(DOC. VP 156.5205.0002.9000)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de cobrança. Ausência de comprovação do direito da autora. Instâncias ordinárias reconheceram a efetiva prestação do serviço contratado. Inversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

«1. Considerando que as instâncias ordinárias entenderam, com base nas provas e nos fatos dos autos, estar devidamente comprovada a contratação e a prestação do serviço, infirmar esta compreensão encontra óbice do enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental desprovido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote