Jurisprudência sobre
contestacao do denunciado
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601 - STJ. Administrativo. Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público para a formação de cadastro de reserva. Direito à nomeação. Preterição por contratação temporária de terceiros. Descaracterização. Contratação decorrente da situação de pandemia causada pelo vírus sars-cov-2. Cumprimento de ordem judicial.
1 - A contratação temporária de terceiros para o desempenho de funções do cargo de enfermeiro, em decorrência da pandemia causada pelo vírus Sars-CoV-2, e determinada por decisão judicial, não configura preterição ilegal e arbitrária nem enseja, portanto, direito a provimento em cargo público em favor de candidato aprovado em cadastro de reserva. ... ()
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602 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios construtivos, ajuizada pela agravada em face da agravante - Decisão que rejeitou as preliminares arguidas em contestação (impugnação à assistência judiciária, ilegitimidade passiva, litisconsórcio necessário e denunciação da lide) - Insurgência da ré - Descabimento - Relação de consumo verificada - Pretensão recursal de inclusão do Município de Bebedouro no polo passivo da ação - Impossibilidade de denunciação à lide (CDC, art. 88) - Responsabilidade dos fornecedores, ademais, que é solidária - Ausência de litisconsórcio passivo necessário - Direito de regresso assegurado pelo CPC, art. 125, § 1º - Decisão mantida - AGRAVO DESPROVIDO... ()
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603 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE DECLAROU O DESVIO E DETERMINOU O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS ENTRE O CARGO DOS AUTORES (AUXILIAR DE CRECHE) E AQUELE QUE EXERCERAM EM DESVIO FUNCIONAL (PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL). ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO OPOSTA, DECLARANDO EXCESSO DE EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. PEDIDO DEDUZIDO NA INICIAL E JULGADO PROCEDENTE QUE É DE PAGAMENTO PELO DESVIO DE FUNÇÃO COM INCLUSÃO DE TODAS AS GRATIFICAÇÕES, VANTAGENS E BENEFÍCIOS DO CARGO PARADIGMA NO CÁLCULO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA PELO RÉU EM CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. «BÔNUS CULTURA QUE É DEVIDO. CONDENAÇÃO, NO CASO, QUE TEM NATUREZA INDENIZATÓRIA, JÁ QUE DECORRE DO RECONHECIMENTO DO DESVIO DE FUNÇÃO. VALORES A RECEBER QUE NÃO INTEGRARÃO OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DOS SERVIDORES DEMANDANTES. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NÃO INCIDENTE. INTELIGÊNCIA DA TESE FIRMADA NO TEMA 163 DA REPERCUSSÃO GERAL E NO ENUNCIADO 378 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVA TESTEMUNHAL QUE CORROBORA A INFORMAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO QUANTO AO TERMO FINAL DO DESVIO DE FUNÇÃO, JUNHO DE 2011. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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604 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Juízo de prelibação negativo. Decisão do tribunal de origem. Ausência de impugnação específica. Agravo interno. Argumentos do decisum atacado. Contestação. Súmula 182/STJ.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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605 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ação popular. Cumprimento de sentença. Exceção de pré- Executividade. Título executivo que determina o reembolso integral do valor contratado. Extrapolação da coisa julgada. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Enunciado 7/STJ.
1 - Consta do acórdão recorrido que"[o] título judicial não contempla a possibilidade de quaisquer compensações e abatimentos, pois reconhecida a pecha da ilicitude na contratação, (fl. 630). devendo haver reembolso integral ao COFEN... ()
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606 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ofensa aos arts. 489 e 1022, do CPC/2015. Não ocorrência. Acórdão suficientemente fundamentado. Nulidade na contratação de pessoa jurídica. Matéria não debatida no acórdão recorrido. Inovação recursal em sede de recurso especial. Inviabilidade. Subsunção da conduta à Lei 8.429/1992. Necessidade de revolvimento do conjunto fático e probatório constante dos autos. Inviabilidade na via recursal eleita. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Falta de similitude fática.
