Jurisprudência sobre
contestacao do denunciado
+ de 2.762 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
451 - TJRJ. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO DENOMINADO «CONSIGNADO INTELIGENTE". AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE DESCONHECIMENTO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO EM SEU NOME, TENDO HAVIDO FRAUDE E CONSEQUENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO EXCLUSIVA DA PARTE AUTORA QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEMONSTRARA, ATRAVÉS DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS EM CONTESTAÇÃO, TODO O HISTÓRICO DO DÉBITO IMPUTADO À AUTORA, QUE TEVE POR FINALIDADE A QUITAÇÃO DE CONTRATOS ANTERIORES E A LIBERAÇÃO DE VALOR ADICIONAL EM CONTA CORRENTE DE SUA TITULARIDADE. CONSTATADA, AINDA, A EFETIVA UTILIZAÇÃO DO VALOR LIBERADO EM CONTA, ATRAVÉS DE SAQUE EM CAIXA ELETRÔNICO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE VÃO DE ENCONTRO À TESE AUTORAL. INVEROSSÍMIL A ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA ORIGEM DA DÍVIDA. DEMANDANTE QUE DEIXARA DE PRODUZIR A PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, CONFORME LHE IMPUNHA O ÔNUS ÍNSITO AO CPC, art. 373, I, NOS MOLDES DO ENUNCIADO DE SÚMULA 330/TJRJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
452 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C.C. INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSOS.
1) APELO (RÉU) - RAZÕES RECURSAIS COMPLEMENTE GENÉRICAS E ABSTRATAS - REPRODUÇÃO IPSIS LITTERIS DE TRECHOS DA CONTESTAÇÃO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO CONTEÚDO DA R. SENTENÇA - NÍTIDA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - CPC, art. 1.010, III - RECURSO NÃO CONHECIDO. 2) APELO (AUTOR) - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO DESCABIDA - RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS EXTRAORDINÁRIAS A AUTORIZAR ELEVAÇÃO - ASTREINTES ESTIPULADAS QUANDO DO DEFERIMENTO DA TUTELA - INEXIGIBILIDADE - AINDA QUE A LIMINAR TENHA SIDO ATENDIDA A DESTEMPO, INCIDE O ENTENDIMENTO SUMULADO NO ENUNCIADO 410 DO STJ - ENCERRAMENTO DA CONTA ABERTA FRAUDULENTAMENTE - CABIMENTO, EVITANDO-SE A PRÁTICA DE NOVOS ILÍCITOS EM NOME DO DEMANDANTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - FIXAÇÃO SOBRE O MONTANTE CONDENATÓRIO - CORREÇÃO QUE SE IMPÕE - BASE DE CÁLCULO QUE DEVE SER O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO CONSUMIDOR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 3) RECURSO DO RÉU NÃO CONHECIDO, PROVIDO EM PARTE O DO AUTOR.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
453 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Petição inicial não recebida. Suposta contratação direta irregular. Ausência de provas de ilegalidade na hipótese. Revisão do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Na hipótese em análise, o Tribunal de origem reformou a sentença de recebimento da petição inicial em ação civil pública por improbidade administrativa, pois, a partir da análise do caderno processual, considerou não haver falar em irregularidade na contratação, com dispensa de licitação, do Instituto Municipal de Administração Pública - IMAP para licenciamento de software de transparência. Isso porque outros Órgãos de controle já se posicionaram, inclusive o Ministério Público, e que o próprio Tribunal de Contas, há algum tempo, já não vislumbrava qualquer irregularidade nesse tipo de contratação, além de adotar posicionamentos divergentes, entendo ser possível inibir a Ação manejada pelo Ministério Público, com a consequente rejeição da peça exordial (fl. 939 e/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
454 - STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Dispensa irregular de licitação. Lei 8.666/1993, art. 89. Trancamento da ação penal. Ausência de dolo e de elementar do tipo. Configuração. Precedentes do STF e do STJ. Recurso ordinário provido.
