Jurisprudência sobre
contestacao do denunciado
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951 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR POR MUNICÍPIO. VERBAS TRABALHISTAS. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO FGTS. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. CUSTAS PROCESSUAIS E TAXA JUDICIÁRIA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO RÉU. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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952 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONTRATAÇÃO - PROVA - AUSENCIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL NÃO VERIFICADO EM RAZÃO DE ANOTAÇÕES ANTERIORES.
-Tratando-se de fato modificativo ou extintivo do direito do autor, cabe ao réu comprovar por meios idôneos a regularidade da contratação. ... ()
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953 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR.
Prestação de serviço bancário. Golpe da falsa central de atendimento. Ligação recebida por consumidor informando sobre oferta de quitação de empréstimo, e que após recebeu um crédito de R$18.845,48 e um termo de acordo com indicação de conta para quitação de empréstimo anterior a ser realizado no valor de R$12.445,48. Efetuou pagamento, mas, passados alguns dias, verificou que o empréstimo anterior continuava ativo e com novo empréstimo sendo descontado. Falha na prestação de serviços claramente delineada nos autos, frustrando a segurança que seria de se esperar nas transações questionadas. Claro vazamento de dados que, no caso, contribuiu decisivamente para desarmar o espírito da parte autora, despertando a confiança de que, de fato, manteve contato com funcionários da instituição financeira ré, dando azo ao fornecimento de dados necessários à realização das operações ora contestadas. Ausente comprovação de acionamento de recursos de segurança em contexto de movimentação atípica, destoante do perfil de consumo do cliente. Responsabilidade objetiva consagrada pelo entendimento jurisprudencial cristalizado no enunciado da Súmula 479 do E. STJ. Higidez das transações questionadas cuja comprovação compete ao réu. Ônus da prova do qual não logrou se desincumbir. Sentença mantida. ... ()
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954 - TJRS. Direito privado. Acidente de trânsito. Atropelamento. Semáforo. Sinal vermelho. Pedestre. Faixa de segurança. Travessia. Preferência. CTB, art. 70. Condutor. Troca de pista. Imprudência. Seguro. Apólice. Dano moral. Não contratação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento em faixa de segurança. Culpa exclusiva da parte ré. Dano moral. Risco não coberto. Lide secundária improcedente.
«1. É manifesta a imprudência do motorista que, estando parado na pista central (das três existentes), em avenida de grande circulação de pedestres, ante sinalização vermelha do semáforo para a passagem dos carros, atrás de outros dois veículos que estavam estancados à sua frente, ao trocar a luz verde do semáforo, efetiva manobra de troca de pista, ingressando à esquerda (faixa na qual não havia tráfego de veículos), ocasião em que, ao cruzar a faixa de segurança, atropelou a vítima que ainda cruzava a avenida. CTB, art. 70. ... ()
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955 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo regimental no agravo de instrumento. Emissão de certidão negativa de débitos com ressalvas à contratação com o poder público, ante a existência de pendência cadastral. Ausência de violação ao CPC, art. 535. Dispositivos tidos por violados sem comando para infirmar as conclusões do acórdão recorrido. Incidência, por analogia, da súmula 284/STF.
1 - Afasta-se a alegada violação do CPC, art. 535, porquanto não viola tal dispositivo, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, conforme ocorreu no acórdão em exame.... ()
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956 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Dispensa de licitação fora das hipóteses legais. Aresto condenatório que reconhece a ausência de comprovação do dolo específico e do efetivo prejuízo ao erário. Verificação de constrangimento ilegal. Concessão da ordem.
