendo a sentença. Incidência do Enunciado 7/STJ.... ()
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355 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Contrato de corretagem. Dissídio jurisprudencial. Não demonstrado. Compra e venda de imóvel. Mera aproximação entre as partes. Ausência de demonstração do resultado útil. Ausência de participação na conclusão do negócio. Contrato de corretagem. Inexistência. Pretensão de revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência do enunciado 7/STJ.
«1. Não demonstrada a divergência pretoriana conforme preconizado nos arts. 541, parágrafo único, do CPC, e 255, § 1º, a, e § 2º, do RISTJ, deixa-se de conhecer o recurso especial. ... ()
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356 - TJSP. *Declaratória c/c indenização por danos materiais e morais - Contratação de empréstimos, com posteriores transferências bancárias, via PIX, não reconhecidos - Operações que fogem do perfil de consumo da correntista - Falha na prestação do serviço de segurança do réu, que não acionou o bloqueio preventivo da operação- Aplicação do Enunciado 14 da Seção de Direito Privado deste E. Tribunal - Declaração de inexigibilidade dos débitos que se impõe - Não comprovada a culpa exclusiva da vítima a permitir o afastamento da responsabilidade objetiva do réu - R. sentença de improcedência - Decisão reformada - Recurso provido, em parte.
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357 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Writ impetrado após quatro anos do julgamento da apelação. Preclusão temporal. Impugnação inadequada da decisão agravada. Mera insistência na controvérsia. Violação ao princípio da dialeticidade. Agravo não conhecido.
1 - Incidência do enunciado de Súmula 115/STJ, segundo a qual « na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos «.... ()
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358 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos materiais e morais. Alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário de contribuinte não associada. Sentença de parcial procedência. Demanda extinta quanto à instituição financeira. Recurso da autora.
Prova da regular contratação somente poderia ser feita pela parte ré. Ônus da ré provar a existência de documento associativo, do qual não se desincumbiu. Ficha cadastral apresentada não possui assinatura. Inexistência de contratação válida. Dano moral caracterizado. Descontos indevidos ultrapassam os limites do mero aborrecimento. Indenização majorada para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), porque atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Termo inicial dos juros de mora. Incidência de juros de mora contados da data do evento danoso. Aplicação do enunciado de Súmula 54/STJ. Legitimidade passiva do corréu Bradesco. Relação de consumo. Integração da cadeira de consumo, nos termos do CDC, art. 18. Autorizado débito automático sem a devida cautela. Parcial reforma da sentença. Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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359 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Publicação do acórdão recorrido na égide do CPC, de 1973 enunciado administrativo 2/2016 STF. Processo civil. Prestação jurisdicional. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Questão não suscitada no momento adequado. Decisão monocrática agravada mantida.
«1. Ausência de violação ao CPC, art. 535, de 1973, visto que a prestação jurisdicional deu-se nos limites em que suscitadas as questões nos momentos adequados, tendo resultado o teor da sentença e do acórdão recorrido de exercício lógico, mantida a congruência entre as alegações das partes, os fundamentos e a conclusão. ... ()
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360 - STJ. agravo interno no recurso especial. Ação revisional. Contratos de mútuo. Prescrição. Termo inicial. Data da assinatura do contrato. Novação de dívidas. Hipótese. último contrato renovado. Divergência. Não demonstração.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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361 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte coletivo. Queda de passageira. Seguradora reconheceu sua responsabilidade ante o contrato de seguro firmado com a co-ré (empresa), aduzindo, em sua defesa, a inexistência de responsabilidade pelo sinistro. Comparecimento em juízo, aceitação da denunciação da lide e contestação do pedido principal, a seguradora assumiu sua condição de litisconsorte passiva, formal e material, motivo pelo qual pode ser condenada, direta e solidariamente, com os réus. Recurso da co-ré (seguradora) improvido neste aspecto.
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362 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. PLANO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DOLOSA DE DOENÇA PREEXISTENTE. DECISÃO QUE INDEFERE A TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO CPC/2015, art. 300 NÃO EVIDENCIADOS. DECISÃO QUE NÃO É TERATOLÓGICA INTERNA OU EXTERNAMENTE. ENUNCIADO SUMULAR 59 DO EG. TJRJ. RECURSO DESPROVIDO.