«I - A jurisprudência do excelso Supremo Tribunal Federal, bem como desta eg. Corte, há muito já se firmaram no sentido de que o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
455 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer, envolvendo custeio de procedimento médico, consistente na retirada de próteses e reconstrução mamária. Negativa da ré fundada na alegação de que a infecção ocorreu por procedimento médico realizado antes da contratação do plano de saúde. Pedido de denunciação da lide do médico responsável pela cirurgia. Descabimento. Objeto da ação reside em analisar urgência do procedimento a ser custeado pela agravante no prazo de carência, e não erro médico. Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
456 - STJ. Processual civil. Falta do comprovante de recolhimento do porte e remessa e retorno dos autos. Incidência do CPC, art. 511, «caput, de 1973. Preparo não comprovado no momento da interposição do recurso. Deserção. Incidência do enunciado 187/STJ. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de processamento do recurso especial. Súmula 182/STJ.
«1. A reiterada e remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, nos termos do CPC, art. 511 - Código de Processo Civil, a comprovação do preparo há de ser feita antes ou concomitantemente com a protocolização do recurso, sob pena de caracterizar-se a sua deserção, mesmo que ainda não escoado o prazo recursal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
457 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Responsabilidade civil do estado. Multa de trânsito quitada dentro do prazo. Baixa no sistema, contudo, não efetuada. Circunstância que impediu o autor de licenciar seu veículo, prejudicando suas atividades. Contratação pela prefeitura municipal de serviços de informática. Responsabilização da empresa contratada litisdenunciada pelos danos causados. Descabimento. Não comprovação de culpa ou dolo a gerar responsabilidade. Litisdenunciante que não demonstrou ter dado ordem à prestadora de serviço para efetuar a baixa da multa do sistema de informática. Ação julgada improcedente. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
458 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de vida. Comorbidade preexistente. Omissão intencional de doença grave no ato da contratação. Má-fé reconhecida. Dever de indenizar afastado. Revisão. Impossibilidade. Reexame de prova e cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Consoante o enunciado da Súmula 609/STJ, «a recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado». ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
459 - TJRJ. EMENTA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTRATO VÁLIDO E EFICAZ. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação, objetivando reforma integral da sentença para julgar procedentes os pedidos para declarar a inexistência do débito, com a suspensão dos descontos, a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados e a indenização por danos morais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
460 - TJPE. Direito civil. Ação de reparação por danos materiais e morais. Preliminares suscitadas pela instituição financeira rejeitadas. Mérito. Protesto indevido. Inclusão em órgão de proteção ao crédito. Banco apelante que tinha ciência da inexigibilidade do título antes do protesto. Responsabilidade configurada. Danos morais. Pessoa jurídica. Ofensa à honra objetiva. Súmula 227/STJ. Prova do prejuízo. Desnecessidade. Adequação do quantum arbitrado. Aplicação dos consectários legais.
«- Preliminar de prescrição da denunciação à lide - Havendo o requerimento na contestação, exatamente como determina o CPC/1973, art. 71, não há que se falar em prescrição.- Preliminar de impossibilidade da denunciação à lide no procedimento consumerista - Inexiste relação de consumo entre a empresa autora e a denunciante, pois a demanda é decorrente de negativação indevida, ocasionada por débito oriundo de relação comercial entre duas concessionárias. - Agravo retido - É regida pelo CDC a relação entre a instituição financeira e a concessionária ré, sendo a primeira a prestadora de um serviço de cobrança e a segunda a sua consumidora, o que impossibilita a denunciação à lide do Banco Bradesco S/A. Agravo improvido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
461 - STJ. Direito penal e processual penal. Denúncia. Princípio in dubio pro societate. Indícios suficientes de autoria e materialidade. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, XIII. Norma penal em branco homogênea. Texto constitucional. Investidura em cargo ou emprego público. Concurso. Excepcionalidades declaradas em lei. Leis municipais. Nomeações para cargo comissionado. Fora das hipóteses do texto constitucional e contratações precárias. Denúncia apta ao processamento. Prosseguimento da ação penal. Recurso especial provido.
«1 - Na fase de juízo de admissibilidade da acusação vigora o princípio in dubio pro societate, de forma que, para o recebimento da denúncia basta haver indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
462 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de cobrança. Juntada de documento em grau recursal. Possibilidade. Contraditório observado. Precedentes. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
463 - STJ. Agravo interno. Processual civil. Enunciado administrativo 1/STJ. Aplicação das regras do CPC, de 1973 aos recursos interpostos na sua vigência. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Súmula 182/STJ.
