Jurisprudência sobre
contestacao do denunciado
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401 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Incompetência relativa. Arguição por preliminar em contestação. Ausência de prejuízo. Mera irregularidade. Convalidação. Princípio da instrumentalidade das formas. Precedentes. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.
«1. A jurisprudência pacífica do STJ admite a arguição de incompetência relativa como preliminar da contestação, salvo demonstração de concreto prejuízo. Precedentes. ... ()
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402 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO PROPORCIANAL - REDUÇÃO DO HONORÁRIOS - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.-
Nos termos do Enunciado 5 da I Jornada de Direito Processual Civil, ao proferir decisão parcial de mérito ou decisão parcial com base no CPC, art. 485, condenar-se-á proporcionalmente o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor, nos termos do CPC, art. 85.- Em se tratando de julgamento parcial da lide, os honorários devem ser arbitrados de forma proporcional à parcela do pedido efetivamente apreciada. Conforme dispõe o CPC, art. 338, alegando o réu, em contestação, ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, o juiz facultará a alteração da inicial para substituição do réu, assim, realizada a substituição, o autor reembolsará as despesas e pagará os honorários ao procurador do excluído, as quais serão fixados entre três e cinco por cento do valor da causa.... ()
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403 - TJSP. Seguro. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Apólice. Contratação que não prevê cobertura para danos morais na hipótese de ocorrência de sinistro. A indenização a ser paga pela seguradora denunciada limita-se ao valor contratado, sendo certo que a presença de riscos excluídos, devidamente pactuados, afasta o dever de suportar os prejuízos sofridos. Recurso adesivo do autor provido em parte, improvido o apelo da ré.
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404 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de veículo. Indenização. Autora que não comprovou o valor que despendeu para conserto do veículo. Orçamentos apresentados insuficientes para provar o valor que realmente despendeu e o fato de ter consertado o veículo em oficina própria, certamente, torna menos dispendioso o conserto. Não havendo comprovação do «quantum despendido e não contestado o orçamento trazido pela seguradora, deve este ser acolhido, como determinado na sentença. Recurso da seguradora denunciada da lide não provido e parcialmente provido o da autora.
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405 - STJ. Administrativo. Improbidade. Inexigibilidade de licitação. Escritório de advocacia. Contratação. Excepcionalidade não configurada. Reexame. Impossibilidade. Dano in re ipsa. Reconhecimento. Prestação do serviço. Ressarcimento. Descabimento.
1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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406 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. CONTRATO TRAZIDO AOS AUTOS PELO RÉU. ESPECIFICIDADES DO AJUSTE INFORMADAS. CARTÃO UTILIZADO PARA SAQUES E COMPRAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUALQUER VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA HIPÓTESE E FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FRAGILIDADE DAS ALEGAÇÕES EXPENDIDAS PELO DEMANDANTE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO PACIFICADO NO ÂMBITO DESTA CORTE FLUMINENSE DE JUSTIÇA, POR MEIO DO ENUNCIADO 330, O QUAL ORIENTA NO SENTIDO DE QUE «OS PRINCÍPIOS FACILITADORES DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO, NOTADAMENTE O DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NÃO EXONERAM O AUTOR DO ÔNUS DE FAZER, A SEU ENCARGO, PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO ALEGADO DIREITO". DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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407 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. CONTRATO TRAZIDO AOS AUTOS PELO RÉU. ESPECIFICIDADES DO AJUSTE INFORMADAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUALQUER VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA HIPÓTESE E FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FRAGILIDADE DAS ALEGAÇÕES EXPENDIDAS PELO DEMANDANTE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO PACIFICADO NO ÂMBITO DESTA CORTE FLUMINENSE DE JUSTIÇA, POR MEIO DO ENUNCIADO 330, O QUAL ORIENTA NO SENTIDO DE QUE «OS PRINCÍPIOS FACILITADORES DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO, NOTADAMENTE O DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NÃO EXONERAM O AUTOR DO ÔNUS DE FAZER, A SEU ENCARGO, PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO ALEGADO DIREITO". DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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408 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. CONTRATO TRAZIDO AOS AUTOS PELO RÉU. ESPECIFICIDADES DO AJUSTE INFORMADAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUALQUER VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA HIPÓTESE E FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FRAGILIDADE DAS ALEGAÇÕES EXPENDIDAS PELO DEMANDANTE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO PACIFICADO NO ÂMBITO DESTA CORTE FLUMINENSE DE JUSTIÇA, POR MEIO DO ENUNCIADO 330, O QUAL ORIENTA NO SENTIDO DE QUE «OS PRINCÍPIOS FACILITADORES DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO, NOTADAMENTE O DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NÃO EXONERAM O AUTOR DO ÔNUS DE FAZER, A SEU ENCARGO, PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO ALEGADO DIREITO". DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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409 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. CONTRATO TRAZIDO AOS AUTOS PELO RÉU. ESPECIFICIDADES DO AJUSTE INFORMADAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUALQUER VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA HIPÓTESE E FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FRAGILIDADE DAS ALEGAÇÕES EXPENDIDAS PELA DEMANDANTE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO PACIFICADO NO ÂMBITO DESTA CORTE FLUMINENSE DE JUSTIÇA, POR MEIO DO ENUNCIADO 330, O QUAL ORIENTA NO SENTIDO DE QUE «OS PRINCÍPIOS FACILITADORES DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO, NOTADAMENTE O DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NÃO EXONERAM O AUTOR DO ÔNUS DE FAZER, A SEU ENCARGO, PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO ALEGADO DIREITO". DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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410 - TJRJ. art. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO A REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE COM A FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, SUSTENTANDO A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR.
1.Denúncia atribuindo ao paciente Marcelo e aos corréus Daywison, Gabriel, Karen e Philippe a suposta prática do crime previsto no CP, art. 171, caput, imputando à denunciada Karen, além do estelionato, o crime de ameaça, assim como a Jhon Alef. ... ()
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411 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONTRATO. PRELIMINARES: AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL E FALTA DE INTERESSE RECURSAL. AFASTADAS. MÉRITO: INAPLICABILIDADE DO CDC. NÃO CABIMENTO. COOPERATIVA DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INSTALAÇÃO DO APLICATIVO ANYDESK NO APARELHO CELULAR. FRAUDE. CONTRATAÇÃO ATÍPICA DE EMPRÉSTIMOS. DANO MORAL «IN RE IPSA". ANÁLISE DO CASO CONCRETO E ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO DE ORIGEM.
-Para que um recurso possa ser conhecido pela Instância Revisora, imprescindível que estejam presentes os seus pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, encontrando-se, dentre estes últimos, a dialeticidade, positivada no art. 1.010, II e III, do CPC. ... ()
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412 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Processual civil. Inexigibilidade de licitação. Reexame de matéria fáctico-Probatória. Direito ao recebimento pelos serviços prestados. Fundamento do acórdão não impugnado.
1 - Reconhecido no acórdão recorrido, com amparo expresso em elementos de prova, não se enquadrar o caso em espécie nas hipóteses de contratação por inexigibilidade de licitação, a alegação em sentido contrário, a motivar insurgência especial, requisita necessário exame dos aspectos fácticos da causa, com a consequente reapreciação do acervo fáctico-probatório, hipótese que é vedada em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. Precedentes.... ()
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413 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Medida cautelar de exibição de documentos. Prova da existência de relação jurídica. Ônus da parte autora. Interesse processual não demonstrado. Extinção sem Resolução do mérito. Princípio da causalidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno desprovido.
«1 - O exame da pretensão recursal sobre ter havido eventual reconhecimento do pedido na contestação, mudança de linha de defesa em sede de apelação e necessidade de condenação do Banco réu em custas e honorários advocatícios exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
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414 - STJ. Civil. Recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Prestação de serviços de modernização e manutenção de elevadores. Ação de obrigação de fazer com pedido de indenização. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico realizado. Similitude fática vislumbrada entre acórdão e aresto paradigma. Prazo para contestação. Perda. Erro de informação lançada no sítio eletrônico do tribunal. Afastamento da revelia. Necessidade. Justa causa configurada. Acórdão cujo entendimento apresenta dissonância com a jurisprudência atual do STJ. Agravo interno não provido.
