Jurisprudência sobre
contestacao do denunciado

701 - TJSP. Declaratória e indenizatória - Empréstimo consignado com descontos em benefício previdenciário - Alegação de fraude na contratação, ilegitimidade dos descontos e efetiva devolução dos valores quando pleiteado o cancelamento - Não reconhecimento - Prova do vínculo e da efetiva disponibilização do valor contratado ao consumidor - Ônus do credor - Atendimento - CPC, art. 373, II - Inaplicabiliade do art. 6º, VIII do CDC por ausência de verossimilhança das alegações autorais - Operações realizadas pela via eletrônica, mediante apresentação de documentos pessoais e dados pessoais por via digital - Documentos hábeis (fotografias, documentos pessoais e comprovante de transferência do montante liberado) - Contratação eletrônica - Possibilidade - Forma de adesão a serviços bancários, que traduz padrão social habitual e regular, observado segundo as regras de experiência comum - CPC, art. 375 - Reconhecimento - Inocorrência de fraude ou vício de consentimento - Regularidade da contratação - Cobrança - Exercício regular de direito - Fraude - Alegada indução à realização de transferência via TED por meio de recebimento de dados via ligação telefônica por pessoa que se passava por funcionário do réu - Peculiaridade do caso - Singularidade relativa a questão de fato - «Golpe do PIX ou do TED - Pagamento realizado fora do âmbito do banco requerido e com indicação de beneficiários diversos do credor - Inobservância a deveres mínimos de cautela e diligência pelo autor - Imperativos do dever de conduta impostos a todos os partícipes da relação obrigacional - Boa-fé objetiva - Inteligência do art. 422 do Código Civil - Valores revertidos em proveito da instituição financeira - Não demonstração - art. 308 do Código Civil - Responsabilidade da instituição bancária - arts. 186, 187 e 927 do Código Civil - Obrigação de reparação que independe de culpa - Responsabilidade objetiva do fornecedor - Limitação pela prática dos atos vinculados ao serviço que presta fato do serviço e vício do serviço - art. 927 parágrafo único do Código Civil e CDC, art. 14 e CDC art. 20 - Relação de causa e efeito - Não reconhecimento - Liame entre a conduta do réu e o resultado - Possibilidade de responsabilidade sem culpa que não significa responsabilidade sem nexo causal - Relação de causalidade - Regra de incidência - art. 403 do Código Civil - Evento danoso que extrapola os limites da relação objetiva - Prática de ato voluntário próprio pelo autor que explicita assunção de risco - Culpa exclusiva e excludente de responsabilidade - CDC, art. 14 - Inaplicabilidade da Súmula 497/STJ - Inocorrência de fortuito interno - Reconhecimento - Delimitação do enunciado e ausência dos pressupostos de sua incidência - art. 393 do Código Civil - Evento danoso por ação estranha à atividade do réu - Ausência de falha na prestação de serviço e de prova de omissão do réu - Danos morais - Inexistência - Ausência de cobrança indevida e de prejuízo moral - Repetição de valores descabida - Pretensão afastada - Improcedência da ação - Sentença revertida - Sucumbência exclusiva da parte autora.

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702 - TJSP. Declaratória e indenizatória - Empréstimo consignado com descontos em benefício previdenciário - Alegação de fraude na contratação, ilegitimidade dos descontos e efetiva devolução dos valores quando pleiteado o cancelamento - Não reconhecimento - Prova do vínculo e da efetiva disponibilização do valor contratado ao consumidor - Ônus do credor - Atendimento - CPC, art. 373, II - Inaplicabilidade do art. 6º, VIII do CDC por ausência de verossimilhança das alegações autorais - Operações realizadas pela via eletrônica, mediante apresentação de documentos pessoais e dados pessoais por via digital - Documentos hábeis (fotografias, documentos pessoais, geologalização e comprovante de transferência do montante liberado) - Contratação eletrônica - Possibilidade - Forma de adesão a serviços bancários, que traduz padrão social habitual e regular, observado segundo as regras de experiência comum - CPC, art. 375 - Reconhecimento - Inocorrência de fraude ou vício de consentimento - Regularidade da contratação - Cobrança - Exercício regular de direito - Fraude - Alegada indução à realização de transferência via PIX por meio de recebimento de dados via whatsapp por pessoa que se passava por funcionário do réu - Peculiaridade do caso - Singularidade relativa a questão de fato - «Golpe do PIX ou do TED - Pagamento realizado fora do âmbito do banco requerido e com indicação de beneficiários diversos do credor - Inobservância a deveres mínimos de cautela e diligência pelo autor - Imperativos do dever de conduta impostos a todos os partícipes da relação obrigacional - Boa-fé objetiva - Inteligência do art. 422 do Código Civil - Valores revertidos em proveito da instituição financeira - Não demonstração - art. 308 do Código Civil - Responsabilidade da instituição bancária - arts. 186, 187 e 927 do Código Civil - Obrigação de reparação que independe de culpa - Responsabilidade objetiva do fornecedor - Limitação pela prática dos atos vinculados ao serviço que presta fato do serviço e vício do serviço - art. 927 parágrafo único do Código Civil e CDC, art. 14 e CDC art. 20 - Relação de causa e efeito - Não reconhecimento - Liame entre a conduta do réu e o resultado - Possibilidade de responsabilidade sem culpa que não significa responsabilidade sem nexo causal - Relação de causalidade - Regra de incidência - art. 403 do Código Civil - Evento danoso que extrapola os limites da relação objetiva - Prática de ato voluntário próprio pelo autor que explicita assunção de risco - Culpa exclusiva e excludente de responsabilidade - CDC, art. 14 - Inaplicabilidade da Súmula 497/STJ - Inocorrência de fortuito interno - Reconhecimento - Delimitação do enunciado e ausência dos pressupostos de sua incidência - art. 393 do Código Civil - Evento danoso por ação estranha à atividade do réu - Ausência de falha na prestação de serviço e de prova de omissão do réu - Danos morais - Inexistência - Ausência de cobrança indevida e de prejuízo moral - Repetição de valores descabida - Pretensão afastada - Improcedência da ação - Sentença revertida - Sucumbência exclusiva da parte autora.

