(DOC. VP 221.1251.0269.6571)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Seguro. Aplicação da Súmula 518/STJ. Conclusão no sentido da ausência de perfectibilização do contrato de seguro. Fase inicial da proposta não superada. Entendimento fundado na apreciação fático probatória da causa. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não é possível conhecer da alegação de ofensa à Súmula 616/STJ em recurso especial, pois tal enunciado não se enquadra «no conceito de Lei para fins de conhecimento do presente recurso, consoante orientação pacificada na Súmula 518/STJ, in verbis. Para fins da CF/88, art. 105, III, a, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de Súmula» (Agint nos Edcl no AREsp 2.018.070/GO/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, segunda turma, julgado e

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