«1. Verifica-se que o paciente, na função de Prefeito Municipal, foi denunciado em razão de ter dispensado a licitação para compra de areia em hipótese não prevista em lei, fracionando a compra e o pagamento em várias etapas. ... ()
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957 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Direito Previdenciário. Ação de reajuste de pensão post mortem. Policial Militar. Soldado falecido em 25/10/2008. Ato administrativo de promoção retroativa do falecido à patente imediatamente superior - Cabo. Promoção que não foi considerada quando da fixação do pensionamento de suas dependentes - mulher e filha. Ato de promoção que foi comprovado nos autos, não merecendo contestação da autarquia ré. Caracterizada a defasagem no momento da implementação da pensão, é o caso de revisão do benefício. Modificação da sentença para inclusão da aplicação do entendimento sedimentado no Enunciado sumular 111 do STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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958 - TJSP. *OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Pedido de anotação de cessão de direitos creditórios sobre cota de consórcio cancelada, ante a recusa da administradora após ser notificada extrajudicialmente - Contestação fundada na assertiva de ilegitimidade passiva do banco citado, com impugnação do valor da causa, e da necessidade de prévia anuência da administradora para a sobredita cessão - Pretensão julgada procedente em primeiro grau de jurisdição, após rejeição das preliminares, ante o convencimento da validade jurídica do termo de cessão sem necessidade de anuência do devedor - Irresignação recursal da instituição ré reiterando os argumentos da sua contestação em relação à ilegitimidade passiva, impugnação do valor da causa reduzindo para o que se pagou pela cessão ou valor simbólico, e invalidade do ato de cessão - LEGITIMIDADE PASSIVA - Caracterização - Circunstância em que válida a citação na pessoa jurídica líder do conglomerado econômico do Bradesco, que poderia indicar para a oferta da contestação a empresa subsidiária competente, se assim desejasse - VALOR DA CAUSA - Aplicação do preceito do art. 292, II, do C.P.C. - Ação voltada para obrigação de fazer que habilita os direitos creditórios cedidos para que o cessionário busque receber os valores pagos da cota cancelada - Valor da causa que deve refletir essa pretensão econômica - Impugnação rejeitada - CESSÃO - Negócio jurídico envolvendo cota cancelada - Inaplicabilidade da exigência de anuência prévia prevista na Lei 11.795/2008, art. 13 - Validade a partir da notificação extrajudicial do devedor, ensejando o exercício do direito creditório do cessionário (arts. 286, 290 e 293 do Código Civil) - Preceito estabelecido no Enunciado 16 da Sessão de Direito Privado deste TJSP - Sentença mantida - Apelação não provida.... ()
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959 - TJRJ. DIREITO PRIVADO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO BANCÁRIO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA MODALIDADE DO CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. DECISÃO AGRAVADA QUE CONCEDE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA INVERSO. MANUTENÇÃO DO DECISUM VERGASTADO.
1-No caso concreto, a autora, pessoa idosa, aduz que recebeu proposta do Banco réu, por telefone, para contratação de empréstimo consignado e aceitou a proposta, mas não recebeu o contrato. Entretanto, aduz que muito tempo depois estranhou que ainda estava sofrendo descontos perpetrados pelo réu no seu benefício do INSS, sendo então informada que, «em verdade, tratava-se de uma operação bancária com o produto de adesão de CARTÃO CREDCESTA CONSIGNADO DE BENEFÍCIO, conhecido como cartão (RCC), com o permissivo para a MODALIDADE SAQUE, de 801091531, com a taxa de juros de 5,19 % a.m.. ... ()
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960 - STJ. Direito civil e empresarial. Agravo interno em recurso especial. Recuperação judicial. Irresignação submetida ao CPC/2015. Créditos garantidos por alienação fiduciária sobre bens móveis. Desnecessidade de registro para validade do contrato entre as partes. Precedentes. Extra concursalidade do crédito. Agravo interno não provido.
1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... ()
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961 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Concurso público. Cadastro de reserva. Pretensão de nomeação ante a contratação temporária de terceiros. Rejeição da pretensão. Violação a normativo constitucional. Inadequação recursal. Súmula 284/STF. Violação a normativo federal. Carência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Violação a enunciado de Súmula. Súmula 518/STJ.
1 - Ao STJ não compete, pela via do recurso especial, examinar a negativa de vigência a norma de índole constitucional, ainda que de conteúdo principiológico. ... ()
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962 - STJ. Civil e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Cautelar de exibição de documentos. Contestação apresentada fora do prazo. Revelia. Citação pelos correios. Prazo que se inicia com a juntada do aviso de recebimento (ar) certificado pelo serventuário da justiça. Observância do CPC/1973, art. 241, I (reeditado no CPC/2015, art. 231, I). Nulidade de decisão assemblear. Impossibilidade jurídica da deliberação por força de decisão judicial anterior. Teoria das nulidades. Ato nulo. Vício não suscetível de prescrição ou decadência. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Contradição, omissão e obscuridade. Vícios não configurados. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Acórdão mantido. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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963 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Indenização. Fraude bancária. Contratação de empréstimos. Alegação de ofensa à Súmula 479/STJ. Súmula 518/STJ. Incidência. Desconto indevido em conta bancária. Não ocorrência. Dano moral. Necessidade de comprovação do dano sofrido. Pressupostos. Revisão. Impossibilidade. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento da matéria ventilada no recurso especial. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - O recurso especial não é a via adequada para apreciar ofensa a enunciado de súmula, que não se insere no conceito de Lei previsto no CF/88, art. 105, III, a (Súmula 518/STJ). ... ()
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964 - STJ. Administrativo. Decisão de origem que inadmitiu recurso especial. Óbice do enunciado 7/STJ. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Alegação de inadequação da subsunção dos atos praticados como ímprobos. Reexame fático-probatório. Incidência do enunciado 7/STJ. Análise de caracterização ou não de ato ímprobo. Reexame fático-probatório. Incidência do enunciado 7/STJ. Dosimetria da sanção. Reexame fático-probatório. Incidência do enunciado n.7/STJ. Responsabilidade por danos extrapatrimoniais. Reexame fático-probatório. Incidência do enunciado 7/STJ. Alegação de ofensa aa Lei 7.347/1985, art. 18. Ausência de interesse recursal.
