(DOC. VP 804.7310.2256.0816)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESCISÃO UNILATERAL POR PERDA DE VÍNCULO DE ELEGIBILIDADE. DECISÃO DE DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE NA RESCISÃO. APLICAÇÃO DA LEI CONSUMERISTA AO CASO, NOS TERMOS DO ENUNCIADO SUMULAR 608 DO STJ. PROVA DA ELEGIBILIDADE QUE DEVERIA TER SIDO EXIGIDA NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO, NÃO PODENDO O CONSUMIDOR SER PENALIZADO PELA DESÍDIA DA ADMINISTRADORA E DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O DEMANDANTE FOI NOTIFICADO COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 60 (SESSENTA) DIAS, PREVISTA NO RN 195/2009, art. 17 DA ANS, NEM DE QUE LHE FOI FACULTADA A OPÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE PRODUTO SIMILIAR, A FIM DE REALIZAR A PORTABILIDADE SEM CARÊNCIA. CONTRATANTES QUE DEVEM GUARDAR OS PRINCÍPIOS DA PROBIDADE E DA BOA FÉ (ART. 422 DO CC). RESTABELECIMENTO DO PLANO QUE NÃO TRARÁ PREJUÍZOS IRREPARÁVEIS, TENDO EM VISTA QUE AS MENSALIDADES SERÃO PAGAS PELO BENEFICIÁRIO. AO REVÉS, A MANUTENÇÃO DA RESCISÃO PODERIA PROVOCAR DANOS DE DIFÍCIL REPARAÇÃO À SAÚDE DA PARTE AGRAVADA. APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR 59 DESTA CORTE. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO DEVIDAMENTE COMPROVADOS (CPC, art. 300). PRETENSÃO DE AFASTAMENTO/REDUÇÃO DA MULTA QUE NÃO PROSPERA. ASTREINTES QUE POSSUEM NATUREZA COERCITIVA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 537, PARÁGRAFO 1º, DO CPC. VALOR DA MULTA ARBTIRADA PELO JUÍZO DE 1ª INSTÂNCIA, QUAL SEJA, R$500,00 (QUINHENTOS REAIS), LIMITADA A QUINZE DIAS, QUE, NO CASO, SE MOSTROU ADEQUADA, ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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