«1. Nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Logo, não há que falar em aplicação das normas processuais contidas na Lei 13.105/2015, porquanto o recurso especial foi interposto ainda na vigência do CPC, de 1973. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
464 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ACIDENTE DE TRÂNSITO - LIDE PRINCIPAL - PENSÃO MENSAL - AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE PARA ATIVIDADE HABITUAL - DANO MORAL - FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MAJORAÇÃO INDEVIDA - LIDE SECUNDÁRIA - RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA - LIMITAÇÃO AOS VALORES DA APÓLICE - art. 781 DO CÓDIGO CIVIL - PEDIDO DECLARATÓRIO FORMULADO EM SEDE DE CONTESTAÇÃO, SEM AJUIZAMENTO DE RECONVENÇÃO - REJEITADO - TERMO INICIAL PARA ATUALIZAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - APÓLICE DE RENOVAÇÃO SUCESSIVA - NÃO COMPROVADO - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA À DENUNCIAÇÃO - CONDENAÇÃO AFASTADA - DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC, art. 86.
Nos termos do art. 950, caput, do Código Civil, a pensão deve ser fixada quando a vítima sofre lesão em sua integridade física da qual lhe resulta incapacidade para o exercício de suas atividades laborais habituais, correspondendo o valor à importância do trabalho para o qual se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu. A fixação do «quantum indenizatório competirá ao prudente arbítrio do magistrado que, tendo em vista os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, deverá estabelecer uma reparação equitativa, levando-se em conta as peculiaridades de cada caso, como a culpa do agente, a extensão do prejuízo causado e a capacidade econômica do agressor. Lide Secundária: Deixando o réu de apresentar pedido reconvencional acerca de pedido que extrapola o objeto da ação, se limitando a pugnar pela improcedência dos pedidos inicial, eventual limitação de valores da apólice já pagos à terceiros deve ser deduzida em pela via ordinária. O STJ já sedimentou o entendimento de que «em caso de renovações sucessivas de contrato de seguro, entende-se que a cada renovação há um novo capital segurado, de modo que o termo inicial de correção monetária dele é a data da renovação que vigia ao tempo do si nistro (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 7/4/2021). Todavia, não existindo prova de se tratar de renovação de contrato, deve-se utilizar para atualização do valor da indenização a apólice juntada aos autos e que fundamentou a denunciação à lide. Se mostra indevida a condenação da seguradora/denunciada ao ônus de sucumbência quando esta não existe resistência ao pleito de regresso, mas, tão somente, ressalva quanto aos limites contratuais da apólice. Considerando que o autor restou proporcionalmente vencido em parte mínima, impõe-se aplicar a regra do parágrafo único do CPC, art. 86 em desfavor da seguradora apelante.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
465 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Seguro prestamista. Recusa de cobertura. Doença preexistente. Omissão do segurado. Má- fé. Inexistência. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Exames médicos prévios. Ausência. Recusa ilícita. Súmula 609/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
466 - TJSP. Ação de reparação de danos morais e materiais c.c tutela de urgência antecedente. Sentença de procedência. Furto de celular. Irresignada, a ré apela. Foram realizados débitos no cartão de crédito e 3 operações bancárias, via PIX, em sequência. Valores altos, efetuados no mesmo dia, e fora do perfil de consumo do autor. A situação noticiada deve ser enquadrada como fortuito interno, pois a contratação realizada apresenta relação com a atividade desempenhada pelo réu. Falha no sistema de segurança da instituição financeira. Aplicação do CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ. Incidência do Enunciado 14 do E. TJ/SP. Dano moral configurado. Sentença mantida por seus fundamentos. Negado provimento ao recurso do réu
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
467 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação declaratória e indenizatória - Sentença que indeferiu a petição inicial com fundamento no art. 321, parágrafo único, do CPC, julgou extinto o processo sem resolução do mérito e ainda condenou a parte autora nas penas por litigância de má-fé - Insurgência - Declaração de hipossuficiência - Presunção relativa, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira da parte - Contratação de advogado particular que milita contra o seu propósito - Gratuidade da justiça revogada - Patrono da autora que ajuizou centenas de ações declaratórias e indenizatórias neste Tribunal em curto espaço de tempo, com petições padronizadas, denunciado ao NUMOPEDE por diversas vezes - Conquanto a conduta irregular do patrono da parte autora não impeça o seu acesso à justiça, conf. art. 5º, XXXV da CF, no caso específico há indícios de advocacia predatória - Possibilidade de adoção de boas práticas para enfrentamento do uso abusivo do poder judiciário - Comunicado 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça - Inexistência de prova de pedido prévio administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável - Conduta contrária ao que determinar o Enunciado n 11, do Comunicado CG n? 424/2024 - «Custas de cancelamento do processo - Instituição pela recente Lei Estadual 17.785/23 que incluiu o, XIV, no Lei 11.608/2003, art. 2º, parágrafo único, regulamentada pelos Provimentos CSM 2.684/23 e CSM 2.739/24 - Multa por litigância de má-fé no patamar de 5% do valor corrigido na causa - Inteligência do Enunciado 12 - Sentença mantida - Recurso improvido, com observação... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
468 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Fundamentos da sentença. Apelação. Ausência de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. Divergência jurisprudencial verificada. Precedentes do STJ. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.