«I - A Corte de origem entendeu pela inadmissibilidade do recurso especial interposto com fundamento na Súmula 7/STJ. ... ()
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965 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Concurso público. Candidatos aprovados. Determinação de contratação. Registro funcional. Pagamento de atrasados. Extinção da execução. Anulação da decisão. Falta de comprovação do adimplemento de obrigações acessórias. Prestação jurisdicional incompleta. Razões genéricas. Súmula 284/STF. Violação a normativos federais. Impossibilidade de revisão do acervo probatório. Súmula 7/STJ.
«1. A alegação de ausência de prestação jurisdicional adequada e, por via de consequência, de violação ao CPC, art. 535, de 1973, exige do recorrente a indicação de qual o texto legal, as normas jurídicas e as teses recursais não foram objeto de análise nem de emissão de juízo de valor pelo Tribunal da origem, pena de a preliminar carecer de fundamentação pertinente. Inteligência da Súmula 284/STF. ... ()
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966 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Portaria vigente à época da contratação. Interrupção do prazo prescricional. Ausência de prequestionamento. Omissão. Não interposição de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Súmula 211/STJ. Agravo não provido. Prescrição. Ocorrência. Revisão. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Fundamentos não combatidos. Súmula 182/STJ.
«1. Não tendo havido o prequestionamento do tema posto em debate nas razões do recurso especial e não tendo sido apontada ofensa ao CPC/1973, art. 535, incidente o enunciado 211 da Súmula do STJ. ... ()
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967 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Execução fiscal proposta na 18ª Vara federal de salvador/BA. Competência relativa. Impossibilidade de declaração da incompetência do juízo de ofício.
«1 - Consoante assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, com fulcro na CF/88, art. 105, I «d, merece conhecimento este Conflito, uma vez que ambos os Juízos, vinculados a Tribunais diversos, declararam-se incompetentes. ... ()
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968 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Prestação de serviço bancário. Cartão de crédito. Transações fraudulentas. Ação de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Falha na prestação de serviços. Sentença de procedência, para declarar a inexigibilidade dos débitos questionados, condenar o réu a estornar os valores impugnados e indenizar a autora pelos danos morais tidos por experimentados. Recurso Ementa: RECURSO INOMINADO. Prestação de serviço bancário. Cartão de crédito. Transações fraudulentas. Ação de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Falha na prestação de serviços. Sentença de procedência, para declarar a inexigibilidade dos débitos questionados, condenar o réu a estornar os valores impugnados e indenizar a autora pelos danos morais tidos por experimentados. Recurso do réu. Desnecessidade de perícia complexa para o seguro equacionamento do litígio. Competência do Juizado Especial Cível não infirmada. Questão sequer suscitada em contestação. Falha na segurança de transações realizadas via cartão de crédito. Responsabilidade objetiva consagrada pelo entendimento jurisprudencial cristalizado no enunciado da Súmula 479 do E. STJ. Higidez das transações questionadas cuja comprovação compete ao réu. Ônus da prova do qual não logrou se desincumbir. Responsabilidade pelos danos infligidos à autora. Caracterização de dano moral indenizável. Quantum indenizatório fixado em estrita sintonia com as diretrizes da razoabilidade e proporcionalidade. Multa cominatória devida, mercê do reiterado descumprimento injustificável do comando mandamental. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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969 - STJ. Direito civil e processual civil. Recursos especiais. Ação de rescisão de contrato de concessão comercial e comodato de bens c/c pedido de indenização por danos materiais. Posto de combustíveis. Vazamento. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência. Revaloração dos fatos e provas. Possibilidade. Fatos constitutivos do direito do autor. Prova. Ausência. Fornecimento de combustível. Proporcionalidade entre as obrigações e direitos das partes. Telegramas. Força probante. Inadimplência. Exceção do contrato não cumprido. Fatos invocados pelo autor. Contestação. Ausência de impugnação. Presunção relativa de veracidade. Sucumbência recíproca das partes. Litigância de má-fé não caracterizada.
