Jurisprudência sobre
contestacao do denunciado
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201 - STJ. Administrativo. Processual civil. Concurso público. Contratação temporária. Recurso especial interposto pela alínea «c. Necessidade de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF.
«1. Interposto o recurso especial pela alínea «c do permissivo constitucional, faz-se necessária a indicação do dispositivo de Lei violado, sob pena de incidir o óbice constante do enunciado da Súmula 284/STF. ... ()
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202 - STJ. Processo civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo n 3/STJ. FGTS. Nulidade da contratação não reconhecida pelas instâncias ordinárias. Não há direito ao depósito e levantamento do FGTS. Precedentes. Agravo interno não provido.
«1. A contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma da lei, é autorizada constitucionalmente (art. 37, IX). Se o vínculo existente entre o contratado e a Administração Pública não estabelece o direito ao FGTS (regime de direito público), e se não há declaração de nulidade da contratação (na forma prevista no Lei 8.036/1990, art. 19-A), não há falar em direito ao depósito do FGTS. ... ()
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203 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Lei local. Contestação em face de Lei. Supremo Tribunal Federal. Competência. Inovação recursal. Descabimento. Divergência jurisprudencial. Análise. Prejuízo.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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204 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. ÁGUAS DO RIO. FATURA EMITIDA COM A COBRANÇA DE VALORES DESCONHECIDOS, A TÍTULO DE «COBRANÇA DE PARCELAS". SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. RÉ QUE, EM CONTESTAÇÃO, RECONHECEU O ERRO NA EMISSÃO DA FATURA, COMPROVANDO TER REALIZADO O REFATURAMENTO. CONDUTA DA DEMANDADA QUE NÃO CAUSOU RELEXOS NA ESFERA EXTRAPATRIMONIAL DO AUTOR. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS, OU MESMO DE NEGATIVAÇÃO DO NOME. MERA COBRANÇA DE VALORES QUE NÃO CONFIGURA DANO MORAL. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA 230 DESTE TRIBUNAL. PRECEDENTE. CONDENAÇÃO DA RÉ EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE SE IMPÕE. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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205 - STJ. Processo civil. Denunciação da lide apresentada fora do prazo pelo réu. Preclusão pro judicato. Inexistência. Matéria de ordem pública. Revisão de ofício pelo magistrado.
«1. A natureza da denunciação da lide é de verdadeira ação de regresso eventual, podendo ser oferecida tanto pelo autor quanto pelo réu da demanda originária, ensejando o ingresso de um terceiro na lide, o qual poderá ser condenado a indenizar o denunciante por prejuízos de que era responsável em virtude de lei ou do contrato. ... ()
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206 - TJSP. Juros. Contratuais. Cédula de crédito bancário. Instrumento de renegociação de dívida. Capitalização. Possibilidade. Contratação pelas partes. Expressa disposição legal. Lei 10931/2004, art. 28, § 1º, I e enunciado 93 da Súmula do STJ. Sentença mantida. Recurso improvido.
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207 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. LIGHT. FATURA EMITIDA ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. RÉ QUE, EM CONTESTAÇÃO, RECONHECEU O ERRO NA EMISSÃO DA FATURA, COMPROVANDO TER REALIZADO O REFATURAMENTO, COM A DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO A MAIOR EM FORMA DE CRÉDITO. CONDUTA DA DEMANDADA QUE NÃO CAUSOU REFLEXOS NA ESFERA EXTRAPATRIMONIAL DA AUTORA. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS, OU MESMO DE NEGATIVAÇÃO DO NOME. MERA COBRANÇA DE VALORES QUE NÃO CONFIGURA DANO MORAL. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA 230 DESTE TRIBUNAL. PRECEDENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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208 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA CONTRATAÇÃO INDEVIDA DE SERVIÇO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
-Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação na qual a parte autora alegava a contratação indevida de serviço. A demandante sustentava que não havia firmado contrato com a ré e requeria a declaração de inexistência do débito, bem como indenização por danos morais. ... ()
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209 - STJ. Recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ. Tributário e processual civil. Sucumbência da Fazenda Pública. Apresentação de contestação pela Fazenda Pública. Ausência de influência na decisão de primeiro grau. Princípio da causalidade. Requerimento pugnando pelo reconhecimento do pedido. Afastamento da condenação em honorários advocatícios. Não incidência do Lei 10.522/2002, art. 19, § 1º, I. Recurso especial provido.