«1 - Não há falar em ofensa aos arts. 489, § 1º e 1022, do CPC/2015, pois o acórdão decidiu de forma suficientemente fundamentada a controvérsia colocada em discussão. Ademais, é sabido que a mera insatisfação com o conteúdo da decisão embargada não enseja a oposição de aclaratórios. ... ()
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607 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Arguição genérica. Súmula 284/STF. Incidência. Inovação recursal. Descabimento. Lei local contestada em face de Lei. Supremo Tribunal Federal. Competência. Divergência jurisprudencial. Análise. Prejuízo.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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608 - TJSP. Ação de conhecimento pelo procedimento comum. Sentença de procedência. Irresignada, a ré apela. Celular furtado. PIX realizado quase à meia noite, sendo transferida a integralidade da quantia existente na conta. A situação noticiada deve ser enquadrada como fortuito interno, pois a contratação realizada apresenta relação com a atividade desempenhada pelo réu. O ônus da prova deve ser invertido, vez que a alegação da autora é verossímil. Apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da transferência bancária. Transações fogem ao perfil de consumo da autora. Falha no sistema de segurança da instituição financeira. Aplicação do CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ. Incidência do Enunciado 14 do E. TJ/SP. De rigor a manutenção da sentença pelos seus próprios fundamentos. Negado provimento ao recurso da ré
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609 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA.
Sentença de procedência, em razão de presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. Pretensão de anulação. Cabimento. Decretação da revelia afastada. Correto o entendimento acerca do Enunciado 13 do FONAJE, que determina a contagem do prazo desde o ato e não da juntada, o que, inclusive, está em conformidade com o entendimento recente da TU na Pet. Cível 0000012-83.2024.8.26.0968. Situação dos autos, no entanto, que não se amolda à hipótese, considerando que a regra de contagem do CPC (art. 224), ressalvada no próprio Enunciado, exclui o dia do ato, iniciando-se o prazo apenas no dia útil subsequente, sendo incorretas, portanto, as certidões de fls. 35 e 54 e tempestiva a Contestação apresentada. Revelia afastada, com anulação da sentença, sendo de rigor a apreciação da resposta. RECURSO PROVIDO... ()
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610 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM DESCONTO EM FOLHA E REALIZAÇÃO DE PIX EM DATA POSTERIOR AO PEDIDO DA CORRENTISTA DE BLOQUEIO POR FRAUDE. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO. DEPÓSITO DO VALOR À TITULO DE EMPRÉSTIMO, REALIZADO NA CONTA CORRENTE INEXISTENTE. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA NÃO REALIZADA. NÃO APRESENTAÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DO RÉU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO, CONDENANDO O RÉU A DEVOLUÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS E DANO MORAL FIXADO EM R$ 5.000,00. APELO DO RÉU OBJETIVANDO A REFORMA DO JULGADO COM A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. FATO NEGATIVO QUE ATRIBUI AO RÉU COMPROVAR A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL OU QUALQUER OUTRO FATO CAPAZ DE AFASTAR A SUA RESPONSABILIDADE (CPC, art. 373, II). RECORRENTE QUE NÃO APRESENTOU PROVA A COMPROVAR A CONTRATAÇÃO, O QUE SERIA FEITO PELA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. NEGATIVA DE CONDUTA ILICITA DE FORMA GENÉRICA. RESPONSABILIDADE CIVIL DE NATUREZA OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE RESTOU COMPROVADA. AUTOR QUE FOI VÍTIMA DE FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO QUE SE CONSTITUI EM FORTUITO INTERNO, NÃO TENDO O CONDÃO DE ROMPER COM O NEXO CAUSAL, CONSOANTE ENTENDIMENTO DA SÚMULA 94 TJRJ. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 479 STJ E JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. ÔNUS DA RÉ DE PROVAR CAUSA EXCLUDENTE DE SUA RESPONSABILIDADE OBJETIVA, CONFORME § 3º, DO CDC, art. 14, O QUE, ENTRETANTO, DEIXOU DE OBSERVAR. MESMO A CULPA CONCORRENTE COM RELAÇÃO A EVENTUAL TERCEIRO NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO, POIS A LEI EXIGE PARA TANTO A CULPA EXCLUSIVA. DANO MORAL FIXADO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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611 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA POR ECONOMIAS. HIDRÔMETRO ÚNICO. TEMA 414, DO STJ. LEGALIDADE DA COBRANÇA. RECURSO DESPROVIDO.
