(DOC. VP 197.0453.7169.1407)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO - ASSINATURA ELETRÔNICA - GEOLOCALIZAÇÃO - SUBSISTÊNCIA DAS OBRIGAÇÕES AVENÇADAS -RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AFASTADA.

I. Comprovada pela instituição financeira a contratação digital por reconhecimento facial e/ou dados de geolocalização do aparelho que autorizou o empréstimo consignado, devem subsistir as obrigações avençadas no contrato. III. Afasta-se a aplicação do enunciado da Súmula . 479 do STJ quando verificada a hipótese de culpa exclusiva da vítima ou de terceiros.

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