1."Somente se reforma a decisão concessiva ou não, da tutela de urgência, cautelar ou antecipatória, se teratológica, contrária à lei, notadamente no que diz respeito à probabilidade do direito invocado, ou à prova dos autos. (Enunciado sumular 59 do TJRJ); ... ()
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363 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CDC - APLICAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - VERIFICAÇÃO DA ABUSIVIDADE - LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO INDICADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL -COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO ENUNCIADO DE SÚMULA 472, DO COL. STJ - RESTITUIÇÃO SIMPLES/COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS IRREGULARMENTE - RECURSO DESPROVIDO.
-De acordo com o Enunciado de Súmula 297/STJ, «o CDC é aplicável às instituições financeiras". ... ()
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364 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Cobertura. Negativa do pagamento da indenização pela seguradora. Alegação de que a doença que levou o segurado a óbito já existia quando da contratação do seguro e fora omitida. Hipótese em que a seguradora não realizou quaisquer exames, nem mesmo exigiu o preenchimento completo de formulário sobre o estado de saúde do segurado, assumindo o risco. Indenização devida. Denunciação da lide do instituto de resseguros do Brasil procedente ante a ausência de resistência. Cobrança procedente. Recurso provido para este fim.
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365 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Violação dos arts. 6º, VIII, do CDC; e 333 do CPC/1973. Inversão do ônus da prova. Tribunal local concluiu pela ausência de indícios mínimos da existência da contratação e de saldo no período vindicado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental improvido.
«1. É pacífico o entendimento desta Corte de que a instituição financeira deve exibir os extratos bancários necessários à comprovação das alegações do correntista, no que diz respeito aos expurgos inflacionários em caderneta de poupança. No entanto, cabe ao correntista a demonstração, com indícios mínimos, da existência da contratação e de saldo no período vindicado. ... ()
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366 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Civil. Pretensão de resolução de contrato com pagamento de perdas e danos e afastamento de aplicação de multas contratuais e de levantamento do seguro fiança por parte da empresa contratante. Contrato que foi denunciado pela empresa contratante por inadimplemento da empresa contratada, ora autora, em 01/09/2015. Resolução precedida de notificação da empresa contratada atinente ao não adimplemento regular dos serviços, o que atende aos termos do contrato, a tornar sem objeto o pedido de resolução formulado pela autora. Discussão que se cinge a avaliar a responsabilidade pela rescisão mediante interpretação do contrato a luz dos princípios fundamentais de regência constante do Código Civil. Contrato firmado entre empresas de grande porte para realização de serviços necessários à realização de seu objeto: construção de oito unidades industriais e de uma subestação elétrica no complexo petroquímico - COMPERJ. Contratação através de procedimento licitatório - carta convite. Empresa contratada que foi responsável pela elaboração da proposta que embasou a contratação e pelo projeto executivo para atender aos requisitos contratuais. Contrato de empreitada com fixação de preço global com pagamento parcelado mediante medição e aprovação dos serviços contratados. Serviços que não foram concluídos no prazo assinado, fato admitido pela empresa autora. Adimplemento substancial do contrato que não pode ser presumido, mormente quando nenhuma das 09 unidades industriais contratadas estava em funcionamento quando da rescisão do contrato. Comprovado o inadimplemento da ré em relação a não realização de obras complementares. Patenteado o inadimplemento concorrente das empresas contratante e contratada, tendo o laudo de engenharia atestado, inclusive, que o percentual de serviços prestados tem coerência com o percentual de valores pagos. Diante da culpa concorrente correto o afastamento da aplicação da cláusula penal, que aliás não foi utilizada pela contratante e o pagamento à contratada pelos serviços efetivamente prestados e materiais comprovadamente adquiridos e não pagos pela contratante quando da