(DOC. VP 690.1300.5372.7812)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - EMPRÉSTIMO PESSOAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - VERIFICAÇÃO DA ABUSIVIDADE - LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO INDICADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL - POSSIBILIDADE - RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - REDISTRIBUIÇÃO. -

De acordo com o Enunciado de Súmula 297/STJ, «o CDC é aplicável às instituições financeiras". - A contratação dos juros remuneratórios em desconformidade com as taxas médias praticadas no Mercado Financeiro autoriza a declaração da abusividade da cobrança. - Por consequência da revisão dos encargos, o Réu deve restituir ao Postulante, de forma simples, os montantes eventualmente pagos a maior, nos termos do art. 876, do CC. - Constatada a ocorrência de sucumbência recíproc

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