«1. As disposições do Lei 10.522/2002, art. 19, § 1º, I prevêem o afastamento da condenação em honorários advocatícios quando a Fazenda Nacional reconhecer expressamente a procedência do pedido, no prazo para resposta. ... ()
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210 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de cobrança. Ausência de comprovação do direito da autora. Instâncias ordinárias reconheceram a efetiva prestação do serviço contratado. Inversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
«1. Considerando que as instâncias ordinárias entenderam, com base nas provas e nos fatos dos autos, estar devidamente comprovada a contratação e a prestação do serviço, infirmar esta compreensão encontra óbice do enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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211 - TJPE. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Seguro saúde. Negativa de cobertura. Insurgência da unimed recife. Denunciação da lide. Alegação de ser pessoa distinta da unidade responsável pela contratação. Contrato de assistência à saúde celebrado com a unimed maceió. Pacto de abrangência nacional que autoriza a conclusão de que quaisquer cooperativas podem responder pela execução do contrato. Incidência da teoria da aparência.
«1. O objetivo da denunciação à lide no processo é o de resguardar direito de regresso em face de terceiro. No caso dos autos se pretende a denunciação da Unimed Maceió, impondo-se, portanto, sua integração na lide. ... ()
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212 - TJSP. Apelação Cível. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Comprovação da contratação. Higidez contratual reconhecida. Regularidade da cessão de crédito. Inexistência do dever de indenizar. Litigância de má fé configurada nos termos do Enunciado 12 do Tribunal de Justiça de São Paulo sobre litigância predatória. Sentença de improcedência integralmente mantida e ratificada nos termos do art. 252 do RITJSP. RECURSO NÃO PROVIDO
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213 - TJSP. Apelação Cível. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Comprovação da contratação. Higidez contratual reconhecida. Regularidade da cessão de crédito. Inexistência do dever de indenizar. Litigância de má fé configurada nos termos do Enunciado 12 do Tribunal de Justiça de São Paulo sobre litigância predatória. Sentença de improcedência integralmente mantida e ratificada nos termos do art. 252 do RITJSP. RECURSO NÃO PROVIDO
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214 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AUTORA QUE ALEGA TER SIDO VÍTIMA DO GOLPE, COM QUATRO LANÇAMENTOS DESCONHECIDOS EM SUA CONTA CORRENTE, SENDO TRÊS TRANSFERÊNCIAS NA MODALIDADE PIX E UMA CONTRATAÇÃO DE CRÉDITO BANCÁRIO. BANCO AGRAVANTE QUE PRETENDE A DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO BENEFICIÁRIO DAS TRANSFERÊNCIAS IMPUGNADAS. IMPOSSIBILIDADE DE DENUNCIAÇÃO A LIDE. DENUNCIAÇÃO DA LIDE QUE É VEDADA NAS AÇÕES QUE VERSEM SOBRE RELAÇÃO DE CONSUMO, EM QUALQUER HIPÓTESE. INTELIGÊNCIA DO CDC, art. 88D. SÚMULA 92 TJRJ. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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215 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Ação de indenização por danos materiais e morais. Indeferimento do pedido de ingresso na lide da Seguradora. Descabimento. Irrelevância da apresentação de cópia da apólice em momento posterior à apresentação da contestação. Respeito ao direito de regresso disposto no CPC/1973, art. 70, III. Pretensão deferida. Recurso provido.