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703 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de vida. Invalidez funcional permanente e total. Prova de contratação. Ausência. Matéria fática. Cláusula contratual. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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704 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. EMPRESTIMO CONSIGNADO. DESCONTO DE VALOR MAIOR DO QUE O ORIGINALMENTE PACTUADO, APRESENANDO AINDA MAIOR NÚMERO DE PARCELAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA, DA TRANSPARÊNCIA E DO DEVER DE INFORMAÇÃO. PARTE RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO, INEXISTINDO PROVA DE QUE O EMPRÉSTIMO CONCEDIDO À AUTORA TENHA CONDIÇÕES IDÊNTICAS AO EMPRÉSTIMO OFERTADO. PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA REALIZADA, QUE ATESTOU A FALSIDADE DA ASSINATURA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. FALTA DE CAUTELA. RISCO DO EMPREENDIMENTO. FORTUITO INTERNO. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 479 DO STJ. CORRETA A SENTENÇA AO RECONHECER A NULIDADE DO CONTRATO APRESENTADO PELA RÉ, REPUTANDO COMO VALIDOS OS TERMOS DO CONTRATO APRESENTADO PELA AUTORA E CONFESSADO NA INICIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL CORRETAMENTE FIXADA NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), OBSERVANDO OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, NÃO MERECENDO REDUÇÃO. ENUNCIADO 343 DA SÚMULA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS DE MORA QUE INCIDEM DESDE A CITAÇÃO INICIAL (CODIGO CIVIL, art. 405). NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS.

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705 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Licitação. Inexigibilidade. Presença dos requisitos legais. Reexame de prova.

1 - Reconhecida no acórdão impugnado, com base nas provas dos autos, a existência dos requisitos legais para a contratação da empresa de contabilidade sem prévia licitação (contratação de serviço técnico, de natureza singular, com profissional de notória especialização), inexistindo, assim, ato ímprobo, a alegação em sentido contrário, a motivar insurgência especial, requisita exame do acervo fáctico-probatório, vedado na instância especial.... (Continua)

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706 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE MÁQUINA DE LAVAR. CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE BEM COM GARANTIA ESTENDIDA. O DEMANDANTE FUNDAMENTA SEU PEDIDO NA ALEGAÇÃO DE QUE JAMAIS CONTRATOU A GARANTIA ESTENDIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO APELANTE QUE NÃO MERECE PROSPERAR. PARTE AUTORA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR INCORREÇÃO POR PARTE DA DEMANDADA. A DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA PELA RÉ COMPROVA QUE O AUTOR ADERIU A CONTRATAÇÃO DA GARANTIA ESTENDIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO DEMONSTRADA. AINDA QUE SE TRATE DE RELAÇÃO TIPICAMENTE DE CONSUMO, CABE A PARTE COMPROVAR MINIMAMENTE SEU DIREITO, NOS TERMOS DO QUE PRECEITUA O CPC, art. 373, I E O ENUNCIADO SUMULAR 300 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA QUE NÃO MERECE QUALQUER REPARO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO.

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707 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Usucapião extraordinária. Prescrição aquisitiva. Prazo. Implementação. Curso da demanda. Possibilidade. Fato superveniente. CPC/1973, art. 462. Contestação. Interrupção da posse. Inexistência. Assistente simples. CPC/1973, art. 50.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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708 - TJRJ. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. FALHA DO SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Nada obstante o regime protetivo do CDC, incluindo a inversão do ônus da prova, incumbe ao consumidor demonstrar minimamente os fatos constitutivos do seu direito, consoante enunciado . 330 dessa Corte. In casu, defendeu a parte autora falha na prestação do serviço de telefonia, uma vez que ao longo da relação contratual, foram inseridas cobranças por serviços não contratados, de Banca Claro e Smart ID, configurando, inclusive, venda casada. Para tanto, junta as faturas atuais emitidas com indicação do preço de tais serviços extras. Não foram juntadas as faturas iniciais, para verificação de que os serviços extras foram de fato inseridos após a contratação. Por outro lado, a parte ré esclarece, com juntada dos anúncios promocionais, que se trata de serviços adicionados gratuitamente no pacote de serviços contratado, apenas sendo detalhados os valores individuais de cada serviço do pacote para fins fiscais por exigência do Estado, sem onerar o preço final do pacote contratado. Vale ressaltar que o pacote de serviços não configura venda casada, porquanto concedido benefício ao consumidor pelo desconto em cada serviço embutido, de forma que o preço final seja promocional e vantajoso. Nesse diapasão, se o consumidor deseja não pagar por um dos serviços oferecidos no pacote, deve, na verdade, contratar individualmente os serviços que deseja, mas jamais requerer a retirada de um dos serviços para continuar pagando o valor promocional de outro, apenas concedido pela contratação conjunta. Desse modo, correta a sentença de improcedência por ausência de prova mínima do fato alegado. Recurso desprovido.... (Continua)

