(DOC. VP 517.6145.7193.3895)

TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA.

Sentença de procedência, em razão de presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. Pretensão de anulação. Cabimento. Decretação da revelia afastada. Correto o entendimento acerca do Enunciado 13 do FONAJE, que determina a contagem do prazo desde o ato e não da juntada, o que, inclusive, está em conformidade com o entendimento recente da TU na Pet. Cível 0000012-83.2024.8.26.0968. Situação dos autos, no entanto, que não se amolda à hipótese, considerando que a regra de

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