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216 - STJ. Processual civil e administrativo. Telefonia. Chamadas de telemarketing. Bloqueio. Lei local. Análise. Impossibilidade. Contestação em face de Lei. Competência do STF. Fundamento. Impugnação. Ausência. Astreintes. Valor. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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217 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO RÉU JÁ CITADO. ABANDONO DESCARACTERIZADO. SENTENÇA CASSADA.
I - OCPC, art. 485, III, prevê a extinção do processo sem julgamento do mérito por abandono, hipótese que descreve a desídia do demandante que deixa de praticar atos ou cumprir diligências indispensáveis ao andamento do feito, por prazo superior a 30 dias. ... ()
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218 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUTOR ALEGA O DESCONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO MEDIANTE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. O RÉU PRODUZIU PROVAS SUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A TESE AUTORAL, EM OBSERVÂNCIA AO CPC, art. 373, II E O AUTOR NÃO SE DESINCUMBIU DE SUA RESPONSABILIDADE QUANTO À COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR 330 DO TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
1.O autor alega que houve a contratação fraudulenta de cartão de crédito consignado em seu nome, requerendo, portanto, a nulidade da contratação e sua reparação por danos morais e pelos valores indevidamente dispensados por conta do referido serviço; ... ()
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219 - STJ. Administrativo. Contratação temporária. Sucessivas renovações. Excepcional interesse público. Ausência. Recebimento do FGTS. Direito.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) ... ()
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220 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Decisão que não aborda os fundamentos da decisão recorrida. Dialeticidade. CPC/2015, art. 932, II e enunciado 182 do STJ. Recurso não provido.
1 - A decisão monocrática dispôs: «Ressalte-se que a regra contida na Lei 8.112/1990, art. 219, ao assegurar aos dependentes do falecido servidor o direito de pleitearem, a qualquer tempo, o direito à pensão por morte, não estabeleceu uma regra geral de imprescritibilidade, mas apenas consignou que o direito à pensão não decai pela inércia do beneficiário em requerê-la à Administração. Todavia uma vez negado esse direito pela Administração, a eventual desconstituição desse ato administrativo, na via judicial, deverá ser pleiteada no prazo de 5 (cinco) anos, na forma do Decreto 20.910/1932, art. 1º, sob pena de prescrição do próprio fundo de direito. In casu, ficou demonstrado que não houve, até a apresentação da Contestação da autora, ora recorrente, qualquer negativa por parte do IPSM em relação a ela, tendo em vista não haver pedido anterior de sua inclusão, mas tão somente de seus filhos com o beneficiário". ... ()
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221 - TJRJ. EMENTA1: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE DEFERE A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. INCONFORMISMO DO BANCO RÉU.
1.Banco réu que interpõe o presente agravo de instrumento para revogar a decisão, que lhe impede de realizar os descontos do contrato controverso. ... ()
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222 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Contratação temporária sucessivamente prorrogada. Contratação nula. Direito ao FGTS do servidor. Jurisprudência do STF e do STJ. Direito ao levantamento dos depósitos. Súmula 466/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - O STF, no julgamento do RE 596.478, com reconhecida repercussão geral, declarou a constitucionalidade do Lei 8.036/1990, art. 19-A, de tal modo que o direito ao depósito de FGTS é garantido aos servidores admitidos sem concurso público por meio de contrato nulo. ... ()
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223 - STJ. Processo civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo n 3/STJ. FGTS. Contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Regime de direito público. Nulidade da contratação reconhecida pelas instâncias ordinárias. Direito ao depósito e levantamento do FGTS. Precedentes.