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709 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Contrato de seguro de vida. Suicídio do segurado. Prazo de carência não implementado. Indenização não devida. Súmula 610 desta corte. Restituição da reserva técnica. Cabimento. Fundamento não impugnado do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Ausência de prova da forma de contratação. Impossibilidade de revolvimento de provas e interpretação de cláusulas contratuais. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ. Apelo nobre não conhecido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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710 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Pecúlio post mortem. Decisão fundamentada em dispositivo de Lei local. Súmula 280/STF. Validade de Lei local contestada em face de Lei. Competência do STF. Data do óbito. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda exame de eventual ofensa a dispositivo de lei local, o que não se admite ante o óbice da Súmula 280/STF, aplicada por analogia: «Por ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário. ... (Continua)

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711 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Pecúlio post mortem. Decisão fundamentada em dispositivo de Lei local. Súmula 280/STF. Validade de Lei local contestada em face de Lei. Competência do STF. Data do óbito. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda exame de eventual ofensa a dispositivo de lei local, o que não se admite ante o óbice da Súmula 280/STF, aplicada por analogia: «Por ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário. ... (Continua)

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712 - STJ. Processual civil. Administrativo. Desapropriação indireta. Prescrição. Não conhecimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência do enunciado da Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão pela qual, a propósito de ação com o escopo de indenização por desapropriação indireta, não se acolhera a alegação a respeito da ocorrência de prescrição. No Tribunal a quo, foi negado provimento ao agravo. ... (Continua)

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713 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação monitória. Contrato de mútuo firmado com entidade fechada de previdência privada. (1) deficiência de prestação jurisdicional não verificada. (2) pretensão de ressarcimento de honorários contratuais pagos para cobrança judicial da dívida. Impossibilidade. (3) incidência do CDC. Questão desinfluente para o resultado do julgamento. Agravo interno não provido.

1 - A s disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... (Continua)

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714 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESCISÃO UNILATERAL POR PERDA DE VÍNCULO DE ELEGIBILIDADE. DECISÃO DE DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE NA RESCISÃO. APLICAÇÃO DA LEI CONSUMERISTA AO CASO, NOS TERMOS DO ENUNCIADO SUMULAR 608 DO STJ. PROVA DA ELEGIBILIDADE QUE DEVERIA TER SIDO EXIGIDA NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO, NÃO PODENDO O CONSUMIDOR SER PENALIZADO PELA DESÍDIA DA ADMINISTRADORA E DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O DEMANDANTE FOI NOTIFICADO COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 60 (SESSENTA) DIAS, PREVISTA NO RN 195/2009, art. 17 DA ANS, NEM DE QUE LHE FOI FACULTADA A OPÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE PRODUTO SIMILIAR, A FIM DE REALIZAR A PORTABILIDADE SEM CARÊNCIA. CONTRATANTES QUE DEVEM GUARDAR OS PRINCÍPIOS DA PROBIDADE E DA BOA FÉ (ART. 422 DO CC). RESTABELECIMENTO DO PLANO QUE NÃO TRARÁ PREJUÍZOS IRREPARÁVEIS, TENDO EM VISTA QUE AS MENSALIDADES SERÃO PAGAS PELO BENEFICIÁRIO. AO REVÉS, A MANUTENÇÃO DA RESCISÃO PODERIA PROVOCAR DANOS DE DIFÍCIL REPARAÇÃO À SAÚDE DA PARTE AGRAVADA. APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR 59 DESTA CORTE. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO DEVIDAMENTE COMPROVADOS (CPC, art. 300). PRETENSÃO DE AFASTAMENTO/REDUÇÃO DA MULTA QUE NÃO PROSPERA. ASTREINTES QUE POSSUEM NATUREZA COERCITIVA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 537, PARÁGRAFO 1º, DO CPC. VALOR DA MULTA ARBTIRADA PELO JUÍZO DE 1ª INSTÂNCIA, QUAL SEJA, R$500,00 (QUINHENTOS REAIS), LIMITADA A QUINZE DIAS, QUE, NO CASO, SE MOSTROU ADEQUADA, ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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715 - STJ. agravo interno no recurso especial. Seguro de vida em grupo. Contratação. Segurado. Cláusulas restritivas. Dever de informação. Exclusividade. Estipulante.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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716 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tributário. Alínea b do permissivo constitucional. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Interpretação de Lei local. Súmula 280/STF.