«1. Na hipótese dos autos, o agravante não afastou o fundamento da decisão agravada, segundo o qual sendo o recurso de apelação de fundamentação livre, é possível que o apelante reproduza na apelação das razões já deduzidas na contestação. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
469 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO SOB A MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONSUMIDOR DEVIDAMENTE CIENTIFICADO DAS CARACTERÍSTICAS DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ART. 14, §3º, I DO CDC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1.Hipótese em que restou comprovada a contratação do cartão de crédito consignado mediante a assinatura do contrato, bem como a utilização para saques e compras. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
470 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE E RELIGAMENTO. DÉBITOS PRETÉRITOS. OBRIGAÇÃO PESSOAL, NÃO PROPTER REM. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE DÍVIDA ANTERIOR COMO CONDIÇÃO PARA NOVA CONTRATAÇÃO. ENTENDIMENTO PACÍFICO NA JURISPRUDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido, determinando a transferência da titularidade da unidade consumidora para o nome da autora, o religamento do fornecimento de energia elétrica e a abstenção de novos cortes por débitos anteriores a fevereiro de 2023. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
471 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública por improbidade administrativa. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Prova emprestada da esfera penal. Ausência de juntada na contestação. Prova cuja ciência o demandado tinha muito tempo antes da apresentação da sua defesa. Preclusão. CPC/1973, art. 300, 396 e 397. Prova não submetida ao contraditório e à ampla defesa. Invalidade. Precedentes STJ. Inversão do julgado, impossibilidade. Incidência do verbete sumular 7/STJ. Agravo não provido.
«1. Não há omissão no acórdão recorrido quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
472 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Emenda à petição inicial após a contestação. Possibilidade. Observância dos princípios da instrumentalidade, da economia e da efetividade processual. Precedentes. Prescrição. Citação válida. Ocorrência. Retroação à data do ajuizamento da ação. Súmula 83/STJ. Requerimento da parte agravada de aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Inaplicabilidade. Agravo desprovido.
«1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que o mero descontentamento da parte com o resultado do julgamento não autoriza a oposição de embargos de declaração, tanto mais por não servirem os declaratórios, em regra, ao propósito de rediscussão de matéria já decidida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
473 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos materiais e morais. Alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário de contribuinte não associado. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor.
Prova da regular contratação somente poderia ser feita pela parte ré. Ônus da ré provar a existência de documento associativo. Ficha cadastral apresentada possui assinatura falsa. Circunstância atestada por perícia. Inexistência de contratação válida. Dano moral caracterizado. Descontos indevidos ultrapassam os limites do mero aborrecimento. Indenização majorada para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), porque atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Termo inicial dos juros de mora. Incidência de juros de mora contados da data do evento danoso. Aplicação do enunciado de Súmula 54/STJ. Legitimidade passiva do corréu Bradesco. Inexistência de recurso em relação a essa parte da decisão. Aplicação do princípio «tantum devolutum quantum apellatum". Honorários advocatícios sucumbenciais. Devida majoração para 20% sobre o valor da condenação. Observância do disposto pelo art. 85, §2º, do CPC. Estimável e não irrisório proveito econômico obtido. Causa de baixa complexidade. Adequação e majoração do percentual mostram-se suficiente ao caso. Parcial reforma da sentença. Determinação para instauração de inquérito policial, ante a existência de indícios da prática de ilícito penal. Recurso parcialmente provido, com determinação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
474 - STJ. Civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo de instrumento. Ação de despejo cumulada com rescisão contratual e pedido indenizatório. Decreto 59.566/1966, art. 32, parágrafo único. Despejo. Purgação da mora e contestação. Impossibilidade de cumulação. Acórdão em confronto com a jurisprudência dominante do STJ. Incidência da Súmula 568/STJ. Agravo interno não provido, com imposição de multa.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
475 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA QUE MERECE ACOLHIMENTO. COMPULSANDO-SE OS AUTOS VERIFICA-SE QUE QUANDO DA DISTRIBUIÇÃO DA DEMANDA, O SERVIÇO DE ELETRICIDADE JÁ HAVIA SIDO SUSPENSO. AUTORA QUE APONTA INDISPONIBILIDADE DO SERVIÇO PELO PRAZO DE 15 (QUINZE DIAS), ASPECTO ESTE NÃO IMPUGNADO PELO RÉU EM CONTESTAÇÃO OU CONTRARRAZÕES. A INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL POR LONGO LAPSO TEMPORAL É HIPÓTESE ENSEJADORA DO DEVER DE INDENIZAR, CONFORME ENUNCIADO SUMULAR 192 DO TJRJ. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA NA ORIGEM EM R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) QUE DEVE SER MAJORADA PARA R$7.000,00 (SETE MIL REAIS), POSTO QUE MAIS CONSENTÂNEA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, SOBRETUDO CONSIDERANDO A TENTATIVA PRÉVIA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DA CELEUMA. SENTENÇA QUE SE REFORMA NO CAPÍTULO. RECURSO PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
476 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Telefonia. Ação coletiva de consumo. Contratação de serviços via sms. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Prestação jurisdicional adequada. Julgamento contrário aos interesses da parte. Garantia do consumidor à informação. Princípio da transparência. Ofensa ao CDC. Acórdão que se baseou nas provas dos autos. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
477 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Empréstimo consignado. Contratação. Assinatura. Falsidade. Cerceamento de defesa. Produção de prova pericial. Indeferimento. Revisão. Conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Arts. 430, 431, 432 e 493 do CPC/2015. Ausência de prequestionamento.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
478 - TJSP. Apelação - Franquia - Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de condenação ao pagamento de multa, royalties e lucros cessantes - Reconvenção objetivando a declaração de nulidade do contrato de franquia e a condenação da franqueadora à devolução da taxa de franquia, royalties e perdas e danos - Sentença de procedência dos pedidos principais e improcedência dos pedidos reconvencionais - Autora/reconvinda revel, em razão da intempestividade da contestação à reconvenção - Fatos alegados na reconvenção, notadamente quanto à não observância das exigências previstas na Lei 8.955/94, art. 3º, vigente à época do contrato, incontroversos - Nulidade do contrato de franquia que se impõe - Incidência do Enunciado 4 do Grupo Reservado de Direito Empresarial - Empresa franqueadora encerrada perante a JUCESP em plena vigência do contrato de franquia - Modelo de negócio que até mesmo deixou de existir, ainda que formalmente, não mais podendo subsistir o contrato de franquia - Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos principais e parcialmente procedentes os pedidos reconvencionais - RECURSO PROVIDO EM PART
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
479 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Seguro de vida em grupo. Contratação. Segurado. Cláusulas restritivas. Dever de informação. Exclusividade. Estipulante. Precedentes. Agravo interno não provido.
1 - Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
480 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização. Danos materiais e morais. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Desistência da ação. Concordância do réu. Contestação apresentada. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85º, § 2º. Base de cálculo. Valor da causa.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
481 - TRT2. Competência jurisdicional. Hermenêutica. Contratação no Brasil para trabalhar na Nigéria. Incidência da legislação do país africano. Enunciado 207/TST. Código Bustamante, Decreto 18.871/1929, art. 198. Decreto-lei 4.657/1942, art. 9º e Decreto-lei 4.657/1942, art. 17. Lei 7.604/1982, art. 14.
