(DOC. VP 514.7200.8374.5501) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO INDEVIDA DE NOVO PLANO DE TELEFONIA MÓVEL AO INVÉS DE TROCA DE TITULARIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DA PRETENSÃO AUTORAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em exame: 1. Ação indenizatória por danos morais cuja causa de pedir diz respeito a troca de plano de telefonia móvel, de pré-pago para pós-pago, sendo que o objetivo seria apenas a transferência de titularidade. 2. Sentença de improcedência do pedido. 3. Recurso de apelação interposto pelo apelante/autor alegando, em resumo, a responsabilidade do apelado/réu pela indevida troca de plano de telefonia móvel, de pré-pago para pós-pago, sem sua autorização, porquanto som

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