(DOC. VP 883.3351.2090.0633)

TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Sentença de indeferimento da petição inicial. Recurso da parte autora. 1. Determinação de comparecimento da autora em cartório para ratificar a procuração e declarar a razão da demanda, conforme recomendações dos Comunicados CG 02/2017 e Enunciado 05 do Comunicado CG 424/2024, bem como do art. 139, III do CPC. Determinação de regularização da representação processual da autora que se mostrou necessária, em face dos fundados indícios do exercício predatório da advocacia. Deve remanescer isento de dúvidas o intuito da própria parte autora em ajuizar a demanda. Necessidade de instrução da petição inicial com o contrato que aponta como abusivo ou parecer contábil dotado de digressão aritmética minuciosa, demonstrando a contratação de encargos financeiros em descompasso com a legislação pertinente. Descumprimento. Extinção do feito que era mesmo medida que se impunha. 2. Custas processuais e litigância de má-fé. Indevida condenação do patrono ao pagamento de custas processuais e multa por dolo processual, em razão de ausência de previsão legal nesse sentido. Sentença reformada nesse aspecto. Recurso parcialmente provido.

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