Jurisprudência sobre
contestacao do denunciado
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901 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Concurso público. Aprovação em cadastro de reserva. Pretensão de nomeação. Preterição por contratação temporária. Surgimento de vagas. Falta de comprovação. Existência de vagas. Ilegalidade da contratação.
«1 - A teor do RE Acórdão/STF, julgado sob o regime da repercussão geral, como regra o candidato aprovado em cadastro de reserva não é titular de direito público subjetivo à nomeação, não bastando para a convolação da sua expectativa o simples surgimento de vagas ou a abertura de novo concurso, antes exigindo-se ato imotivado e arbitrário da Administração Pública. ... ()
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902 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Concurso público. Aprovação em cadastro de reserva. Pretensão de nomeação. Preterição por contratação temporária. Surgimento de vagas. Falta de comprovação. Existência de vagas. Ilegalidade da contratação.
«1 - A teor do RE Acórdão/STF, julgado sob o regime da repercussão geral, como regra o candidato aprovado em cadastro de reserva não é titular de direito público subjetivo à nomeação, não bastando para a convolação da sua expectativa o simples surgimento de vagas ou a abertura de novo concurso, antes exigindo-se ato imotivado e arbitrário da Administração Pública. ... ()
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903 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Concurso público. Aprovação em cadastro de reserva. Pretensão de nomeação. Preterição por contratação temporária. Surgimento de vagas. Falta de comprovação. Existência de vagas. Ilegalidade da contratação.
«1 - A teor do RE Acórdão/STF, julgado sob o regime da repercussão geral, como regra o candidato aprovado em cadastro de reserva não é titular de direito público subjetivo à nomeação, não bastando para a convolação da sua expectativa o simples surgimento de vagas ou a abertura de novo concurso, antes exigindo-se ato imotivado e arbitrário da Administração Pública. ... ()
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904 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Concurso público. Aprovação em cadastro de reserva. Pretensão de nomeação. Preterição por contratação temporária. Surgimento de vagas. Falta de comprovação. Existência de vagas. Ilegalidade da contratação.
«1 - A teor do RE Acórdão/STF, julgado sob o regime da repercussão geral, como regra o candidato aprovado em cadastro de reserva não é titular de direito público subjetivo à nomeação, não bastando para a convolação da sua expectativa o simples surgimento de vagas ou a abertura de novo concurso, antes exigindo-se ato imotivado e arbitrário da Administração Pública. ... ()
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905 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Concurso público. Aprovação em cadastro de reserva. Pretensão de nomeação. Preterição por contratação temporária. Surgimento de vagas. Falta de comprovação. Existência de vagas. Ilegalidade da contratação.
«1 - A teor do RE Acórdão/STF, julgado sob o regime da repercussão geral, como regra o candidato aprovado em cadastro de reserva não é titular de direito público subjetivo à nomeação, não bastando para a convolação da sua expectativa o simples surgimento de vagas ou a abertura de novo concurso, antes exigindo-se ato imotivado e arbitrário da Administração Pública. ... ()
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906 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Concurso público. Aprovação em cadastro de reserva. Pretensão de nomeação. Preterição por contratação temporária. Surgimento de vagas. Falta de comprovação. Existência de vagas. Ilegalidade da contratação.
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907 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Concurso público. Aprovação em cadastro de reserva. Pretensão de nomeação. Preterição por contratação temporária. Surgimento de vagas. Falta de comprovação. Existência de vagas. Ilegalidade da contratação.
«1 - A teor do RE Acórdão/STF, julgado sob o regime da repercussão geral, como regra o candidato aprovado em cadastro de reserva não é titular de direito público subjetivo à nomeação, não bastando para a convolação da sua expectativa o simples surgimento de vagas ou a abertura de novo concurso, antes exigindo-se ato imotivado e arbitrário da Administração Pública. ... ()
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908 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Concurso público. Aprovação em cadastro de reserva. Pretensão de nomeação. Preterição por contratação temporária. Surgimento de vagas. Falta de comprovação. Existência de vagas. Ilegalidade da contratação.
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909 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Concurso público. Aprovação em cadastro de reserva. Pretensão de nomeação. Preterição por contratação temporária. Surgimento de vagas. Falta de comprovação. Existência de vagas. Ilegalidade da contratação.
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910 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Concurso público. Aprovação em cadastro de reserva. Pretensão de nomeação. Preterição por contratação temporária. Surgimento de vagas. Falta de comprovação. Existência de vagas. Ilegalidade da contratação.
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911 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Concurso público. Aprovação em cadastro de reserva. Pretensão de nomeação. Preterição por contratação temporária. Surgimento de vagas. Falta de comprovação. Existência de vagas. Ilegalidade da contratação.
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912 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Concurso público. Aprovação em cadastro de reserva. Pretensão de nomeação. Preterição por contratação temporária. Surgimento de vagas. Falta de comprovação. Existência de vagas. Ilegalidade da contratação.