«1. Aplicação do CPC, de 1973, a teor do Enunciado Administrativo 2/STJ. ... ()
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970 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. ARTS. 303 E 305, AMBOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. DELITO DE FUGA DO LOCAL DO SINISTRO. DELITO DE LESÃO CORPORAL CULPOSA NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. CASO SUI GENERIS, EM QUE A DENÚNCIASE RESUME A IMPUTAR A CONDUÇÃO SOB EFEITO DE ÁLCOOL E ABALROAMENTO DE MOTOCICLETA, CAUSANDO LESÕES NO SEU CONDUTOR, DEPOIS RETIRANDO-SE DO LOCAL DO SINISTRO PARA EVITAR RESPONSABILIDADE, ELE SENDO DEPOIS ABSOLVIDO PELA EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA, E CONDENADO QUANTO AO MAIS. CONDENAÇÃO QUE NÃO SE SUSTENTA POR SER A IMPUTAÇÃO VINCULADA À INGESTÃO DE ÁLCOOL NÃO COMPROVADA E À FUGA ESTAR ASSOCIADA A UMA ALEGADA E NÃO CONTESTADA AMEAÇA POR MOTOCICLISTAS QUE INCLUSIVE O PERSEGUIRAM, FAZENDO COM QUE COLIDISSE SEU VEÍCULO EM OUTRO CARRO E O AGREDIRAM AO SER ENTÃO ALCANÇADO. VERSÃO QUE NÃO PODE SER EXCLUÍDA PELA PROVA TRAZIDA AO GRAMPO DOS AUTOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO.
PROVIDO O RECURSO DEFENSIVO.... ()
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971 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Irregularidades na contratação de serviços de transporte escolar. Necessidade de revolvimento do conjunto fático e probatório constante dos autos. Súmula 7/STJ.
«1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem consignou expressamente que não estão presentes os pressupostos necessários à configuração de ato de improbidade administrativa. Segundo consta no acórdão recorrido, é preciso um elevado grau de lesividade para que uma pretensa ilicitude, ostentando a dignidade necessária, possa alcançar o patamar da improbidade, algo que não vejo presente na hipótese dos autos (fl. 1179 e/STJ), mormente porque os serviços contratados foram efetivamente prestados e não há provas de que tenha existido sobrepreço dos valores praticados. ... ()
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972 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROVIMENTO DOS PEDIDOS. REFORMA EM PARTE.
1.Recursos de apelação interpostos pelas partes ré e autora contra sentença de parcial procedência dos pedidos, que declarou a inexistência do débito e condenou o 1º réu a restituir à autora, em dobro, os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, e a parte ré, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$3.000,00, a título de dano moral. ... ()
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973 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Contratação de pessoal sem prévio concurso público. Revisão do acórdão baseado no conjunto fático e probatório constante dos autos. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem, ao analisar a controvérsia, concluiu expressamente que estão presentes os pressupostos necessários à condenação do ora agravante pela prática de ato de improbidade administrativa. A esse respeito, o acórdão recorrido consignou que o recorrente, em verdade, desrespeitou a obrigatoriedade de realização de prévio certame público para a admissão de servidores, violando, de maneira clara e inequívoca, os princípios da legalidade, moralidade, igualdade e impessoalidade que regem a Administração Pública (fl. 698 e/STJ). ... ()
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974 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Concurso público. Aprovação em cadastro de reserva. Pretensão de nomeação. Preterição por contratação temporária. Surgimento de vagas. Falta de comprovação. Existência de vagas. Ilegalidade da contratação.
1 - A teor do RE Acórdão/STF, julgado sob o regime da repercussão geral, como regra o candidato aprovado em cadastro de reserva não é titular de direito público subjetivo à nomeação, não bastando para a convolação da sua expectativa o simples surgimento de vagas ou a abertura de novo concurso, antes exigindo-se ato imotivado e arbitrário da Administração Pública. ... ()
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975 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Concurso público. Aprovação em cadastro de reserva. Pretensão de nomeação. Preterição por contratação temporária. Surgimento de vagas. Falta de comprovação. Existência de vagas. Ilegalidade da contratação.
1 - A teor do RE Acórdão/STF/STJ, julgado sob o regime da repercussão geral, como regra o candidato aprovado em cadastro de reserva não é titular de direito público subjetivo à nomeação, não bastando para a convolação da sua expectativa o simples surgimento de vagas ou a abertura de novo concurso, antes exigindo-se ato imotivado e arbitrário da Administração Pública. ... ()
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976 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Concurso público. Aprovação em cadastro de reserva. Pretensão de nomeação. Preterição por contratação temporária. Surgimento de vagas. Falta de comprovação. Existência de vagas. Ilegalidade da contratação.
1 - A teor do RE Acórdão/STF/STJ, julgado sob o regime da repercussão geral, como regra o candidato aprovado em cadastro de reserva não é titular de direito público subjetivo à nomeação, não bastando para a convolação da sua expectativa o simples surgimento de vagas ou a abertura de novo concurso, antes exigindo-se ato imotivado e arbitrário da Administração Pública. ... ()
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977 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Concurso público. Aprovação em cadastro de reserva. Pretensão de nomeação. Preterição por contratação temporária. Surgimento de vagas. Falta de comprovação. Existência de vagas. Ilegalidade da contratação.
1 - A teor do RE 837.311/PI, julgado sob o regime da repercussão geral, como regra o candidato aprovado em cadastro de reserva não é titular de direito público subjetivo à nomeação, não bastando para a convolação da sua expectativa o simples surgimento de vagas ou a abertura de novo concurso, antes exigindo-se ato imotivado e arbitrário da Administração Pública. ... ()
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978 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Concurso público. Aprovação em cadastro de reserva. Pretensão de nomeação. Preterição por contratação temporária. Surgimento de vagas. Falta de comprovação. Existência de vagas. Ilegalidade da contratação.
1 - A teor do RE Acórdão/STF, julgado sob o regime da repercussão geral, como regra o candidato aprovado em cadastro de reserva não é titular de direito público subjetivo à nomeação, não bastando para a convolação da sua expectativa o simples surgimento de vagas ou a abertura de novo concurso, antes exigindo-se ato imotivado e arbitrário da Administração Pública. ... ()
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979 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Concurso público. Aprovação em cadastro de reserva. Pretensão de nomeação. Preterição por contratação temporária. Surgimento de vagas. Falta de comprovação. Existência de vagas. Ilegalidade da contratação.
1 - A teor do RE Acórdão/STF, julgado sob o regime da repercussão geral, como regra o candidato aprovado em cadastro de reserva não é titular de direito público subjetivo à nomeação, não bastando para a convolação da sua expectativa o simples surgimento de vagas ou a abertura de novo concurso, antes exigindo-se ato imotivado e arbitrário da Administração Pública. ... ()
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980 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Concurso público. Aprovação em cadastro de reserva. Pretensão de nomeação. Preterição por contratação temporária. Surgimento de vagas. Falta de comprovação. Existência de vagas. Ilegalidade da contratação.
1 - A teor do RE Acórdão/STF, julgado sob o regime da repercussão geral, como regra o candidato aprovado em cadastro de reserva não é titular de direito público subjetivo à nomeação, não bastando para a convolação da sua expectativa o simples surgimento de vagas ou a abertura de novo concurso, antes exigindo-se ato imotivado e arbitrário da Administração Pública. ... ()
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981 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Concurso público. Aprovação em cadastro de reserva. Pretensão de nomeação. Preterição por contratação temporária. Surgimento de vagas. Falta de comprovação. Existência de vagas. Ilegalidade da contratação.
1 - A teor do RE Acórdão/STF, julgado sob o regime da repercussão geral, como regra o candidato aprovado em cadastro de reserva não é titular de direito público subjetivo à nomeação, não bastando para a convolação da sua expectativa o simples surgimento de vagas ou a abertura de novo concurso, antes exigindo-se ato imotivado e arbitrário da Administração Pública. ... ()
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982 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE DECLAROU O DESVIO E DETERMINOU O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS ENTRE O CARGO DAS AUTORAS (AUXILIAR DE CRECHE) E AQUELE QUE EXERCERAM EM DESVIO FUNCIONAL (PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL). ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO OPOSTA, DECLARANDO EXCESSO DE EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DAS DEMANDANTES. PEDIDO DEDUZIDO NA INICIAL E JULGADO PROCEDENTE QUE É DE PAGAMENTO PELO DESVIO DE FUNÇÃO COM INCLUSÃO DE TODAS AS GRATIFICAÇÕES, VANTAGENS E BENEFÍCIOS DO CARGO PARADIGMA NO CÁLCULO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA PELO RÉU EM CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. «BÔNUS CULTURA QUE É DEVIDO. CONDENAÇÃO, NO CASO, QUE TEM NATUREZA INDENIZATÓRIA, JÁ QUE DECORRE DO RECONHECIMENTO DO DESVIO DE FUNÇÃO. VALORES A RECEBER QUE NÃO INTEGRARÃO OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DOS SERVIDORES DEMANDANTES. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NÃO INCIDENTE. INTELIGÊNCIA DA TESE FIRMADA NO TEMA 163 DA REPERCUSSÃO GERAL E NO ENUNCIADO 378 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUTORAS QUE SEMPRE SE SUBMETERAM A JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS EM RAZÃO DO CARGO DE QUE SÃO OCUPANTES E EXERCERAM ATIVIDADES DE MAGISTÉRIO DURANTE TAL JORNADA, NÃO TENDO O MUNICÍPIO IMPUGNADO TAL MATÉRIA NA FASE DE COGNIÇÃO. CÁLCULO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS QUE DEVEM TER POR PARÂMETRO A JORNADA DE 40 HORAS. PROVIMENTO DO RECURSO.