1 - Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

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717 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Violação ao princípio da não surpresa. Não caracterização. Contraditório comprovado. Nulidade do acórdão proferido na origem. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1 - Ao se compulsar o cabedal processual, verificar-se que às fls. 176/179 (e/STJ), há o efetivo contraditório da parte ora recorrente, que em réplica à contestação, rebateu as alegações de ilegitimidade ativa proposta pela procuradoria do Estado. Se houve o prévio contraditório acerca desta questão processual posteriormente decidida pela magistrada, não se pode asseverar que houve surpresa processual na decisão que declarou a ilegitimidade ativa da Associação ora recorrente. ... (Continua)

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718 - STJ. Processual civil e administrativo. Violação do CPC, art. 535, 1973. Inexistência. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Contratação temporária. Preterição. Súmula 7/STJ.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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719 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE NÃO CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO QUE ORIGINOU O DÉBITO INSCRITO NA PLATAFORMA «SERASA LIMPA NOME". RELAÇÃO CONTRATUAL NÃO COMPROVADA PELA PRESTADORA DOS SERVIÇOS. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA DECLARADA. A AUTORA NÃO PODE SER COMPELIDA A PAGAR DÍVIDA CUJA ORIGEM NÃO FOI COMPROVADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REDUÇÃO DO SCORE OU DA DIVULGAÇÃO A TERCEIROS DOS DADOS INSERIDOS NA PLATAFORMA. ENTENDIMENTO CONFORME O ENUNCIADO 11, DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DO TJ/SP E PRECEDENTES DESTA E. CÂMARA. HARMONIZAÇÃO DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA, COM ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, QUE NÃO ACARRETA A REFORMATIO IN PEJUS, VEZ QUE SE TRATA DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTE DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA APENAS NO TOCANTE À SUCUMBÊNCIA.

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720 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. TARIFAS DE AVALIAÇÃO E REGISTRO DO CONTRATO. VALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível contra sentença nos autos de ação revisional c/c repetição de indébito que previu a improcedência dos pedidos. O juízo de origem reconheceu a validade dos juros remuneratórios e das tarifas de avaliação e registro contratual, diante da comprovação da efetiva prestação dos serviços. Quanto ao seguro prestamista, afastou a tese de ilegalidade por contratação em documento apartado e reconheceu a ausência de cláusulas sobre serviços de terceiros. Condenou o autor ao pagamento de custas e honorários de sucumbência, com exigibilidade suspensa por concessão de gratuidade da justiça. ... (Continua)

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721 - TJSP. Servidor público municipal. Agente de limpeza. Reclamação trabalhista. Contratação por prazo determinado, seguida de trabalho autônomo e posterior admissão por empresa terceirizada. Pretensão ao reconhecimento de vínculo trabalhista com a Prefeitura e consequente unicidade contratual. Alegação de fraude praticada pela Prefeitura e contratada, para burlar Leis trabalhistas, reconhecendo-se a responsabilidade solidária. Desacolhimento. Vedação expressa de acesso a cargo ou à função pública, sem o imprescindível concurso. CF/88, art. 37, II. Caso, todavia, em que são devidas as verbas trabalhistas. Contrato emergencial de prestação de serviços complementares, entre eles o de limpeza. Ente público que não se torna sócio da empresa contratada, nem esta atua como sucessora daquele. Enunciado 331, do Tribunal Superior do Trabalho. Ação parcialmente procedente. Recurso desprovido.

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722 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. URV. Alegada violação a coisa julgada. Necessidade de revolvimento do acervo fático e probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - A Corte de origem ao apreciar a controvérsia consignou não se tratar de violação à coisa julgada, uma vez que apenas reconheceu a inexistência de valores a serem pagos, a partir da contatação de que os recorrentes não sofreram prejuízo algum. ... (Continua)

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723 - STJ. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Seguro de vida em grupo. Contratação. Segurado. Cláusulas restritivas. Dever de informação. Exclusividade. Estipulante. Garantias securitárias. Invalidez funcional permanente total por doença (ifpd). Invalidez permanente total ou parcial por acidente (ipa). Não enquadramento. Indenização securitária. Não cabimento. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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724 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ERRO SUBSTANCIAL NÃO DEMONSTRAÇÃO NO CASO CONCRETO - INAPLICABILIDADE DO IRDR TEMA 73 - RECONHECIMENTO DE VONTADE DE CONTRATAR CARTÃO DE CRÉDITO. O CDC

é aplicável às instituições financeiras, conforme enunciado da Súmula 297/STJ. Se a parte autora reconhece sua vontade de contratar cartão de crédito, afirmando desconhecer, apenas, as características da modalidade pactuada, a pretensão não se submete às teses firmadas no IRDR Tema 73 do TJMG. Se as informações relativas à forma de pagamento (consignação em benefício previdenciário) e demais características da contratação estão claramente previstas no instrumento contratual, deve ser afastada a tese de vício de consentimento por erro substancial.... (Continua)

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725 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. DOENÇA PRÉ-EXISTENTE SUPRIMIDA E MÁ-FÉ DO SEGURADO. INEXISTÊNCIA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 609/STJ. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. 