«Incontroverso que o reclamante não foi transferido para trabalhar no exterior, mas sim, foi contratado no Brasil para prestar serviços diretamente na África. Incide, pois, o critério jurídico da territorialidade, ou da «lex loci executionis», que se aplica na solução dos conflitos das normas no espaço, e ao qual também se submete o Direito do Trabalho. Às relações de emprego aplicam-se as normas jurídicas do lugar da execução dos serviços. Nestas circunstâncias, a competência material legislativa é do ordenamento jurídico nigeriano e não do brasileiro. Referências: Enunciado 207/TST; Código Bustamante (1928); Lei 7.064, de 06/12/1982.»... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
482 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. DESCONTOS EM CONTA-CORRENTE DE VALORES REFERENTES A SEGUROS NÃO RECONHECIDOS PELA PARTE AUTORA. I. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PREVISTO NO CDC, art. 27. INEXISTÊNCIA DE DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. II. PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA. SENTENÇA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. INAPLICABILIDADE DO ART. 489 AOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXEGESE DO ENUNCIADO 162 DO FONAJE. III. MÉRITO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO COMPROVADA. COBRANÇAS QUE OCORRERAM POR CERCA DE UM ANO. TEORIA DA SUPRESSIO QUE NÃO SE APLICA AO CASO CONCRETO. DETERMINADA A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS E A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ERRO JUSTIFICÁVEL DA PARTE RÉ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
483 - STJ. Administrativo. Improbidade. Inexigibilidade de licitação. Escritório de advocacia. Contratação. Excepcionalidade não configurada. Reexame. Impossibilidade. Dano in re ipsa. Reconhecimento. Prestação do serviço. Ressarcimento. Descabimento.
1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
484 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DÉBITO E CONTRATO NÃO RECONHECIDOS PELA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. FRAUDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. QUANTO À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, É CERTO QUE A AUTORA POSSUÍA DIVERSAS ANOTAÇÕES PREEXISTENTES, O QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DA REFERIDA MODALIDADE INDENIZATÓRIA, A TEOR DA SÚMULA 385/STJ. FLEXIBILIZAÇÃO DO ENUNCIADO SUMULAR QUE EXIGE A PRESENÇA NOS AUTOS DE ELEMENTOS APTOS A DEMONSTRAR A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES, NO QUE SE REFERE À ILEGITIMIDADE DAS INSCRIÇÕES ANTERIORES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
485 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO, COM DESCONTOS EFETUADOS NA APOSENTADORIA DA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU QUE NÃO MERECE PROSPERAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR, COM FUNDAMENTO NA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL APTA PARA DEMONSTRAR A AUTENTICIDADE DA TRANSAÇÃO BANCÁRIA, ÔNUS QUE COMPETIA À RÉ, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, II. INTELIGÊNCIA DA TESE FIXADA NO TEMA 1.061 DO STJ. EVIDENTE FALHA OCORRIDA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E AUTORIZAÇÃO POR PARTE DA AUTORA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. TESE FIRMADA PELO STJ NO ERESP 1.413.542/RS. DANO MORAL CONFIGURADO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DE SÚMULA 343 DESTA CORTE. QUANTUM REPARATÓRIO FIXADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
486 - STJ. Enunciado Administrativo 3/STJ. Administrativo e processual civil. FGTS. Depósito. Ausência de nulidade na contratação temporária. Deficiência de fundamentação do recurso especial. Súmula 284/STF.
1 - É de inequívoca clareza a deficiência de fundamentação do recurso especial, pois estão as razões recursais, por falta de impugnação específica, aquém do necessário para se chegar a conclusão contrária ao juízo e às premissas jurídicas assentadas no acórdão objurgado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
487 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - EMPRÉSTIMO PESSOAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - VERIFICAÇÃO DA ABUSIVIDADE - LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO INDICADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL - POSSIBILIDADE - RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - REDISTRIBUIÇÃO.