1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são a plicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... ()
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415 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 03/STJ. Empregado público. Ordem dos advogados do Brasil. Demissão. Contratação anterior ao estatuto da advocacia (Lei 8.906/1994) . Regime jurídico. Impugnação genérica do fundamento da decisão de inadmissibilidade. Insuficiência. Reiteração das razões do recurso especial. Incidência do CPC/2015, CPC, art. 544, § 4º, I, de 1973 e, art. 932, III. Agravo interno não provido.
«1. É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar específica e suficientemente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Incidência da Súmula 182/STJ, do CPC/2015, CPC, art. 544, § 4º, I, de 1973 e, art. 932, III. Precedentes. ... ()
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416 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Concurso público. Candidato aprovado dentro do número de vagas. Pretensão de nomeação imediata. Omissão da administração. Contratação temporária de terceiros. Configuração. Prestação jurisdicional incompleta. Necessidade de consideração sobre a natureza das contratações. Insuficiência de recursos.
«1. Verificado não haver a origem se debruçado sobre determinada tese imprescindível ao correto deslinde da causa, embora tenha sido oportunamente instada a fazê-lo, estão configuradas a inobservância ao dever de prestação jurisdicional e a violação ao CPC, art. 535, de 1973 ... ()
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417 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Issqn. Análise de Lei local. Óbice da súmula 280/STF. Norma local contestada em face de Lei. Competência do STF.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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418 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos materiais e morais. Alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário de contribuinte não associada. Sentença de procedência. Recurso da ré e da autora.
Prova da regular contratação somente poderia ser feita pela parte ré. Ônus da ré provar a existência de documento associativo. Ausência de prova da regularidade da contratação. Dano moral caracterizado. Descontos indevidos ultrapassam os limites do mero aborrecimento. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Manutenção por atendimento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Pretensão de redução pela ré e majoração pela autora que não se justificam. Termo inicial dos juros de mora. Incidência de juros de mora contados da data do evento danoso. Aplicação do enunciado de Súmula 54/STJ. Recurso da ré não provido. Recurso adesivo da autora parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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419 - STJ. Usucapião extraordinária. Condomínio. Recurso especial. Civil. Direito das coisas. Alteração fática substancial. Natureza da posse. Condômino. Transmudação. Possibilidade. Animus domini. Caracterização. Propriedade. Metade. Imóvel. Usucapião constitucional. Reconhecimento. Usucapião extraordinária. Prazo. Curso do processo. Contestação. Interrupção. Não ocorrência. CCB/2002, art. 1.240.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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420 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de petição de herança. Tutela de urgência requerida objetivando a autora, ora agravante, a indisponibilidade dos bens constantes da escritura pública de inventário pelo falecimento de seu companheiro, Daniel de Freitas Ribeiro Filho, que teve como única herdeira a ora agravada. Pronunciamento judicial que postergou a apreciação da tutela para momento posterior à manifestação da ré em contestação. O conhecido despacho de reserva, além de ser frequentemente utilizado na praxe forense, também tem o apoio de abalizada doutrina, uma vez que, para definir o momento de antecipar a tutela, deve o juiz ter presente o princípio da menor restrição possível, de modo que não deve o momento ser antecipado mais que o necessário para afastar o perigo de dano. Referência doutrinária e jurisprudencial a admitir, em situações excepcionais, o enquadramento do referido ato como decisão agravável, nos termos do CPC, art. 1.015, I. No caso, destaca-se que a alegação da inicial é de que haveria risco de dilapidação do patrimônio comum, circunstância que embasaria a tutela pretendida. A postergação da análise do pedido de tutela de urgência para momento posterior à manifestação da agravada dentro do prazo da contestação equivale, na prática, ao indeferimento da tutela requerida diante do perigo de dilapidação do patrimônio comum. Exigência de fundamentação. Enunciado 30 do Fórum Permanente de Processualistas Civis. Os atos judiciais de conteúdo decisório devem ser motivados. Decisão anulada, de ofício, determinando que outra seja proferida com a devida fundamentação, justificando-se, se for o caso, a necessidade de contraditório prévio para análise do pedido de tutela de urgência formulado, restando prejudicado o recurso.