rescisão, cuja existência foi admitida pela empresa ré, além de lucros cessantes efetivamente comprovados, a título de perdas e danos. Atas de reunião sem o devido aditamento ao contrato não podem ser presumidos como devidos. Entretanto a própria empresa ré reconheceu como devidas às alterações de projeto do HVAC da SE-5606 acertadas em atas de reunião, sem o devido aditamento ao contrato, não tendo apelado deste capítulo da sentença. Mostra-se assim contraditória não reconhecimento da readequação da EAP do contrato, também, acertada em atas de reunião, sem o devido aditamento ao contrato, mostram-se devidos. Lucros cessantes atinentes a captação de empréstimo para cobertura de fluxo negativo de caixa da empresa diante do não pagamento dos custos adicionais acertados nestas reuniões e em alguns aditivos que devem ser compensados. Cláusula expressa do contrato estabelece que o pagamento do pessoal contratado é de responsabilidade, exclusiva, da empresa contratada não cabendo qualquer reivindicação por conta de convenções coletivas de trabalho, nem pagamento de custos adicionais com mão de obra direta e de majoração de custos e encargos trabalhistas, o que engloba as folgas em dias de pagamento e greve. Ausência de imprevisibilidade ensejadora de alteração contratual. Risco do negócio jurídico que não tem o condão de romper com a equação econômica financeira do contrato. RECURSO DA EMPRESA RÉ CONHECIDO E ACOLHIDO PARA REFORMAR, PARCIALMENTE, A SENTENÇA. DESPROVIDO O RECURSO DA EMPRESA AUTORA.
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367 - STJ. agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação indenizatória. Plataforma de petróleo. Contrato de construção. Vício de fundamentação. Não ocorrência. Oitiva do perito. Necessidade. Reexame de provas. Causa. Complexidade. Contradições. Fundamentos. Impugnação. Ausência.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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368 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECONVENÇÃO IMPLICITAMENTE FORMULADA NA CONTESTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE CAMPO PRÓPRIO ESPECIFICANDO «RECONVENÇÃO NÃO É SUFICIENTE PARA NÃO CONHECER DOS PEDIDOS. EVENTUAIS VÍCIOS PODEM SER SANADOS COM DETERMINAÇÃO DE EMENDA. NULIDADE DO JULGADO PARA A ANÁLISE DA RECONVENÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pelo réu contra sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito por perda superveniente do interesse processual, nos termos do CPC, art. 485, VI. O juízo de origem também rejeitou o pedido do réu de aplicação da sanção civil prevista no art. 940 do Código Civil e condenou-o ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. ... ()
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369 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS RESCISÓRIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO. CONTRATO NULO. DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA CARACTERIZADO. AUTOR QUE FAZ JUS AO 13º SALÁRIO E ÀS FÉRIAS REMUNERADAS COM ACRÉSCIMO DE 1/3 NOS MOLDES PREVISTOS NO ART. 39 § 3º DA CF/88. TAXA JUDICIÁRIA, INCIDÊNCIA DO art. 115 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INTELIGÊNCIA DO VERBETE SUMULAR
No 145 DESTE TRIBUNAL, BEM COMO DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO No 42 DO FETJ. REFORMA, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA NO TOCANTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A SEREM ARBITRADOS NA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, CONFORME DISPÕE O CPC/2015, art. 85, § 4º. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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370 - STJ. Processual civil e ambiental. Agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico. Audiência de conciliação. Ausência injustificada. Réus regularmente citados. Contestação não apresentada. Revelia. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A análise das teses defendidas no Recurso Especial, a respeito do reconhecimento da revelia ante a ausência em audiência de conciliação, sem a devida justificativa, e a falta de apresentação tempestiva da contestação, por demandarem o reexame de circunstâncias fático probatória, é inviável por incidência do enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
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371 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Embargos de terceiro. Oferecimento de contestação. Verba sucumbencial devida ao vencedor.
