(DOC. VP 230.3130.7216.4767)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Civil. Ação revisional. 1. Contratos de mútuo. Prescrição decenal. Termo inicial. Data da assinatura do contrato. Súmula 83/STJ. 2. Contratação de forma sucessiva. Não comprovação. Alteração. Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno improvido.

1 - O termo inicial do prazo prescricional decenal nas ações de revisão de contrato bancário, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato. 2 - Reverter a conclusão do Tribunal local para acolher a pretensão recursal, quanto ao não reconhecimento da contratação de forma sucessiva, demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, o que é vedado em virtude da natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Sú

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