RECURSO PREJUDICADO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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421 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA AUTORAL QUANTO À INSERÇÃO DE SEU NOME EM CADASTROS RESTRITIVOS AO CRÉDITO EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DE FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO, CUJA CONTRATAÇÃO ALEGA DESCONHECER. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. ART. 290, CPC. CONDENAÇÃO EM CUSTAS. ACERTO DA SENTENÇA. DEVIDO O PAGAMENTO DAS CUSTAS, UMA VEZ QUE HOUVE A DISTRIBUIÇÃO DO FEITO E SEU DEVIDO PROCESSAMENTO, INCLUSIVE COM PRONUNCIAMENTO JUDICIAL, AINDA QUE SEM ADENTRAR NO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 24 DO FETJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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422 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. FATO DO SERVIÇO. ACIDENTE COM FIO DESENCAPADO EM VIA PÚBLICA OCASIONANDO CHOQUE NO AUTOR. PEDIDO DE DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICO. CONTESTAÇÃO E DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA. PROCEDÊNCIA APENAS DO PEDIDO EXORDIAL DE DANO MORAL E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO NA DENUNCIAÇÃO À LIDE PARA CONDENAR A SEGURADORA A RESSARCIR O SEGURADO. APELAÇÃO DO AUTOR QUE REQUER A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE EXAME PERICIAL PARA COMPROVAR OS DANOS MATERIAIS E ESTÉTICOS, E, NO MÉRITO, REQUER A MAJORAÇÃO DO VALOR CONDENATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR EM APELO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. O JUIZ É O DESTINATÁRIO DAS PROVAS, CABENDO A ELE DECIDIR PELA NECESSIDADE DE SUA PRODUÇÃO. PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DAS PROVAS E CONVENCIMENTO MOTIVADO (CPC, art. 370). NO MÉRITO, A FIXAÇÃO DO VALOR DE R$8.000,00 (OITO MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O DANO TEVE CONSEQUÊNCIAS DURADOURAS E DE GRANDE INTENSIDADE. APELAÇÃO DA SEGURADORA EM QUE ALEGA INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL QUANTO AO RESSARCIMENTO DE DANOS MORAIS. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA EXCLUINDO A COBERTURA SECURITÁRIA NA HIPÓTESE DE DANOS MORAIS. SÚMULA 402/STJ. PROVIMENTO DO APELO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A DENUNCIAÇÃO À LIDE.
