(DOC. VP 221.1251.0351.7853)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tributário. Alínea b do permissivo constitucional. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Interpretação de Lei local. Súmula 280/STF.

1 - Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - Embora a parte recorrente tenha fundamentado o recurso na alínea b do permissivo constitucional, não apontou, com precisão, que ato de governo local contestado em face de Lei teria sido julgado válido pelo Tribunal a quo. Aplicação da Súmula 284/STF. 3 - Conforme apontado na dec

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