«1. «O titular da conta vinculada ao FGTS tem o direito de sacar o saldo respectivo quando declarado nulo seu contrato de trabalho por ausência de prévia aprovação em concurso público (Súmula 466/STJ). ... ()
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224 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. FRAUDE PERPETRADA ATRAVÉS DE TRANSFERÊNCIAS VIA PIX. AUTOR/APELADO QUE AFIRMA QUE SEQUER POSSUÍA O SERVIÇO HABILITADO, BEM COMO AS TRANSAÇÕES, EM RAZÃO DO VALOR, DESTOAM DE SEU PERFIL DE CORRENTISTA. BANCO RÉU QUE ALEGA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIRO, EIS QUE O CONSUMIDOR TERIA CLICADO EM LINK SUSPEITO E FORNECIDO SUA SENHA PESSOAL AO FRAUDADOR. TAMBÉM ASSEVERA QUE AS TRANSAÇÕES BANCÁRIAS SÃO AUTORIZADAS MEDIANTE TOKEN ENVIADO PARA O TELEFONE DO CORRENTISTA. CONTESTAÇÃO APRESENTADA NA ORIGEM DESACOMPANHADA DE DOCUMENTOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EXPRESSAMENTE CONSIGNADA PELO JUÍZO A QUO EM DUAS OPORTUNIDADES. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PERMANECEU INERTE E NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. arts. 373, II, DO CPC E 14, §3º, DO CDC. ENUNCIADO 297 DO STJ: O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ENUNCIADO 479 DO STJ: AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS GERADOS POR FORTUITO INTERNO RELATIVO A FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS. ENUNCIADO 94 DESTE TRIBUNAL: CUIDANDO-SE DE FORTUITO INTERNO, O FATO DE TERCEIRO NÃO EXCLUI O DEVER DO FORNECEDOR DE INDENIZAR. PRECEDENTES DESTA E. CÂMARA. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA QUE GEROU PREJUÍZO MATERIAL À PARTE APELADA. DEVER DE RESTITUIÇÃO. SENTENÇA QUE NÃO CARECE DE REPAROS. RECURSO IMPROVIDO.
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225 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Contratação temporária sucessivamente prorrogada. Contratação nula. Direito ao FGTS do servidor. Jurisprudência do STF e do STJ. Direito ao levantamento dos depósitos. Súmula 466/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - O STF, no julgamento do RE Acórdão/STF, com reconhecida repercussão geral, declarou a constitucionalidade da Lei 8.036/1990, art. 19-A, de tal modo que o direito ao depósito de FGTS é garantido aos servidores admitidos sem concurso público por meio de contrato nulo. ... ()
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226 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Contratação temporária sucessivamente prorrogada. Contratação nula. Direito ao FGTS do servidor. Jurisprudência do STF e do STJ. Direito ao levantamento dos depósitos. Súmula 466/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - O STF, no julgamento do RE Acórdão/STF, com reconhecida repercussão geral, declarou a constitucionalidade da Lei 8.036/1990, art. 19-A, de tal modo que o direito ao depósito de FGTS é garantido aos servidores admitidos sem concurso público por meio de contrato nulo. ... ()
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227 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Contratação temporária sucessivamente prorrogada. Contratação nula. Direito ao FGTS do servidor. Jurisprudência do STF e do STJ. Direito ao levantamento dos depósitos. Súmula 466/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - O STF, no julgamento do RE Acórdão/STF, com reconhecida repercussão geral, declarou a constitucionalidade da Lei 8.036/1990, art. 19-A, de tal modo que o direito ao depósito de FGTS é garantido aos servidores admitidos sem concurso público por meio de contrato nulo. ... ()
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228 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Contratação temporária sucessivamente prorrogada. Contratação nula. Direito ao FGTS do servidor. Jurisprudência do STF e do STJ. Direito ao levantamento dos depósitos. Súmula 466/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - O STF, no julgamento do RE Acórdão/STF, com reconhecida repercussão geral, declarou a constitucionalidade da Lei 8.036/1990, art. 19-A, de tal modo que o direito ao depósito de FGTS é garantido aos servidores admitidos sem concurso público por meio de contrato nulo. ... ()
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229 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Contratação temporária sucessivamente prorrogada. Contratação nula. Direito ao FGTS do servidor. Jurisprudência do STF e do STJ. Direito ao levantamento dos depósitos. Súmula 466/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - O STF, no julgamento do RE Acórdão/STF, com reconhecida repercussão geral, declarou a constitucionalidade da Lei 8.036/1990, art. 19-A, de tal modo que o direito ao depósito de FGTS é garantido aos servidores admitidos sem concurso público por meio de contrato nulo. ... ()
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230 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Contratação temporária sucessivamente prorrogada. Contratação nula. Direito ao FGTS do servidor. Jurisprudência do STF e do STJ. Direito ao levantamento dos depósitos. Súmula 466/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - O STF, no julgamento do RE 596.478/,/STF com reconhecida repercussão geral, declarou a constitucionalidade da Lei 8.036/1990, art. 19-A, de tal modo que o direito ao depósito de FGTS é garantido aos servidores admitidos sem concurso público por meio de contrato nulo. ... ()
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231 - TJRS. RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO FORMAL NÃO AFASTA A OBRIGATORIEDADE DE A PARTE COMPARECER NAS AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO E INSTRUÇÃO. LEI 9.099/95, art. 20 E ENUNCIADO 78 DO FONAJE. REVELIA MANTIDA. INCONTROVERSA A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E INCONTESTÁVEL O PAGAMENTO DE VALORES POR SERVIÇOS CONTRATADOS E NÃO REALIZADOS. PROVA NÃO DESFEITA QUANDO DA APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO E DAS CONTRARRAZOES. DEVER DE DEVOLVER O AUTOMÓVEL NA FORMA ENTREGUE E DE RESSARCIAR OS VALORES ADIMPLIDOS. DANOS MORAIS INOCORRENTES. AUSENTE SUPORTE DE QUE A SITUAÇÃO REPERCUTIU EM OFENSA AOS DIREITOS SUBJETIVOS DA PARTE AUTORA. RECURSOS DESPROVIDOS.
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232 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo n 3/STJ. Contratação temporária sucessivamente prorrogada. Contratação nula. Direito ao FGTS do servidor. Jurisprudência do STF e do STJ. Direito ao levantamento dos depósitos. Súmula 466/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O STF, no julgamento do RE 596.478, com reconhecida repercussão geral, declarou a constitucionalidade do Lei 8.036/1990, art. 19-A, de tal modo que o direito ao depósito de FGTS é garantido aos servidores admitidos sem concurso público por meio de contrato nulo. ... ()
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233 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo n 3/STJ. Contratação temporária sucessivamente prorrogada. Contratação nula. Direito ao FGTS do servidor. Jurisprudência do STF e do STJ. Direito ao levantamento dos depósitos. Súmula 466/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O STF, no julgamento do RE 596.478, com reconhecida repercussão geral, declarou a constitucionalidade do Lei 8.036/1990, art. 19-A, de tal modo que o direito ao depósito de FGTS é garantido aos servidores admitidos sem concurso público por meio de contrato nulo. ... ()
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234 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo n 3/STJ. Contratação temporária sucessivamente prorrogada. Contratação nula. Direito ao FGTS do servidor. Jurisprudência do STF e do STJ. Direito ao levantamento dos depósitos. Súmula 466/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - O STF, no julgamento do RE 596.478, com reconhecida repercussão geral, declarou a constitucionalidade do Lei 8.036/1990, art. 19-A, de tal modo que o direito ao depósito de FGTS é garantido aos servidores admitidos sem concurso público por meio de contrato nulo. ... ()
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235 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo n 3/STJ. Contratação temporária sucessivamente prorrogada. Contratação nula. Direito ao FGTS do servidor. Jurisprudência do STF e do STJ. Direito ao levantamento dos depósitos. Súmula 466/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - O STF, no julgamento do RE 596.478, com reconhecida repercussão geral, declarou a constitucionalidade do Lei 8.036/1990, art. 19-A, de tal modo que o direito ao depósito de FGTS é garantido aos servidores admitidos sem concurso público por meio de contrato nulo. ... ()
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236 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo n 3/STJ. Contratação temporária sucessivamente prorrogada. Contratação nula. Direito ao FGTS do servidor. Jurisprudência do STF e do STJ. Direito ao levantamento dos depósitos. Súmula 466/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - O STF, no julgamento do RE 596.478, com reconhecida repercussão geral, declarou a constitucionalidade do Lei 8.036/1990, art. 19-A, de tal modo que o direito ao depósito de FGTS é garantido aos servidores admitidos sem concurso público por meio de contrato nulo. ... ()
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237 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo n 3/STJ. Contratação temporária sucessivamente prorrogada. Contratação nula. Direito ao FGTS do servidor. Jurisprudência do STF e do STJ. Direito ao levantamento dos depósitos. Súmula 466/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - O STF, no julgamento do RE 596.478, com reconhecida repercussão geral, declarou a constitucionalidade do Lei 8.036/1990, art. 19-A, de tal modo que o direito ao depósito de FGTS é garantido aos servidores admitidos sem concurso público por meio de contrato nulo. ... ()
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238 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo n 3/STJ. Contratação temporária sucessivamente prorrogada. Contratação nula. Direito ao FGTS do servidor. Jurisprudência do STF e do STJ. Direito ao levantamento dos depósitos. Súmula 466/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - O STF, no julgamento do RE 596.478, com reconhecida repercussão geral, declarou a constitucionalidade do Lei 8.036/1990, art. 19-A, de tal modo que o direito ao depósito de FGTS é garantido aos servidores admitidos sem concurso público por meio de contrato nulo. ... ()
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239 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo n 3/STJ. Contratação temporária sucessivamente prorrogada. Contratação nula. Direito ao FGTS do servidor. Jurisprudência do STF e do STJ. Direito ao levantamento dos depósitos. Súmula 466/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - O STF, no julgamento do RE 596.478, com reconhecida repercussão geral, declarou a constitucionalidade do Lei 8.036/1990, art. 19-A, de tal modo que o direito ao depósito de FGTS é garantido aos servidores admitidos sem concurso público por meio de contrato nulo. ... ()
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240 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo n 3/STJ. Contratação temporária sucessivamente prorrogada. Contratação nula. Direito ao FGTS do servidor. Jurisprudência do STF e do STJ. Direito ao levantamento dos depósitos. Súmula 466/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - O STF, no julgamento do RE 596.478, com reconhecida repercussão geral, declarou a constitucionalidade do Lei 8.036/1990, art. 19-A, de tal modo que o direito ao depósito de FGTS é garantido aos servidores admitidos sem concurso público por meio de contrato nulo. ... ()
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241 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo n 3/STJ. Contratação temporária sucessivamente prorrogada. Contratação nula. Direito ao FGTS do servidor. Jurisprudência do STF e do STJ. Direito ao levantamento dos depósitos. Súmula 466/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - O STF, no julgamento do RE 596.478, com reconhecida repercussão geral, declarou a constitucionalidade do Lei 8.036/1990, art. 19-A, de tal modo que o direito ao depósito de FGTS é garantido aos servidores admitidos sem concurso público por meio de contrato nulo. ... ()
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242 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo n 3/STJ. Contratação temporária sucessivamente prorrogada. Contratação nula. Direito ao FGTS do servidor. Jurisprudência do STF e do STJ. Direito ao levantamento dos depósitos. Súmula 466/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - O STF, no julgamento do RE 596.478, com reconhecida repercussão geral, declarou a constitucionalidade do Lei 8.036/1990, art. 19-A, de tal modo que o direito ao depósito de FGTS é garantido aos servidores admitidos sem concurso público por meio de contrato nulo. ... ()
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243 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo n 3/STJ. Contratação temporária sucessivamente prorrogada. Contratação nula. Direito ao FGTS do servidor. Jurisprudência do STF e do STJ. Direito ao levantamento dos depósitos. Súmula 466/STJ. Agravo interno não provido.
«1. O STF, no julgamento do RE 596.478, com reconhecida repercussão geral, declarou a constitucionalidade do Lei 8.036/1990, art. 19-A, de tal modo que o direito ao depósito de FGTS é garantido aos servidores admitidos sem concurso público por meio de contrato nulo. ... ()
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244 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo n 3/STJ. Contratação temporária sucessivamente prorrogada. Contratação nula. Direito ao FGTS do servidor. Jurisprudência do STF e do STJ. Direito ao levantamento dos depósitos. Súmula 466/STJ. Agravo interno não provido.
«1. O STF, no julgamento do RE 596.478, com reconhecida repercussão geral, declarou a constitucionalidade do Lei 8.036/1990, art. 19-A, de tal modo que o direito ao depósito de FGTS é garantido aos servidores admitidos sem concurso público por meio de contrato nulo. ... ()
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245 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo n 3/STJ. Contratação temporária sucessivamente prorrogada. Contratação nula. Direito ao FGTS do servidor. Jurisprudência do STF e do STJ. Direito ao levantamento dos depósitos. Súmula 466/STJ. Agravo interno não provido.
«1. O STF, no julgamento do RE 596.478, com reconhecida repercussão geral, declarou a constitucionalidade do Lei 8.036/1990, art. 19-A, de tal modo que o direito ao depósito de FGTS é garantido aos servidores admitidos sem concurso público por meio de contrato nulo. ... ()
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246 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo n 3/STJ. Contratação temporária sucessivamente prorrogada. Contratação nula. Direito ao FGTS do servidor. Jurisprudência do STF e do STJ. Direito ao levantamento dos depósitos. Súmula 466/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - O STF, no julgamento do RE 1596.478/RR, com reconhecida repercussão geral, declarou a constitucionalidade da Lei 8.036/1990, art. 19-A, de tal modo que o direito ao depósito de FGTS é garantido aos servidores admitidos sem concurso público por meio de contrato nulo. ... ()
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247 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo n 3/STJ. Contratação temporária sucessivamente prorrogada. Contratação nula. Direito ao FGTS do servidor. Jurisprudência do STF e do STJ. Direito ao levantamento dos depósitos. Súmula 466/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - O STF, no julgamento do RE Acórdão/STF, com reconhecida repercussão geral, declarou a constitucionalidade da Lei 8.036/1990, art. 19-A, de tal modo que o direito ao depósito de FGTS é garantido aos servidores admitidos sem concurso público por meio de contrato nulo. ... ()
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248 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo n 3/STJ. Contratação temporária sucessivamente prorrogada. Contratação nula. Direito ao FGTS do servidor. Jurisprudência do STF e do STJ. Direito ao levantamento dos depósitos. Súmula 466/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - O STF, no julgamento do RE Acórdão/STF, com reconhecida repercussão geral, declarou a constitucionalidade da Lei 8.036/1990, art. 19-A, de tal modo que o direito ao depósito de FGTS é garantido aos servidores admitidos sem concurso público por meio de contrato nulo. ... ()
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249 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo n 3/STJ. Contratação temporária sucessivamente prorrogada. Contratação nula. Direito ao FGTS do servidor. Jurisprudência do STF e do STJ. Direito ao levantamento dos depósitos. Súmula 466/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - O STF, no julgamento do RE 596.478, com reconhecida repercussão geral, declarou a constitucionalidade da Lei 8.036/1990, art. 19-A, de tal modo que o direito ao depósito de FGTS é garantido aos servidores admitidos sem concurso público por meio de contrato nulo. ... ()
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250 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo n 3/STJ. Contratação temporária sucessivamente prorrogada. Contratação nula. Direito ao FGTS do servidor. Jurisprudência do STF e do STJ. Direito ao levantamento dos depósitos. Súmula 466/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - O STF, no julgamento do RE 596.478, com reconhecida repercussão geral, declarou a constitucionalidade da Lei 8.036/1990, art. 19-A, de tal modo que o direito ao depósito de FGTS é garantido aos servidores admitidos sem concurso público por meio de contrato nulo. ... ()
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