(DOC. VP 151.5810.7000.6500)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. CPC/1973, art. 544, § 4º, I. Súmula 182/STJ. Parecer do mpf pelo não conhecimento do agravo. Agravo regimental desprovido.

«1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança que objetiva assegurar o recolhimento do ISS apenas sobre a taxa de administração, sob o argumento de que o contribuinte não possui quadro próprio de mão de obra, funcionando apenas como empresa agenciadora. 2. O Agravo não foi conhecido por faltar o pressuposto recursal da regularidade formal, consistente no combate específico e particularizado a cada um dos fundamentos que subsidiaram a inadmissão do Recurso Especial, nos termos do

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