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983 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONVERSÃO DO PROCEDIMENTO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR QUANTIA CERTA, ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA. DECISÃO RECORRIDA QUE REJEITA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA EXECUTADA AGRAVANTE. INSURGÊNCIA DA DEVEDORA. DESCABIMENTO. REQUERIMENTO ANTERIOR EXPRESSO E INEQUÍVOCO, FORMULADO PELA RECORRENTE, NO SENTIDO DE CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO A INVIABILIZAR A REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇAO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE, BEM COMO DE COMPENSAÇÃO/DEVOLUÇÃO DE VALORES AJUSTADOS NA CONTRATAÇÃO. APLICAÇÃO DO POSTULADO DO NON VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. VEDAÇÃO DO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIAS PRÓPRIAS DA FASE DE CONHECIMENTO EM SEDE DE EXECUÇÃO. ERRO MATERIAL NÃO CARACTERIZADO. COISA JULGADA MATERIAL OPERADA. PREVALÊNCIA DA SENTENÇA DE MÉRITO, NOS TERMOS EM QUE PROFERIDA. CONDENAÇÃO DA EXECUTADA NAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA 519, DO C. STJ. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA EM PARTE.
Agravo de instrumento parcialmente provido, nos termos do v. acórdão.... ()
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984 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATROPELAMENTO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. FILMAGENS DO MOMENTO DO ACIDENTE. EVIDENTE IMPRUDÊNCIA DA VÍTIMA. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA.
1.Ação de indenização por danos materiais e morais proposta pela autora que sofreu atropelamento por veículo conduzido pela requerida. Pleiteia reembolso por despesas médicas, recebimento de pensão vitalícia e indenização por danos morais. ... ()
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985 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Sentença de indeferimento da petição inicial. Recurso da parte autora.
1. Determinação de comparecimento da autora em cartório para ratificar a procuração e declarar a razão da demanda, conforme recomendações dos Comunicados CG 02/2017 e Enunciado 05 do Comunicado CG 424/2024, bem como do art. 139, III do CPC. Determinação de regularização da representação processual da autora que se mostrou necessária, em face dos fundados indícios do exercício predatório da advocacia. Deve remanescer isento de dúvidas o intuito da própria parte autora em ajuizar a demanda. Necessidade de instrução da petição inicial com o contrato que aponta como abusivo ou parecer contábil dotado de digressão aritmética minuciosa, demonstrando a contratação de encargos financeiros em descompasso com a legislação pertinente. Descumprimento. Extinção do feito que era mesmo medida que se impunha. 2. Custas processuais e litigância de má-fé. Indevida condenação do patrono ao pagamento de custas processuais e multa por dolo processual, em razão de ausência de previsão legal nesse sentido. Sentença reformada nesse aspecto. Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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986 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Desapropriação. Alegação de ofensa a súmulas. Impossibilidade. Óbice da Súmula 518/STJ. Alegação de violação de dispositivo constitucional. Impossibilidade na via do recurso especial. Decisão que extrapola os limites do processo de desapropriação. Decreto-Lei 3.365/1941, art. 20 e CPC, art. 141 e CPC art. 492. Discussão sobre área não contemplada na petição inicial. Necessidade de ação própria. Coisa julgada. Inocorrência. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
1 - Trata-se de agravo interno contra decisão que anulou o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia e restabeleceu integralmente a sentença de primeira instância, com base na violação do art. 20 do Decreto-... ()
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987 - TJPE. Recurso de agravo em face de decisão terminativa que negou seguimento a apelação (CPC, art. 557). Ação de indenização. Acidente de trânsito. Atropelamento por ônibus coletivo. Vítima (transeunte) que sofreu diversas fraturas que resultaram na debilidade permanente de membro superior, perigo de vida (lesão abdominal interna), além da retirada do baço. Seguradora. Denunciação à lide. Sentença que condenou as demandadas em danos morais e materiais. Irresignação recursal apenas da seguradora sob o fundamento de que o contrato firmado com a segurada não prevê a cobertura por danos morais. Empresa de transporte que promoveu com o pagamento dos danos materiais.
