(DOC. VP 147.5943.3020.0300)

TJSP. Juros. Contratuais. Cédula de crédito bancário. Instrumento de renegociação de dívida. Capitalização. Possibilidade. Contratação pelas partes. Expressa disposição legal. Lei 10931/2004, art. 28, § 1º, I e enunciado 93 da Súmula do STJ. Sentença mantida. Recurso improvido.

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