(DOC. VP 177.2431.7257.5705)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE EM CONTRATOS COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. COMPRAS EFETUADAS NO CARTÃO DE CRÉDITO. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO E SENHA PESSOAL. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO EXTERNO. SENTENÇA MANTIDA. I -

As normas do CDC são aplicáveis às relações estabelecidas com instituições financeiras, conforme prevê o enunciado da Súmula 297/STJ. II - A instituição financeira tem responsabilidade objetiva perante o consumidor por falhas havidas na prestação do serviço (CDC, art. 14), não respondendo, contudo, por ato causado por terceiro, em fortuito externo (§ 3º, II, do mesmo dispositivo). III - Não há que se falar em falha da prestação de serviços da instituição financeira quan

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