«1. Cobertura por danos morais. Previsão contratual. Constatação. A possível divergência entre cláusulas contratuais no que tange aos danos morais milita em favor da recorrida. Comparecimento da seguradora em Juízo, aceitando a denunciação da lide, que implica na assunção da condição de litisconsorte passiva e, por conseguinte, na possibilidade de sofrer os efeitos da condenação. Precedentes do STJ. ... ()
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988 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação declaratória c.c indenizatória - Decisão que indeferiu a gratuidade de justiça - Pessoa física - Hipossuficiência financeira não demonstrada - Não cumprimento integral da determinação do Juízo a quo - Contratação de advogado particular - Indícios de litigância predatória - Observação ao Enunciado de 2 do Comunicado CG 424/2024 - r. decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO. ... ()
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989 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO - DESCABIMENTO -
Determinação judicial de primeiro grau para que fosse juntada aos declaração de próprio punho da parte autora, expressando sua ciência em relação à existência da presente ação e para que fosse confirmada a contratação do advogado que consta no mandato judicial para o patrocínio da presente demanda, que se encontra em consonância com o disposto no Comunicado CG 02/2017, da Corregedoria Geral de Justiça deste E. Tribunal de Justiça, em razão de se tratar de tipo de ação ajuizada de forma reiterada, e muitas vezes à margem do conhecimento e da vontade da parte. Não atendimento pela parte autora. Extinção do processo nos termos do art. 485, I e IV, do CPC, com o indeferimento da petição inicial. Não atendimento pela parte autora da determinação judicial nos termos do previsto pelo art. 99, §2º, do CPC. Indeferimento da gratuidade da justiça mantido. Condenação da parte autora em relação às custas do processo. Possibilidade, nos termos do Enunciado 13, do Comunicado CG 424/2024. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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990 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Declaratória c/c Reparatória por Danos Morais. Direito Civil. Processual Civil. Relação de Consumo. Instituição financeira. Alegação autoral de inscrição em cadastro restritivo de crédito por dívida desconhecida, decorrente de cartão de crédito que nega ter contratado. Pedido reconvencional, cobrando a dívida controvertida. Sentença de procedência, que declarou inexistente o débito controvertido, determinando a retirada do apontamento restritivo e condenado o Réu a compensação no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com juros a contar da citação e correção a partir do arbitramento, julgando improcedente o pleito reconvencional. Verossimilhança das alegações autorais. Incidência do Verbete Sumular 479 do Insigne STJ, que estabelece que «[a]s instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Contratação de cartão de crédito que se relaciona à atividade desempenhada pelo banco. Fortuito interno. Demandante que impugnou o contrato colacionado pelo banco. Laudo de perícia grafotécnica realizada sob o crivo do contraditório e da ampla defesa que conclui pela falsidade das assinaturas. Recorrente que deixou de comprovar a regularidade da contratação. Faturas de cobrança que sequer traziam o endereço correto do Postulante. Falha na comprovação da existência da dívida, (CPC, art. 373, II e do art. 14, §3º, do CDC). Escorreita a declaração de inexistência de débito. Dano moral in re ipsa. Negativação indevida. Incidência do Enunciado 89 da Súmula deste Tribunal Estadual de Justiça. Quantum compensatório, contudo, que foi fixado em valor excessivo, merecendo redução para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros legais a contar da citação e correção monetária a partir da publicação do presente Acórdão. Cifra que se mostra mais adequada às circunstâncias do caso, aos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade e aos precedentes desta Corte Estadual em casos análogos. Negativação que perdurou por curto período, não comprovando o Autor maiores repercussões. Reforma parcial da sentença. Descabimento de honorários recursais, ex vi do art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e parcial provimento do recurso.
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991 - STJ. processual civil. Administrativo. Concurso público. Aprovação dentro do número de vagas. Nomeação. Necessidade da administração pública. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão. Deficiência recursal. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra a Prefeita Municipal de Japaratuba objetivando a nomeação para o cargo de mecânico, em razão de aprovação em concurso público. No Tribunal a quo, concedeu-se a segurança. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. ... ()
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992 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de vida. Suicídio. Premeditação. Juízo de admissibilidade. Súmula 7/STJ. Não incidência. CCB/2002. Fatos anteriores. Inaplicabilidade.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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993 - TJRJ. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO VINCULADO A CARTÃO DE CRÉDITO, COM DÉBITO MENSAL DO VALOR MÍNIMO DA FATURA NO CONTRACHEQU. RMC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, CONTRA QUAL, SE INSURGE, EXCLUSIVAMENTE, A AUTORA.
