(DOC. VP 204.3532.3004.1900)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Impugnação de crédito. Cessão fiduciária. Transferência de titularidade. Especificação dos títulos. Constituição da garantia. Regularidade. Natureza extraconcursal do crédito. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O entendimento desta Corte é no sentido de que a efetivação da transferência da titularidade dos direitos dados em garantia ao credor fiduciário ocorre a partir da contratação da cessão de créditos ou de títulos de créditos, estando os bens correlatos excluídos do plano de recuperação judicial do devedor cedente, independen

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