(DOC. VP 188.7030.3005.0400)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Contratação sem concurso público. Contrato nulo. FGTS. Lei 8.036/1990, art. 19-A. Possibilidade. Entendimento firmado no Resp1.110.848/RN, julgado pelo rito do CPC/1973, art. 543-C. Agravo interno não provido.

«1 - Esta Corte firmou o entendimento de que o servidor público, cujo contrato temporário de natureza jurídico-administrativo foi declarado nulo por inobservância do caráter transitório e excepcional da contratação, possui direito aos depósitos do FGTS correspondentes ao período de serviço prestado, nos termos da Lei 8.036/1990, art. 19-A (REsp 1517594/ES, Rei. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/11/2015, DJe 12/11/2015). 2 - Agravo interno não provido.»

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