(DOC. VP 230.6190.4261.2938)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Violação do art. 489, § 1º, IV, do CPC. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Deficiência na argumentação. Súmula 284/STF. Ilegalidade da contratação. Legitimidade do ato. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio não demonstrado. Súmula 284/ STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - As teses contidas no art. 489, § 1º, IV, do CPC, tal qual postas nas razões recursais, não foram apreciada pelo Tribunal de origem. Por essa razão, à falta do indispensável prequestionamento, não pode ser conhecido o Recurso Especial, no ponto, incidindo o teor da Súmula 211

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