(DOC. VP 990.6659.3450.2008)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE DECLARATÓRIA COM INDENIZATÓRIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL PARA DECLARAR INEXISTENTE A RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL, COM O CONSEQUENTE CANCELAMENTO DO DÉBITO APONTADO, DETERMINAR A EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DO ROL DE INADIMPLENTES, MAS JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO APENAS DA AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CARACTERIZADA. ASPECTOS ATINGIDOS PELA PRECLUSÃO. DANO MORAL QUE RESTOU CONFIGURADO DIANTE DA INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÕES AO CRÉDITO, NOS TERMOS DA SÚMULA 192/TJRJ. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO DA SÚMULA 385/STJ. INSCRIÇÃO POSTERIOR A DISCUTIDA NOS PRESENTES AUTOS E QUE ESTÁ SENDO CONTESTADA EM OUTRA AÇÃO JUDICIAL. VERBA QUE ORA ARBITRO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), ACRESCIDA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DO PRESENTE JULGADO E DE JUROS MORATÓRIOS NA FORMA DO CODIGO CIVIL, art. 406, A PARTIR DO EVENTO DANOSO, NA FORMA DA SÚMULA 54/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FIXO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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