(DOC. VP 134.6001.7002.2300)

STJ. Administrativo. Processual civil. Concurso público. Contratação temporária. Recurso especial interposto pela alínea «c». Necessidade de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF.

«1. Interposto o recurso especial pela alínea «c» do permissivo constitucional, faz-se necessária a indicação do dispositivo de Lei violado, sob pena de incidir o óbice constante do enunciado da Súmula 284/STF. 2. Recurso especial não conhecido.»

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