(DOC. VP 183.2574.4001.3600)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Contratação de empresa de revista especializada em seguro rural sem prévia licitação. Pretensão de restituição dos valores pagos. Serviço efetivamente prestado. Impossibilidade. Precedentes do STJ.

«1 - A orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de não ser possível determinar a devolução de todos os valores pagos na execução do objeto do contrato anulado na hipótese em que foi constatada a efetiva prestação dos serviços contratados. Precedentes. 2 - No caso em concreto, consignou o acórdão recorrido que houve parcial contraprestação do serviço, razão pela qual os valores correspondentes a estas parcelas não devem ser ressarcidos ao

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