Trata-se de ação de cobrança, na qual objetiva a autora a condenação da Seguradora requerida ao pagamento da cobertura contratual pela morte do segurado (marido da autora), aduzindo que a apólice garantia uma indenização de R$ 24.764,75(...), julgada procedente na origem.Da cobertura securitária - De acordo com a jurisprudência consolidada no egrégio STJ, para que a seguradora possa valer-se da alegação de doença pré-existente, com o fito de ser exonerada do pagamento da indenização securitária, esta deve exigir a realização de exames prévios ou comprovar a efetiva má-fé do segurado. Precedentes jurisprudenciais específicos.​No caso telado, conforme corretamente observado na sentença de origem,  conforme o contrato de seguro juntado pela ré (evento 37, OUT9), ficou comprovado que o segurado foi cientificado da necessidade de declarar a existência de doença preexistente. Contudo, não há qualquer documento que comprove que o segurado foi submetido a realização de exame médico.Ainda, não restou demonstrada a má-fé do segurado, pois a contratação do seguro ocorreu em 27/07/2018, e o diagnóstico da doença foi constatado um mês depois fl. 11 evento 1, CONTR9, em setembro de 2018 e o falecimento ocorreu em Maio/2019.Consoante as regras contidas nos CCB, art. 765 e CCB, art. 766, determinam que tanto o  segurado quanto a  seguradora devem ser regidos pela boa-fé e veracidade no contrato, bem como que o segurado perde o direito ao seguro  garantido se omitir informações que possam influir no contrato. Nos termos do recente enunciado do egrégio STJ –Súmula 609, restou consolidado que a recusa de cobertura securitária sob alegação de doença preexistente é ilícita se não houve a exigência de exames prévios à contratação ou à demonstração de má-fé do segurado.Nesse contexto, diante do enunciado consolidado, o qual me alinho, considerando no caso em concreto, que não houve a exigência de exames prévios à contratação, que demonstrasse tratar-se de doença preexistente, ou à suposta má-fé do segurado.Não se vislumbra, no caso em concreto, a má-fé do segurado em contratar seguro de vida, na intenção de receber a indenização securitária, pois supostamente seria portador de doença pré-existente, como pretende fazer crer a demandada. Por último, não posso olvidar que a atividade lucrativa é da empresa de crédito ou de seguro, de tal sorte que os riscos dessa atividade não podem ser debitados sobre o consumidor-segurado, mas ela própria responder se não se acautelou suficientemente. Essa é exatamente a situação dos autos, a seguradora, ora demandada, não se precatou de tal maneira a minimizar os riscos de seu próprio negócio, pois deveria ter exigido a realização de exames médicos prévios. Assim não fez, por isso deve arcar com o resultado e com o risco do negócio entabulado, mormente porque sempre recebeu o prêmio correspondente.Outrossim, impende referir que mesmo que admitida a existência de doença anteriormente à contratação do seguro, tal fato não tem o condão de comprovar a má-fé do segurado ao firmar o pacto, uma vez que, como é sabido, a má-fé não se presume. Para tanto, é necessária prova escorreita da intenção de lesar a seguradora na tentativa de enriquecimento ilícito. É imprescindível a intenção do segurado, não bastando mera negligência ou imprudência deste, o que não vislumbra-se no caso em concreto.Logo, a seguradora deverá adimplir a indenização securitária  junto à beneficiária, conforme determinado na apólice contratada. Desta feita, mantenho na íntegra a r. sentença de origem. ... (Continua)

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726 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Incêndio em embarcação. Responsabilidade. Regresso. Seguradora. Prova nova. Juntada extemporânea. Fundamento. Impugnação. Ausência. Honorários. Majoração. Possibilidade. Conexão. Inovação recursal. Inviabilidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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727 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização. Danos morais. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Lei de imprensa. Não recepcionada pela Constituição Federal. Dano moral. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Intempestividade da contestação. Súmula 283/STF.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

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728 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Fornecimento de medicamentos. Valor da causa. Proveito econômico. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Reexame do conteúdo fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles - Súmula 283/STF. Na hipótese, o recorrente não impugnou os fundamentos do acórdão recorrido no sentido de que: a) o Estado de Rondônia não comprovou que, de fato, o proveito econômico autoral seja realmente superior a 60 salários mínimos; b) a ausência de impugnação do valor da causa no prazo para contestação revela a aceitação do valor indicado na petição inicial. ... (Continua)

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729 - TJSP. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Ação de indenização por danos morais. 1. Nulidade de citação não configurada. Enunciado 5 do FONAJE dispõe: «A correspondência ou contrafé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor". Procedimento afeto à Lei 9.099/95. Correspondência recebida no Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Ação de indenização por danos morais. 1. Nulidade de citação não configurada. Enunciado 5 do FONAJE dispõe: «A correspondência ou contrafé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor". Procedimento afeto à Lei 9.099/95. Correspondência recebida no endereço da parte ré, um prédio comercial, assinada pelo recebedor sem oposição. Recorrente que tanto tomou conhecimento do feito, que apresentou contestação antes da prolação da sentença. Ausência de irregularidade a ensejar a nulidade processual. Revelia reconhecida. 2. Preliminar de falta de interesse de agir. Não reconhecimento. A resistência da parte ré à pretensão autoral é suficiente para delinear o interesse de agir da parte autora. 3. Irregularidade na representação do recorrido. Inexistência de prazo de validade. Ademais, nova procuração atualizada juntada com as contrarrazões (pag. 264), a suprir a irregularidade. 4. Prescrição. Não ocorrência. Prazo decenal aplicável ao caso. Início da contagem é a ocorrência do dano. 5. Atraso na entrega do empreendimento. Descumprimento contratual. Exploração de atividade lucrativa, que implica na assunção dos riscos a ela inerentes. Danos morais. Situação excepcional de abalo da dignidade da pessoa decorre não apenas da frustração com a entrega do bem material mais importante da vida, mas também do desrespeito em relação a preceitos básicos do Direito do Consumidor, da resistência em relação a uma solução amigável, da privação do bem por tempo significativo e da postura comercial adotada pela empresa-ré. Indenização por danos morais fixada de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

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730 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Parte formalmente citada. Prazo para contestação. Termo inicial. 1. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 2. Devolução do prazo. Comparecimento espontâneo do réu. Pretensão recursal incompatível com as premissas fáticas assentadas pelas instâncias ordinárias. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. 3. Dissídio jurisprudencial. Inexistência de similitude fática. 4. Agravo improvido.

«1. A indicação de violação de dispositivos legais que nem sequer foram debatidos pelo Tribunal de origem obsta o conhecimento do recurso especial pela ausência de prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... (Continua)

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731 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo. Ausência de cadeia completa de procurações e substabelecimentos outorgada aos subscritores do agravo. Tramitação conjunta da execução. Mandato no apenso. Súmula 115/STJ. Afastamento. Recurso especial reexame de cláusulas contratuais e do conteúdo fático da demanda. Súmulas 5 e 7/STJ. Vedação. Embargos à execução. Confissão de dívida. Transação. Homologação judicial. Concessões recíprocas. Cobrança em excesso. Revisão. Impossibilidade.

«1. Certificada a existência de apenso não digitalizado, que é a própria execução, feito principal em relação aos presentes embargos de devedor, pôde-se verificar a presença do instrumento de mandato que anteriormente motivou o não conhecimento do recurso, que se reverte, com o acolhimento dos embargos de declaração, tornada sem efeito a decisão do STJ originalmente agravada. ... (Continua)

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732 - TJRS. Direito público. Ação civil pública. Erário. Ressarcimento. Reclamatória trabalhista. Empregado público. Comparecimento à audiência. Competência. Outorga prévia de poderes. Procurador. Prefeito. Revelia. Decretação. Conduta antijurídica. Inobservância. Responsabilidade. Impossibilidade. Ação civil pública. Ressarcimento ao erário. Defesa em juízo. Reclamatória trabalhista. Revelia. Responsabilidade. Nexo de causalidade. Dano direto e imediato. Conduta antijurídica. Prefeito. Procurador.

«1. O Prefeito que não comparece em audiência, na Justiça do Trabalho, em reclamatória ajuizada por empregado público, não pratica conduta antijurídica apta a atrair a responsabilidade pessoal decorrente da condenação pela decretação da revelia do Município, se, após ter sido notificado, outorgou, com antecedência, poderes ao procurador do Município para promover a defesa. Com efeito, fazer-se presente, na audiência da Justiça do Trabalho, não se trata de ato da competência exclusiva do Chefe do Executivo. Incumbe ao Departamento Jurídico adotar as medidas necessárias para a adequada defesa em juízo do ente público. ... (Continua)

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733 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Gratuidade de justiça indeferida com base nos elementos dos autos. Inversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Recurso improvido.

«1. Consoante asseverado na decisão agravada, o Tribunal de origem não negou o pedido de gratuidade de justiça ante o entendimento genérico de que referido benefício não pode ser deferido às pessoas jurídicas, mas sim com base nos elementos de convicção juntados aos autos, os quais levaram a Corte Estadual a concluir pela ausência de demonstração da imprescindível hipossuficiência. Sendo assim e considerando que os referidos fundamentos justificam o indeferimento contestado, infirmar a compreensão alcançada com fulcro nas premissas fáticas narradas encontra óbice no enunciado 7 da Súmula desta Casa. ... (Continua)

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734 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Citação da pessoa jurídica. Recebimento sem ressalva e apresentação de contestação. Aplicação da teoria da aparência. Possibilidade. Inversão do julgado. Pleito obstado pela incidência dos enunciados 83/STJ e 283/STF.

«1. A jurisprudência das Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte Superior aponta no sentido de que «é válida a citação de pessoa jurídica por via postal, quando implementada no endereço onde se encontra o estabelecimento do réu, sendo desnecessário que a carta citatória seja recebida e o aviso de recebimento assinado por representante legal da empresa (REsp 582.005/BA, Rel. Ministro Fernando Gonçalves, Quarta Turma, DJ 05/04/2004). ... (Continua)

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735 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - PEDIDO DE CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SIMPLES - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ERRO SUBSTANCIAL NÃO DEMONSTRADO NO CASO CONCRETO - SITUAÇÃO QUE, PELAS CIRCUNSTÂNCIAS, NÃO SE ENQUADRA NAS TESES DO IRDR TEMA 73 - CONTRATO CONTENDO DISPOSIÇÕES CLARAS E ACOMPANHADO DE TERMO DE ESCLARECIMENTO - SEGURO VINVULADO AO CONTRATO PRINCIPAL - DIREITO DE ESCOLHA DO CONSUMIDOR QUANTO À CONTRATAÇÃO E QUANTO À CONTRATADA. O CDC

é aplicável às instituições financeiras, conforme enunciado da Súmula 297/STJ. Se as informações relativas à forma de pagamento (consignação em benefício previdenciário) e demais características da contratação estão claramente previstas no instrumento contratual, que, ainda, está acompanhado de termo de consentimento esclarecido, deve ser afastada a tese de vício de consentimento por erro substancial. Inexistindo prova de que foi dada ao consumidor opção pela contratação e liberdade de escolha da instituição contratada, devem ser reputadas abusivas as cobranças efetuadas a título de «seguro de proteção de perda, roubo, extravio ou saque sob coação". ... (Continua)

