(DOC. VP 250.6020.1357.6883)

STJ. Administrativo. Processual civil. Ação popular. Cumprimento de sentença. Exceção de pré- Executividade. Título executivo que determina o reembolso integral do valor contratado. Extrapolação da coisa julgada. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Enunciado 7/STJ.

1 - Consta do acórdão recorrido que"[o] título judicial não contempla a possibilidade de quaisquer compensações e abatimentos, pois reconhecida a pecha da ilicitude na contratação,» (fl. 630). devendo haver reembolso integral ao COFEN 2 - Nesse contexto, a alteração das premissas adotadas pela Corte Regional sobre o alcance do título executivo judicial, tal como colocadas as questões nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório, prov

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