(DOC. VP 822.3226.5899.6686)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C.C. INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSOS. 1) APELO (RÉU) - RAZÕES RECURSAIS COMPLEMENTE GENÉRICAS E ABSTRATAS - REPRODUÇÃO IPSIS LITTERIS DE TRECHOS DA CONTESTAÇÃO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO CONTEÚDO DA R. SENTENÇA - NÍTIDA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - CPC, art. 1.010, III - RECURSO NÃO CONHECIDO. 2) APELO (AUTOR) - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO DESCABIDA - RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS EXTRAORDINÁRIAS A AUTORIZAR ELEVAÇÃO - ASTREINTES ESTIPULADAS QUANDO DO DEFERIMENTO DA TUTELA - INEXIGIBILIDADE - AINDA QUE A LIMINAR TENHA SIDO ATENDIDA A DESTEMPO, INCIDE O ENTENDIMENTO SUMULADO NO ENUNCIADO 410 DO STJ - ENCERRAMENTO DA CONTA ABERTA FRAUDULENTAMENTE - CABIMENTO, EVITANDO-SE A PRÁTICA DE NOVOS ILÍCITOS EM NOME DO DEMANDANTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - FIXAÇÃO SOBRE O MONTANTE CONDENATÓRIO - CORREÇÃO QUE SE IMPÕE - BASE DE CÁLCULO QUE DEVE SER O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO CONSUMIDOR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 3) RECURSO DO RÉU NÃO CONHECIDO, PROVIDO EM PARTE O DO AUTOR.

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