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736 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso interposto na égide do CPC/2015 . Ação revisional. Arrendamento mercantil. Cobrança de tarifas. Teses não debatidas pelo tribunal estadual apesar da oposição de embargos de declaração. Aplicação do Súmula 211/STJ. Compensação do valor pago a título de vrg. Acórdão recorrido em consonância com o julgamento do STJ em recurso representativo da controvérsia. Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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737 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Irresignação manifestada na vigência do CPC/1973. Promessa de compra e venda. Imóvel em construção. Rescisão do contrato, por iniciativa do promitente comprador. Comissão de corretagem. Cláusula de transferência da obrigação ao consumidor. Validade. Tribunal local que reputou indevida a cobrança ante a falta de comprovação da prestação do serviço. Reforma. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... (Continua)

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738 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE DECLARATÓRIA COM INDENIZATÓRIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL PARA DECLARAR INEXISTENTE A RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL, COM O CONSEQUENTE CANCELAMENTO DO DÉBITO APONTADO, DETERMINAR A EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DO ROL DE INADIMPLENTES, MAS JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO APENAS DA AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CARACTERIZADA. ASPECTOS ATINGIDOS PELA PRECLUSÃO. DANO MORAL QUE RESTOU CONFIGURADO DIANTE DA INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÕES AO CRÉDITO, NOS TERMOS DA SÚMULA 192/TJRJ. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO DA SÚMULA 385/STJ. INSCRIÇÃO POSTERIOR A DISCUTIDA NOS PRESENTES AUTOS E QUE ESTÁ SENDO CONTESTADA EM OUTRA AÇÃO JUDICIAL. VERBA QUE ORA ARBITRO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), ACRESCIDA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DO PRESENTE JULGADO E DE JUROS MORATÓRIOS NA FORMA DO CODIGO CIVIL, art. 406, A PARTIR DO EVENTO DANOSO, NA FORMA DA SÚMULA 54/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FIXO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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739 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do art. 1.021, § 1º, do ncpc. CPC/2015 e incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

«1. Aplicabilidade do NCPC - CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

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740 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado administrativo 3/STJ. Concurso público. Candidato aprovado em cadastro de reserva. Pretensão de nomeação. Existência de vagas. Preterição arbitrária por contratação de terceiros. Denegação da ordem. Superveniência legal. Extinção de cargos. Provimento de todos os cargos existentes. Falta de impugnação à essa motivação. Desatendimento do ônus da dialeticidade.

«1. Entre a motivação utilizada como fundamento do julgamento e as razões do recurso que impugna tal decisão deve haver relação de congruência, de maneira a permitir que o órgão com competência recursal possa examinar a juridicidade da «ratio decidendi, pena de inobservância do ônus da dialeticidade. ... (Continua)

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741 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c./c. pedido de indenização por danos morais. Prestação de serviço de telefonia e internet. Sentença de parcial procedência para declarar a inexigibilidade dos débitos descritos na exordial, mas afastando o pedido de danos morais. Recurso do Autor que não prospera. Débitos vencidos datados do ano de 2021, sendo fato incontroverso que se trata de inscrição oriunda da plataforma «Serasa Limpa Nome". A relação jurídica estabelecida entre as partes litigantes é de consumo, incidindo a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC. Contestação protocolada de forma intempestiva, incidindo os efeitos da revelia, nos termos do CPC, art. 344. Ausência de comprovação da regularidade dos débitos. Danos morais não configurados. Entendimento jurisprudencial da Seção de Direito Privado deste Tribunal no sentido de que a inserção do débito, ainda que prescrito, na plataforma «Serasa Limpa Nome e similares, por si só, não configura dano moral, conforme Enunciado 11, aprovado em 22/09/2022. Não comprovada a cobrança excessiva da dívida via telefone, SMS, mensagens, e-mail ou carta, apenas inserção na plataforma «Serasa Limpa Nome". Verba honorária que não comporta alteração tendo em vista que o Autor decaiu na maior parte de sua pretensão, nos termos do parágrafo único do CPC, art. 86, observando-se a assistência judiciária gratuita. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

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742 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO BANCÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DÉBITO NA CONTA CORRENTE E NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO POR SAQUES NÃO REALIZADOS. CONTESTAÇÃO ADMINISTRATIVA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO BANCO RÉU. 1. O CONSUMIDOR ALEGA QUE TENTOU REALIZAR DOIS SAQUES NO CAIXA ELETRÔNICO DO SEU BANCO, SEM ÊXITO. NO ENTANTO, DIAS DEPOIS, O RÉU COMPUTOU A RETIRADA DO NUMERÁRIO DE SUA CONTA, E PASSOU A REALIZAR COBRANÇAS, BEM COMO INSCREVEU SEU NOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. 2. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO. O ÔNUS DA PROVA, QUE SE TRATA DE DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS Da Lei 8.078/90, art. 6º, VIII, FOI CORRETAMENTE INVERTIDO. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POSSUI SUPERIORIDADE TÉCNICA E O CONSUMIDOR NÃO TERIA COMO FAZER PROVA DE FATO NEGATIVO, QUAL SEJA, O DE QUE NÃO EFETUOU OS SAQUES. 3. CONJUNTO PROBATÓRIO NOS AUTOS QUE DEMONSTRA A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NOS TERMOS DO CDC, art. 14. 4. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 5. DANO MORAL QUE RESTOU CONFIGURADO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR 89 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 6. CONTUDO, A VERBA FOI ARBITRADA EM VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO PARA R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). 7. SENTENÇA QUE SE REFORMA PARCIALMENTE. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

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743 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO.