-De acordo com o Enunciado de Súmula 297/STJ, «o CDC é aplicável às instituições financeiras". ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
488 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Comissão. Corretagem. Patrocínio de time de futebol. Cobrança. Ausência de comprovação de intermediação da contratação do patrocínio. Negócio que contou com a atuação de outra empresa. Ausência, afinal, de denunciação da lide da empresa. Denunciação que pressupõe a existência de relações jurídicas conexas, o que não se vislumbra na espécie. Meio processual impróprio para corrigir a legitimação processual, não constituindo remédio idôneo para corrigir ação inadequadamente proposta. Ajuizamento da ação, todavia, contra réu, agremiação futebolística, que não participou das negociações entre a autora e a empresa de publicidade. Ilegitimidade «ad causam passiva evidenciada. Recurso desprovido, alterado, porém, o dispositivo da sentença, de improcedência para carência de ação.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
489 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. DEMANDA AJUIZADA EM FACE DO LOCATÁRIO E DA SEGURADORA. SEGURO FIANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA SEGURADORA DISSOCIADO DAS RAZÕES DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, art. 1.010. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO CONHECIMENTO. A SEGURADORA PRETENDE QUE SEJA EXPURGADA A CONDENAÇÃO A TÍTULO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, TENDO EM VISTA A ACEITAÇÃO DA DENUNCIAÇÃO, BEM COMO SEJA DEDUZIDA DA CONDENAÇÃO A PARTICIPAÇÃO OBRIGATÓRIA DO SEGURADO, NA FORMA PREVISTA NA APÓLICE. QUANTO À DENUNCIAÇÃO A PARTE APELANTE NÃO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE O FUNDAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO SENTENCIANTE. COM EFEITO, NÃO HÁ DENUNCIAÇÃO DA LIDE. A AÇÃO FOI AJUIZADA DIRETAMENTE EM FACE DA SEGURADORA EM RAZÃO DO SEGURO FIANÇA, E HOUVE A APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. NA SENTENÇA RESTOU CONSIGNADO SER «INDEVIDA A DENUNCIAÇÃO DA LIDE PROMOVIDA PELOS AUTORES VEZ QUE AUSENTES OS REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, art. 125, SENDO CERTO QUE TAL INSTITUTO TEM POR OBJETIVO APENAS TRAZER AO PROCESSO QUEM TEM RESPONSABILIDADE REGRESSIVA LEGAL OU CONTRATUAL PERANTE O EFETIVO CAUSADOR DOS PREJUÍZOS, O QUE NÃO É O CASO, EM QUE O VALOR DEVIDO PELA LOCATÁRIA E ASSUMIDO DE FORMA SOLIDÁRIA PELA SEGURADORA, SE REVERTE, EXCLUSIVAMENTE, EM FAVOR DO LOCADOR". E NAS RAZÕES RECURSAIS NÃO HOUVE QUALQUER INSURGÊNCIA ESPECIFICAMENTE CONTRA O FUNDAMENTO ADOTADO NA SENTENÇA. A AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, art. 1.010 IMPÕE O NÃO CONHECIMENTO DO APELO, O QUE SE VISLUMBRA NA ESPÉCIE. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA PELO PAGAMENTO ATÉ O LIMITE DA APÓLICE DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. SENTENÇA QUE DETERMINOU QUE SE OBSERVE O «LIMITE DO CONTRATO". PRETENSÃO DE REFORMA DE PARTE DA SENTENÇA QUE LHE É FAVORÁVEL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DOS TEMAS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
490 - TJSP. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONSUMIDORA PESSOA JURÍDICA. CONTRATOS BANCÁRIOS. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ASSALTO E SEQUESTRO RELÂMPAGO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. FALHA DE SEGURANÇA. PROCEDÊNCIA. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. ENUNCIADO 14 DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DO TJSP. SÚMULA 479/STJ.
1.Ação de indenização por danos materiais e morais proposta após consumidora ter sofrido assalto e sequestro relâmpago, resultando em transações fraudulentas via PIX e pagamento de boletos que somaram danos materiais de R$ 49.999,99, mas que, ao contestar as operações e solicitar ressarcimento recebeu recusa do banco. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
491 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. CPC/1973, art. 544, § 4º, I. Súmula 182/STJ. Parecer do mpf pelo não conhecimento do agravo. Agravo regimental desprovido.
«1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança que objetiva assegurar o recolhimento do ISS apenas sobre a taxa de administração, sob o argumento de que o contribuinte não possui quadro próprio de mão de obra, funcionando apenas como empresa agenciadora. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
492 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DECLARAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO AUTORAL NO SENTIDO DE QUE JÁ POSSUÍA CARTÃO JUNTO AO RÉU E QUE FOI SURPREENDIDO COM COBRANÇAS RELATIVAS A OUTRO CARTÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE CONSTITUI DIREITO DO CONSUMIDOR, NA FORMA DO ART. 6º, VII DO CDC. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA AGRAVANTE CARACTERIZADA. CONTROVÉRSIA QUE RECAI SOBRE A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. BANCO AGRAVADO QUE TEM MAIOR FACILIDADE DE PROVAR FATO OPOSTO À ALEGAÇÃO INICIAL. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO NÃO EXIME A PARTE AUTORA DE PROVAR MINIMAMENTE AQUILO QUE ALEGA, CONFORME O ENTENDIMENTO ESTATUÍDO NO ENUNCIADO SUMULAR DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL 330. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
493 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Conselho regional de contabilidade. Contratação de empregado pelas regras da consolidação as Leis trabalhistas. Clt. Pretensão da parte autora à alteração do regime de contratação para o regime jurídico único (Lei 8.112/1990) e à diferença dos proventos de aposentadoria. Acórdão recorrido pela procedência do pedido. Fundamentação constitucional. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência.