«1 - A teor do RE Acórdão/STF, julgado sob o regime da repercussão geral, como regra o candidato aprovado em cadastro de reserva não é titular de direito público subjetivo à nomeação, não bastando para a convolação da sua expectativa o simples surgimento de vagas ou a abertura de novo concurso, antes exigindo-se ato imotivado e arbitrário da Administração Pública. ... ()
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913 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Concurso público. Aprovação em cadastro de reserva. Pretensão de nomeação. Preterição por contratação temporária. Surgimento de vagas. Falta de comprovação. Existência de vagas. Ilegalidade da contratação.
1 - A teor do RE 837.311/PI, julgado sob o regime da repercussão geral, como regra o candidato aprovado em cadastro de reserva não é titular de direito público subjetivo à nomeação, não bastando para a convolação da sua expectativa o simples surgimento de vagas ou a abertura de novo concurso, antes exigindo-se ato imotivado e arbitrário da Administração Pública. ... ()
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914 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Concurso público. Aprovação em cadastro de reserva. Pretensão de nomeação. Preterição por contratação temporária. Surgimento de vagas. Falta de comprovação. Existência de vagas. Ilegalidade da contratação.
1 - A teor do RE 837.311/PI, julgado sob o regime da repercussão geral, como regra o candidato aprovado em cadastro de reserva não é titular de direito público subjetivo à nomeação, não bastando para a convolação da sua expectativa o simples surgimento de vagas ou a abertura de novo concurso, antes exigindo-se ato imotivado e arbitrário da Administração Pública. ... ()
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915 - TRT9. Responsabilidade subsidiária. Locação de mão-de-obra. Município. Cooperativa. Condenação subsidiária que independe da existência de eventual fraude na contratação. Verificação da idoneidade. Responsabilidade do Município contratante. Considerações sobre o tema. Enunciado 331/TST. Lei 8.666/93, arts. 58, III, 73, I, «a.
«... A condenação subsidiária do tomador dos serviços independe da constatação da existência de fraude na intermediação de mão-de-obra, posto que decorre de sua culpa «in eligendo, na exata medida em que visa garantir a efetividade da prestação jurisdicional viabilizando a execução do julgado, se insuficiente o patrimônio daquela para responder ao débito trabalhista. Portanto, adimplindo a contratada Cosmo nada atingirá o segundo réu. Não se trata, também aqui, de negativa de vigência de texto legal, como argumenta o recorrente. Em suma, o Município, como tomador dos serviços, responsável pela verificação da idoneidade da prestadora de serviços de limpeza pública, não pode ficar isento de responsabilidade. ... (Juiz Luiz Eduardo Gunther).... ()
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916 - TJSP. Declaratória e indenizatória - Empréstimo consignado com descontos em benefício previdenciário - Alegação de fraude na contratação, ilegitimidade dos descontos e efetiva devolução dos valores quando pleiteado o cancelamento - Não reconhecimento - Prova do vínculo e da efetiva disponibilização do valor contratado ao consumidor - Ônus do credor - Atendimento - CPC, art. 373, II - Inaplicabiliade do art. 6º, VIII do CDC por ausência de verossimilhança das alegações autorais - Operações realizadas pela via eletrônica, mediante apresentação de documentos pessoais e dados pessoais por via digital - Documentos hábeis (fotografias, documentos pessoais e comprovante de transferência do montante liberado) - Contratação eletrônica - Possibilidade - Forma de adesão a serviços bancários, que traduz padrão social habitual e regular, observado segundo as regras de experiência comum - CPC, art. 375 - Reconhecimento - Inocorrência de fraude ou vício de consentimento - Regularidade da contratação - Cobrança - Exercício regular de direito - Fraude - Alegada indução à realização de transferência via PIX por meio de recebimento de links «copia e cola por pessoa que se passava por funcionário do réu - Peculiaridade do caso - Singularidade relativa a questão de fato - «Golpe do PIX - Pagamento realizado fora do âmbito do banco requerido e com indicação de beneficiários diversos do credor - Inobservância a deveres mínimos de cautela e diligência pelo autor - Imperativos do dever de conduta impostos a todos os partícipes da relação obrigacional - Boa-fé objetiva - Inteligência do art. 422 do Código Civil - Valores revertidos em proveito da instituição financeira - Não demonstração - art. 308 do Código Civil - Responsabilidade da instituição bancária - arts. 186, 187 e 927 do Código Civil - Obrigação de reparação que independe de culpa - Responsabilidade objetiva do fornecedor - Limitação pela prática dos atos vinculados ao serviço que presta fato do serviço e vício do serviço - art. 927 parágrafo único do Código Civil e CDC, art. 14 e CDC art. 20 - Relação de causa e efeito - Não reconhecimento - Liame entre a conduta do réu e o resultado - Possibilidade de responsabilidade sem culpa que não significa responsabilidade sem nexo causal - Relação de causalidade - Regra de incidência - art. 403 do Código Civil - Evento danoso que extrapola os limites da relação objetiva - Prática de ato voluntário próprio pelo autor que explicita assunção de risco - Culpa exclusiva e excludente de responsabilidade - CDC, art. 14 - Inaplicabilidade da Súmula 497/STJ - Inocorrência de fortuito interno - Reconhecimento - Delimitação do enunciado e ausência dos pressupostos de sua incidência - art. 393 do Código Civil - Evento danoso por ação estranha à atividade do réu - Eventual análise do perfil do correntista que se constitui mera liberalidade do fornecedor do serviço, não o vinculando ou obrigando - Ausência de falha na prestação de serviço e de prova de omissão do réu - Danos morais - Inexistência - Ausência de cobrança indevida e de prejuízo moral - Pretensão afastada - Improcedência da ação - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Sentença mantida, com arbitramento dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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917 - STJ. Processual civil. Enunciado administrativo 3/STJ. Agravo interno na sentença estrangeira contestada. Inadimplemento contratual. Disposição de bem imóvel localizado no Brasil. Competência exclusiva. Impossibilidade. Indeferimento da homologação. Agravo interno não provido.
«1 - Consta na tradução do título apresentado para homologação a determinação de transferência de propriedade. Ademais, o recorrido assevera que a lide estrangeira tratou de direito propriedade, de direito de vizinhança e de outras questões (inclusive obrigacionais). ... ()
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918 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Contratação de serviços advocatícios. Responsabilidade do parecerista. Acórdão recorrido em que se afirma expressamente a presença dos pressupostos necessários à configuração de ato ímprobo. Ausência de procedimento formal. Inexistência de singularidade do serviço contratado. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno não provido.
«1 - Na hipótese dos autos, o Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa em face de ex-prefeito do município de Borebi/SP em razão da contratação, por dispensa de licitação, de sociedade de advogados para prestação de serviços técnicos de assessoria e consultoria jurídico do gabinete do prefeito pelo prazo de 30 dias ao valor de R$ 7.800,00 (sete mil e oitocentos reais). ... ()
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919 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CDC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL. CONTA CORRENTE ABERTA EM NOME DO AUTOR PERANTE O BANCO RÉU, SENDO UTILIZADA PARA RECEBER TRANSFERÊNCIA DE VALORES DO FGTS GUARNECIDOS NA CEF E EM SEGUIDA EFETIVAR TRANSFERÊNCIA PARA CONTA DE TERCEIROS. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO. FATO NEGATIVO QUE ATRIBUI AO RÉU COMPROVAR A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL OU QUALQUER OUTRO FATO CAPAZ DE AFASTAR A SUA RESPONSABILIDADE (CPC, art. 373, II).
1. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PARA DETERMINAR O CANCELAMENTO DA CONTA CORRENTE QUESTIONADA NA INICIAL, A DEVOLUÇÃO DO VALOR INDEVIDAMENTE TRANSFERIDO E AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. APELO DO RÉU OBJETIVANDO A REFORMA DO JULGADO COM A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. 3. RÉU NÃO APRESENTOU PROVA DA CONTRATAÇÃO E DA TITULARIDADE DA CONTA E LEGITIMIDADE NA TRANSFERÊNCIA, O QUE SERIA FEITO PELA APRESENTAÇÃO DE CONTRATOS ASSINADOS PELA AUTORA E HISTÓRICO DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA, O QUE NÃO OCORREU. 4. RESPONSABILIDADE CIVIL DE NATUREZA OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE RESTOU COMPROVADA. AUTOR QUE FOI VÍTIMA DE FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO QUE SE CONSTITUI EM FORTUITO INTERNO, NÃO TENDO O CONDÃO DE ROMPER COM O NEXO CAUSAL, CONSOANTE ENTENDIMENTO DA SÚMULA 94 TJRJ. 5. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 479 STJ E JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. ÔNUS DA RÉ DE PROVAR CAUSA EXCLUDENTE DE SUA RESPONSABILIDADE OBJETIVA, CONFORME § 3º, DO CDC, art. 14, O QUE, ENTRETANTO, DEIXOU DE OBSERVAR. MESMO A CULPA CONCORRENTE COM RELAÇÃO A EVENTUAL TERCEIRO NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO, POIS A LEI EXIGE PARA TANTO A CULPA EXCLUSIVA. 6. DANO MORAL FIXADO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 7. DESPROVIMENTO DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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920 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Procedimento sumário. Audiência de conciliação. Réu citado. Não comparecimento à audiência. Ausência de contestação. Revelia decretada. Recurso incapaz de alterar o julgado. Súmula 83/STJ e Súmula 283/STF. Incidência. Jurisprudência desta corte. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência.
«1. A jurisprudência desta Corte de Justiça é firme no sentido de que o procedimento sumário buscou a simplificação das formas procedimentais à luz do princípio da concentração dos atos processuais, razão pela qual a audiência de conciliação é o momento para o réu devidamente citado promover sua defesa. ... ()
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921 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedidos cumulados de devolução de valores e de indenização por danos morais. Ação julgada parcialmente procedente. Denunciação da lide não amparada no CPC, art. 125. Descontos de numerário em conta bancária do autor que foram ilegítimos, eis que ausente contratação de serviço que os justificassem. Devolução que havia de ocorrer de forma dobrada. CDC, art. 42. Modulação decidida pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ que dispensa a má fé quanto a débitos posteriores a 30 de março de 2021, aplicando-se tal conclusão à espécie, eis que os descontos são posteriores àquela data. Danos morais configurados, ressalvado o entendimento do relator quanto ao tema. Recurso do autor provido, improvido o da ré
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922 - STJ. Habeas corpus. Paciente condenado a 9 anos, 4 meses e 10 dias de reclusão, em regime fechado, em razão da prática de roubo duplamente circunstanciado (arts. 157, § 2º, I e II do CPB). Impossibilidade de apreensão e perícia da arma de fogo. Aplicação da causa especial de aumento de pena. Depoimento da vítima do emprego da arma pelo paciente. Precedentes do STJ e do STF. Inexistência de nulidade em razão da alegada deficiência de defesa. Defensor nomeado. Apresentação das peças necessárias: defesa prévia e alegações finais. Ausência de prejuízo. Enunciado da Súmula 523/STF. Intimação da sentença por edital fixado na porta do fórum. Comarca do interior (Ipameri/GO). CPP, art. 365, par. Único. Precedente do STJ. Parecer do MPF pela denegação da ordem. Ordem denegada.
«1.A apreensão e a perícia da arma utilizada no crime de roubo, quando impossível, não afasta a incidência da causa especial de aumento de pena, mormente quando a prova testemunhal é firme sobre sua efetiva utilização durante a prática da conduta criminosa. Precedentes do STJ e STF. ... ()
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923 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. FRAUDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA.
1. A fraude na operação bancária perpetrada em desfavor do consumidor insere-se no conceito de fortuito interno, cuja responsabilidade recai sobre a instituição financeira, a qual assume os riscos da atividade, com todos os bônus e ônus que lhe são inerentes. Este é teor do Enunciado de Súmula 479/STJ. ... ()
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924 - TJSP. Intervenção de terceiros. Substituição processual. Ação de reparação de danos morais e materiais. Corré falecida sem que fosse citada. Corréu, todavia, citado regularmente tanto que apresentou contestação. Indeferimento do pedido dos coautores para que a irmã da falecida ocupasse o pólo passivo em litisconsórcio com o corréu. Admissibilidade. Corré que não é substituta processual da irmã, sendo tecnicamente sua sucessora «causa mortis em ação que versa sobre direito transmissível, não personalíssimo. Participação dela no lugar da finada irmã, defendendo em nome próprio direito disponível próprio (de cunho patrimonial). Instauração que não depende da anuência da parte adversa, tampouco da prévia citação da parte sucedida por não se tratar de sucessão «inter vivos por alienação de coisa ou de direito litigioso. Relação jurídica processual iniciada com o recebimento da petição inicial e completada coma citação da sucessora. Indeferimento, ainda, do pedido de denunciação da lide por ausência de direito de regresso (garantia própria), sendo que a responsabilidade civil é independente da criminal. Prosseguimento do feito determinado. Recurso desprovido.
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925 - TJSP. Processual Civil. Cerceamento de provas. Não ocorrência. Preliminar rejeitada.
Execução fiscal. Embargos do devedor. IPVA. Atribuição de responsabilidade tributária à instituição financeira arrendadora. Descabimento em relação às CDAs cujos contratos foram baixados no Sistema Nacional de Gravames em datas anteriores aos fatos geradores. Enunciado 585 das Súmulas do E. STJ. Legitimidade da cobrança, contudo, no que se refere aos débitos sem baixa e/ou comunicação de venda até a data da ocorrência dos fatos geradores. Subsistentes, quanto a esses débitos, responsabilidade solidária e legitimidade passiva da arrendadora. Além, subsiste responsabilidade da embargante acerca de débitos recaentes sobre veículos em relação aos quais se alegou contratação fraudulenta, situação não suficientemente comprovada. Ação parcialmente procedente no I. Juízo de origem. Recursos desprovidos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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926 - STJ. Administrativo. Enunciado administrativo 3/STJ. Contratação temporária. FGTS. Prescrição quinquenal. Decreto 20.910/1932.
«1 - A cobrança dos débitos relativos aos depósitos do FGTS em face da Fazenda Pública obedece a prescrição quinquenal regulada no Decreto 20.910/1932, por ser norma especial. Precedentes. ... ()
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927 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE SEGURO PATRIMONIAL. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA SOB ALEGAÇÃO DE RISCO EXCLUÍDO DO CONTRATO. APÓLICE QUE INDICA A COBERTURA EM CASO DE «VENDAVAL". CLAUSULA QUE PREVÊ A EXCLUSÃO DE «MUROS E «TELHEIROS EM CASOS DE «VENDAVAL INSERIDA NAS CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AINDA QUE SEJA LÍCITA A LIMITAÇÃO DOS RISCOS COBERTOS, ESTA DEVE SER CLARAMENTE INFORMADA AO CONSUMIDOR ADERENTE, NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE EXCLUSÃO NA APÓLICE E NA PROPOSTA APRESENTADA. CLÁUSULA RESTRITIVA DE DIREITO DISPONIBILIZADA APENAS NA INTERNET. DEVER DE INDENIZAR. OBRIGAÇÃO DE RESSARCIR O DANO, OBSERVADO O LIMITE DA APÓLICE, E A FRANQUIA APLICÁVEL. CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO DESEMBOLSO E JUROS LEGAIS A PARTIR DA CITAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA ARBITRADA EM R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS), EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 343, DA SÚMULA DO TJRJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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928 - TJSP. inépcia recursal - Inocorrência - Recurso do autor que ataca os fundamentos da sentença, ainda que se utilizando de argumentos já apresentado nos autos - Mantida a dialética processual, o recurso deve ser conhecido - Preliminar rejeitada.
Cerceamento de defesa - Testemunha convidada diretamente pelo autor - Ausência na audiência - Presunção de que a parte desistiu da oitiva daquela testemunha - CPC, art. 445 - Ônus de levar a testemunha que incumbia ao autor - Preliminar rejeitada. Impugnação ao benefício da gratuidade judiciária - Preclusão - Benefício concedido no início do processo e não impugnado em contestação - Inteligência do CPC, art. 100. Nulidade da decisão de embargos de declaração - Acolhimento - Decisão genérica - Carência de fundamentação violadora do CPC, art. 489, II - Ação madura para julgamento - art. 1.013, § 3º, IV, do CPC. REsponsabilidade Civil do Estado - Confusão em festa de rodeio promovida pelo Município - Legitimidade das partes: Município e empresa responsável pela segurança - Alegações de agressões injustas por parte dos seguranças do evento - Ausência de provas - Ônus dos autores, CPC, art. 373, I - Testemunhas que relatam que foram os autores que deram início à confusão, agredindo os seguranças, que limitaram-se a conter o tumulto - Autor que altera a verdade dos fatos contando duas versões logicamente contraditórias entre si - Litigância de má-fé - CPC, art. 80, II - Multa de 2% do valor atualizado da causa e condenação de pagar custas e honorários de sucumbência - Gratuidade afastada pela litigância de má-fé - Determinação de expedição de ofício à Corregedoria da Polícia Militar de São Paulo para apurar veracidade formal e material de atestado juntado ao autos assinado por Sargento da Corporação - HONORÁRIOS EM DENUNCIAÇÃO À LIDE - Hipótese dos autos que não se enquadra nas possibilidades de denunciação da lide previstas nos, I e II do CPC, art. 125 - Mera transferência de legitimidade passiva, nos termos do CPC, art. 339 - Impossibilidade de imposição de honorários previstos no CPC, art. 129 - Sentença de improcedência mantida - Recursos não providos, com determinação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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929 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Seguro. Aplicação da Súmula 518/STJ. Conclusão no sentido da ausência de perfectibilização do contrato de seguro. Fase inicial da proposta não superada. Entendimento fundado na apreciação fático probatória da causa. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Não é possível conhecer da alegação de ofensa à Súmula 616/STJ em recurso especial, pois tal enunciado não se enquadra «no conceito de Lei para fins de conhecimento do presente recurso, consoante orientação pacificada na Súmula 518/STJ, in verbis. Para fins da CF/88, art. 105, III, a, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de Súmula» (Agint nos Edcl no AREsp Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, segunda turma, julgado em 13/6/2022, DJE de 17/6/2022). ... ()
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930 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de apelação cível interposta pelo réu BANCO ITAÚ S/A contra sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Regional de Campo Grande, nos autos de ação revisional ajuizada por ROSANY MOTTA DE SOUZA. ... ()
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931 - TJSP. Apelações. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c./c. indenização por danos morais. Inscrição do nome do Autor no serviço «Serasa Limpa Nome". Sentença de improcedência. Recurso do Autor que comporta parcial acolhimento. Empresa Ré que não apresenta prova contundente de que houve a efetiva contratação do serviço de telefonia. Ausência de contrato assinado pelo Autor. Suposta gravação de áudio acostada aos autos que não pode ser acessada, por erro no «Link de armazenamento na nuvem. «Prints de telas unilaterais que não podem ser aceitos como prova. Débito inexistente, devendo a Ré efetuar a sua exclusão do apontamento na plataforma «Serasa Limpa Nome, observada a intimação pessoal, nos termos da Súmula 410/STJ. Não comprovada a cobrança via telefone, SMS, mensagens, e-mail ou carta, apenas inserção em plataforma de negociação. Danos morais não configurados. Mero registro em plataforma de negociação que, por si só, não enseja indenização moral, sobretudo se não comprovados efetivos prejuízos (Enunciado 11 da Seção de Direito Privado). Sentença parcialmente reformada. Distribuição da sucumbência mantida à luz do parágrafo único do CPC, art. 86. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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932 - TJSP. Revisional - Cédula de Crédito Bancário - Tarifas - Tarifa de avaliação de bem e tarifa de registro de contrato - Peculiaridades do caso - Ausência de provas da efetiva prestação dos serviços - Ônus que incumbia à ré - CPC, art. 373, II - Sentença em conformidade com as teses fixadas no julgamento do Tema 958 (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018), na forma do CPC, art. 1.036 - Ausência de prova nos autos da efetiva prestação de serviço - Cobranças indevidas - Reconhecimento.
Seguro prestamista - Adoção de teses fixadas no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, processado sob o rito dos repetitivos - Singularidade da questão de fato - Validade - Contratação em instrumentos apartados - Demonstradas a ciência, anuência e liberdade da parte autora quanto à pactuação - Legalidade da cobrança - Reconhecimento - Possibilidade - art. 368 do Código Civil - Pretensão de aplicação da Taxa Selic para atualização do débito - Descabimento - Enunciado 20, aprovado na I Jornada de Direito Civil do CJF - Precedentes desta C. Câmara e E. TJSP - Sentença reformada - Sucumbência inalterada - CPC, art. 86, caput. Recurso provido em parte.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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933 - TJSP. Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Abertura de conta corrente, portabilidade de benefício previdenciário e contratação de mútuos bancários por terceiro, usurpando a identidade do autor - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos com relação ao Banco Agibank e de rejeição dos pedidos com relação ao Banco Itaú. Irresignação, do réu Agibank, improcedente. 1. Ausência de interesse recursal na passagem em que discute a não incidência do art. 42, parágrafo único, do CDC, uma vez que a sentença decidiu pela não aplicação da dobra. 2. Banco réu que nada traz aos autos para demonstrar a regular celebração dos contratos. Bem pronunciada a inexistência da relação jurídica entre as partes e a responsabilidade civil do banco réu. Aplicação da teoria do risco da atividade, expressa no CDC, art. 14. Hipótese se enquadrando no enunciado da Súmula 479/STJ. 3. Restituição dos valores referentes aos empréstimos celebrados em nome do autor por terceiro, falsário. Inadmissibilidade. Elementos dos autos deixando claro que o autor não se beneficiou com o produto dos mútuos. 4. Sentença mantida.
Conheceram em parte da apelação e, na parte conhecida, lhe negaram provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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934 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CDC. APLICABILIDADE. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO E ASSINATURA DO CONTRATO. ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE. PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO. ART. 429, II DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CESSAÇÃO DA COBRANÇA E RESTITUIÇÃO DE VALORES. COMPENSAÇÃO DE VALORES. CABIMENTO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA EM INDENIZAR À AUTORA. NÃO CONFIGURAÇÃO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
I -Tendo o juiz sentenciante externado, por meio de concatenado juízo de ideias, os motivos que o levaram a julgar parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na petição inicial, e contando a sentença com relatório, fundamentação e conclusão, não há que se falar em violação aos arts. 93, IX, da CF/88 e 489, IV, do CPC, tampouco é de se cogitar da ausência de ofensa ao princípio da congruência. ... ()
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935 - TJSP. Direito Processual Civil. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e indenizatória. sentença que julgou extinto o feito, determinando o cancelamento da distribuição. apelo da requerente pleiteando o prosseguimento do feito. Recurso não provido.
I. Caso em exame 1. Autora que pede a anulação da sentença para prosseguimento do feito. 2. Extinção da demanda por reconhecimento de advocacia predatória. II. Questões em discussão 3. Verificação da possibilidade (i) de ajuizamento de demandas distintas sobre contratos diversos; (ii) de prosseguimento do feito ou manutenção da extinção. III. Razões de decidir 4. Existência de inúmeros processos ajuizados contra instituições financeiras, sendo que na presente demanda os descontos do mútuo cessaram há mais de quatro anos do ajuizamento deste feito. 5. Suplicante que nem sequer trouxe extrato bancário do período da contratação para refutar o crédito em sua conta; tampouco se propôs a devolvê-lo. 6. Evidência de pulverização de demandas sem razão justificada. 7. Observância do Enunciado 6 do Comunicado CG 424/2024 do núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE). 8. Extinção do feito que era mesmo de rigor. IV. Dispositivo e tese 9. Sentença mantida. 10. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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936 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Plano de saúde coletivo. Recusa de cobertura. Cancelamento indevido. Alegação de fraude na contratação. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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937 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de rescisão de contrato cumulada com indenização por perdas e danos. Violação do art 535 do CPC/1973. Argumentos genéricos. Incidência. Súmula 284/STF. Acórdão recorrido. Confirmação. Inexistência. Contrato de representação. Modificação de entendimento. Impossibilidade. Incidência. Súmulas 5 e 7/STJ. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
«1. A deficiente fundamentação do recurso especial relativamente à violação do 535, do CPC/1973, Código de Processo Civil, atrai a incidência, por simetria, do enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... ()
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938 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de água e de serviço de esgoto. Conflito de Lei local com Lei. Impossibilidade de exame pelo STJ. Redução da tarifa de esgoto. Necessidade de exame de legislação local. Impossibilidade. Verbete sumular 280/STF. Precedentes de ambas as turmas de direito público do STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Incidência da enunciado sumular 83/STJ. Agravo não provido.
«1. Compete ao STF julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de Lei (CF/88, art. 102, III, d). ... ()
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939 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de água e de serviço de esgoto. Conflito de Lei local com Lei. Impossibilidade de exame pelo STJ. Redução da tarifa de esgoto. Necessidade de exame de legislação local. Impossibilidade. Verbete sumular 280/STF. Precedentes de ambas as turmas de direito público do STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Incidência da enunciado sumular 83/STJ. Agravo não provido.
«1. Compete ao STF julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de Lei (CF/88, art. 102, III, d). ... ()
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940 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Revelia corretamente reconhecida pela sentença, ainda que sem expressa indicação de que haveria aplicação do Enunciado 13, do FONAJE, tendo em vista que a carta de citação foi clara ao conceder prazo para apresentação de proposta de acordo ou contestação no prazo de 15 dias, sob pena de reconhecimento da revelia - Sequestro Relâmpago sofrido pelo autor, ocorrido conforme narrativa apresentada no Boletim de Ocorrência - Ilegitimidade da parte recorrente que merece ser afastada, ainda que as transações tenham sido realizadas com uso de cartão bancário com chip e inserção de senha, uma vez que lucra com tal facilidade e expõe o usuário aos riscos inerentes à atividade financeira, devendo responder de forma objetiva por eventuais danos sofridos por seus clientes - Falha na prestação dos serviços demonstrada - Danos materiais verificados - Sentença que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46 - RECURSO NÃO PROVIDO.
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941 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Candidato aprovado dentro do número de vagas. Nomeação. Direito subjetivo. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - A irresignação do recorrente, acerca da existência de fato superveniente que obstaria a nomeação do ora recorrido ao cargo no qual obteve aprovação, vai de encontro às convicções do julgador a quo, que com lastro no conjunto probatório constante dos autos decidiu, à fl. 678, que: «a impetrante já pertence aos quadros funcionais do Ministério Público, onde exerce o cargo de técnico administrativo, e logrou êxito na aprovação, em 1º lugar, no concurso para nível superior, e não há que se falar em afronta à Lei de Responsabilidade Fiscal, [...] Nesse contexto, ressalta-se que o argumento de falta de dotação orçamentária não tem o condão de afastar o direito subjetivo da impetrante à contratação almejada, uma vez que o ato administrativo deve estar sempre vinculado à sua finalidade, e, no caso em tela, na previsão de provimento de uma vaga para o cargo de Analista em Informação e Pesquisa, era de se esperar que a determinação viesse justamente em observância ao interesse público, com a pretérita reserva de dotação orçamentária para a contratação dos candidatos aprovados dentro do número de vagas previstos no edital convocatório. ... ()
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942 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cessão fiduciária. Recuperação judicial. Registro. Desnecessidade.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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943 - TJSP. *Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Recurso exclusivo do réu.
Ilegitimidade passiva ad causam - Discutindo-se a existência de fraude por falha na prestação de serviços bancários do réu, inequívoca a pertinência subjetiva passiva do Banco requerido - Preliminar rejeitada. Denunciação da lide - Inexistência de litisconsórcio passivo necessário entre o réu e terceira beneficiada pela transação impugnada, inviabilizando a pretendida denunciação da lide, ressalvando-se o direito do Banco demandar em regresso em face dos causadores diretos dos danos - Preliminar rejeitada. Empréstimo consignado em benefício previdenciário não reconhecido pelo autor - Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) - Responsabilidade objetiva do Banco réu por danos gerados por fortuito interno (Súmula 479/STJ) - Requerido não se desincumbiu em comprovar a regularidade da contratação, ônus seu (CDC, art. 6º, VIII) - Falha na prestação de serviço do Banco réu evidenciada -- Nulidade do contrato de empréstimo consignado - Débitos inexigíveis- Devolução simples dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor - Recurso negado. Compensação dos valores creditados na conta corrente do autor - Admissibilidade - Autor devolveu parcialmente os valores do empréstimo impugnado por boleto, permanecendo na posse de R$ 1.292,36, sendo devida a restituição do valor, pena de configurar enriquecimento sem causa, autorizando-se a compensação com os valores a serem restituídos pelo réu - Inteligência dos art. 368 e 884 do Código Civil- Recurso provido. Danos morais - Inocorrência - Disponibilização dos valores do empréstimo consignado negado em conta bancária do autor - Devolução pelo autor por boleto figurando como beneficiária terceira empresa não responsável pela celebração do empréstimo, após conversa telefônica mantida pelo autor com o suposto preposto do réu - Conduta imprudente e negligente do autor ao devolver os valores do empréstimo para conta de terceiro - Danos morais não evidenciados - Recurso provido. Recurso provido em parte.*(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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944 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. DOENÇA PRÉ-EXISTENTE SUPRIMIDA E MÁ-FÉ DO SEGURADO. INEXISTÊNCIA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 609/STJ. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO.
Trata-se de ação de cobrança, na qual objetivam as autoras a condenação da Seguradora requerida ao pagamento da cobertura contratual pela morte do segurado (esposo da autora), aduzindo que a apólice garantia uma indenização de R$ 26.050,04(...), julgada improcedente na origem.No caso telado, vislumbra-se que o óbito da segurada restou comprovado através da certidão acostada aos autos que a causa mortis foi falência de múltiplos órgãos, sepse pulmonar, pneumonia, enfisema pulmonar, consoante atestado de óbito do evento 3, PROCJUDIC1, p. 21.Da cobertura securitária - De acordo com a jurisprudência consolidada no egrégio STJ, para que a seguradora possa valer-se da alegação de doença pré-existente, com o fito de ser exonerada do pagamento da indenização securitária, esta deve exigir a realização de exames prévios ou comprovar a efetiva má-fé do segurado. Precedentes jurisprudenciais específicos.Consoante as regras contidas nos CCB, art. 765 e CCB, art. 766, determinam que tanto o segurado quanto a seguradora devem ser regidos pela boa-fé e veracidade no contrato, bem como que o segurado perde o direito ao seguro garantido se omitir informações que possam influir no contrato. Nos termos do recente enunciado do egrégio STJ –Súmula 609, restou consolidado que a recusa de cobertura securitária sob alegação de doença preexistente é ilícita se não houve a exigência de exames prévios à contratação ou à demonstração de má-fé do segurado.Nesse contexto, diante do enunciado consolidado, o qual me alinho, considerando no caso em concreto, que não houve a exigência de exames prévios à contratação, que demonstrasse tratar-se de doença preexistente, ou à suposta má-fé do segurado.Não se vislumbra, no caso em concreto, a má-fé do segurado em contratar seguro de vida, na intenção de receber a indenização securitária, pois supostamente seria portador de doença pré-existente, como pretende fazer crer a demandada. Por último, não posso olvidar que a atividade lucrativa é da empresa de crédito ou de seguro, de tal sorte que os riscos dessa atividade não podem ser debitados sobre o consumidor-segurado, mas ela própria responder se não se acautelou suficientemente. Essa é exatamente a situação dos autos, a seguradora, ora demandada, não se precatou de tal maneira a minimizar os riscos de seu próprio negócio, pois deveria ter exigido a realização de exames médicos prévios. Assim não fez, por isso deve arcar com o resultado e com o risco do negócio entabulado, mormente porque sempre recebeu o prêmio correspondente.Outrossim, impende referir que mesmo que admitida a existência de doença anteriormente à contratação do seguro, tal fato não tem o condão de comprovar a má-fé do segurado ao firmar o pacto, uma vez que, como é sabido, a má-fé não se presume. Para tanto, é necessária prova escorreita da intenção de lesar a seguradora na tentativa de enriquecimento ilícito. É imprescindível a intenção do segurado, não bastando mera negligência ou imprudência deste, o que não vislumbra-se no caso em concreto.Logo, a seguradora deverá adimplir a indenização securitária junto à beneficiária, conforme determinado na apólice contratada. Desta feita, reformo a r. sentença de origem. ... ()
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945 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno submetido ao Enunciado Administrativo 3/STF. Telefonia. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Não caracterizada. Controvérsia decidida com base em direito local. Súmula 280/STF. Direito local contestado em face de Lei. Usurpação de competência do STF. Agravo interno não provido.
«1 - O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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946 - TJPE. Processual penal. Habeas corpus. Lei 8.666/1993, art. 89, «caput. Trancamento de ação penal. Ausência de justa causa. Atipicidade da conduta. Cabimento. Emissão de parecer. Ato meramento opinativo e não vinculante. Inexistência de nexo de causalidade entre a conduta do paciente e a prevista no tipo penal supra. Ordem concedida. Decisão unânime.
«_ - Falta justa causa para a ação penal diante da inexistência de nexo de causalidade entre a conduta imputada à paciente, consubstanciada na emissão de parecer jurídico, quando do exercício do cargo de procuradora municipal, e a realização do fato típico, consistente na contratação direta, afastando-se, dessa forma, a incidência do Lei 8.666/1993, art. 89, caput. ... ()
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947 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Crédito rural. Prorrogação. Requisitos legais. Reexame. Súmula 7/STJ. Capitalização dos juros. Periodicidade da cobrança. Súmulas 5 e 7/STJ. Art. 112 do cc. Prequestionamento. Ausência. Súmulas 282 e 356-stf. Contratação dos encargos moratórios. Dissídio jurisprudencial não caracterizado.
«1. É direito do devedor, nos termos da Lei 9.138/95, o alongamento das dívidas originárias de crédito rural quando preenchidos os requisitos legais, os quais devem ser verificados pelas instâncias ordinárias e cujo reexame encontra o óbice de que trata o enunciado 7, da Súmula do STJ. ... ()
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948 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - REBOQUE DE VEÍCULO AUTOMOTOR - RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS AO VEÍCULO - DESCABIMENTO DE DENUNCIAÇÃO DE TERCEIRO À LIDE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
Insurge-se o agravante contra decisão que indeferiu a denunciação à lide da Sociedade Empresária Muriaé Transportes e Serviços, a fim de que se verifique a existência de responsabilidade civil e eventual ressarcimento pelos danos causados. Contratação de empresa que não abrange o período em que houve o reboque e posterior leilão do automóvel. Inadmissibilidade da denunciação da lide fundada na imputação de responsabilidade a terceiro pelo evento danoso. Súmula 240 desta Corte. Desprovimento do recurso.... ()
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949 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interposto na vigência do CPC/2015 . Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo CPC/2015, art. 932, III (art. 544, § 4º, I, do CPC/73). Agravo interno não provido.
1 - Aplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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950 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO INDEVIDA DE NOVO PLANO DE TELEFONIA MÓVEL AO INVÉS DE TROCA DE TITULARIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DA PRETENSÃO AUTORAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. Caso em exame: 1. Ação indenizatória por danos morais cuja causa de pedir diz respeito a troca de plano de telefonia móvel, de pré-pago para pós-pago, sendo que o objetivo seria apenas a transferência de titularidade. ... ()
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