1 - Aplicabilidade, no caso, do enunciado da Súmula 303/STJ segundo o qual, em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios. ... ()
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372 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE CABO FRIO. CONTRATO TEMPORÁRIO PARA EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE MÉDICO SOCORRISTA. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE VERBA SALARIAL NÃO PAGA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. FICHAS FINANCEIRAS QUE COMPROVAM A CONTRATAÇÃO DA AUTORA. MEMORANDO ACOSTADO PELO MUNICÍPIO COMO PROVA DA QUITAÇÃO SEM A RESPECTIVA «AUTORIZAÇÃO PARA LIBERAÇÃO DE CRÉDITO". AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO E EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, COMO PREVÊ O CPC, art. 373, II. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA PELO MUNICÍPIO, NA FORMA DO ENUNCIADO 42 DO FUNDO ESPECIAL DO TJ E SÚMULA 145/TJRJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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373 - TJPE. Embargos de declaração. Inexistência de omissão. Impossibilidade de reexame da causa.
«1. Inexiste a alegada omissão no julgado recorrido porquanto assentado no voto condutor do acórdão embargado que «no que pertine à denunciação da lide aos policiais militares envolvidos na abordagem policial - pleito deduzido pelo Estado em sede de contestação - , tem-se que ela foi acolhida no curso da lide, tendo sido determinada a citação dos denunciados e, não obstante, cuidou o magistrado a quo de revogá-la na sentença apelada. Assim decidiu o julgador de primeiro grau ao constatar que os desdobramentos e atos processuais derivados da denunciação, in casu, findaram por retardar o julgamento do processo.. ... ()
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374 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Contratação sem concurso público. Contrato nulo. FGTS. Lei 8.036/1990, art. 19-A. Possibilidade. Entendimento firmado no Resp1.110.848/RN, julgado pelo rito do CPC/1973, art. 543-C. Agravo interno não provido.
«1 - Esta Corte firmou o entendimento de que o servidor público, cujo contrato temporário de natureza jurídico-administrativo foi declarado nulo por inobservância do caráter transitório e excepcional da contratação, possui direito aos depósitos do FGTS correspondentes ao período de serviço prestado, nos termos da Lei 8.036/1990, art. 19-A (REsp 1517594/ES, Rei. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/11/2015, DJe 12/11/2015). ... ()
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375 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Comissão de corretagem. Negócio entabulado. Participação do corretor. Provas concretas. Ausência. Comissão indevida. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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376 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO. MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA. SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES DO CONTRATO INICIAL, POR 5 (CINCO) ANOS SEGUIDOS, DESDE O ANO DE 2018 ATÉ 2023. DESVIRTUAMENTO DA FINALIDADE DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. APLICAÇÃO DO TEMA Nº. 551, DO STF. SENTENÇA QUE, AFASTANDO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO, JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA RECONHECER O DIREITO A FÉRIAS; AO RESPECTIVO ADICIONAL E AO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO QUE NÃO PODE PROSPERAR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO TEMPORÁRIO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO QUE NÃO OBEDECE AO PRINCÍPIO PROIBIÇÃO DE INOVAÇÃO RECURSAL (CPC, art. 1.013). MATÉRIA QUE, CONQUANTO VENTILADA NO RELATÓRIO DA SENTENÇA, NÃO FOI DEDUZIDA NA CONTESTAÇÃO E QUE, ADEMAIS, NÃO DEVERIA SER ACOLHIDA, COMO FORMA DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. PRESCRIÇÃO CORRETAMENTE AFASTADA DE OFÍCIO. DIREITOS AO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E ÀS FÉRIAS QUE SÓ SE ADQUIREM APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO AQUISITIVO. LESÃO OCORRIDA DENTRO DO QUINQUÊNIO QUE ANTECEDEU A PROPOSITURA DA AÇÃO. PRECEDENTES QUE TAMBÉM RECONHECEM QUE O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO É A DATA EM QUE CESSARAM AS PRORROGAÇÕES. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA ANTES DA CESSAÇÃO DAS RENOVAÇÕES. MÉRITO PROPRIAMENTE DITO CORRETAMENTE JULGADO. PRECEDENTES LOCAIS QUE SÓ DEIXAM DE RECONHECER O DIREITO À PERCEPÇÃO DAS VERBAS TRABALHISTAS QUANDO HÁ PRORROGAÇÕES DO CONTRATO POR DOIS ANOS OU POUCO MAIS. DISTINÇÃO DESSES JULGADOS EM RELAÇÃO AO CASO CONCRETO, NO QUAL AS RENOVAÇÕES SE SUCEDERAM POR 5 (CINCO) ANOS. SENTENÇA QUE DEU CORRETA INTERPRETAÇÃO AO TEMA Nº. 551, DO STF. INTELIGÊNCIA E CASUÍSTICA DA TESE VINCULANTE. INEXISTÊNCIA DE JULGADOS QUE DEIXAM DE RECONHECER A DESVIRTUAÇÃO DO CONTRATO TEMPORÁRIO QUANDO HÁ PRORROGAÇÕES POR TRÊS ANOS OU MAIS. JULGAMENTO QUE APLICOU ADEQUADAMENTE OS JUROS E A CORREÇÃO MONETÁRIA, COM OBSERVÂNCIA DA TESE Nº. 905, DO STJ, E DA EC Nº. 113/21. VERBA HONORÁRIA CORRETAMENTE ARBITRADA. SENTENÇA LÍQUIDA. OBSERVÂNCIA DO CPC, art. 85, § 3º, NA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECONHECIDA A ISENÇÃO NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E IMPOSTA A CONDENAÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA. ENUNCIADO Nº. 145, DA SÚMULA DO TJRJ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
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377 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Nome da autora levado ao cadastro dos inadimplentes. Inexistência de contratação entre as partes. Dano moral configurado. Responsabilidade única da recorrente pelo dano. Reconhecimento. Aplicação do Enunciado 24 desta Câmara. Arbitramento da indenização em quinze mil reais. Adequação. Observância das diretrizes traçadas pelo CCB, art. 944. Redução afastada. Sentença mantida. Recurso improvido.
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378 - STJ. Agravo Interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Apelação. Princípio da dialeticidade. Ofensa. Inexistência.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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379 - STJ. Agravo regimental. Compra e venda de veículo com contratação de seguro concomitante ao financiamento. Ação objetivando a restituição das parcelas pagas em razão do falecimento do adquirente/SEgurado. Procedimento sumário. Denunciação da lide à seguradora. Prejuízo ao consumidor. Ressarcimento a ser buscado em ação própria.
1 -- Embora existam precedentes neste Tribunal reconhecendo a possibilidade da intervenção de terceiros em procedimento de rito sumário, de outra parte, a denunciação da lide fundada no contrato de seguro é manifestamente inconveniente no atual estágio processual, uma vez que já foi proferida a sentença, pois implicaria a anulação dos atos processuais regularmente realizados, devendo se prestigiar os princípios da economia processual e celeridade processual. ... ()
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380 - TJRJ. ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO DE DROGAS.
1.Denúncia que imputa à ré MARIA FLORITA NASCIMENTO DA SILVA e a outros 15 (quinze) denunciados a conduta, praticada no período compreendido entre outubro de 2016 e dezembro de 2017, na localidade situada em Praia de Mauá, consistente em se associarem entre si, e com o adolescente M.V.D. vulgo «Acerola, para o fim de praticarem, reiteradamente, crimes de tráfico de entorpecente, pontuando a denúncia, especificamente em relação à denunciada MARIA FLORITA, que ela, sob liderança do denunciado JOSÉ JOSIMAR NASCIMENTO DA SILVA, seu filho, e junto ao codenunciado JORDIR DA SILVA DE LIMA, vulgo «De Mulher, operava a contabilidade das bocas de fumo, coordenando a venda de drogas e a arrecadação dos valores obtidos, seguindo as orientações de JOSÉ JOSIMAR, elemento custodiado à época. Pontuou-se na denúncia que o crime de associação para fins de tráfico era cometido com emprego de arma de fogo ou processo de intimidação difusa e coletiva, porque a associação detinha poder bélico. ... ()