APELO DO AUTOR DESPROVIDO E APELO DA SEGURADORA PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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423 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/1973, art. 535. Violação. Arguição genérica. Inovação recursal. Descabimento. Lei local. Contestação em face de Lei. Supremo Tribunal Federal. Competência. Divergência jurisprudencial. Análise. Prejuízo.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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424 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/1973, art. 535. Violação. Arguição genérica. Inovação recursal. Descabimento. Lei local. Contestação em face de Lei. Supremo Tribunal Federal. Competência. Divergência jurisprudencial. Análise. Prejuízo.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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425 - STJ. Processual civil. Recurso especial. . CPC/1973, art. 535. Violação. Arguição genérica. Inovação recursal. Descabimento. Lei local. Contestação em face de Lei. Supremo Tribunal Federal. Competência. Divergência jurisprudencial. Análise. Prejuízo.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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426 - STJ. Processual civil e administrativo. CPC/1973, art. 535. Violação. Arguição genérica. Inovação recursal. Descabimento. Lei local. Contestação em face de Lei. Supremo Tribunal Federal. Competência. Divergência jurisprudencial. Análise. Prejuízo.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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427 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/1973, art. 535. Violação. Arguição genérica. Inovação recursal. Descabimento. Lei local. Contestação em face de Lei. Supremo Tribunal Federal. Competência. Divergência jurisprudencial. Análise. Prejuízo.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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428 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/1973, art. 535. Violação. Arguição genérica. Inovação recursal. Descabimento. Lei local. Contestação em face de Lei. Competência. Supremo Tribunal Federal. Divergência jurisprudencial. Análise. Prejuízo.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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429 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/1973, art. 535. Violação. Arguição genérica. Inovação recursal. Descabimento. Lei local. Contestação em face de Lei. Competência. Supremo Tribunal Federal. Divergência jurisprudencial. Análise. Prejuízo.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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430 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/1973, art. 535. Violação. Arguição genérica. Inovação recursal. Descabimento. Lei local. Contestação em face de Lei. Competência. Supremo Tribunal Federal. Divergência jurisprudencial. Análise. Prejuízo.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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431 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/1973, art. 535. Violação. Arguição genérica. Inovação recursal. Descabimento. Lei local. Contestação em face de Lei. Competência. Supremo Tribunal Federal. Divergência jurisprudencial. Análise. Prejuízo.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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432 - STJ. Processual civil e administrativo. CPC/1973, art. 535. Violação. Ausência. Inovação recursal. Descabimento. Lei local. Contestação em face de Lei. Supremo Tribunal Federal. Competência. Divergência jurisprudencial. Análise. Prejuízo.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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433 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL (SUPERMERCADO) - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DE GUARDA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DEVER DE COBERTURA SECURITÁRIA - IRRELEVÂNCIA DA DISCUSSÃO DE FURTO QUALIFICADO OU FURTO SIMPLES
-Apesar de a atividade-fim do supermercado não ser a de guarda de veículos, o mercado, ao colocar tal espaço à disposição dos clientes, assumiu os riscos de eventuais danos. Nesse sentido, aliás, o C. STJ editou enunciado da súmula 130: «A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estabelecimento. ... ()
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434 - STJ. Processual civil e administrativo. CPC/1973, art. 535. Violação. Arguição genérica. Inovação recursal. Descabimento. Lei local. Contestação em face de Lei. Supremo Tribunal Federal. Competência. Divergência jurisprudencial. Análise. Prejuízo.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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435 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/1973, art. 535. Violação. Arguição genérica. Inovação recursal. Descabimento. Lei local. Contestação em face de Lei. Competência. Supremo Tribunal Federal. Divergência jurisprudencial. Análise. Prejuízo.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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436 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/1973, art. 535. Violação. Arguição genérica. Inovação recursal. Descabimento. Lei local. Contestação em face de Lei. Competência. Supremo Tribunal Federal. Divergência jurisprudencial. Análise. Prejuízo.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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437 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Contratação temporária. Prorrogações sucessivas. Declaração de nulidade do contrato por ausência de concurso público. Direito ao levantamento do FGTS. Precedentes do STF e do STJ.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que «a declaração de nulidade do contrato de trabalho em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, consoante previsto no CF/88, art. 37, II, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando, para o trabalhador, o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada do FGTS (REsp 1335115/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/09/2012, DJe 24/09/2012). ... ()
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438 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Contratação temporária. Prorrogações sucessivas. Declaração de nulidade do contrato por ausência de concurso público. Direito ao levantamento do FGTS. Precedentes do STF e do STJ.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que «a declaração de nulidade do contrato de trabalho em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, consoante previsto no CF/88, art. 37, II, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando, para o trabalhador, o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada do FGTS (REsp 1335115/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/09/2012, DJe 24/09/2012). ... ()
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439 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. CABIMENTO DA DENUNCIAÇÃO À LIDE DA OPEADORA DE PLANO DE SAÚDE. 1.
