(DOC. VP 195.6992.8003.8000)

STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo n 3/STJ. Contratação temporária sucessivamente prorrogada. Contratação nula. Direito ao FGTS do servidor. Jurisprudência do STF e do STJ. Direito ao levantamento dos depósitos. Súmula 466/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O STF, no julgamento do RE 596.478/RR/STF, com reconhecida repercussão geral, declarou a constitucionalidade da Lei 8.036/1990, art. 19-A, de tal modo que o direito ao depósito de FGTS é garantido aos servidores admitidos sem concurso público por meio de contrato nulo. 2 - Ademais, o STF, dessa vez no julgamento do RE 765.320/MG/STF, com repercussão geral reconhecida, declarou que o desvirtuamento de contrato temporário de trabalho de servidores também enseja o pagamento de FGTS.

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