(DOC. VP 254.2571.8892.9438)

TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE NÃO CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO QUE ORIGINOU O DÉBITO INSCRITO NA PLATAFORMA «SERASA LIMPA NOME". RELAÇÃO CONTRATUAL NÃO COMPROVADA PELA PRESTADORA DOS SERVIÇOS. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA DECLARADA. A AUTORA NÃO PODE SER COMPELIDA A PAGAR DÍVIDA CUJA ORIGEM NÃO FOI COMPROVADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REDUÇÃO DO SCORE OU DA DIVULGAÇÃO A TERCEIROS DOS DADOS INSERIDOS NA PLATAFORMA. ENTENDIMENTO CONFORME O ENUNCIADO 11, DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DO TJ/SP E PRECEDENTES DESTA E. CÂMARA. HARMONIZAÇÃO DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA, COM ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, QUE NÃO ACARRETA A REFORMATIO IN PEJUS, VEZ QUE SE TRATA DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTE DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA APENAS NO TOCANTE À SUCUMBÊNCIA.

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