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
494 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). EMPRÉSTIMO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DECISÃO QUE INDEFERE A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DO AUTOR.
1.Autor que interpõe o presente agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão recorrida, para que sejam suspensos os descontos relativos ao empréstimo em questão, bem como preservada a sua reserva de margem consignável. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
495 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INTRUMENTO. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NA PARTE ATINENTE À ILEGITIMIDADE DE PARTE. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. NÃO PREENCHIDO O REQUISITO PREVISTO NO art. 125, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE, E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
1.Agravo de instrumento aviado contra decisão que rejeitou as preliminares de ilegitimidade ativa e de denunciação da lide, arguidas pela ré em sede de contestação, em demanda proposta pelo Serviço Social de Indústria - SESI visando ao adimplemento de valores devidos a título de Contribuição Geral. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
496 - TJSP. Apelação cível - Ação de exibição de documentos c/c indenização por danos morais - Sentença que julgou extinto o pedido de exibição de documentos e improcedente o pedido de indenização por danos morais - Insurgência da autora.
Preliminar de ausência de impugnação específica - Inadmissibilidade - Autora/Apelante que bem delineou os motivos para a reforma da r. sentença impugnada - Devolutividade existente - PRELIMINAR REJEITADA. Mérito - Alegação de necessidade de arbitramento das verbas sucumbenciais em face do banco apelado, bem como de fixação de indenização por danos morais - Admissibilidade parcial - Banco apelado que não apresentou o contrato bancário pleiteado pela autora/apelante - Contestação genérica e dissociada do pedido principal - Resistência administrativa e nesta via judicial no fornecimento do documento pleiteado - Fixação dos ônus sucumbenciais que se impõe - Entendimento do E. STJ e do Enunciado 118, aprovado na I Jornada de Direito Processual Civil do CJF - Danos morais - Descabimento - Inexistência de afronta à honra, imagem ou outros direitos da personalidade da autora, aptos a ensejar a indenização pretendida - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO EM PARTE(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
497 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Produção de prova pericial. Requerimento expresso na contestação. Cerceamento de defesa. Reconhecimento. Contrato de seguro. Invalidez. Perícia médica. Prova imprescindível.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
498 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ação de indenização. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Interesse de agir. Ausência. Contestação. Intempestividade. Reexame de matéria de fato.
«1. A tese defendida no recurso especial demanda o reexame do conjunto fático e probatório dos autos, vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
499 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Contratação temporária sucessivamente prorrogada. Contratação nula. Direito ao FGTS do servidor. Jurisprudência do STF e do STJ. Direito ao levantamento dos depósitos. Matéria julgada pelo rito dos recursos representativos de controvérsia. REsp Acórdão/STJ e REsp Acórdão/STJ. Tema 1020/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O STF, no julgamento do RE Acórdão/STF, com reconhecida repercussão geral, declarou a constitucionalidade da Lei 8.036/1990, art. 19-A, de tal modo que o direito ao depósito de FGTS é garantido aos servidores admitidos sem concurso público por meio de contrato nulo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
500 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Contratação temporária sucessivamente prorrogada. Contratação nula. Direito ao FGTS do servidor. Jurisprudência do STF e do STJ. Direito ao levantamento dos depósitos. Matéria julgada pelo rito dos recursos representativos de controvérsia. REsp Acórdão/STJ e REsp Acórdão/STJ. Tema 1020/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O STF, no julgamento do RE Acórdão/STF, com reconhecida repercussão geral, declarou a constitucionalidade da Lei 8.036/1990, art. 19-A, de tal modo que o direito ao depósito de FGTS é garantido aos servidores admitidos sem concurso público por meio de contrato nulo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote