(DOC. VP 636.0198.1370.7290)

TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. TARIFAS DE AVALIAÇÃO E REGISTRO DO CONTRATO. VALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível contra sentença nos autos de ação revisional c/c repetição de indébito que previu a improcedência dos pedidos. O juízo de origem reconheceu a validade dos juros remuneratórios e das tarifas de avaliação e registro contratual, diante da comprovação da efetiva prestação dos serviços. Quanto ao seguro prestamista, afastou a tese de ilegalidade por contratação em documento apartado e reconheceu a ausência de cláusulas sobre serviços de terceiros. Condenou o aut

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