(DOC. VP 210.6241.1538.2514)

STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso interposto na égide do CPC/2015 . Ação revisional. Arrendamento mercantil. Cobrança de tarifas. Teses não debatidas pelo tribunal estadual apesar da oposição de embargos de declaração. Aplicação do Súmula 211/STJ. Compensação do valor pago a título de vrg. Acórdão recorrido em consonância com o julgamento do STJ em recurso representativo da controvérsia. Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A simples oposição de embargos de declaração, sem que a matéria tenha sido efetivamente discutida e decidida pela Corte a quo, não é sufici

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