(DOC. VP 375.1242.6422.5706)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO SOB A MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONSUMIDOR DEVIDAMENTE CIENTIFICADO DAS CARACTERÍSTICAS DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ART. 14, §3º, I DO CDC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.

Hipótese em que restou comprovada a contratação do cartão de crédito consignado mediante a assinatura do contrato, bem como a utilização para saques e compras. 2. Inexistindo falha na prestação de serviço, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência. 3. Enunciado 330 TJRJ. «Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo

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