DECRETO-LEI 4.657, DE 04 DE SETEMBRO DE 1942

LICCB - Lei de Introdução ao Código Civil
(D. O. 09-09-1942)

Art. 9º

- Para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que se constituírem.

§ 1º - Destinando-se a obrigação a ser executada no Brasil e dependendo de forma essencial, será esta observada, admitidas as peculiaridades da lei estrangeira quanto aos requisitos extrínsecos do ato.

§ 2º - A obrigação resultante do contrato reputa-se constituída no lugar em que residir o proponente.

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