Recurso interposto contra decisão que deferiu a denunciação à lide do plano de saúde. A agravante sustenta a inépcia da denunciação, alegando que não preenche os requisitos do CPC, inviabilizando sua defesa técnica. 2. A questão em discussão consiste em saber se a denunciação à lide é cabível e atende aos requisitos legais. 3. A negativa de custeio das despesas médico-hospitalares justifica a denunciação. 4. Possibilidade de interpretação lógico-sistemática da contestação/reconvenção apresentada pelo agravado. 5. Denunciação à lide respaldada pelo art. 125, II do CPC, tendo a agravante plenas condições de oferecer defesa técnica. 6. Precedentes desta Corte. 7. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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440 - TJSP. Apelação - Ação regressiva de cobrança de indenização securitária decorrente de acidente de trânsito - Preliminar de nulidade de citação - Não acolhimento - Correspondência recebida por porteiro do condomínio no qual o demandado reside - Réu que não alega nem comprova que estava ausente na oportunidade da citação - Presunção não afastada - Aplicabilidade do CPC, art. 248, § 4º - Denunciação da lide à segurada que não se justifica - Montante da condenação coberto pela presunção de veracidade que emerge da revelia - Matérias relativas à impugnação ao valor da causa e à incompetência do juízo em razão do lugar que não comportam conhecimento em face da ocorrência de preclusão, uma vez que deveriam ter sido alegadas como preliminares de contestação (arts. 293 e 337, II, do CPC) - Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida desprovido
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441 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO. COBRANÇAS. NEGATIVAÇÃO. PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO TERCEIRO RÉU, BANCO BRADESCARD, PUGNANDO PELA REFORMA DO JULGADO.
1)Das preliminares: arguição de ausência de interesse processual e de sentença ultra petita. ... ()
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442 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos materiais e morais. Alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário de contribuinte não associada. Sentença de parcial procedência.
Prova da regular contratação somente poderia ser feita pela parte ré. Ônus da ré provar a existência de documento associativo. Contrato apresentado, com impugnação da assinatura. Determinada a realização de perícia, com honorários às custas da ré. Ausente recolhimento, não obstante intimação. Prova preclusa. Inexistência de prova de contratação válida. Dano moral caracterizado. Descontos indevidos ultrapassam os limites do mero aborrecimento. Indenização majorada para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), porque atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Termo inicial dos juros de mora. Incidência de juros de mora contados da data do evento danoso. Aplicação do enunciado de Súmula 54/STJ. Devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente mantida. Má fé da ré configurada. Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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443 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Contratação temporária. Prorrogações sucessivas. Declaração de nulidade do contrato por ausência de concurso público. Direito ao levantamento do FGTS. Precedentes do STF e do STJ.
«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que «a declaração de nulidade do contrato de trabalho em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, consoante previsto no CF/88, art. 37, II, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando, para o trabalhador, o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada do FGTS (REsp 1.335.115/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/09/2012, DJe 24/09/2012). ... ()
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444 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, DA TARIFA DO REGISTRO DO CONTRATO E DA TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE CONFORME PRECEDENTES VINCULANTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. Caso em exame: 1. Ação de revisão contratual cumulada com restituição em dobro cuja causa de pedir se refere à abusividade da taxa de juros prevista no contrato de financiamento de veículo automotor celebrado entre as partes, além da cobrança indevida da tarifa do registro do contrato e a tarifa de cadastro. ... ()
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445 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 alegação de ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Emenda à petição inicial após a contestação. Mera correção de erro material. Ausência de alteração do pedido ou causa de pedir. Observância aos princípios da economia processual e instrumentalidade das formas. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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446 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso submetido ao CPC/2015. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º do e incidência da Súmula 182/STJ. Recurso manifestamente inadmissível. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não conhecido, com imposição de multa.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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447 - TJRS. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE GARANTIA ESTENDIDA NÃO DEMONSTRADA. ORIGEM DO DÉBITO NÃO COMPROVADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EVIDENCIADA. ANOTAÇÕES ANTERIORES JÁ EXCLUÍDAS QUANDO DA INSCRIÇÃO REALIZADA PELA RÉ. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO CONSTANTE NO ENUNCIADO 385 DA SÚMULA DO STJ. ANOTAÇÕES ANTERIORES EXCLUÍDAS E POSTERIORES QUE DEVEM SER CONSIDERADAS PARA FINS DE ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO. VALOR MINORADO. RECURSO DA PARTE AUTORA ADSTRITO AO PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO EM FACE DOS FUNDAMENTOS QUE RESPALDARAM A MINORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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448 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Petição inicial não recebida. Suposta contratação direta irregular. Ausência de provas de ilegalidade na hipótese. Revisão do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Na hipótese em análise, o Tribunal de origem reformou a sentença de recebimento da petição inicial em ação civil pública por improbidade administrativa, pois, a partir da análise do caderno processual, considerou não haver falar em irregularidade na contratação, com dispensa de licitação, do Instituto Municipal de Administração Pública - IMAP para licenciamento de software de transparência. Isso porque outros Órgãos de controle já se posicionaram, inclusive o Ministério Público, e que o próprio Tribunal de Contas, há algum tempo, já não vislumbrava qualquer irregularidade nesse tipo de contratação, além de adotar posicionamentos divergentes, entendo ser possível inibir a Ação manejada pelo Ministério Público, com a consequente rejeição da peça exordial (fl. 939 e/STJ). ... ()
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449 - TJRJ. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO DENOMINADO «CONSIGNADO INTELIGENTE". AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE DESCONHECIMENTO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO EM SEU NOME, TENDO HAVIDO FRAUDE E CONSEQUENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO EXCLUSIVA DA PARTE AUTORA QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEMONSTRARA, ATRAVÉS DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS EM CONTESTAÇÃO, TODO O HISTÓRICO DO DÉBITO IMPUTADO À AUTORA, QUE TEVE POR FINALIDADE A QUITAÇÃO DE CONTRATOS ANTERIORES E A LIBERAÇÃO DE VALOR ADICIONAL EM CONTA CORRENTE DE SUA TITULARIDADE. CONSTATADA, AINDA, A EFETIVA UTILIZAÇÃO DO VALOR LIBERADO EM CONTA, ATRAVÉS DE SAQUE EM CAIXA ELETRÔNICO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE VÃO DE ENCONTRO À TESE AUTORAL. INVEROSSÍMIL A ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA ORIGEM DA DÍVIDA. DEMANDANTE QUE DEIXARA DE PRODUZIR A PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, CONFORME LHE IMPUNHA O ÔNUS ÍNSITO AO CPC, art. 373, I, NOS MOLDES DO ENUNCIADO DE SÚMULA 330/TJRJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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450 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C.C. INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSOS.
1) APELO (RÉU) - RAZÕES RECURSAIS COMPLEMENTE GENÉRICAS E ABSTRATAS - REPRODUÇÃO IPSIS LITTERIS DE TRECHOS DA CONTESTAÇÃO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO CONTEÚDO DA R. SENTENÇA - NÍTIDA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - CPC, art. 1.010, III - RECURSO NÃO CONHECIDO. 2) APELO (AUTOR) - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO DESCABIDA - RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS EXTRAORDINÁRIAS A AUTORIZAR ELEVAÇÃO - ASTREINTES ESTIPULADAS QUANDO DO DEFERIMENTO DA TUTELA - INEXIGIBILIDADE - AINDA QUE A LIMINAR TENHA SIDO ATENDIDA A DESTEMPO, INCIDE O ENTENDIMENTO SUMULADO NO ENUNCIADO 410 DO STJ - ENCERRAMENTO DA CONTA ABERTA FRAUDULENTAMENTE - CABIMENTO, EVITANDO-SE A PRÁTICA DE NOVOS ILÍCITOS EM NOME DO DEMANDANTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - FIXAÇÃO SOBRE O MONTANTE CONDENATÓRIO - CORREÇÃO QUE SE IMPÕE - BASE DE CÁLCULO QUE DEVE SER O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO CONSUMIDOR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 3) RECURSO DO RÉU NÃO CONHECIDO, PROVIDO EM PARTE O DO AUTOR.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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