1.Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória c/c indenizatória. Alegação autoral no sentido de ser proprietário de imóvel sem hidrômetro instalado, contestando a cobrança de tarifas por estimativa, sem comprovação da efetiva prestação do serviço. Pretensão de refaturamento das contas e de condenação da ré em danos morais. ... ()
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612 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Classificação fora do número de vagas. Previsão editalícia. Cláusula de barreira. Legalidade. Mera expectativa de direito. Contratação temporária. Preterição não demonstrada. Ausência de direito líquido e certo.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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613 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro. Contratação. Reexame fático e de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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614 - STJ. Civil e processo civil. Recursos especiais manejados sob a égide do CPC/2015. Ação «declaratória». Razões do recurso de apelação. Alegada cópia da contestação. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Inexistência. Julgamento extra petita. Não configuração. Observância ao princípio da adstrição. Irrelevância do nomen juris. Delimitação do objeto da controvérsia a partir do pedido e das causas de pedir. Pedido de anulação fundada em erro substancial. Prazo decadencial quadrienal, que se inicia com a realização do ato ou contrato. Recursos especiais desprovidos.
1 - Os presentes recursos foram interpostos contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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615 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STF. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Não caracterizada. Direito local contestado em face de Lei. Usurpação de competência do STF. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 1.032. Agravo interno não provido.
1 - O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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616 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Contratação de seguro. Estado de saúde. Omissão intencional. Revisão. Inviabilidade. Reexame fático-probatório. Enunciado 7 da Súmula/STJ. Livre convencimento. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ.
«1. O Tribunal de origem concluiu que comprovada a omissão intencional do segurado quanto ao seu estado de saúde e a revisão do entendimento adotado esbarra no óbice do enunciado 7 da Súmula/STJ. ... ()
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617 - TJSP. COMPRA E VENDA DE BENS MÓVEIS (PNEUS).
Ação de cobrança. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Contestação extemporânea. Efeitos da revelia. Preclusão para ré quanto à denunciação à lide e chamamento ao processo. Arts. 126 e 131 CPC. Depósito do valor da entrada pago pela autora diretamente para a ré. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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618 - TJSP. Apelações - Serviços bancários - Ação declaratória c/c indenizatória - Roubo de cartão de crédito - Operação contestada pela autora realizada por terceiro, autor do ilícito penal - Sentença de parcial procedência dos pedidos - Irresignação da autora procedente; improcedente a do réu - Sentença parcialmente reformada, com o acolhimento do pedido de incidência da dobra na restituição de valores - Verbas da sucumbência atribuídas integralmente à responsabilidade do réu.
1. Responsabilidade civil - Operação realizada com o cartão de crédito da autora e por ela impugnada. Aparato eletrônico colocado pelos bancos e outros grandes fornecedores à disposição dos clientes cuja finalidade maior é a de poupar gastos com a contratação de pessoal e de agilizar os negócios realizados com a massa consumidora. Desarrazoado pretender carrear ao consumidor os riscos inerentes a operações assim realizadas, notadamente em não havendo sistema de segurança eficiente para afastar ou minimizar o risco. Fraude de que trata a demanda em exame representando episódio frequente e podendo ser evitado mediante a adoção de sistema de detecção de operações que fujam ao perfil do consumidor, para efeito de consulta prévia sobre a autoria e legitimidade dessas operações. Caso em que a operação em discussão fugia por completo ao perfil de uso do consumidor. Consideração, ademais, de que o banco réu foi comunicado do roubo em momento no qual era perfeitamente possível evitar ou reverter a operação. Inequívoca a responsabilidade civil do réu nessas circunstâncias. Aplicação da teoria do risco da atividade, expressa no art. 927, parágrafo único, do CC e no CDC, art. 14. Hipótese