1Responsabilidade objetiva segundo os arts. 3º, caput, e 14, § 3º da Lei 8.078/90. ... ()
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994 - STJ. Processual civil. Contratação direta. Lei 8.666/1993, art. 24, XIII. Nulidade do contrato. Verificação dos requisitos necessários à dispensa da licitação. Impossibilidade. CPC, art. 333, I, do CPCde 1973, reexame das provas. Incidência dos enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ. Agravo interno improvido. Embargos de declaração rejeitados. Novos embargos. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.
«I - Acórdão embargado que em agravo interno improvido, quanto à alegação de omissão em relação à matéria prevista no Lei 8.666/1993, art. 24, XIII, manteve decisão monocrática que não conheceu do recurso especial considerando a pretensão de reexame fático-probatório e a incidência do enunciado 5 da Súmula do STJ. ... ()
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995 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.
«1 - Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... ()
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996 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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997 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Produção de prova. Mensalidades. Curso universitário. Discentes. Períodos distintos. Cobrança diferenciada. Variação de custos. Divergência. Perícia contábil. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Existência.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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998 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO TRANSITADO EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. DECLARAÇÃO FALSA NO ATO DA CONTRATAÇÃO. PRETENSÃO RESCISÓRIA FUNDAMENTADA NO CPC/2015, art. 966, V .
Trata-se de ação rescisória ajuizada para desconstituir acórdão proferido pelo TRT7, o qual negou provimento ao recurso ordinário do então reclamante e manteve a justa causa aplicada pelo reclamado. O acórdão rescindendo deixou assentado, dentre outros fundamentos, que «o ato apenado não foi a prática de ato de improbidade no emprego anterior, mas a falsa declaração firmada quando da contratação do novo emprego.; «a infração praticada pelo reclamante, no âmbito do contrato de trabalho com a CEF, quando de sua admissão, maculou a sua própria contratação. A falta praticada é substancial; é dolosa; é gravíssima e sua materialidade é conhecida. A CEF, por sua vez, tão logo tomou conhecimento dos graves fatos denunciados, os apurou e puniu o reclamante. Sob esse aspecto, não houve perdão expresso, nem perdão tácito.; e «O decurso do tempo não favorece o reclamante seja pela gravidade da mentira, seja pelo momento em que a praticou, maculando a própria existência do contrato, viciado pelo erro. Também por esses motivos não há de se falar em consolidação do fato no tempo, já que o exercício do poder diretivo do empregador se deu quando da ciência do ato faltoso que, por sua vez, não foi absorvido no tempo, como uma infração corriqueira que se verifica no curso do contrato.. Portanto, a pretensão rescisória fundamentada no CPC/2015, art. 966, V, não ultrapassa o óbice da Súmula 298, I, desta Corte, diante da ausência de pronunciamento, no acórdão rescindendo, a respeito das matérias tratadas nos arts. 2º e 3º, da CLT, 141 e 487, II, do CPC/2015, e 54, da Lei 9.784/99. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. DECLARAÇÃO FALSA NO ATO DA CONTRATAÇÃO. PRETENSÃO RESCISÓRIA FUNDAMENTADA NO CPC/2015, art. 966, VIII . A constatação de que o acórdão rescindendo não afirmou a ocorrência de um fato inexistente e nem deixou de considerar um fato efetivamente ocorrido impossibilita o acolhimento da pretensão rescisória com base no CPC/2015, art. 966, VIII. Embora alegue a ocorrência de erro de fato, o autor na verdade pretende que seja proferido novo julgamento do feito originário, inclusive sob a perspectiva de uma tese inerente à fase recursal do processo de origem. A alegação de que o acórdão rescindendo incorreu em omissão ao deixar de aplicar a «decadência quinquenal prevista na Lei 9.784/99, art. 54 não caracteriza erro de fato suscetível à desconstituição do julgado. Recurso ordinário conhecido e desprovido.... ()
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999 - STJ. Administrativo. Ato de improbidade administrativa. Anulação de concursos públicos. Ausência de prequestionamento. Caracterização dos atos de improbidade. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência do enunciado 7 da sumula do STJ. Não cabimento de condenação em honorários ao Ministério Público.
«I - Na origem, trata-se ação civil pública por atos de improbidade administrativa em que se sustenta, em síntese, que o então presidente da Câmara Municipal de Cajobi/SP, realizou a contratação dos demandados sem a realização do devido procedimento classificatório, sustentando excepcional interesse público das contratações temporárias. ... ()
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1000 - TJSP. APELAÇÃO -
Embargos de terceiro - Sentença de procedência - Recurso da embargada.... ()
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