Ação de revisão contratual e pedido de repetição de indébito. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Não provimento ao recurso para manter a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. ... (Continua)

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744 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E DIETA ESPECÍFICA. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO E INCLUSÃO DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO TEMA 1234 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DE PEDIDOS APÓS A CITAÇÃO. REJEITADAS. MULTA DIÁRIA. SUBSTITUIÇÃO PELO BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. NECESSIDADE DE RECEITA MÉDICA ATUALIZADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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745 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Querela nullitatis insanabilis. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo. Não demonstração da afronta aos CPC, art. 131 e CPC, art. 353. Atração do enunciado 284/STF. Comparecimento espontâneo da parte ré no curso de anterior ação reivindicatória. Inexistência de nulidade. Hipótese que não se enquadra dentre aquelas apta à propositura da querela nullitatis.

«1. A «querela nullitatis insanabilis constitui medida voltada à excepcional eiva processual, podendo ser utilizada quando, ausente ou nula a citação, não se tenha oportunizado o contraditório ou a ampla defesa à parte demandada. ... (Continua)

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746 - TJSP. APELAÇÃO. SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c inexigibilidade do débito, repetição do indébito e indenização por danos morais. Desconto indevido de prestações de seguro na conta bancária da autora na qual é creditado mensalmente seu benefício previdenciário. Sentença de procedência dos pedidos. Apelo da ré. Relação de consumo. Impossibilidade de denunciação da lide ou chamamento de terceiros ao processo. Dicção do CDC, art. 88. Alegação de cerceamento do direito de defesa rejeitada. Mérito. Seguradora que não juntou no curso do processo cópia da proposta de adesão firmada pela autora. Contestação instruída apenas com cópia da apólice de seguro. Prova inverossímil que deveria ter sido corroborada por outros elementos probatórios mais convincentes. Inobservância do disposto nos arts.758 e 759 do CC, plenamente aplicável ao caso em análise. Abuso caracterizado por violação à proteção contratual contida nos incs. III e IV, do CDC, art. 39. Responsabilidade objetiva dos fornecedores de produtos e serviços. Ausência de comprovação de eventual excludente de responsabilidade. Dicção do art. 14, caput e §3º do CDC. Débitos declarados inexigíveis. Repetição do indébito devida. Danos morais. Ausência de prova digna da contratação do seguro. Caracterização. Negligência da ré que extrapola os limites da razoabilidade e do mero aborrecimento, constituindo conduta de natureza grave contra os direitos dos consumidores. Ato ilícito praticado contra os direitos de pessoa idosa aposentada. Dever da apelada de pagar indenização arbitrada em R$3.000,00, pois se mostra compatível com as circunstâncias do caso em julgamento e é proporcional às consequências do fato e às condições do ofendido e do ofensor. Honorários de sucumbência corretamente fixados. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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747 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Arts. 2º, 128, e 460 do CPC/1973. Não prequestionamento. Não demonstração. Enunciados 282 e 284 da Súmula/STF. Indenização. Obrigatoriedade. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. CDC, art. 46 e CDC, art. 47. Aplicação. Não impugnação. Incidência da Súmula 283/STF. Entendimento adotado nesta corte. Correção monetária. Termo. Contratação do seguro. Reformatio in pejus. Negativa de cobertura. Sucumbência recíproca. Revisão. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1. As matérias constantes dos arts. 2º, 128, e 460 do CPC/1973 não foram objeto de debate pela Corte de origem e a agravante não esclarece os motivos de reforma do julgado proferido pela Corte de origem. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 284/STF. ... (Continua)

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748 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Concurso público. Aprovação em cadastro de reserva. Pretensão de nomeação. Preterição por contratação temporária. Surgimento de vagas. Falta de comprovação. Existência de vagas. Ilegalidade da contratação.

1 - A teor do RE 837.311/PI, julgado sob o regime da repercussão geral, como regra o candidato aprovado em cadastro de reserva não é titular de direito público subjetivo à nomeação, não bastando para a convolação da sua expectativa o simples surgimento de vagas ou a abertura de novo concurso, antes exigindo-se ato imotivado e arbitrário da Administração Pública. ... (Continua)

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749 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado administrativo 3/STJ. Concurso público. Aprovação em cadastro de reserva. Pretensão de nomeação. Preterição por contratação temporária. Surgimento de vagas. Falta de comprovação. Existência de vagas. Ilegalidade da contratação.

«1 - A teor do RE Acórdão/STF, julgado sob o regime da repercussão geral, como regra o candidato aprovado em cadastro de reserva não é titular de direito público subjetivo à nomeação, não bastando para a convolação da sua expectativa o simples surgimento de vagas ou a abertura de novo concurso, antes exigindo-se ato imotivado e arbitrário da Administração Pública. ... (Continua)

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750 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado administrativo 3/STJ. Concurso público. Aprovação em cadastro de reserva. Pretensão de nomeação. Preterição por contratação temporária. Surgimento de vagas. Falta de comprovação. Existência de vagas. Ilegalidade da contratação.

«1 - A teor do RE Acórdão/STF, julgado sob o regime da repercussão geral, como regra o candidato aprovado em cadastro de reserva não é titular de direito público subjetivo à nomeação, não bastando para a convolação da sua expectativa o simples surgimento de vagas ou a abertura de novo concurso, antes exigindo-se ato imotivado e arbitrário da Administração Pública. ... (Continua)

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