se enquadrando no enunciado da Súmula 479/STJ. 2. Repetição em dobro - Dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC cabível na situação dos autos. Hipótese em que tem incidência o critério a que alude a tese fixada no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, pela Corte Especial do Egrégio STJ, porquanto o ilícito ocorreu depois de já transcorrido o prazo de modulação estabelecido naquele julgado. Verificação de infração ao princípio da boa-fé objetiva, pois é inadmissível que uma instituição financeira sustente a higidez de operação em completa desconformidade com o perfil de uso dos serviços pela cliente autora, sem contar o fato de não ter dado ela atenção aos reclamos da autora, o que poderia ter evitado as consequências do ilícito. Deram provimento à apelação da autora e negaram provimento à do réu.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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619 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO SOB A MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONSUMIDOR DEVIDAMENTE CIENTIFICADO DAS CARACTERÍSTICAS DO CONTRATO. REALIZAÇÃO DE SAQUE COMPLEMENTAR. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
I -Caso em exame: 1. Trata-se de ação declaratória c/c indenizatória, pleiteando o cancelamento do contrato de cartão de crédito consignado firmado entre as partes, a repetição dos valores descontados indevidamente, além de indenização por danos morais. ... ()
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620 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Princípio da instrumentalidade das formas. CPC/2015, art. 1.013. Apelação. Reprodução. Alegações da inicial. Fundamentação do apelo. Conhecimento e possibilidade. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Cadastro de inadimplentes. Inscrição indevida. Dano moral. Razoabilidade e proporcionalidade. Majoração. Não cabimento. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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621 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prefeito municipal. Crimes previstos nos arts. 1º, II, do Decreto-lei 201/67 c/c o Lei 8666/1990, art. 89. Rejeição da denúncia. Contratação de empresa de notória especialização para a prestação de serviços técnicos e de empresa com exclusividade para apresentação artística. Enquadramento nas hipóteses legais. Ausência de demonstração do dolo de dano e do prejuízo ao erário. Atipicidade das condutas reconhecida. Reversão do julgado pelo tribunal de origem. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, os crimes previstos nos artigos 89 da Lei 8.666/1993 (dispensa de licitação mediante, no caso concreto, fracionamento da contratação) e 1º, V, do Decreto-lei 201/1967 (pagamento realizado antes da entrega do respectivo serviço pelo particular) exigem, para que sejam tipificados, a presença do dolo específico de causar dano ao erário e da caracterização do efetivo prejuízo. (APn 480/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro CESAR ASFOR ROCHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 29/03/2012, DJe 15/06/2012). ... ()
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622 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - DIREITO ADMINISTRATIVO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - DESVIRTUAMENTO - DIREITO AO RECEBIMENTO DE FÉRIAS E TERÇO ADICIONAL - DEPÓSITOS DE FGTS - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - TEMAS 551, 612
e 916 DO STF - Ação de cobrança. Autor contratado temporariamente por mais de 4 anos pelo Município. Desvirtuamento da contratação temporária. Devido o pagamento de décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional. Tema 551 do STF, segundo o qual «servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações". Pagamento de taxa devido pelo ente. Enunciado 42 do FETJ. Assiste razão ao autor nos argumentos trazidos no recurso adesivo, visto que a contratação temporária deste contempla o pagamento do FGTS, eis que caracterizada a contratação temporária desvirtuada, o que é o caso dos autos. Pequeno reparo, em reexame necessário, com relação à incidência de juros e correção monetária. Desprovimento ao recurso do Município de Cabo Frio e provimento ao recurso adesivo.... ()
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623 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MARKETING. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL, CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTORA QUE AFIRMA LHE TER SIDO PROPOSTO PELA RÉ UM SERVIÇO GRATUITO PARA INCREMENTO DE SUA MARCA EM SITES DE PESQUISAS, FIRMANDO O CONTRATO NA SUPOSIÇÃO DE QUE SE TRATARIA DE ALGO GRATUITO, QUANDO DEPOIS SE LHE REVELOU A PROPAGANDA ENGANOSA.
SENTENÇA QUE, RECONHECENDO COMO DE CONSUMO A LIDE, JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS. APELO DA RÉ EM QUE RENOVA AS TEMÁTICAS TRATADAS EM CONTESTAÇÃO ACERCA DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E NÃO CARACTERIZAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO, SUSTENTANDO, OUTROSSIM, A VALIDEZ E A EFICÁCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL FIRMADA COM A AUTORA, QUE TIVERA DESDE AS TRATATIVAS O PLENO CONHECIMENTO DO QUE CONTRATAVA E DO QUE SE LHE COBRARIA POR TAL. APELO INSUBSISTENTE. RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL OBJETO DA LIDE QUE É DE CONSUMO. AUTORA QUE ERA A DESTINATÁRIA FINAL DO SERVIÇO CONTRATADO, NA MEDIDA EM QUE BUSCAVA AUMENTAR O ALCANCE DE SUA MARCA EM SITES DE PESQUISA. ENUNCIADO NORMATIVO DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 2º. QUE, ANDANDO O TEMPO, PASSOU A SER INTERPRETADO NO SENTIDO DE CARACTERIZAR COMO CONSUMIDOR A EMPRESA QUANDO OS SERVIÇOS QUE CONTRATA OU TOMA SÃO DESTINADOS DIRETAMENTE A SEU PROVEITO ECONÔMICO, AINDA QUE, COMO NO CASO EM QUESTÃO, DE ALGUM MODO SE POSSA QUALIFICAR COMO DE INCREMENTO À SUA ATIVIDADE O SERVIÇO QUE CONTRATARA. CORRETA, POIS, A VALORAÇÃO JURÍDICA LEVADA A CABO PELO JUÍZO DE ORIGEM AO QUALIFICAR COMO DE CONSUMO A LIDE, EXAMINANDO A QUESTÃO DA COMPETÊNCIA SOB ESSA PERSPECTIVA, EM QUE A ELEIÇÃO DE FORO IMPOSTA PELA RÉ-APELANTE EM CLÁUSULA CONTRATUAL REVELA-SE NULA, POR COLOCAR A ESFERA JURÍDICO-PROCESSUAL DA AUTORA EM MANIFESTA DESVANTAGEM. NEGÓCIO JURÍDICO INVÁLIDO. CONTRATO DO QUAL NÃO CONSTA O NOME COMPLETO DA AUTORA E A ASSINATURA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL. CONFIGURADA A FIGURA DA «AUTORIZAÇÃO DE FIGURAÇÃO". NÃO CONFIGURAÇÃO DE UM SIMPLES ERRO DE INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO E DE SEUS EFEITOS, SENÃO QUE SE CARACTERIZA TENHA HAVIDO UMA ESPÉCIE DE ALIENAÇÃO A QUE FOI SUBMETIDA A AUTORA, EM CUJA CONSCIÊNCIA NÃO ESTAVA A CLARA PERCEPÇÃO DE QUE SE LHE VIRIA A COBRAR PELOS SERVIÇOS. PROVAS PRODUZIDAS QUE NÃO COMPROVAM TENHA EXISTIDO A CONTRATAÇÃO, OU AO MENOS QUE A AUTORA PUDESSE TER ACEDIDO COM TUDO AQUILO QUE, SEGUNDO A RÉ, DEVE-SE INTERPRETAR COMO OBJETO CONTRATADO. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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624 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Seguro de vida. Cláusula restritiva. Limitação da indenização. Reexame de fatos e provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Correção monetária. Termo inicial. Data da contratação.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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625 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Empréstimo consignado. Fraude. Desconto indevido. Comprovação do dano sofrido. Necessidade. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Nos termos da orientação firmada nesta Corte, a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes. Precedentes.... ()
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626 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Ação declaratória de inexigibilidade de débito combinada com indenização por danos materiais e morais. Empréstimo consignado. Fraude. Desconto indevido. Comprovação do dano sofrido. Necessidade. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Nos termos da orientação firmada nesta Corte, a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes. Precedentes.... ()
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627 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Ação declaratória de inexigibilidade de débito combinada com indenização por danos materiais e morais. Empréstimo consignado. Fraude. Desconto indevido. Comprovação do dano sofrido. Necessidade. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Nos termos da orientação firmada nesta Corte, a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes. Precedentes.... ()
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628 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Empréstimo consignado. Fraude. Desconto indevido. Comprovação do dano sofrido. Necessidade. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Nos termos da orientação firmada nesta Corte, a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes. Precedentes.... ()
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629 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Empréstimo consignado. Fraude. Desconto indevido. Comprovação do dano sofrido. Necessidade. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Nos termos da orientação firmada nesta Corte, a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes. Precedentes.... ()
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630 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Empréstimo consignado. Fraude. Desconto indevido. Comprovação do dano sofrido. Necessidade. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Nos termos da orientação firmada nesta Corte, a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes. Precedentes.... ()
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631 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Ação declaratória de inexigibilidade de débito combinada com indenização por danos materiais e morais. Empréstimo consignado. Fraude. Desconto indevido. Comprovação do dano sofrido. Necessidade. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Nos termos da orientação firmada nesta Corte, a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes. Precedentes.... ()
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632 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Empréstimo consignado. Fraude. Desconto indevido. Comprovação do dano sofrido. Necessidade. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Nos termos da orientação firmada nesta Corte, a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes. Precedentes.... ()
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633 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Contratação de empresa de revista especializada em seguro rural sem prévia licitação. Pretensão de restituição dos valores pagos. Serviço efetivamente prestado. Impossibilidade. Precedentes do STJ.
«1 - A orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de não ser possível determinar a devolução de todos os valores pagos na execução do objeto do contrato anulado na hipótese em que foi constatada a efetiva prestação dos serviços contratados. Precedentes. ... ()
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634 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação Revisional c/c Consignação em Pagamento. Direito Civil. Relação de consumo. Instituição financeira. Enunciado 297 da Súmula do Colendo Tribunal da Cidadania. Pretensão deduzida em Juízo em decorrência de alegada abusividade de cláusulas contratuais previstas em contrato bancário. Decisão de deferimento da tutela de urgência. Irresignação veiculada pelo Demandado. Instrumento contratual de financiamento de veículo. Entendimento firmado pelo Insigne STJ no REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos Recursos Repetitivos, no sentido da legalidade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvada eventual abusividade ou onerosidade excessiva. Postulante que acosta aos autos apenas a avença e laudo técnico elaborado unilateralmente para demonstrar a aduzida ilegalidade, revelando-se necessária a instrução probatória para tal aferição. Posicionamento adotado pela Ínclita Corte Superior no
REsp. Acórdão/STJ, também analisado pelo rito dos Recursos Repetitivos, no sentido de que o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro nos contratos bancários. Contratação do seguro que, por si só, não se revela indicador de abusividade, devendo haver a configuração da venda casada para tanto. Inexistência de elementos, ao menos neste momento processual, que demonstrem a abusividade da contratação. Ausência dos requisitos constantes do CPC, art. 300, notadamente do fumus boni iuris, para a concessão da medida. Reforma do decisum que se impõe. Conhecimento e provimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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635 - STJ. Processual civil. Enunciado administrativo 3/STJ. Agravo interno no recurso especial. Contratação de serviços de advocacia. Licitação. Inexigibilidade. Especialidade e singularidade. Requisitos não configurados. Vínculo de confiança entre constituinte e constituído. Inadmissibilidade. Agravo interno não provido.
«1. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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636 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Previdência privada. Inovação recursal. Preclusão. Contestação intempestiva. Andamento processual eletrônico. Falha. Justa causa. Demonstração. Necessidade.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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637 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Embargos de terceiro. Reconvenção. Não cabimento. CPC/1973. Incompatibilidade de ritos. Doutrina.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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638 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. BENEFICIÁRIO MENOR, AUTISTA. RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR E DO RÉU. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.
I - CASO EM EXAME: 1.Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória, em que alega a Autora ter seu plano de saúde cancelado de forma unilateral, mesmo estando adimplente com as suas obrigações, sem a prévia notificação. ... ()
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639 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE EM CONTRATOS COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. COMPRAS EFETUADAS NO CARTÃO DE CRÉDITO. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO E SENHA PESSOAL. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO EXTERNO. SENTENÇA MANTIDA.
I -As normas do CDC são aplicáveis às relações estabelecidas com instituições financeiras, conforme prevê o enunciado da Súmula 297/STJ. ... ()
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640 - TJSP. Contratos bancários. Revisional de financiamento de veículo. Autora não cumpriu a determinação de emenda da petição inicial para quantificação do valor incontroverso do débito (art. 330, §2º, do CPC). Petição inicial elaborada previamente à obtenção do instrumento contratual, contendo fundamentos genéricos fundados exclusivamente em teses jurídicas. Juntada posterior da cédula de crédito bancário não foi acompanhada da emenda da peça inaugural para adaptá-la à realidade do contrato discutido, em especial para quantificar o valor das despesas acessórias do financiamento que são contestadas na demanda. Providência necessária não só para a boa formação e desenvolvimento do processo, favorecendo o exercício do contraditório e da atividade cognitiva, mas também para coibir ações temerárias, com indícios de litigância predatória. Enunciado 9 do Comunicado CG 424/2024. Autora que, a princípio, tinha as informações a alcance para atendimento do comando, não se exigindo dela a elaboração de cálculos complexos ou diligências onerosas. Resistência à determinação que conduz irremediavelmente à extinção do processo, em conformidade com o art. 330, §2º, do CPC. Sentença mantida. Recurso desprovido
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641 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao art. 757 do cc/2002. Falta de prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Seguro de vida. Contratação. Ônus da prova. Súmulas 5 e 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. Ausência de prequestionamento da matéria constante do CCB/2002, art. 757. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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642 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO - ASSINATURA ELETRÔNICA - GEOLOCALIZAÇÃO - SUBSISTÊNCIA DAS OBRIGAÇÕES AVENÇADAS -RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AFASTADA.
I. Comprovada pela instituição financeira a contratação digital por reconhecimento facial e/ou dados de geolocalização do aparelho que autorizou o empréstimo consignado, devem subsistir as obrigações avençadas no contrato. III. Afasta-se a aplicação do enunciado da Súmula . 479 do STJ quando verificada a hipótese de culpa exclusiva da vítima ou de terceiros.... ()
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643 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. DOENÇA PRÉ-EXISTENTE SUPRIMIDA E MÁ-FÉ DO SEGURADO. INEXISTÊNCIA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 609/STJ. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO.
Trata-se de ação de cobrança, na qual objetiva a parte autora a cobrança de indenização securitária em face da morte de segurada, julgada improcedente na origem. Da cobertura securitária - De acordo com a jurisprudência consolidada no egrégio STJ, para que a seguradora possa valer-se da alegação de doença pré-existente, com o fito de ser exonerada do pagamento da indenização securitária, esta deve exigir a realização de exames prévios ou comprovar a efetiva má-fé do segurado. Precedentes jurisprudenciais específicos.Consoante as regras contidas nos CCB, art. 765 e CCB, art. 766, determinam que tanto o segurado quanto a seguradora devem ser regidos pela boa-fé e veracidade no contrato, bem como que o segurado perde o direito ao seguro garantido se omitir informações que possam influir no contrato.Nos termos do recente enunciado do egrégio STJ –Súmula 609, restou consolidado que a recusa de cobertura securitária sob alegação de doença preexistente é ilícita se não houve a exigência de exames prévios à contratação ou à demonstração de má-fé do segurado.Nesse contexto, diante do enunciado consolidado, o qual me alinho, considerando no caso em concreto, que não houve a exigência de exames prévios à contratação, que demonstrasse tratar-se de doença preexistente, ou à suposta má-fé do segurado.Não se vislumbra, no caso em concreto, a má-fé da segurada em contratar seguro de vida, na intenção de receber a indenização securitária, pois supostamente seria portador de doença pré-existente, como pretende fazer crer a demandada.Por último, não posso olvidar que a atividade lucrativa é da empresa de crédito ou de seguro, de tal sorte que os riscos dessa atividade não podem ser debitados sobre o consumidor-segurado, mas ela própria responder se não se acautelou suficientemente. Essa é exatamente a situação dos autos, a seguradora, ora demandada, não se precatou de tal maneira a minimizar os riscos de seu próprio negócio, pois deveria ter exigido a realização de exames médicos prévios. Assim não fez, por isso deve arcar com o resultado e com o risco do negócio entabulado, mormente porque sempre recebeu o prêmio correspondente.Outrossim, impende referir que mesmo que admitida a existência de doença anteriormente à contratação do seguro, tal fato não tem o condão de comprovar a má-fé do segurado ao firmar o pacto, uma vez que, como é sabido, a má-fé não se presume. Para tanto, é necessária prova escorreita da intenção de lesar a seguradora na tentativa de enriquecimento ilícito. É imprescindível a intenção do segurado, não bastando mera negligência ou imprudência deste, o que não vislumbra-se no caso em concreto.Logo, a seguradora deverá adimplir a indenização securitária conforme determinado na apólice contratada.APELAÇÃO PROVIDA.... ()
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644 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Writ não conhecido na origem. Decisão monocrática de desembargador. Recurso ordinário não conhecido. Fundamentos da decisão contestada não infirmados. Ônus da defesa. Aplicacão analógica do enunciado de Súmula 182/STJ. STJ. Agravo não conhecido.
1 - A decisão agravada não conheceu do recurso ordinário em habeas corpus interposto contra decisão monocrática de Desembargador que não conheceu do prévio writ. ... ()
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645 - TJSP. APELAÇÃO.
Seguro. Ação regressiva de ressarcimento de danos, julgada procedente. Recurso do réu. Denunciação à lide da associação de proteção veicular requerida na contestação e indeferida na sentença. Intervenção de terceiro. Cabimento. Inteligência dos arts. 125, II, do CPC e 101, II, do CDC. Precedentes. Retorno dos autos para a instauração da lide secundária. Sentença revista. RECURSO PROVIDO... ()
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646 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de cobrança. FGTS. Acórdão recorrido. Fundamentação per relationem. Legalidade. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação proposta por Rosalina Gonzaga Neres em desfavor do Estado do Maranhão, objetivando o pagamento de FGTS em razão de contratação pelo ente público, no qual desempenha a função de professora, desde 10/6/1986 até os dias atuais. Na sentença, julgou-se parcialmente procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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647 - TJMG. DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - COBRANÇA INDEVIDA - CONSTRANGIMENTO DO CONSUMIDOR - DEVER DE RESSARCIR - QUANTUM - RESTITUIÇÃO EM DOBRO.
Para a fixação do valor da indenização por danos morais, devem ser levados em consideração a capacidade econômica do agente, seu grau de culpa ou dolo, a posição social ou política do ofendido e a intensidade da dor sofrida por este, sem deixar de considerar o duplo sentido da condenação, reparar o mal causado à vítima e desestimular o ofensor da prática de novos ilícitos. O valor que se cobra indevidamente em relações de consumo deve atender ao art. 42 da lei que regente. Não há que se falar em engano justificável posto que não foi corrigido a tempo e modo. ... ()
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648 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Ocorrência. Acolhimento. Possibilidade. Concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Cabimento. Art. 99, §§ 1º e CPC/2015, art. 3º. Embargos de declaração acolhidos.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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649 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Impugnação de crédito. Cessão fiduciária. Transferência de titularidade. Especificação dos títulos. Constituição da garantia. Regularidade. Natureza extraconcursal do crédito. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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650 - TST. 1. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO HAVIDA ENTRE AS PARTES. ADPF 324 E DO RE 958.252. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Na hipótese, a Corte Regional entendeu pela subordinação estrutural em relação às atividades desenvolvidas pela parte Autora, com consequente reconhecimento de vínculo de emprego diretamente com o tomador de serviços, na forma da Súmula 331/TST, I. Tal decisão contraria o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, fixado no julgamento da ADPF 324 e do RE 958.252. II. Diante desse contexto, aplicou-se a tese fixada pelo STF no julgamento da ADPF 324 e do RE 958.252, a qual passou a ser de aplicação obrigatória aos processos judiciais em curso em que se discute a terceirização, fundada na ideia de que a CF/88 prega a livre iniciativa econômica e a valorização do trabalho humano, não estabelecendo uma única forma de contratação de atividade, podendo ser direta ou por interposta empresa, na atividade-meio ou na atividade-fim, com ou sem subordinação jurídica ou estrutural, ainda que sob o mesmo grupo econômico. III . Assim, não prospera a alegação da Reclamante de que, mesmo diante da licitude da terceirização, estão presentes os requisitos aptos a ensejar o reconhecimento do vínculo (CLT, art. 3º), pois tal entendimento contraria a conclusão do STF exposta na ADPF 324 e no RE 958.252, no sentido de que a mera subordinação estrutural e trabalho na atividade fim da tomadora são insuficientes para a configuração da ilicitude da terceirização. IV. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa, em favor da parte Agravada, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. 2. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. SÚMULA 126/TST. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. No presente caso, deu-se provimento ao recurso da Reclamada para declarar a licitude da terceirização havida entre as partes, mantendo a responsabilidade subsidiária apenas no tocante a condenação de créditos trabalhistas não relacionados ao reconhecimento do vínculo com o tomador de serviços. II . Em seu agravo a parte requer que seja deferido o seu pedido de denunciação da lide à empresa IMAGEM TEC. III . Sobre a matéria, consta do acórdão que « no caso em apreço não foi colacionado aos autos qualquer documento que estipulasse a obrigação de indenizar, em ação regressiva, da Empresa denunciada pelos prejuízos causados àquele que vier a ser sucumbente na ação judicial . Logo, a Corte Regional esclareceu que a Agravante não provou que a empresa denunciada tivesse alguma obrigação atinente à relação jurídica noticiada nos autos. Assim, somente com o revolvimento de fatos e provas seria possível chegar à conclusão diversa da adotada pelo TRT. Incide, portanto, sobre o apelo o óbice da Súmula 126/TST. IV. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa, em favor da parte Agravada, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.
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