(DOC. VP 230.5010.8406.3545)

STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de cobrança. FGTS. Acórdão recorrido. Fundamentação per relationem. Legalidade. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação proposta por Rosalina Gonzaga Neres em desfavor do Estado do Maranhão, objetivando o pagamento de FGTS em razão de contratação pelo ente público, no qual desempenha a função de professora, desde 10/6/1986 até os dias atuais. Na sentença, julgou-se parcialmente procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que é válida a utilização da técnica da fundamentação per relation

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