(DOC. VP 186.9275.1004.2000)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Produção de prova pericial. Requerimento expresso na contestação. Cerceamento de defesa. Reconhecimento. Contrato de seguro. Invalidez. Perícia médica. Prova imprescindível.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado do mérito que desconsidera o pedido de perícia médica destinada a aferir a invalidez do segurado e reconhece o direito à indenização com base na invalidez permanente atestada pelo INSS. 3 - Agravo interno não provido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote