(DOC. VP 250.6020.1899.1202)

STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Ação declaratória de inexigibilidade de débito combinada com indenização por danos materiais e morais. Empréstimo consignado. Fraude. Desconto indevido. Comprovação do dano sofrido. Necessidade. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Nos termos da orientação firmada nesta Corte, a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes. Precedentes. 2 - A modificação das conclusões tomadas pelas instâncias ordinárias demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, o que se mostra inviável ante a natureza excepcional da via eleita, a teor do enunciado da Súmula 7/

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