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381 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de nulidade do feito, uma vez que não citada para ofertar contestação - Não cabimento - Citação regular da ré, nos termos do CPC/2015, art. 332, § 4º, para oferecimento de contrarrazões - Causa madura para julgamento, uma vez que se tratava de matéria exclusivamente de direito, tendo a ré apresentado todos os fundamentos relativos ao mérito da causa (fls. 97 e ss.) Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de nulidade do feito, uma vez que não citada para ofertar contestação - Não cabimento - Citação regular da ré, nos termos do CPC/2015, art. 332, § 4º, para oferecimento de contrarrazões - Causa madura para julgamento, uma vez que se tratava de matéria exclusivamente de direito, tendo a ré apresentado todos os fundamentos relativos ao mérito da causa (fls. 97 e ss.) e sobre a necessidade de manutenção do índice (TR) para correção das prestações - Inteligência do art. 1.013, § 3º, I, do CPC - Alegação de que foi privada da oportunidade para formulação de pedido contraposto que não se sustenta, pois manifestamente incabível na situação, conforme enunciado 67 do FOJESP - Inexistência de contradição, omissão ou dúvida no acórdão - Desnecessidade de produção de prova pericial atuarial, pois, como consignado, a controvérsia envolvia apenas matéria de direito, qual seja, alteração de índice de correção monetária (TR pelo IPCA) - Aplicação, ao caso concreto, do entendimento do STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 977) - Arguição de prescrição/decadência expressamente rejeitada, por fundamentos claramente expostos no acórdão - Embargos que revelam mero inconformismo quanto ao decidido, inclusive sobre a aplicabilidade do julgado de observância obrigatória - Eventual pretensão de modificação que deve ser deduzida mediante o recurso apropriado, não se prestando os embargos a tal fim - Embargos rejeitados.
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382 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado administrativo 3/STJ. Concurso público. Aprovação do candidato em cadastro de reserva. Pretensão de nomeação. Cargos vagos. Contratação temporária de terceiros. Falta de comprovação documental. Descumprimento. Requisito da prova pré-constituída. Petição recursal. Mera reiteração da inicial. Desatendimento do ônus da dialeticidade.
«1. Entre a motivação utilizada como fundamento do julgamento e as razões do recurso que impugna tal decisão deve haver relação de congruência, de maneira a permitir que o órgão com competência recursal possa examinar a juridicidade da «ratio decidendi, pena de inobservância do ônus da dialeticidade. ... ()
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383 - TJRS. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA, CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO. NEGATIVA PEREMPTÓRIA NÃO CONFIGURADA. SUBCLASSE «DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO".
ENQUADRA-SE NA SUBCLASSE «DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO O RECURSO DA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO NA QUAL A PRETENSÃO AUTORAL É DE CESSAÇÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, ORIUNDOS DE ENTIDADE SEM CARACTERÍSTICAS DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU SEGURADORA, ALÉM DE INDENIZAÇÃO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. HIPÓTESE NA QUAL O RELATO AUTORAL NÃO CONDUZ À NEGATIVA PEREMPTÓRIA DE CONTRATAÇÃO A PERMITIR CONSIDERAR O FEITO COMO RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. HÁ DUBIEDADE NAS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA, QUE AFIRMA NÃO LEMBRAR DE TER CONTRATADO, MENCIONA NÃO TER INTERESSE NA CONTINUIDADE DA CONTRATAÇÃO E, AINDA, FORMULA PEDIDO ALTERNATIVO DE CANCELAMENTO DOS DESCONTOS, INDEPENDENTEMENTE DE TER SIDO CONTRATADO OU NÃO. ... ()
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384 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. COBRANÇA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE HOSPEDAGEM. PROVA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS.
Ação de cobrança referente a prestação de serviço de hospedagem de bandas e grupos folclóricos ajustado com a Superintendência de Cultura do Instituto Municipal de Cultura e Esportes do Município de Petrópolis para a realização da Bauernfest em 2017. ... ()
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385 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. RESCISÃO CONTRATUAL. PLEITO AUTORAL DE RECEBIMENTO DOS VALORES REFERENTES A FÉRIAS VENCIDAS E PROPORCIONAIS, COM O ACRÉSCIMO DO TERÇO CONSTITUCIONAL, BEM COMO DO FGTS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA EDILIDADE. ALEGAÇÃO DE PERDA DO OBJETO, EM RAZÃO DO PAGAMENTO EFETUADO NO CURSO DA DEMANDA E REQUERIMENTO DE AFASTAMENTO DA SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. NADA OBSTANTE TENHA HAVIDO O PAGAMENTO DOS VALORES DAS FÉRIAS ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, NÃO HOUVE O PAGAMENTO DO FGTS. PERDA DO OBJETO QUE NÃO SE VERIFICA. AFASTAMENTO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE QUE SE MOSTRA DESCABIDO. PAGAMENTO EFETUADO SOMENTE APÓS A CITAÇÃO DO RÉU. PARTE AUTORA QUE PRECISOU RECORRER AO JUDICIÁRIO PARA OBTER A SATISFAÇÃO DE SEU DIREITO. DESVIRTUAMENTO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. APLICAÇÃO DOS TEMAS 551 E 916 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUTORA QUE FAZ JUS AO PAGAMENTO DAS FÉRIAS E DO FGTS. PRECEDENTES. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA SOBRE FÉRIAS INDENIZADAS. TEMA 737 E SUMULA 125 DO STJ. DEVIDA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 145 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO ENUNCIADO 42 DO FUNDO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.
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386 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.
ENERGIA ELÉTRICA. REFATURAMENTO. INTERRUPÇÃO DE FORNECIMENTO DO SERVIÇO.Sentença de procedência, determinando o refaturamento das contas de consumo e indenização a título de dano moral no valor de R$ 6.000,00. Apelação da parte ré. ... ()
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387 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DESAFIA REPARO. NÃO CUMPRIMENTO DO PRAZO DE CARÊNCIA (DOIS ANOS) PARA DOENÇAS E LESÕES PREEXISTENTES. CONSUMIDORA QUE SABIA PADECER DE CÂNCER NA COLUNA DENOMINADO LINFOMA DE HODGKIN. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DE SÚMULA 609/STJ: «A RECUSA DE COBERTURA SECURITÁRIA, SOB A ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE, É ILÍCITA SE NÃO HOUVE A EXIGÊNCIA DE EXAMES MÉDICOS PRÉVIOS À CONTRATAÇÃO OU A DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ DO SEGURADO. PARTE AUTORA QUE NÃO INFORMOU POSSUIR A DOENÇA NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. EXAMES MÉDICOS QUE APONTAM DATAS ADULTERADAS. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO ACERCA DA PREEXISTÊNCIA DA DOENÇA E DA IMPOSSIBILIDADE DA AUTORA TER SE CURADO DA MOLÉSTIA APÓS TRATAMENTO MÉDICO NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. PARTE RÉ QUE COMPROVOU A MÁ-FÉ DA DEMANDANTE, SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS QUE LHE CABIA (ART. 373, II, CPC). APELAÇÃO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
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388 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Embriaguez ao volante. Denunciação da lide à seguradora. Litisconsórcio passivo. Ausência. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Majoração do quantum indenizatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Marco inicial. Súmula 54/STJ. Seguradora. Responsabilidade. Cláusula de exclusão.
«I. O propósito recursal é julgar acerca da eficácia da cláusula de exclusão da cobertura securitária na hipótese de o acidente de transito ser causado pelo segurado em estado de embriaguez e, ainda, da possibilidade de condenar a seguradora direta e solidariamente ao pagamento da indenização. ... ()
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389 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Civil. Ação revisional. 1. Contratos de mútuo. Prescrição decenal. Termo inicial. Data da assinatura do contrato. Súmula 83/STJ. 2. Contratação de forma sucessiva. Não comprovação. Alteração. Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno improvido.
1 - O termo inicial do prazo prescricional decenal nas ações de revisão de contrato bancário, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato. ... ()
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390 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RE. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE CURSO COM BOLSA DE ESTUDO INTEGRAL. AUTORA QUE DEFENDE QUE LHE FORAM COBRADAS MENSALIDADES E MULTA POR RESCISÃO. DOCUMENTOS NOS AUTOS QUE AFASTAM AS ALEGAÇÕES AUTORAIS. CONTRATO ASSINADO PELA DEMANDANTE QUE NÃO PREVÊ BOLSA INTEGRAL, MAS DESCONTOS NAS MENSALIDADES. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A PROVA MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 330 DA SÚMULA DESTE E. TJRJ. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. PROVIMENTO DO RECURSO.
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391 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Administrativo. Débito de FGTS. Inscrição no cadin. Violação da Lei 10.522/2002, art. 2º, I. Ausência de prequestionamento. Enunciado 282 da súmula do STF. Deficiência na fundamentação. Enunciado 284 da súmula do STF.
1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. (Súmula do STF, Enunciado 282).... ()
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392 - STJ. Plano de saúde. Seguro-saúde. Ação de cobrança de despesas hospitalares movida a paciente. Denunciação à lide de empresa seguradora. Prazo prescricional. Prescrição ânua. Contagem a partir da contestação na hipótese. CCB, art. 178, § 6º, II. Súmula 101/STJ.
«Se a ação de cobrança de despesas hospitalares é ajuizada pelo hospital credor unicamente contra a paciente, que somente na contestação levou ao conhecimento do autor sobre a existência de seguro-saúde e da recusa da seguradora em proporcionar a cobertura respectiva, o prazo prescricional de um ano previsto no CCB, art. 178, § 6º, flui da apresentação da peça de defesa e não antes.... ()
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393 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Violação do art. 489, § 1º, IV, do CPC. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Deficiência na argumentação. Súmula 284/STF. Ilegalidade da contratação. Legitimidade do ato. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio não demonstrado. Súmula 284/ STF.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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394 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Erro de cálculo. Insurgência posterior. Preclusão. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame de provas.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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395 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Indulto. Ausência de procuração. Inviabilidade do recurso. Impugnação insuficiente. Mera insistência na controvérsia delineada na inicial. Violação ao princípio da dialeticidade. Agravo não conhecido.
1 - Incidência do enunciado de Súmula 115/STJ, segundo a qual « na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos «.... ()
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396 - STJ. processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável com pedido de partilha do patrimônio comum do casal. Possibilidade de indicação de bens pelo demandado em contestação. Desnecessidade de reconvenção para que seja apreciado o pedido de partilha desses bens não relacionados na petição inicial. Agravo interno não provido.
1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... ()
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397 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO -
Insurgência contra a decisão que que indeferiu a denunciação da lide à seguradora - O pedido de denunciação da lide formulado pelo réu após a contestação, independentemente da concordância dos autores, não é passível de apreciação porque apresentada a destempo, nos termos do que dispõe o CPC, art. 126 - Negado provimento... ()
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398 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS HOSPITALARES. RECONVENÇÃO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA. PRAZO DE CARÊNCIA APÓS VINTE E QUATRO HORAS DA DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO. ABUSIVIDADE. TEMA 1314.
I.LEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA, POIS SENDO A RÉ QUEM ASSINOU O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES COMO RESPONSÁVEL FINANCEIRA DO PACIENTE, NADA MAIS NATURAL QUE FIGURE NO POLO PASSIVO DA AÇÃO DE COBRANÇA. ... ()
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399 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO DA RÉ. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAMEAção ajuizada por consumidor em face de instituição financeira, alegando que contratou empréstimo consignado, mas foi surpreendido com cartão de crédito consignado, sem sua anuência e sem o recebimento do cartão. Requereu a declaração de inexistência da relação jurídica, a devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Sentença de procedência, declarando a inexistência do contrato, determinando a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente e fixando indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Apelação interposta pela ré. ... ()
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400 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Contratação temporária. FGTS. Descabimento da alegação de ofensa a enunciado de Súmula. Inadmissibilidade da análise de fundamento constitucional. Impossibilidade do reexame de provas e da análise do direito local. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Agravo regimental do servidor público municipal a que se nega provimento.
«1. Esta Corte firmou o entendimento de que, para fins de interposição do Recurso Especial, a indicação de eventual ofensa a enunciado sumular não se enquadra no conceito de Lei previsto no CF/88, art. 105, III, a de 1988. ... ()
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